Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001948-86.2014.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001948-86.2014.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 54/2026 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Dados do processo: Processo: 0001948-86.2014.8.11.0039. Autora: SEBASTIANA DOMINGAS DA SILVA - CPF: 458.567.451-91 - Espólio Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT. Autorizado(s): VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 21.818,91 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4100126222727, referente aos honorários sucumbenciais. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: BANCO DO BRASIL - AG: 2505-4 - C/C: 18564-7 - CNPJ (PIX): 16.701.320/0001-09 - VALÉRIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - Partes do processo: Parte

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001948-86.2014.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIANA DOMINGAS DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO. Aqui se tem cumprimento de sentença. A Autarquia Federal apresentou defesa, alegando excesso no cálculo dos honorários sucumbenciais. Instada a manifestar-se, a parte requerente/excepta externou discordância, bem como apresentou complementação aos cálculos apresentados. O INSS foi intimado para se manifestar quanto aos novos cálculos, mantendo-se inerte. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia do feito cinge-se apenas em relação aos honorários sucumbenciais. O julgado no Tema 1050 do STJ fixou que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Nesses termos, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULOS. ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILDADE. TEMA 1.050 DO STJ. 1.Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a verba honorária advocatícia, fixada no processo de conhecimento em percentual incidente sobre o valor da condenação, deve ter como base de cálculo a totalidade dos valores devidos na obrigação principal, sem a exclusão de quaisquer valores pagos administrativamente, a título de cumprimento espontâneo do julgado exequendo, em que pese ser cabível a compensação de tais importâncias na fase de liquidação do julgado. 2. No julgamento do tema 1.050, o STJ estabeleceu que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3.Agravo de instrumento à que se dá provimento para determinar a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080599120204010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) Portanto, não assiste razão ao impugnante/executado, devendo prevalecer o valor apresentado pelo impugnado/exequente. Portanto, não assiste razão ao impugnante/executado, devendo prevalecer o valor apresentado pelo impugnado/exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da embargante, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente ao Id. 169417958, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código do Processo Civil. Isento a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001948-86.2014.8.11.0039.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIANA DOMINGAS DA SILVA recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos; Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94; Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da manifestação em ID 234594415

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do documento e ID 228730488

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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