Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002453-56.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais de Primavera do Leste 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

ANDREIA SOARES MARQUES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT 21959·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT 13386·CPF·Representa: Autor

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT 21959·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT 13386·CPF·Representa: Autor

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Réu

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA ROSA KLEIN

OAB/MT 21959·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT 13386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

04/12/2024, 18:08

Remessa (outros motivos)

27/10/2024, 02:03

Publicação

29/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:41

Publicação

29/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/08/2024, 00:00

Documento

27/08/2024, 17:56

Documento

27/08/2024, 17:55

Definitivo

27/08/2024, 17:39

Ato ordinatório

24/08/2024, 19:08

Ato ordinatório

23/08/2024, 18:04

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:11

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:07

Todas as movimentações(133)

Documento

04/12/2024, 18:08

Remessa (outros motivos)

27/10/2024, 02:03

Publicação

29/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:41

Publicação

29/08/2024, 02:41

Documentos

•28/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/08/2024, 00:00

Documento

27/08/2024, 17:56

Documento

27/08/2024, 17:55

Definitivo

27/08/2024, 17:39

Ato ordinatório

24/08/2024, 19:08

Ato ordinatório

23/08/2024, 18:04

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:11

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:06

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:39

Publicação

16/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos dados bancários para expedição do respectivo alvará eletrônico. Primavera do Leste-MT, 14/08/24. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento

14/08/2024, 14:21

Ato ordinatório

14/08/2024, 14:13

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:42

Publicação

05/04/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:31

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:51

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:48

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002453-56.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANDREIA SOARES MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos, Evidenciado o desatendimento das requisições de pagamento instrumentalizadas pelos Ofícios Requisitórios juntados no Id 131051835 e 131051836 defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 2.286,19 (...) referente ao principal e R$ 324,50 (...) relativo aos honorários, totalizando o montante de R$ 2.610,69 (dois mil e seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S). Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 18 de março de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002453-56.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANDREIA SOARES MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos, Evidenciado o desatendimento das requisições de pagamento instrumentalizadas pelos Ofícios Requisitórios juntados no Id 131051835 e 131051836 defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 2.286,19 (...) referente ao principal e R$ 324,50 (...) relativo aos honorários, totalizando o montante de R$ 2.610,69 (dois mil e seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S). Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 18 de março de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento

18/03/2024, 18:06

Expedição de documento

18/03/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 16:42

Desarquivamento

08/03/2024, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:55

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:04

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:40

Publicação

09/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

06/10/2023, 00:00

Definitivo

05/10/2023, 08:44

Expedição de documento

05/10/2023, 08:43

Expedição de documento

05/10/2023, 08:43

Ato ordinatório

05/10/2023, 08:36

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 11:48

Ato ordinatório

06/09/2023, 11:48

Mudança de Assunto Processual

14/07/2023, 13:38

Trânsito em julgado

10/07/2023, 07:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:25

Decurso de Prazo

24/02/2023, 09:47

Decurso de Prazo

18/02/2023, 03:45

Decurso de Prazo

18/02/2023, 03:45

Publicação

16/02/2023, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002453-56.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANDREIA SOARES MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimada, não impugnou a execução. Consigno que o art. 523 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença nos processos da Fazenda Pública, existindo regramento próprio estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC, logo não incide multa (vedação expressa no art. 534, §2º do CPC). Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de R$2.191,27(dois mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 14 de fevereiro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento

14/02/2023, 16:24

Expedição de documento

14/02/2023, 16:24

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 08:51

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 10:20

Decurso de Prazo

02/12/2022, 02:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 18:32

Publicação

11/11/2022, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1002453-56.2020.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ESPÓLIO: ANDREIA SOARES MARQUES Vistos, Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). Opostos os embargos e constatada sua tempestividade, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 9 de novembro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento

09/11/2022, 18:10

Expedição de documento

09/11/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 19:37

Evolução da Classe Processual

26/09/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 14:16

Publicação

14/09/2022, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. Primavera do Leste-MT, 12/09/22. Neide Vaz Domingues Técnica Juidiciária

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento

12/09/2022, 10:56

Documento

31/08/2022, 17:21

Documento

31/08/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Agosto de 2022 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2021, 15:53

Expedição de documento

03/08/2021, 17:11

Sem efeito suspensivo

03/08/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 23:24

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

02/08/2021, 16:31

Decurso de Prazo

20/07/2021, 13:44

Publicação

19/07/2021, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 08:20

Decurso de Prazo

16/07/2021, 08:09

Expedição de documento

14/07/2021, 22:02

Expedição de documento

14/07/2021, 22:01

Petição (Recurso inominado)

07/07/2021, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 12:05

Expedição de documento

29/06/2021, 21:47

Documento (Petição (outras))

29/06/2021, 21:47

Procedência

29/06/2021, 21:47

Conclusão (para julgamento)

24/02/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 08:37

Decurso de Prazo

19/02/2021, 05:59

Decurso de Prazo

19/02/2021, 05:58

Expedição de documento

18/02/2021, 14:46

Expedição de documento

18/02/2021, 14:39

Expedição de documento

28/01/2021, 16:02

Mero expediente

28/01/2021, 16:02

Conclusão (para julgamento)

19/08/2020, 10:03

Decurso de Prazo

10/07/2020, 02:55

Decurso de Prazo

07/07/2020, 02:29

Decurso de Prazo

24/06/2020, 02:56

Decurso de Prazo

24/06/2020, 02:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2020, 02:05

Expedição de documento

10/06/2020, 16:43

Petição (Contestação)

02/06/2020, 14:20

Petição (Contestação)

28/05/2020, 15:04

Decurso de Prazo

28/05/2020, 05:19

Decurso de Prazo

28/05/2020, 04:40

Decurso de Prazo

28/05/2020, 04:05

Decurso de Prazo

26/05/2020, 06:02

Decurso de Prazo

26/05/2020, 05:06

Publicação

26/05/2020, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2020, 01:20

Expedição de documento

25/05/2020, 09:51

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

25/05/2020, 09:46

Expedição de documento

22/05/2020, 17:57

Publicação

21/05/2020, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 01:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2020, 16:32

Expedição de documento

19/05/2020, 16:32

Expedição de documento

19/05/2020, 16:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/05/2020, 16:32

Distribuição (sorteio)

19/05/2020, 16:32

Intimação

•28/08/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•19/03/2024, 00:00

•19/03/2024, 00:00

•06/10/2023, 00:00

•15/02/2023, 00:00

•10/11/2022, 00:00

•13/09/2022, 00:00

Intimação de pauta

•11/07/2022, 00:00