Petição Cível 1000701-98.2019.8.11.0032 - TJMT

Petição Cível 1000701-98.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1000701-98.2019.8.11.0032 Valor da causa: R$ 515.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: TANIA NORBERTO NUNES DE SOUZA Endereço: AV. BENJAMIM CONSTANT LOT PQ UNIVERS, 0, QD. 2, LOTE 3, JD UNIVERSITARIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-840 POLO PASSIVO: Nome: JOSE NORBERTO NUNES Endereço: RUA SESSENTA E SETE, 63, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-970 Nome: JOAO BOSCO NORBERTO NUNES Endereço: RUA OITENTA, Q 25, s/n, MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-508 Nome: JUARES NORBERTO NUNES Endereço: RUA OITENTA, Q 25, s/n, CPA III, MORADA DA SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-508 Nome: TEIA NORBERTO NUNES LUETKE Endereço: RUA MIGUEL MACUIM, Q. 02, 285, JARDIM DAS ACÁIAS, QUATRO BARRAS - PR - CEP: 83420-000 Nome: TARCILA LUZIA NUNES DA SILVA Endereço: RUA BEM-TE-VI, s/n, DISTRITO DO BAUXI, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 Nome: TERESA NORBERTO NUNES Endereço: RUA CANDIDO MARIANO, 112, AP 1201, EDIFÍCIO MARIA JOAQUINA, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-150 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO para PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANSCENTES, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). ROSÁRIO OESTE, 5 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000701-98.2019.8.11.0032.. Trata-se de ação de inventário, sob a forma de arrolamento sumário, ajuizada por TEREZA NORBERTO NUNES, na qualidade de sucessora dos de cujus Antônia Norberto da Silva e Benedito Soares Nunes. A inicial foi recebida (id. 22992010). Não houve intervenção do M.P. ante a ausência de interesses de incapazes (id. 25819360). Plano de partilha amigável apresentado (id. 92053568), sendo juntado as guias de recolhimento do ITCMD e certidões negativas de débito em relação à Fazenda Pública Municipal. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O inventário processado na forma de arrolamento comum, a partir da assunção do novo Código de Ritos, mesmo existindo interesse de incapaz poderá ser realizado sobe esse procedimento mais simplificado, desde que não exista discordância do MP e haja anuência de todos os interessados (art. 665 do NCPC). Nessa espécie de divisão dos bens da herança, dispensa-se a lavratura de termos de qualquer espécie (CPC, art. 660, caput), devendo a parte interessada atentar-se apenas para a indicação do inventariante, a enumeração dos herdeiros e suas classificações, a identificação dos bens do espólio, juntamente com o esboço da partilha. Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, v. III, 39ª ed., 2008, Forense, p. 283, sobre arrolamento já lecionava ainda sob a égide do CPC/73: "O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.030 a 1.038, cuida de procedimentos simplificados para certos tipos de inventário, criando uma espécie de procedimentos compactos, em que grande parte das solenidades e termos do rito comum dos artigos antecedentes é eliminada, tornando o feito mais célere e econômico". Assim, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, ou havendo menores, sendo eles concordes e com a anuência ministerial, poder-se-á adotar o chamado arrolamento sumário, previsto em nosso ordenamento processual civil, situação a qual se ajusta ao caso presente. In casu, cumpre destacar que as requerentes lograram êxito em demonstrar a qualidade de sucessores dos de cujus Antônia Norberto da Silva e Benedito Soares Nunes. Ressalva-se, ainda, que fora recolhido o valor a título de ITCMD. Logo, não havendo divergências ou quaisquer impugnações nos autos, a homologação da presente partilha é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de partilha apresentada em id. 92053568, a fim de decretar a partilha dos bens do Espólio de Antônia Norberto da Silva e Benedito Soares Nunes, sendo: (a) 01 (um) imóvel residencial, contendo: sala, 01 quarto, cozinha e banheiro, com 10 metros de frente, 10 metros de fundo, edificado na Rua 80, Quadra 25, Setor 01, no loteamento do CPA III, localizado no município de Cuiabá/MT. Valor venal R$90.241,69 (noventa mil duzentos e quarenta e nove e sessenta e nove centavos); (b) 01 (um) imóvel rural, denominado Gleba Chapadão, Lote 54, com 30.0846 hectares, localizado no Distrito do Bauxi, no município de Rosário Oeste/MT. Valor venal R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)., na proporção de 14,28% para cada um dos seguintes herdeiros: JOSÉ NORBERTO NUNES, TEREZA NORBERTO NUNES, JOÃO BOSCO NORBERTO NUNES, JUAREZ NORBERTO NUNES, TANIA NORBERTO NUNES DE SOUZA, TÉIA NORBERTO NUNES LUETKE, TARCILA LUZIA NUNES DA SILVA. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando não haver no presente caso interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Após, expeça-se formal de partilha e entregue à parte. Custas pelos requerentes. Oportunamente, remetam-se ao arquivo com as cautelas de estilo. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(101)