Execução de Título Extrajudicial 1003788-53.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003788-53.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 02:05

Definitivo

29/08/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 11:39

Publicação

21/08/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:46

Desarquivamento

20/08/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/08/2024, 00:00

Documento

19/08/2024, 18:17

Publicação

19/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1003788-53.2022.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Desta forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 164786699, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, asseverando que em caso de descumprimento, a parte poderá, por simples petição desarquivar os autos. No mais, segue alvará de levantamento dos valores, em favor da parte exequente, tendo em vista que os valores penhorados fazem parte do acordo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I. Cumpra-se. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível ASSINADO DIGITALMENTE

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento

15/08/2024, 18:40

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003788-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: ROSANGELA BATISTA DA GRACA Visto. Indefiro o pedido de Sisbajud (reiteração de penhora online - teimosinha) considerando que a medida já demonstrou ineficácia (id. 93212110) e não se mostra razoável determinar a eternização da execução, pela absoluta ausência de demonstração de alteração na realidade fática financeira dos Devedores. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDODE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp 1494995/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0120899-6 – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 30/09/2019 – DJe. 03/10/2019). Grifei. Expeça-se ofício à CNSEG, para verificação da existência de valores depositados em previdência privada em nome da Executada. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança julgada procedente Fase de cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido do exequente de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para localização de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome do executado - O pedido de expedição de ofício àquela entidade é providência administrativa adequada e útil diante do caráter publicístico que emerge do processo. É possível a penhora de verbas referentes a plano de previdência complementar privada administrada por fundo de previdência e a de títulos de capitalização, vez que não possuem caráter alimentar, pois se tratam de investimentos de longo prazo, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 649, IV, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso a que se dá provimento nos termos do art. 557, do CPC, com determinação.” (TJSP - 15ª CDP - AI Nº 2186906-45.2015.8.26.0000 – rel. desembargador José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto – p. 16/09/2015). Grifei. Com a resposta da diligência deferida, conclusos. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003788-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: ROSANGELA BATISTA DA GRACA Visto. I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA CPF/CNPJ: 22.338.205/0001-14 DEVEDOR: ROSANGELA BATISTA DA GRACA CPF/CNPJ: 130.073.538-40 VALOR: R$ 8.322,70 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). Registro que todas as despesas decorrentes do ato, são de responsabilidade da parte Credora junto ao Cartório de Notas. A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. Pesquisa negativa segue anexo o protocolo. V - INFOJUD. A resposta foi positiva, permanecendo em Secretaria o resultado, para conferência em balcão (parte e/ou advogado), vedada a extração de cópia por qualquer meio (xerocópia/foto/filmagem etc); VI – ANOREG. Negativa a resposta. VII - CONCLUSÃO. a) segue a resposta do sistema Sisbajud e Renajud. No sistema Infojud, segue o resultado em Secretaria para consulta. b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) ainda que parcial, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

01/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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