Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001081-06.2016.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001081-06.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001081-06.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ARCEU FERNANDES DO NASCIMENTO, ADAIR FERNANDES DO NASCIMENTO, ADEMIR FERNANDES DO NASCIMENTO, ALCINO FERNANDES DO NASCIMENTO, ADENIR FERNANDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO (ESPÓLIO) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Sentença ao ID 42167801 - Pág. 73/74. O requerido interpôs apelação, contudo, o Tribunal não concedeu provimento ao recurso (ID 42167801 - Pág. 114/119). Trânsito em julgado do acordão ocorreu em 07/08/2019 (ID 42167801 - Pág. 124). A parte autora apresentou os cálculos e requereu a execução do título judicial (ID 42167801 - Pág. 141/144 e 149). Entre um ato e outro, houve a comunicação do falecimento da exequente e pedido de habilitação dos herdeiros, este homologado ao ID 143272358. Por sua vez, a Autarquia aportou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução (ID 159853569). Ato contínuo, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (ID 162294715). Cálculos acostados ao ID 163550286. Em sequência, aportou manifestação da parte exequente, onde discorda dos valores apresentados no parecer da contadoria, (ID 163575483). Ato contínuo, determinou-se a intimação da autarquia previdenciária para se manifestar acerca do parecer da contadoria (ID 164543050). Instada, a requerida reiterou a impugnação outrora apresentada, ID 165712144. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que o executado se insurgiu no processo suscitando excesso de execução, ID 159853569. Ao ser ouvida, a parte exequente expressamente discordou dos argumentos apresentados. A Contadoria do Juízo elaborou os cálculos, ID 163550286, que, por sua vez, foram impugnados por ambas as partes. Pois bem. A análise do título executivo judicial demonstra que o feito de conhecimento continha pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo requerimento foi formulado em 08/01/2016 (ID 42167801 - Pág. 14). A parte exequente alega haver excesso de execução, porquanto, na planilha que acompanha a exordial de cumprimento de sentença, houve inclusão de valores posteriores ao óbito (ID 159853569). No que tange aos cálculos da Contadoria do Juízo, reitera a impugnação retro, uma vez que não houve desconto de benefício inacumulável (ID 1657121440). Em análise dos fundamentos apresentados pelas partes, verifico que razão assiste apenas ao executado. Explico: De plano, convêm ressaltar que, ao contrário dos argumentos elencados pelos exequentes, até o presente momento, não houve homologação de quaisquer cálculos apresentados, tratando-se a decisão ao ID 143272358 tão somente de homologação a habilitação dos herdeiros. Logo, não há que se falar em não observância de cálculos outrora homologados por parte da Contadoria Judicial. No que concerne às razões do executado, denota-se que, na fase de conhecimento, este Juízo julgou procedente o pedido e condenou o réu a “conceder à autora CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO, o benefício de pensão por morte (trabalhador rural), no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento formulado administrativamente, que se deu em 8 de janeiro de 2016 (fl. 14) – a partir de quando cessará o benefício assistencial de prestação continuada a que fazia jus, considerando a sua inacumulabilidade, consoante redação do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991 promovida pela Lei nº 9.528/1997.” (ID 42167801 - Pág. 73/74). O INSS interpôs apelação em face da decisão retro e, embora tenha negado provimento ao recurso, no acórdão acostado ao ID 42167801 - Pág. 114/119, o Tribunal consignou: Termo inicial do beneficio - DIB O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, como no caso dos autos (requerimento efetuado em 08/01/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n°85 do STJ. Sendo a parte autora beneficiária de Amparo Social ao Idoso, benefício inacumulável com qualquer outro benefício de natureza previdenciária (§4° do art. 20 da Lei 8.472/93), este deverá ser cancelado (NB 132.820.051-2, DIB: 28/04/2004), não podendo haver pagamento simultâneo dos benefícios, o que deve ser observado na liquidação.(grifo nosso). Logo, conforme sentença proferida por este Juízo, bem como a decisão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já transitada em julgado, no cálculo do débito exequendo deve se observar os valores auferidos pela autora a título de benefício assistencial, tal como a inacumulabilidade em relação ao benefício de pensão por morte concedido. Assim, os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo devem ser refeitos, para se adequar ao acima delineado, bem como em observância às razões elencadas pela autarquia, uma vez que não observou os parâmetros supracitados no que tange ao desconto do benefício não cumulável. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos, de acordo com o acima delineado e com a tutela jurisdicional transitada em julgado (Sentença – ID 42167801 - Pág. 73/74 e Acórdão – ID 42167801 - Pág. 114/119). Com os cálculos, DETERMINO a intimação das partes, dando vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001081-06.2016.8.11.0013.. REQUERENTE: CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, a documentação acostada expõe a qualidade de “herdeiros” de CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO: a) ADENIR FERNANDES DO NASCIMENTO, nascido em 08/03/1978; b) ALCINO FERNANDES DO NASCIMENTO, nascido em 01/10/1975; c) ADAIR FERNANDES DO NASCIMENTO (ID127855595), nascido em 09/04/1983; d) ARCEU FERNANDES DO NASCIMENTO, nascido em 01/09/1978 (ID127448662); e) ADEMIR FERNANDES DO NASCIMENTO (ID 127855592), nascido em 22/07/1985. Assim, considerando a ausência de manifestação da autarquia, bem como os demais documentos apresentados pelos herdeiros, o acolhimento do pedido de habilitação é medida de rigor. DISPOSITIVO. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, sobreveio pedido de habilitação de 3 herdeiros, estando devidamente acompanhado dos documentos pessoais e da procuração conferindo poderes a casuística, ID’s 127448661 ao ID 129984090. Quanto aos herdeiros Adenir e Alcino, infere-se que estes foram intimados ao ID 127037195 e ID 127618741, contudo não apresentaram manifestação. Devidamente intimada, a autarquia não se manifestou nos autos, permanecendo inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a habilitação visa a sucessão processual da parte falecida, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO, e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros acima citados. PROCEDA-SE com as alterações e anotações necessárias junto ao sistema PJe. Cálculos apresentados ao id. 42167801 - Pág. 141/144. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ou expirado o prazo sem manifestação, EXPEÇAM-SE o(s) ofício(s) requisitórios. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0001081-06.2016.8.11.0013.. REQUERENTE: CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLARA FERNANDES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Ao id. 42167801 – pág. 141/143, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, que foi recebido pelo juízo. A autarquia informou o falecimento da parte autora, pedindo que fosse suspenso o feito, até a regularização do polo ativo (id. 42167801 – pág. 150). Ao id. 43009046 foi assinado prazo para que autora habilitasse os herdeiros da autora, suspendendo o andamento do feito. A parte autora se manifestou ao id. 48257534, informando quem eram os herdeiros, contudo sem acostar a certidão de óbito da requerida, instrumentos de procuração e declarações de hipossuficiência, sendo então determinado, por meio do despacho de id. 52524432, que apresentasse referida documentação. A parte autora quedou-se inerte, sendo pessoalmente intimada, e mesmo assim não apresentando nenhuma manifestação, pelo que foi determinado o arquivamento do feito. Ao id. 55578087 a autora manifestou-se, dizendo cumprir o quanto determinado pelo despacho, mencionando a juntada dos documentos necessários ao prosseguimento do feito, contudo, nenhum documento acompanhou tal manifestação. Na sequência, este juízo determinou a intimação pessoal dos herdeiros da de cujus, ID 126471098. Sobreveio aos autos a certidão de óbito da parte autora, ID 127421268. Ato contínuo, sobreveio pedido de habilitação de 3 herdeiros, estando devidamente acompanhado dos documentos pessoais e da procuração conferindo poderes a casuística, ID’s 127448661 ao ID 129984090. Quanto aos herdeiros Adenir e Alcino, infere-se que estes foram citados ao ID 127037195 e ID 127618741, contudo não apresentaram manifestação. Pois bem. Intime-se a autarquia para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar requerendo o que entender por direito acerca do pedido de habilitação dos herdeiros, na forma do art. 690 do CPC. Transcorrido o prazo, votem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(342)

legal