Execução de Título Extrajudicial 1000829-92.2021.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000829-92.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:46

Publicação

05/09/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000829-92.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. EXECUTADO: DIVO ROMEU KETTERMANN Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LONGPING HIGH em face de DIVO ROMEU KETTERMANN. Em análise aos autos, verifica-se que foi determinada a restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo FORD ECOSPORT, ano/modelo 2019/2020, placa QCN2D82, Renavam 01224282407, chassi 9BFZB55S9L8810988, conforme ID. 101477534. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu sua habilitação como terceiro interessado (ID. 205328072), alegando que o veículo objeto da restrição judicial está alienado fiduciariamente em seu favor, conforme contrato de financiamento nº 2908934169, tendo sido retomado em 06/08/2025 nos autos do processo de Busca e Apreensão nº 1001339-42.2020.8.11.0018, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Para comprovar suas alegações, juntou cópia do contrato de alienação fiduciária (ID. 205328086), comprovante de gravame (ID. 205328087), planilha (ID. 205328089), mandado de busca e apreensão (ID. 205328088) e auto de busca e apreensão (ID. 205328081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da restrição sobre o veículo alienado fiduciariamente O Banco Bradesco Financiamentos S.A. comprovou documentalmente ser credor fiduciário do veículo FORD ECOSPORT, ano/modelo 2019/2020, placa QCN2D82, Renavam 01224282407, chassi 9BFZB55S9L8810988, objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD nestes autos. Conforme se verifica dos documentos juntados, o veículo foi retomado pelo credor fiduciário em 06/08/2025, nos autos do processo de Busca e Apreensão nº 1001339-42.2020.8.11.0018, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Portanto, considerando que o veículo em questão foi objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., tendo sido inclusive retomado pelo credor fiduciário, com a busca e apreensão, não há como manter a restrição judicial sobre o bem, sendo necessário o levantamento da constrição. Assim, DEFIRO o pedido do BANCO BRADESCO e, por conseguinte, promovo com o levantamento de transferência lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo FORD ECOSPORT, ano/modelo 2019/2020, placa QCN2D82, Renavam 01224282407, chassi 9BFZB55S9L8810988, conforme documento anexo. Do mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 141814142, arquivando o feito nos termos do artigo 921 do CPC. Ciência as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Provisório

03/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:27

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/09/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:17

Desarquivamento

25/08/2025, 13:17

Mudança de Classe Processual

25/08/2025, 13:14

Retificação de Classe Processual

25/08/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:58

Decurso de Prazo

15/03/2024, 02:01

Publicação

08/03/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 04:06

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000829-92.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. EXECUTADO: DIVO ROMEU KETTERMANN Vistos, etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso seja infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Mudança de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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