Execução de Título Extrajudicial 1032100-02.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032100-02.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Enio José Martha de Souza. Após a citação do executado, que foi inicialmente declarada nula e posteriormente regularizada, foram realizadas tentativas de penhora online via Sisbajud e restrição de veículo via Renajud, ambas sem êxito para satisfação do crédito. Designada audiência de conciliação, realizada em 23/04/2025, esta restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado no ID 191676291. Em petição de ID 192495740, o exequente requereu a penhora dos valores advindos da locação do imóvel, com fundamento no art. 867 do CPC, argumentando que o executado se encontra inadimplente com as despesas condominiais há aproximadamente 05 (cinco) anos, mesmo auferindo lucros com a locação do imóvel. O executado, por sua vez, declarou em manifestação anterior (ID 186499158 e 186499167) estar desempregado e que sua única fonte de renda seria o aluguel do imóvel objeto da execução, no valor líquido de R$ 800,00 (oitocentos reais), após dedução do valor do condomínio. É o breve relatório. Decido. A questão posta em análise diz respeito à possibilidade de penhora dos aluguéis recebidos pelo executado, referentes ao imóvel que originou os débitos condominiais objeto da presente execução. O art. 867 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". No caso em análise, verifico que as tentativas anteriores de satisfação do crédito por meio de penhora online (Sisbajud) e restrição de veículo (Renajud) restaram infrutíferas, o que justifica a busca por outros meios executivos. Quanto à alegação de que o aluguel constituiria única fonte de renda do executado, observo que tal declaração foi feita de forma unilateral e desacompanhada de prova idônea, não tendo sido juntados documentos comprobatórios, como CTPS, extrato do CNIS ou declaração de imposto de renda, que evidenciem sua real condição financeira. Além disso, é fato incontroverso que o executado aufere rendimentos mensais com a locação há anos, sem destinar qualquer parte ao pagamento das despesas condominiais, transferindo o ônus da inadimplência aos demais condôminos, o que demonstra comportamento processual contraditório e incompatível com o dever de boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). Sobre a matéria, a jurisprudência pátria vem admitindo a penhora de rendimentos provenientes de aluguéis, desde que o imóvel não se destine à moradia do executado e inexista comprovação de que tais valores são indispensáveis à sua subsistência. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RENDA DE ALUGUEIS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE TRATAR DE RENDA DE TERCEIROS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA [...]2. Nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC é cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.3. A renda de alugueis não fora descrita pela legislação civil como bem absolutamente impenhorável, sendo passível de segregação, para o fim de responder pela dívida inadimplida, logo, os aluguéis não têm natureza de salário, e, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC.[...] (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50615037120248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE ALUGUEL RECEBIDO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. - É possível a penhora dos aluguéis recebidos pela parte executada, quando não comprovado que os aluguéis referentes à locação do imóvel se revertem à subsistência dela - Hipótese dos autos em que não há óbice para a penhora de valores a título de aluguel, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais valores são a única fonte de renda do locador e indispensáveis à sua subsistência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 11266738120238130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 20/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2023) Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em exame, pois restou demonstrada a propriedade do imóvel pelo executado, a percepção contínua de rendimentos locatícios e a ausência de comprovação de que tais valores sejam indispensáveis à sua subsistência. Assim, mostra-se legítima, proporcional e adequada à penhora dos valores oriundos da locação do imóvel, como meio eficaz de satisfação do crédito condominial em execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a penhora da integralidade dos valores advindos da locação do imóvel localizado no Condomínio Chapada dos Buritis, Bloco 06, Apartamento 401, em Várzea Grande/MT, até a satisfação do débito exequendo. Para o cumprimento da medida, determino a expedição de mandado de intimação ao locatário do referido imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações sobre o contrato de locação vigente, especificando o valor atual do aluguel e a data de vencimento mensal. Advirto que o locatário deverá depositar mensalmente em juízo a integralidade dos valores devidos a título de aluguel, até a quitação total do débito, conforme atualização apresentada pela exequente, sob pena de não se eximir da obrigação locatícia. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando que as partes manifestaram interesse na composição amigável, designo audiência de conciliação para o dia 23/04/2025, às 16:30h (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Ficam, desde já, as partes intimadas por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE V��RZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de processo de a��o de execu��o de t��tulo extrajudicial proposto por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT��RIOS N��O PADRONIZADOS em face de ENIO JOSE MARTHA DE SOUZA. O executado, por meio da peti��o de ID 181144489, apresentou exce��o de pr��-executividade alegando, em s��ntese, nulidade da cita��o por ter sido recebida por porteiro de condom��nio em endere��o onde n��o reside. Aduz que embora seja propriet��rio do im��vel onde foi realizada a cita��o, n��o residia no local �� poca, pois o im��vel encontrava-se alugado desde 20/04/2023. Deste modo, requer a extin��o da execu��o em virtude da nulidade da cita��o. Em seguida a parte exequente apresentou impugna��o a exce��o de pr��-executividade requerendo a rejei��o do pedido formulado pelo executado ou que seja declarada suprida a cita��o com o comparecimento do executado com a consequente determina��o de intima��o deste para realizar o pagamento do d��bito (ID 182692832). Ap��s, vieram-me os autos conclusos. �� o necess��rio. Decido. Da exce��o de pr��-executividade A exce��o de pr��-executividade, como �� sabido, tem cabimento, conforme reiterada jurisprud��ncia p��tria, em hip��teses especial��ssimas e restritas de flagrante inexist��ncia ou nulidade do t��tulo executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condi��es da a��o, ou tamb��m quanto �� prescri��o e decad��ncia, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrin��rio: ��A exce��o de pr��-executividade �� a impugna��o da execu��o no ju��zo de admissibilidade da a��o executiva, por qualquer das partes, na qual se argui mat��rias processuais de ordem p��blica (requisitos, pressupostos e condi��es da a��o executiva), bem como mat��rias pertinentes ao m��rito, desde que, cabalmente, pass��veis de comprova��o mediante prova pr��-constitu��da, em qualquer grau de jurisdi��o, por simples peti��o e procedimento pr��prio, que suspende o processo at�� seu julgamento definitivo, visando �� desconstitui��o da a��o executiva e a susta��o dos atos de constri��o do patrim��nio do executado[1].�� Neste sentido, tamb��m �� a jurisprud��ncia pac��fica do C. STJ: ��O incidente de exce��o de pr��-executividade, cria��o doutrin��ria que se difundiu, se presta ��s discuss��es a respeito das condi��es extr��nsecas da a��o, pressupostos processuais ou mesmo mat��ria de ordem p��blica. Apenas �� cab��vel quando existirem hip��teses de nulidade insan��vel do t��tulo executivo, prescri��o, discuss��o envolvendo pressupostos processuais e condi��es da a��o e, por fim, quando a aprecia��o de tais mat��rias n��o depender de dila��o probat��ria.�� (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publica��o: 01/07/2019). ��A exce��o de pr��-executividade somente �� cab��vel nas situa��es em que n��o se faz necess��ria dila��o probat��ria ou em que as quest��es possam ser conhecidas de of��cio pelo magistrado. Incid��ncia da S��mula 393/STJ. (...) A alega��o de ocorr��ncia da prescri��o pode ser acolhida de plano, ante a constata��o de que foram carreados aos autos todos os elementos necess��rios ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no ac��rd��o recorrido.�� (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napole��o Nunes Maia Filho, Data de Publica��o: DJe 25/05/2020). Analisando os autos, verifico que o executado alega a nulidade da cita��o e sendo esta uma mat��ria de ordem p��blica, podendo ser apreciada a qualquer momento, passo a sua an��lise. Pois bem, constitui requisito de validade do processo n��o a mera cita��o, mas a cita��o v��lida, isto ��, que esteja conforme as formalidades previstas no C��digo de Processo Civil, conforme expressa o artigo a seguir: ��Art. 280. As cita��es e as intima��es ser��o nulas quando feitas sem observ��ncia das prescri��es legais��. Nesse contexto, o art. 248 do CPC regula as exig��ncias formais da cita��o pelo correio, in verbis: ��Art. 248. Deferida a cita��o pelo correio, o escriv��o ou o chefe de secretaria remeter�� ao citando c��pias da peti��o inicial e do despacho do juiz e comunicar�� o prazo para resposta, o endere��o do ju��zo e o respectivo cart��rio. �� 1�� A carta ser�� registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. �� 2�� Sendo o citando pessoa jur��dica, ser�� v��lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger��ncia geral ou de administra��o ou, ainda, a funcion��rio respons��vel pelo recebimento de correspond��ncias. �� 3�� Da carta de cita��o no processo de conhecimento constar��o os requisitos do art. 250. �� 4�� Nos condom��nios edil��cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser�� v��lida a entrega do mandado a funcion��rio da portaria respons��vel pelo recebimento de correspond��ncia, que, entretanto, poder�� recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat��rio da correspond��ncia est�� ausente.�� O �� 4�� do art. 248 do CPC estabelece que "nos condom��nios edil��cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser�� v��lida a entrega do mandado a funcion��rio da portaria respons��vel pelo recebimento de correspond��ncia". Contudo, tal previs��o n��o estabelece presun��o absoluta de validade do ato citat��rio. Nesse sentido: ��RECURSO ESPECIAL. A��O DE COBRAN��A. CITA��O. NULIDADE. FUNCION��RIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUN��O RELATIVA. PROVA EM CONTR��RIO. ADMITIDA. 1. A��o de cobran��a ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extra��do o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023.2. O prop��sito recursal �� decidir se �� absoluta a presun��o de validade da cita��o entregue a funcion��rio da portaria do condom��nio sem declara��o por escrito que o citando est�� ausente.3. O art. 248, �� 4��, do CPC determina que nos condom��nios edil��cios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser�� v��lida a entrega do mandado a funcion��rio da portaria respons��vel pelo recebimento de correspond��ncia, que, entretanto, poder�� recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat��rio da correspond��ncia est�� ausente.4. A jurisprud��ncia deste STJ �� assente no sentido de que a expedi��o da carta, mandato ou edital �� apenas parte da cita��o, que somente ir�� se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informa��o.5. Presume-se relativamente v��lida a cita��o entregue sem ressalvas ao funcion��rio da portaria, de forma a possibilitar ao r��u alegar e comprovar sua aus��ncia ao tempo da entrega da carta no condom��nio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclus��o (art. 278 do CPC).6. Na esp��cie, a cita��o foi entregue a funcion��rio da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justi��a j�� havia afirmado que o r��u n��o residia naquele endere��o antes mesmo do ajuizamento da presente a��o. Dessa forma, afasta-se a presun��o de validade da cita��o.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2069123 SP 2023/0143738-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica��o: DJe 09/10/2023) No caso em an��lise, o executado logrou ��xito em comprovar que n��o residia no endere��o onde foi realizada a cita��o na data de 06/12/2023 (ID 137016452), pois o contrato de Loca��o de Im��vel acostado aos autos no ID 181146402 demonstra que o im��vel encontrava-se locado a terceiros desde 20/04/2023, per��odo anterior cita��o realizada nos autos. Portanto, �� plaus��vel, a alega��o do executado de que n��o recebeu efetivamente a informa��o da exist��ncia da demanda, tendo tomado conhecimento apenas quando da consulta sobre d��bitos de seu ve��culo em virtude das restri��es oriundas destes autos. A aus��ncia de cita��o v��lida contamina todos os atos processuais subsequentes, por viola��o ao devido processo legal e ao contradit��rio, causando preju��zo manifesto ao executado, que se viu impossibilitado de exercer seu direito de defesa. Ante o exposto acolho parcialmente a exce��o de pr��-executividade apresentada e, por conseguinte, declaro a nulidade da cita��o e de todos os atos processuais subsequentes, raz��o pela qual realizei a baixa das restri��es lan��adas no ve��culo de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Ainda, reabro o prazo para que o executado efetue o pagamento do d��bito exequendo no prazo de 03 (tr��s) dias nos termos do art. 829, CPC ou caso queira oferecer embargos �� execu��o, a contar da intima��o desta decis��o. Cumpra-se. Intime-se. ��s provid��ncias necess��rias. LU��S OT��VIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exce��o de pr��-executividade e o ju��zo de admissibilidade na a��o executiva por Lenice Silveira Moreira.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se referente a petição id 229930956.

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