Execução Fiscal 0001282-83.2015.8.11.0093 - TJMT

Execução Fiscal 0001282-83.2015.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Documento

04/04/2024, 14:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 01:06

Definitivo

02/02/2024, 11:41

Trânsito em julgado

02/02/2024, 11:40

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Publicação

04/12/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Exequente: Município de Feliz Natal Executado: Joceli Ana Spies Cesco Processo nº: 0001282-83.2015.8.11.0093 Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente informa o pagamento integral do débito tributário, postulando, em consequência, a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação [Manifestação Id. 135018494]. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina [in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31] leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, consoante demonstra a petição de Id. 135018494 e documento que a instrui, constata-se que a parte executada pagou integralmente o valor do débito executado, de sorte que a extinção deste feito é de rigor. 3. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 12:19

Expedição de documento

29/11/2023, 12:19

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 15:24

Expedição de documento

10/11/2023, 14:32

Mero expediente

09/11/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Exequente: Município de Feliz Natal Executado: Joceli Ana Spies Cesco Processo nº: 0001282-83.2015.8.11.0093 Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente informa o pagamento integral do débito tributário, postulando, em consequência, a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação [Manifestação Id. 135018494]. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esta execução deve ser extinta, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina [in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31] leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” Na espécie, consoante demonstra a petição de Id. 135018494 e documento que a instrui, constata-se que a parte executada pagou integralmente o valor do débito executado, de sorte que a extinção deste feito é de rigor. 3. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(81)