Execução de Título Extrajudicial 0002579-92.2006.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002579-92.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte Requerente a efetuar o pagamento de custas, para pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER devendo a Guia ser obtida no site do TJMT, http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao.

25/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 15:36

Remessa

04/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 16:54

Publicação

15/04/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0002579-92.2006.8.11.0109 Vistos. 1. Considerando o resultado parcial da penhora via Sisbajud, DEFIRO parcialmente, o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Para tanto, caso se configure tal situação, EXPEÇA-SE certidão de débito atualizada e entregue à parte exequente, para que esta possa promover o protesto junto ao Serasa ou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito que considerar pertinente, devendo a parte exequente comprovar a efetivação da medida nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Esclarece-se, por oportuno, que o Poder Judiciário fornece à parte interessada a certidão, mas a inscrição pretendida deve ser por ela ser realizada, por meios próprios. Sobretudo porque os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC, que são entidades privadas com finalidades lucrativas. Logo, a providência pretendida pela parte exequente tem custos que devem por ela ser suportados. 2. Após, considerando os valores já bloqueados e vinculados à Conta Judicial, cumpra-se o item "2" da Decisão de Id. 209427220. 3. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:35

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:35

Expedição de documento

13/04/2026, 17:35

Outras Decisões

13/04/2026, 17:35

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 01:12

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0002579-92.2006.8.11.0109. Autor: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. Réu: ELIAS MEDINA DE SOUZA e outros 1. Considerando o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. 184899153, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada MARIA JOSE DE OLIVEIRA (CPF: 470.568.862-72) até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 184899157 (R$ 50.681,84). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, determino a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 2. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, para fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 3. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. 6. Transcorrido o prazo do item 4, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, sem baixa na distribuição nos termos do art. 11, I, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 7. Deixo para verificar a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD após o resultado da pesquisa de ativos financeiros. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 ou 2534 ou 2599, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 0002579-92.2006.8.11.0109 Valor da causa: R$ 5.028,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. Endereço: Av. Mal Rondon, n 800, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Em 22 de março de 2005, foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda com garantia de alienação de reserva de domínio com pacto adjeto de fiança e aval, entre as partes, sendo uma entrada de R$ 3.471,00 ( três mil quatrocentos e setenta e um reais), e mais 5 (cinco) parcelas de R$ 973,80 (novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos) da motocicleta abaixo descrita: 'UMA MOTOCICLETA MODELO XR 250 TORNADO, MARCA HONDA, COR PRETA, ANO/MODELO 2005, CHASSI 9C2MD34005R008245'. É de todo recomendável que se registre o fato de terem as partes, pactuado que, na hipótese de inadimplência da cliente em suas obrigações, assumiu ela, a obrigação dos encargos contratuais moratórios. Ocorre, que a requerida não cumpriu com sua obrigação assumida, visto que se encontra em débito, com 5 (cinco) prestações, no valor total de R$ 4.869,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais) que devidamente corrigidos pelo índice legal, mais multa de 2% (dois por cento) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a importância de R$ 5.028,44 (cinco mil e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos)." DECISÃO: "Vistos, DEFERE-SE o requerimento da parte-exequente, diante do esgotamento dos meios de localização de endereço atualizado da parte-executada. Portanto, à SECRETARIA para: 1. CORRIGIR o polo passivo da demandar no PJE; 2. CITAR a parte-executada, através de Edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias; 3. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, PROCEDER à nomeação de curador especial para atuar na defesa da parte-executada, nos termos da Súmula 196 do STJ, a partir da lista constante da Secretaria (obedecendo, como sempre, à alternância); 4. Posteriormente, INTIMAR pessoalmente o curador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da nomeação. Aceitando-a, devera requerer o que entender de direito, restando, desde já consignado, que é inadmissível a oposição de embargos à execução por negativa geral, buscando-se, com a nomeação evitar-se apenas os efeitos formais da revelia; 5. Cumpridas as determinações acima, conclusos." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, POLIANA CRISTINA DA SILVA, digitei. MARCELÂNDIA, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA DOS TRÊS PODERES, 850, TELEFONE: (66) 3536-2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 0002579-92.2006.8.11.0109 Valor da causa: R$ 5.028,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. Endereço: Av. Mal Rondon, n 800, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: ELIAS MEDINA DE SOUZA Endereço: Rua: Flanboia, Vila Tupy, MARCELÂNDIA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 5.028,44 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Inadimplência. DECISÃO: "... CITAR a parte-executada, através de Edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias; ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MILENE BATISTA RIBEIRO, digitei. MARCELÂNDIA, 24 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/11/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(343)

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