Execução de Título Extrajudicial 1033113-36.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033113-36.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1033113-36.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Anderson Felipe Cerqueira de Lima. O exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Antes de apreciar o referido pedido, venha o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativas ao serviço, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumprida a determinação supra, venham-me os autos conclusos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculo apresentado no id. 130303311 (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citado que seja o executado, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se não for localizado da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso o executado queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o recebimento dessas informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

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Conclusão (para decisão)

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