Execução de Título Extrajudicial 0018281-94.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018281-94.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0018281-94.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS ROBERTO MANGALARGA DA SILVA Executados: MARCOS ROBERTO MANGALARGA DA SILVA - CPF: 488.502.251-72; b) Valor da execução: R$ 60.263,54 (Sessenta mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 170619598), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018281-94.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS ROBERTO MANGALARGA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, Considerando o teor da certidão de ID 5906340, intime-se o exequente para que fornece endereço atualizado do requerido para cumprimento da decisão de ID 58163769 – Pag. 59. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o decurso do prazo desde a última realização de diligências junto às contas bancários do executado (ID 58163764 – Páginas 63/64, 72, 116/120) e uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente, em desfavor do executado (ID 90764640), no valor da última atualização nos autos, no valor de R$44.626,81 (ID 90766892), ficando autorizada a reiteração pelo prazo máximo de 30 dias (teimosinha), devendo os autos permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor, sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser juntados em segredo de justiça, ante o sigilo dos mesmos. Do mesmo modo, DEFIRO consulta junto ao sistema CEI-ANOREG/MT para localização de bens imóveis em nome do executado. No que tange ao saldo de FGTS, considerando tratar-se de verba absolutamente impenhorável conforme decidido pelo STJ no Resp 1619868-SP, INDEFIRO o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal e INSS pra consulta do saldo do executado. Desse modo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer diligências diversas das já realizadas pelo Juízo para prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ntime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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