Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1032753-04.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1032753-04.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO réu: L. OSORSKI EIRELI - ME - CNPJ: 06.106.981/0001-32 e LUIZ OSORSKI E CIA LTDA - CNPJ: 12.346.475/0001-13 pelo sistema INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Sendo positiva a diligência, cumpra-se nos termos do despacho inicial. Restando todas as diligências infrutíferas, Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora pugnando pela realização de diligências judiciais visando obtenção de endereços, por meio de consulta via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER a fim de localizar a parte ré. Pois bem. Diante do pagamento da diligência e, a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, defiro o pedido formulado. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços do intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 829/2026

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:51

Documento

01/06/2026, 09:45

Publicação

14/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (ID n. 213796854), porquanto não foram esgotados os meios de localização da parte ré, associado ao fato de que este Juízo dispõe de sistemas próprios para pesquisa de endereço. Sendo assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da diligência correspondente à consulta nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pesquisa de endereço”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:32

Mero expediente

11/05/2026, 16:32

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da suscitante para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, no prazo de 05 (cinco) dias..

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:59

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1032753-04.2023.8.11.0002 Vistos, A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pretende obter a concessão da gratuidade da justiça. A esse respeito, convém ressaltar que, segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, o pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 CNGC/MT). Nesse passo, em que pese ser possível a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98, CPC), essa deverá demonstrar sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)[1]. Assim, observo que a despeito de demonstrar a alegada hipossuficiência para pagamento das custas, a parte autora limitou em colacionar declaração de hipossuficiência. Dessa forma, determino venha à parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT. Cumpra-se. Intime-se Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STF: AI 637177 AgR/SP; MS 33417 AgR/ES; RE 556515 ED/RJ. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). TJMT: N.U 1017370-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021; N.U 1021188-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021.

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da suscitante para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, no prazo de 05 (cinco) dias..

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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