Monitória 1032568-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1032568-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:35

Documento

06/03/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

28/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:08

Definitivo

29/07/2024, 18:15

Trânsito em julgado

29/07/2024, 18:15

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:05

Publicação

05/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1032568-63.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela parte autora Instituto Educacional Matogrossense - IEMAT no ID 156220469, alegando, em síntese, que a sentença de ID 156222275 possui contradição, pois determinou que fosse constituído o título executivo no valor original de R$ 6.875,10, quando deveria ter constado o numerário atualizado e com encargos que resulta o valor de R$ 11.889,26. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanalisar a sentença que determinou de forma clara o valor do título e a sua atualização. Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o transito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento

03/07/2024, 15:27

Expedida/certificada

03/07/2024, 15:27

Expedição de documento

03/07/2024, 15:27

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:04

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, etc. Instituição Educacional Mato-grossense – IEMAT ingressou com a presente ação monitória em desfavor de Mariana de oliveira Bueno Filha, argumentando que é credora da importância de R$ 6.875,10 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas relativas aos anos 2015/02 a 2020/01. Relatou que a requerida possuía financiamento estudantil pelo FIES, porém não realizou o aditamento do financiamento para 2020/02. Aduz que a requerida celebrou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o curso de Direito se comprometendo ao pagamento de R$ 6.875,10 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos) divididos em 06 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.145,85 (um mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com vencimentos no período de 15/07/2020 a 15/12/2020. Todavia a requerida não realizou o aditamento do seu contrato de financiamento relativo ao 2º semestre de 2020, ficando totalmente inadimplente com o referido período. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial, cujo valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC conforme Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes. Deu valor à causa (R$ 11.889,26) e juntou documentos (ids. 129900881 a 129902295). O despacho inicial foi proferido, conforme despacho de id. 130436583, determinando-se a citação do requerido. A requerida foi citada e apresentou embargos monitórios no id. 139417596 alegando que à época dos fatos ficou desempregada e por esse motivo não conseguiu custear as taxas de pagamento necessárias para confirmação do aditamento do 2º semestre de 2020. Aduz que ainda se encontra desempregada, sem qualquer renda fixa e esta aguardando a decisão em um Mandado de Segurança impetrado com a decisão que indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade. Afirma que pretende liquidar a dívida, mas no momento não possui qualquer renda que permita efetuar o pagamento do débito em parcela única ou até mesmo de forma parcelada. Ressalta que não se furta da obrigação, pois reconhece o débito, razão pela qual requer que seja observado os juros legais e que seja possibilitado o pagamento de forma parcelada após a concessão da sua aposentadoria em valores modestos. A requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 140608523. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Pretende a requerente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 6.875,10 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), representado pelos contratos de prestação de serviços educacionais, requerimento de matrícula, certificado de conclusão de curso, termo de ciência, concordância e compromisso, atestado de escolaridade, histórico escolar, notificação extrajudicial e relatório de débito. Pois bem, de acordo com o § 3º, do art. 34, da Portaria Normativa nº 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o aditamento é de inteira responsabilidade do estudante. Vejamos: “Seção IV Dos Aditamentos Art. 34. O contrato de financiamento do FIES deverá ser aditado semestralmente, independentemente do regime de matrícula. § 1º Os aditamentos serão celebrados, na forma e nos períodos determinados pelo agente operador, em conformidade com o calendário acadêmico usualmente definido pelas instituições de educação superior. § 2º Na hipótese da matrícula ocorrer antes do início do semestre, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado. § 3º É de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal.” A embargante, a seu turno, não negou a sua inadimplência, porém requereu que seja concedido o parcelamento do débito após a concessão da sua aposentadoria. Ainda, a embargada demonstra que os serviços educacionais foram prestados diante do certificado de conclusão de curso juntado no id. 129900890. Assim, diante do acervo fático-probatório, a conclusão a que se chega é que, em verdade, existiu relação negocial lícita entre as partes, sendo que a embargante era aluna do Curso de Direito ministrado pela instituição de ensino e as mensalidades eram quitadas pelo FIES, financiamento de 100%, através de aditamentos semestrais, de responsabilidade da aluna, nos termos do art. 34 da Portaria Normativa n. 2/2008 e Portaria Normativa n. 23/2011, ambas do MEC. No entanto, em relação ao 2º semestre de 2020, a embargante não providenciou o aditamento do financiamento estudantil, implicando inadimplemento junto à embargada, uma vez que não foram realizados a esta os repasses pelo FIES. Sendo assim, deve se reconhecer o débito e a obrigação relativa às mensalidades relativas 2º semestre de 2020. Logo, há prova cabal de que o aditamento do financiamento FIES não se realizou por culpa da embargada, razão pela qual nasce para ela o dever de adimplir o pagamento dos valores Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO - FIES - ADITAMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TRIMESTRAL E DA VALIDAÇÃO DO ADITAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO ESTUDANTE FINANCIADO - SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade pela solicitação semestral do aditamento/renovação do contrato de financiamento do programa federal "FIES", segundo o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 23 do Ministério da Educação, é da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da instituição de Ensino e, somente após tal ato, deverá ser confirmada eletronicamente pelo estudante financiado. Se o estudante financiado não comprova o pagamento do valor trimestral devido e não valida o aditamento eletrônico, a ele deve ser imputada a culpa exclusiva pela suspensão do financiamento ou pela ausência de renovação/aditamento do FIES, não podendo ser tais fatos atribuídos ao banco ou à universidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.032613-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021). Nesse prisma, o título trazido pela embargada se apresenta como hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, do Código de Processo Civil. A propósito, sobre essa matéria veja o acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PRECEDENTES DO STJ. I - O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. II - Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. III - Recurso não conhecido"[1]. No tocante ao conceito de ação monitória escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosana Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[2]. Diante deste contexto, como a embargante deixou de provar qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da embargada, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. No que diz respeito ao pedido parcelamento do débito formulado pela embargante, ressalto a impossibilidade do acolhimento do pedido, tendo em vista a embargada não esta obrigada a receber de forma diversa da que restou ajustada a teor do art. 314 do Código Civil, in verbis: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 6.875,10 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do vencimento do título, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e multa contratual de 2%, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - § 8º, art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa, eis que defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ - Resp nº 204894/MG - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3ª Turma - pub. 02/04/2001. [2] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

10/05/2024, 00:00

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