Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000548-18.2018.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000548-18.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000548-18.2018.8.11.0059 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o executado apresentou proposta de pagamento parcelado do débito exequendo, conforme petição de ID 225059045. O Município de Porto Alegre do Norte propõe o pagamento dos créditos individuais da seguinte forma: (i) valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serão pagos em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à homologação do acordo; (ii) valores inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serão pagos em parcela única, com vencimento até o dia 30 do mês subsequente à homologação. Considerando que a proposta de composição amigável prestigia os princípios da efetividade, celeridade processual e solução consensual dos conflitos, previstos nos artigos 3º, §2º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, e que a homologação de eventual acordo depende da anuência do credor, faz-se necessária a oitiva da parte exequente. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados constituídos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de pagamento parcelado apresentada pelo Município de Porto Alegre do Norte (ID 225059045), devendo informar: a) Se concorda com o parcelamento proposto, qual seja: 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas para valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00, e parcela única para valores inferiores a R$ 4.000,00, com vencimentos até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à homologação; b) Se há concordância quanto à ausência de previsão expressa de correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas propostas, ou se entende necessária a incidência de tais encargos durante o período de parcelamento; c) Em caso de discordância total ou parcial com os termos propostos, apresentar contraproposta devidamente fundamentada, indicando as condições que entende adequadas para a composição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 08:51

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:51

Expedição de documento

29/04/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:49

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:14

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:07

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:03

Publicação

06/11/2025, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000548-18.2018.8.11.0059.. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Manifeste-se o executado justificando o descumprimento da determinação antecedente, conforme certificado no evento de id. 202904268, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro judicial do valor correspondente. Após, renove-se a conclusão. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 18:40

Expedição de documento

04/11/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Vistos, etc. DECISÃO Processo: 1000548-18.2018.8.11.0059.. Intimação - A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (omissão), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, mantendo-se incólume a sentença prolatada. Intimem-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 31 de janeiro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000548-18.2018.8.11.0059. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT, em 30/08/2018, ajuizou a presente ação judicial em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte – MT objetivando a cobrança de diferenças salariais inerente ao pagamento de férias e 1/3 de férias. Informa que os professores da educação básica do Município de Porto Alegre do Norte – MT, são regidos pela Lei Municipal nº 617/2010 que em seus artigos 52, inciso I e 53 assegura o direito de férias anuais por 45 dias e pagamento do adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias. Esclarece que mesmo vigente a norma legal, nos últimos 5 (cinco) anos, os professores da educação básica, embora fruam dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, estão recebendo apenas o pagamento por 30 (trinta) dias e respectivo adicional de 1/3. Requer o pagamento, em favor dos professores efetivos, da diferença remanescente dos 15 dias de férias, bem como o terço constitucional de férias a que se refere o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, incidente sobre os 15 (quinze) dias, retroativos a data da vigência da lei, até a data do trânsito em julgado da sentença condenatória Com a petição inicial, juntou documentos. A petição inicial foi recebida. Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, cujo resultado foi sem êxito, conforme se vê do documento acostado sob id nº 96272015. O Município de Porto Alegre do Norte apresentou contestação (ID. 103695845) com argumento de que a parte autora não se desincumbiu de apresentar provas sobre os fatos constitutivos de seu direito. Invocou também prescrição quinquenal e ao final requereu julgamento de improcedência da ação e, alternativamente, que eventual condenação se restrinja retroativamente aos últimos cinco anos. Juntou cópia da Lei Municipal nº 617/2010. O requerente apresentou impugnação a contestação (ID. 105338792). Em síntese informou que a comprovação dos fatos está demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial (folhas de pagamento). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que não há necessidade de produção de provas em audiência, considerando-se que aquelas já constantes dos autos são suficientes a instrução processual, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Férias e 1/3 por 45 dias O período de férias, garantido constitucionalmente no art. 7º, inciso XVII, assegura ao trabalhador um tempo de descanso destinado ao refazimento de suas forças físicas, reequilíbrio orgânico e psicológico. Dada a importância das férias no rol dos direitos do trabalhador, assentou unânime a classificação de sua natureza jurídica em norma de direito público, portanto, irrenunciável. De cunho protetivo, as férias estão ligadas diretamente a saúde do trabalhador e qualquer norma infralegal, convenção ou acordo, que venha a cercear referido direito padece de vício. Para que haja a plena fruição deste período de descanso, prevê a carta constitucional o acréscimo de 1/3 (um terço) à remuneração correspondente. Assim o trabalhador, recebe normalmente como se estivesse trabalhando, além de obter uma vantagem em pecúnia, para que possa bem desfrutar da época de renovação de suas energias. Dispõe o artigo 7º da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: No presente caso a norma infralegal, editada pelo ente federativo municipal, cujo conteúdo contém previsão de período de férias por 45 dias e respectivo acréscimo de 1/3 da remuneração, inquestionavelmente perfaz norma mais favorável ao trabalhador, elevadora de sua condição social. Agasalhada ao comando constitucional a norma do município requerido também recebe a blindagem da inafastabilidade. O ato do administrador público municipal consistente em cerceio a fruição do direito de férias de 45 dias ou minoração do terço remuneratório respectivo legalmente previsto é ato írrito à Carta Magna. Desrespeitar a uma ou mais regras ao conceder férias é ato não tolerado pelo direito. Os argumentos do requerido em sua peça de resistência não coadunam com a proteção do direito social às férias, constitucionalmente previsto e vinculado diretamente a saúde do professor. O documento denominado ficha financeira, acostado sob id nº 14129873, produzido pelo próprio Município de Porto Alegre do Norte e juntado aos autos com petição inicial, dá coerência às alegações ventiladas na fase postulatória. Os 45 dias de férias com acréscimo de 1/3 da remuneração pelo mesmo período consiste em avanço legislativo alcançado pelo grupo de trabalhadores ora vindicantes. O adicional de 1/3 (um terço) deve corresponder a remuneração do professor durante os 45 dias de férias e não apenas sobre 30 (trinta) dias com tem operado o requerido. Importante ao caso, a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – ADICIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS – LEI MUNICIPAL DE PARANATINGA (LEI Nº.533/2008) – ARTIGO 7º, XVII, DA CF – PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O estatuto legal que rege o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga (Lei Municipal n. 533/2008) é cristalino ao dispor sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus o professor, assim como sobre a garantia de um terço da remuneração sobre esse período. Portanto, como a legislação não abre lacuna à interpretação diversa, é devido o pagamento do adicional em questão sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo apelante. (N.U 0004158-90.2017.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - NÃO SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. Os consectários legais devem observar o disposto no RE 870947/SE (Tema 810 - STF). Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Não configurado qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. (N.U 1036663-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) Deste modo, a procedência do pedido de pagamento da diferença remuneratória de férias correspondente a 15 dias com acréscimo de um terço, omitidos administrativamente pelo requerido, é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Porto Alegre do Norte – MT ao pagamento da diferença dos 15 dias de férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, em favor dos servidores titulares do cargo de professor efetivo, regidos pela Lei Municipal nº. 617/2010, inerentes aos últimos 5 (cinco) anos contados retroativamente à data da propositura. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). O Município requerido é isento de custas processuais, diante de previsão legal. Por outro lado, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por não exceder a condenação o valor de 100 (cem) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 02 de dezembro de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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