Apelação / Remessa Necessária 0042667-41.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0042667-41.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA RECONVINTE: CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA ADVOGADO DO(A) RECONVINTE: MARCIA NIEDERLE - MT10458-O ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: MARCIA NIEDERLE - MT10458-O EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as Partes para ciência da NOVA data designada para início dos trabalhos periciais: nova data para início da perícia, qual seja, 02/12/2025. Impulsiono para intimação das partes acerca do novo perito. Cuiabá, 3 de dezembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a)Assinatura Digital Abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Tipo: Cível Espécie: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Valor causa: R$ 5.000,00;

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informou a data designada para realização da perícia. Manifestação do Perito: " Sendo assim, em atendimento a intimação recebida, informa que a perícia será realizada no dia 06 de outubro, às 14:00h, na Rua 12 de Outubro nº 204, Centro Norte, Cuiabá - MT, com tempo hábil para intimação das partes.". Cuiabá, 24 de outubro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA RECONVINTE: CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, Processo n. 0042667-41.2013.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Os autos foram remetidos à conclusão sem o cumprimento da decisão anterior, sob a justificativa de que a contadoria não dispõe de suporte para a elaboração dos cálculos necessários à resolução da controvérsia. Desde já, destaco que a contratação de suporte foi devidamente realizada e que já há contadores à disposição do TJMT para essa finalidade, cabendo à Secretaria verificar os nomes dos profissionais por meio do DAJE. Diante disso, determino a devolução dos autos para a adoção das providências indispensáveis e urgentes estabelecidas na decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA RECONVINTE: CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proposta por JOARY RODRIGUES CAMPOS e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Conforme determinado na respeitável sentença e venerando acórdão, o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão da URV para o Real deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, de modo que, considerando também a vista da natureza eminentemente técnica da investigação, esta especializada compreendeu razoável a nomeação de perito para a liquidação do julgado. Contudo, este juízo tomou conhecimento de que a Contadoria Judicial, atualmente, realiza cálculos referentes à URV. Portanto, considerando a inércia do expert, e em atenção ao princípio da economia processual, assim como ao princípio constitucional da duração razoável do processo, DESTITUO a empresa NOCTUA PERITAS e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização da liquidação de sentença. Em havendo documentos solicitados pela Contadoria Judicial para possibilitar a liquidação da sentença, determino, desde já, a intimação das partes para apresentá-los em prazo razoável. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de Liquidação, onde nomeada a MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito judicial para a realização do laudo pericial. Ocorre que, após análise dos autos, verifica-se que não há nem haverá consenso entre Perito e Ente Pagador no tocante aos honorários periciais, sobretudo após a decisão proferida em sede de Agravo, que minorou os honorários ao patamar de R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional (Id. 136913913). Diante do exposto e considerando o disposto no Art. 468 do CPC, DESTITUO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito nos autos e NOMEIO como perito a, NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected]. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, e, tendo em vista a especialização da empresa e de seu corpo docente, bem como a complexidade da perícia ser realizada fixo os honorários periciais em R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional, nos termos da decisão acostada em id. 136913913. Considerando o entendimento do Tema 871/STJ e nos reiterados precedentes do TJMT, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito para pagamento dos honorários, no prazo de até 02 (dois) meses, mediante depósito bancário na Conta Única do TJMT (art. 535, §3º, II do CPC). Intimem-se ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de Liquidação, onde nomeada a MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito judicial para a realização do laudo pericial. Ocorre que, após análise dos autos, verifica-se que não há nem haverá consenso entre Perito e Ente Pagador no tocante aos honorários periciais, sobretudo após a decisão proferida em sede de Agravo, que minorou os honorários ao patamar de R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional (Id. 136913913). Diante do exposto e considerando o disposto no Art. 468 do CPC, DESTITUO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito nos autos e NOMEIO como perito a, NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected]. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, e, tendo em vista a especialização da empresa e de seu corpo docente, bem como a complexidade da perícia ser realizada fixo os honorários periciais em R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional, nos termos da decisão acostada em id. 136913913. Considerando o entendimento do Tema 871/STJ e nos reiterados precedentes do TJMT, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito para pagamento dos honorários, no prazo de até 02 (dois) meses, mediante depósito bancário na Conta Única do TJMT (art. 535, §3º, II do CPC). Intimem-se ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão Id. 124169360. Em síntese, a Parte Embargante afirma que a decisão prolatada apresenta omissão, de modo a merecer reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Neste espeque, conforme se depreende da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o erro material somente poderá ser sanável por intermédio dos embargos de declaração se este for evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Com efeito, acolho os embargos de declaração tão somente para esclarecer que o valor outrora arbitrado corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente, uma vez que a perícia deverá ser individualizada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS oferecidos para incluir a fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da Decisão a seguir transcrita, proferida nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. DECISÃO: "... Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (CPC, art. 1.023, §2.)."

09/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA RECONVINTE: CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, Processo n. 0042667-41.2013.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de Liquidação, onde nomeada a MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito judicial para a realização do laudo pericial. Ocorre que, após análise dos autos, verifica-se que não há nem haverá consenso entre Perito e Ente Pagador no tocante aos honorários periciais, sobretudo após a decisão proferida em sede de Agravo, que minorou os honorários ao patamar de R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional (Id. 136913913). Diante do exposto e considerando o disposto no Art. 468 do CPC, DESTITUO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERICIA LTDA como perito nos autos e NOMEIO como perito a, NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected]. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, e, tendo em vista a especialização da empresa e de seu corpo docente, bem como a complexidade da perícia ser realizada fixo os honorários periciais em R$ 413,83 (quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), ou seja, R$ 137,94: (cento e trinta e sete reais e noventa e quatro), para cada servidor adicional, nos termos da decisão acostada em id. 136913913. Considerando o entendimento do Tema 871/STJ e nos reiterados precedentes do TJMT, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito para pagamento dos honorários, no prazo de até 02 (dois) meses, mediante depósito bancário na Conta Única do TJMT (art. 535, §3º, II do CPC). Intimem-se ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão Id. 124169360. Em síntese, a Parte Embargante afirma que a decisão prolatada apresenta omissão, de modo a merecer reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Neste espeque, conforme se depreende da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o erro material somente poderá ser sanável por intermédio dos embargos de declaração se este for evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Com efeito, acolho os embargos de declaração tão somente para esclarecer que o valor outrora arbitrado corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente, uma vez que a perícia deverá ser individualizada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS oferecidos para incluir a fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042667-41.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA RECONVINTE: CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por JOARY RODRIGUES CAMPOS, ANA DARCY LEITE, LELIA MARIA LEITE DA SILVA, VALDEMIRA ALVES DE FREITAS, ALICE IRENE DE SOUZA NOVAIS, CLEIDE SOFIA FRANCO DE MOURA, JOVENILIA FERREIRA DA COSTA, VERA MARIA DOS SANTOS SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. Destarte, considerando que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevado, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 33229858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso.. Com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/06/2023, 00:00

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