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Recurso Inominado CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 64.764,00

Órgão julgador

Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Petição Cível · 1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

LUCIANO OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 23/05/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação de pauta em 28/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)