Execução de Título Extrajudicial 0006904-91.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006904-91.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/02/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:35

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:08

Ato ordinatório

24/07/2024, 15:06

Ato ordinatório

18/07/2024, 18:49

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 09:45

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 16:38

Definitivo

09/07/2024, 16:38

Trânsito em julgado

09/07/2024, 16:38

Documento

09/07/2024, 16:23

Publicação

08/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0006904-91.2016.8.11.0002 Vistos, etc. Indústria Química CMT Ltda. promoveu ação de execução com base em título extrajudicial em face de Elizandro Rosendo Vieira, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 2.679,33. Na petição de ID 160666335 as partes informaram no processo que realizaram uma composição amigável a fim de colocar fim no litígio e nesse sentido, o executado Elizandro reconheceu e confessou o débito no valor de R$ 12.527,40 e pugnaram pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Analisando o acordo firmado pelas partes vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 160666337). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, tendo ainda os honorários advocatícios estipulados no acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos o pedido formulado pela executada para que seja procedida a liberação do valor penhorado em sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia constrita é originária do seu salário e dessa forma é impenhorável. Ainda, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (id. 155199647). Inicialmente, considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da executada. Anote-se. No que diz respeito a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, o extrato bancário de id. 155199674 não comprova que a conta bancária onde ocorreu a penhora seja uma conta salário e tão pouco demonstra que o valor de R$ 846,05 (oitocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) constrito possui origem da verba salarial do executado. Posto isto, indefiro o pedido de liberação do valor penhorado nos autos. Outrossim, realizei a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper e inseri ordem de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome do executado, conforme extratos anexos. Preclusa esta, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor penhorado no id. 153324136, p.07. Após, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e manifestar o que entender de direito para o deslinde útil do processo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, a suspensão da CNH do executado e expedição de ofício para as fintechs visando esclarecer se o devedor possui ativos penhoráveis. Inicialmente, ressalto não haver necessidade de expedição de ofícios a empresa chamadas “fintechs” para realização de penhora de valores, pois o sistema SISBAJUD abrange as chamadas “Fintechs”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COOPERATIVAS DE CRÉDITO E FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, tanto as Cooperativas de Crédito quanto as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Cooperativas de Crédito e as Fintechs elencadas na petição do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(TJ-DF 07070859220218070000 DF 0707085-92.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme se observa da tentativa de penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD no id. 131009293 as referidas empresas foram alcançadas pela ordem de penhora, porém o executado não mantinha quaisquer valores nessas instituições financeira, razão pela qual indefiro neste ponto. Outrossim, com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, o qual possui a mesma base de dados da Receita Federal a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da executada, sendo que constatei a inexistência de declarações nos últimos anos, extrato anexo. Em seguida procedi pesquisa junto ao sistema RENAJUD e verifiquei que o executado não possui CNH e tão pouco veículo registrado em seu nome conforme resultado da pesquisa anexa a esta decisão. Ainda, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, venha à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução em virtude da ausência de bens para garantir a execução. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da parte exequente a expedição de ofício para empresas denominadas “fintechs” com o objetivo de localizar eventuais valores ou investimentos financeiros em nome do executado e a expedição de ofício ao DETRAN para que informe se o executado possui CNH. Inicialmente, ressalto não haver necessidade de expedição de ofícios as empresas chamadas “fintechs” para realização de eventuais penhora de valores, pois o sistema SISBAJUD abrange as chamadas “Fintechs”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DESPACHO . PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COOPERATIVAS DE CRÉDITO E FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, tanto as Cooperativas de Crédito quanto as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Cooperativas de Crédito e as Fintechs elencadas na petição do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(TJ-DF 07070859220218070000 DF 0707085-92.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o sistema RENAJUD permite a realização de pesquisa da existência de CNH em nome do executado, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício solicitado no id. 132470102. Outrossim, caso o exequente possua interesse na realização de busca por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, deverá no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 0006904-91.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.679,33 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA POLO PASSIVO: Nome: ELIZANDRO ROSENDO VIEIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualifica para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, caso queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social e domicílio legal na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na Rua Fontanilha, n°21, quadra 60, bairro CPA II, Morada da Serra, CEP: 78055-334, por seu sócio e administrador RAFAEL RODRIGUES ALVES REAL, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Buenos Aires, n°280, jardim das Américas, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP: 78060-755, em face de ELIZANDRO ROSENDO VIERA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado á Av Verdão, n°802, (loteamento Maringá I), Bairro Parque do Lago, CEP: 78120-550, na cidade de Várzea Grande -MT. a Exequente é credora do Executado, na importância originária de R4 2.571,90 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos), representada por 02 (dois) cheques datados de 03 de Novembro de Dezembro de 2015, devolvidos pelo banco sacado pelo motivo 20, conforme cópia do título. Apesar de todo o esforço no sentido de receber o referido crédito de maneira amigável, a Exequente não logrou êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente ação de execução. Importante mencionar que os título executivos extrajudiciais preenchem todos os requisitos exigidos pela Lei dos Cheques, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando a cobrança através do procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor insolvente, sob pena de se afigurar o enriquecimento ilícito do Executado, com o que jamais poderá coadunar o Poder Judiciário. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte executada não foi localizado para ser citado, defiro o pedido retro, razão pela qual determino que a executada seja citada, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação do executado, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BHEATRYZ THAMIREZ RAMOS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 6 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/03/2023, 00:00

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