Procedimento Comum Cível 0030975-40.2016.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDA(S): CAIXA SEGURADORA S/A Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 339366874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64. Foram apresentadas contrarrazões no id. 362076895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DELEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA.CONCEITODE TRATADO OULEI FEDERAL.NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRALEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo delei federalé genérica, sem demonstração efetiva dacontrariedade,aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. IV – Oconceitode tratado oulei federal,previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos rts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDA(S): CAIXA SEGURADORA S/A Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 339366874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64. Foram apresentadas contrarrazões no id. 362076895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DELEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA.CONCEITODE TRATADO OULEI FEDERAL.NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRALEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo delei federalé genérica, sem demonstração efetiva dacontrariedade,aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. IV – Oconceitode tratado oulei federal,previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos rts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE (S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDA (S): CAIXA SEGURADORA S/A Constata-se que não houve a devida comprovação do pagamento referente às custas processuais, conforme consta na certidão de ID 346354883. Dessa forma, não foi possível confirmar o pagamento efetuado a título de preparo do recurso especial. Assim, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: 1ª) Quanto ao pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez Observa-se dos autos que o pedido de devolução das prestações pagas após a data da concessão da aposentadoria por invalidez (07/01/2015) foi expressamente formulado na petição inicial (Alínea “d” - ID 165856683 – fls. 01/22) e reiterado nas razões de apelação 9ID 165856693). Contudo, o acórdão limitou-se a condenar a seguradora à cobertura do saldo devedor do contrato, sem se manifestar sobre este pedido específico. Analisando a questão, verifico que assiste razão à CAIXA SEGURADORA S.A. quando alega ilegitimidade passiva para responder por este pedido. Isso porque as prestações do financiamento são pagas diretamente à instituição financeira (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da demanda. Registra-se que o seguro habitacional na modalidade MIP (Morte e Invalidez Permanente) tem por finalidade específica a quitação do saldo devedor do financiamento junto à instituição financeira em caso de sinistro coberto, conforme estabelece a Resolução nº 205/2009 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em seu art. 22: "Para a cobertura dos riscos de MIP, a indenização corresponderá à quantia necessária à quitação total do financiamento, assim entendido o saldo devedor vincendo na data do sinistro". Assim, a cobertura securitária limita-se à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, não abrangendo a devolução de valores eventualmente pagos pelo mutuário após o sinistro. Não obstante, eventual pedido de restituição de parcelas pagas após a caracterização do sinistro deve ser direcionado à instituição financeira beneficiária dos pagamentos, e não à seguradora. Portanto, o pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente, por ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A. 2ª) Quanto ao pedido de indenização por danos morais Conforme se infere da alínea “e” do item “4. DOS PEDIDOS” da petição inicial (ID 165856683 – fls. 01/22), o pedido de indenização por danos morais também foi expressamente formulado na petição inicial e reiterado nas razões de apelação, mas o acórdão não se manifestou sobre este ponto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Destaquei) Da mesma forma, é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO HABITACIONAL - ÓBITO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO PARCELAS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...). O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Não havendo, no caso concreto, peculiaridades que comprovem que a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha ofendido direito da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos comuns da vida em sociedade, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211942586001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021). (Destaquei) No caso em análise, a negativa de cobertura securitária pela seguradora, baseada em interpretação contratual posteriormente afastada pelo Judiciário, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando, por si só, danos morais indenizáveis. Ademais, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que elevassem o inadimplemento contratual à categoria de dano moral indenizável, como situações de abalo à honra, à dignidade ou à imagem do embargante, ou mesmo a ocorrência de constrangimentos que ultrapassassem o mero dissabor. Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 3ª) Quanto aos honorários advocatícios O embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, alegando que não foram considerados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I, III e IV do CPC. Analisando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, quais sejam: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Embora reconheça o zelo profissional demonstrado pelo advogado do embargante, que logrou êxito em reverter à sentença de improcedência, bem como a relevância da matéria discutida, que envolve contrato de financiamento habitacional e seguro, não vislumbro elementos que justifiquem a majoração dos honorários advocatícios para além do percentual fixado. Em assim sendo, não há o que se falar em modificação dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Quanto à alegação da embargante CAIXA SEGURADORA S.A.: A embargante Caixa Seguradora S.A. alega omissão quanto ao reconhecimento de que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que as parcelas em atraso na data do sinistro devem ser pagas pelo mutuário. Neste ponto, assiste razão à embargante. Conforme já mencionado acima, o seguro habitacional na modalidade MIP tem por finalidade específica a quitação do saldo devedor do financiamento junto à instituição financeira em caso de sinistro coberto, nos termos da Resolução nº 205/2009 do CNSP. Assim, reconheço que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015). Convém ressaltar que, eventuais parcelas em atraso na data do sinistro não estão cobertas pelo seguro, devendo ser pagas pelo mutuário, uma vez que a cobertura securitária abrange apenas o saldo devedor vincendo na data do sinistro. Conclusão: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0030975-40.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIVINO CELIO CARNEIRO - CPF: 318.105.431-34 (EMBARGANTE), JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS - CPF: 284.523.481-34 (ADVOGADO), LUANA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 029.029.931-45 (ADVOGADO), FERNANDA DE DAVID PINTO - CPF: 046.406.681-63 (ADVOGADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (REPRESENTANTE), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), DIVINO CELIO CARNEIRO - CPF: 318.105.431-34 (EMBARGADO), JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS - CPF: 284.523.481-34 (ADVOGADO), LUANA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 029.029.931-45 (ADVOGADO), FERNANDA DE DAVID PINTO - CPF: 046.406.681-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL (MIP). FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALDO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. DANO MORAL INEXISTENTE. OBJETIVO DO SEGURO RESTRITO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO EVENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes contra acórdão que condenou a seguradora à cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário em razão da invalidez permanente do mutuário. O embargante Divino Célio alegou omissão quanto à devolução das prestações pagas após o sinistro, pedido de danos morais e honorários. A seguradora alegou omissão quanto ao limite da cobertura securitária. O STJ determinou a reanálise das omissões relativas à restituição das parcelas e ao pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora é parte legítima para responder pela devolução das parcelas pagas após a aposentadoria por invalidez; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária; (iii) saber se o percentual de honorários advocatícios necessita de revisão; e (iv) saber se a cobertura do seguro habitacional limita-se ao saldo devedor existente na data do sinistro e se parcelas pretéritas devem ser suportadas pelo mutuário. III. Razões de decidir 3. A seguradora é parte ilegítima para a restituição das parcelas pagas após o sinistro, pois tais valores são destinados exclusivamente à instituição financeira, beneficiária do contrato de financiamento. A cobertura MIP restringe-se à quitação do saldo devedor vincendo na data do sinistro, conforme normatização securitária. 4. O mero inadimplemento contratual, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não configura dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais que indiquem violação a direitos da personalidade. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a revisão. 6. O objetivo do seguro habitacional consiste na quitação do saldo devedor existente na data do sinistro, cabendo ao mutuário o pagamento de parcelas vencidas anteriormente. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar as omissões, mantendo-se a condenação securitária e esclarecendo: (i) a improcedência do pedido de devolução das parcelas pagas após o sinistro; (ii) a inexistência de dano moral indenizável; (iii) a manutenção dos honorários fixados; e (iv) a limitação da cobertura ao saldo devedor existente na data do evento. Tese de julgamento: 1. A seguradora não responde pela devolução das parcelas pagas após o sinistro, por ser parte ilegítima para restituições relativas ao financiamento. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 3. A cobertura securitária na modalidade MIP limita-se ao saldo devedor existente na data do sinistro, não abrangendo parcelas vencidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por DIVINO CELIO CARNEIRO e CAIXA SEGURADORA S.A. contra acórdão proferido em ID 189808199, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante para condenar a seguradora à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em decorrência do evento de invalidez permanente do mutuário. O embargante DIVINO CELIO CARNEIRO alega omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de apreciação do pedido de devolução das prestações pagas após a data da aposentadoria por invalidez (07/01/2015); (ii) ausência de apreciação do pedido de indenização por danos morais; e (iii) omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sem considerar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I, III e IV do CPC (ID 191332247). Por sua vez, a embargante CAIXA SEGURADORA S.A. alega omissão quanto ao reconhecimento de que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que as parcelas em atraso na data do sinistro devem ser pagas pelo mutuário (ID 191334655). As partes apresentaram suas respectivas contrarrazões em ID 193034194 e ID 193117197. Inicialmente, os embargos foram rejeitados por esta Câmara (vide acórdão de ID 207849164). Interposto recurso especial por Divino Celio Carneiro (ID 211761650), o Superior Tribunal de Justiça determinou a reanálise dos embargos de declaração, reconhecendo a provável omissão quanto à devolução das parcelas pagas no decorrer do processo administrativo e quanto à condenação por danos morais (ID 334412943). É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Após detida análise dos autos e em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (ID 334412943), reconheço que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pelo embargante Divino Celio Carneiro, os quais foram devidamente reiterados em sede de embargos de declaração. Passo, portanto, a sanar as omissões apontadas pelo referido Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Divino Celio Carneiro e Caixa Seguradora S.A., para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: 1) Julgo improcedente o pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez, por ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A.; 2) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3) Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; e, 4) Reconheço que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que eventuais parcelas em atraso na data do sinistro não estão cobertas pelo seguro, devendo ser pagas pelo mutuário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2152569/MT (2024/0226983-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: DIVINO CELIO CARNEIRO ADVOGADOS: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS - MT007520 LUANA DOS SANTOS MARTINS - MT016981 FERNANDA DE DAVID PINTO - MT022048 RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2152569/MT (2024/0226983-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: DIVINO CELIO CARNEIRO ADVOGADOS: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS - MT007520 LUANA DOS SANTOS MARTINS - MT016981 FERNANDA DE DAVID PINTO - MT022048 RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE (S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDO (S): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 189808199. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 207849164. A parte recorrente alega violação aos artigos 1022, Incisos I e II, do CPC, e Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 4º, caput, artigo 3º, § 2º, art. 4º; e artigo 51, caput e incisos I e IV e XI. Tempestivo id 212055686. Preparo id 212150159 Contrarrazões no id 215835190 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, incidindo, in casu, o disposto no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar “resta que se supra a omissão, em violação ao inciso II do art. 1022 do CPC, para apreciar o pedido “d” da petição inicial para condenar a embargada à devolução, ao requerente, do valor total das prestações do financiamento habitacional paga a partir da data da publicação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, em 07.01.2015, que na data da petição inicial correspondia a R$74.829,72 (...) e, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do pedido, com juros de mora e correção monetária, desta o índice de correção aplicado, e de ambos qual a data dos seus respectivos termos de início de incidência.”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre “a devolução das parcelas pagas no decorrer do processo administrativo para percepção do seguro e quanto à condenação por danos morais”, a qual foi devidamente suscitada nas razões de Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CAIXA SEGURADORA S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A Ementa. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA A SER APRECIADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TENTATIVA DE ALARGAR O OBJETO DA LIDE – SÚMULA 344 DO STJ - RECURSOS REJEITADO. I - A discussão judicializada entre as partes gira em torno do contrato de compra e venda com financiamento pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contendo cobertura securitária denominada de MIP, destinada a cobrir sinistros, que foi deferida em sede de apelação, portanto, o contrato deve ser observado para fins de liquidação de sentença. II - A forma de liquidação de sentença não faz coisa julgada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 344, razão pela qual não há falar em omissão do acórdão em relação à questão, mostrando-se inócuo o pedido formulado pela embargante, haja vista que cabe ao juízo de primeiro grau, em cada caso, determinar a forma de liquidação de sentença mais adequada à quantificação do provimento jurisdicional.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A Ementa. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA A SER APRECIADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TENTATIVA DE ALARGAR O OBJETO DA LIDE – SÚMULA 344 DO STJ - RECURSOS REJEITADO. I - A discussão judicializada entre as partes gira em torno do contrato de compra e venda com financiamento pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contendo cobertura securitária denominada de MIP, destinada a cobrir sinistros, que foi deferida em sede de apelação, portanto, o contrato deve ser observado para fins de liquidação de sentença. II - A forma de liquidação de sentença não faz coisa julgada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 344, razão pela qual não há falar em omissão do acórdão em relação à questão, mostrando-se inócuo o pedido formulado pela embargante, haja vista que cabe ao juízo de primeiro grau, em cada caso, determinar a forma de liquidação de sentença mais adequada à quantificação do provimento jurisdicional.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Março de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDA(S): CAIXA SEGURADORA S/A Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 339366874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64. Foram apresentadas contrarrazões no id. 362076895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DELEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA.CONCEITODE TRATADO OULEI FEDERAL.NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRALEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo delei federalé genérica, sem demonstração efetiva dacontrariedade,aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. IV – Oconceitode tratado oulei federal,previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos rts. 3°, § 2°, 4°, caput, 6°, 39, 47 e 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 757, 765, 884 e 927 do Código Civil, arts. 25, § 2°, I a IV, 489, § 1°, I a VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei n. 4.380/64, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: 1ª) Quanto ao pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez Observa-se dos autos que o pedido de devolução das prestações pagas após a data da concessão da aposentadoria por invalidez (07/01/2015) foi expressamente formulado na petição inicial (Alínea “d” - ID 165856683 – fls. 01/22) e reiterado nas razões de apelação 9ID 165856693). Contudo, o acórdão limitou-se a condenar a seguradora à cobertura do saldo devedor do contrato, sem se manifestar sobre este pedido específico. Analisando a questão, verifico que assiste razão à CAIXA SEGURADORA S.A. quando alega ilegitimidade passiva para responder por este pedido. Isso porque as prestações do financiamento são pagas diretamente à instituição financeira (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da demanda. Registra-se que o seguro habitacional na modalidade MIP (Morte e Invalidez Permanente) tem por finalidade específica a quitação do saldo devedor do financiamento junto à instituição financeira em caso de sinistro coberto, conforme estabelece a Resolução nº 205/2009 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em seu art. 22: "Para a cobertura dos riscos de MIP, a indenização corresponderá à quantia necessária à quitação total do financiamento, assim entendido o saldo devedor vincendo na data do sinistro". Assim, a cobertura securitária limita-se à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, não abrangendo a devolução de valores eventualmente pagos pelo mutuário após o sinistro. Não obstante, eventual pedido de restituição de parcelas pagas após a caracterização do sinistro deve ser direcionado à instituição financeira beneficiária dos pagamentos, e não à seguradora. Portanto, o pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente, por ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A. 2ª) Quanto ao pedido de indenização por danos morais Conforme se infere da alínea “e” do item “4. DOS PEDIDOS” da petição inicial (ID 165856683 – fls. 01/22), o pedido de indenização por danos morais também foi expressamente formulado na petição inicial e reiterado nas razões de apelação, mas o acórdão não se manifestou sobre este ponto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Destaquei) Da mesma forma, é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO HABITACIONAL - ÓBITO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO PARCELAS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...). O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. Não havendo, no caso concreto, peculiaridades que comprovem que a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha ofendido direito da personalidade da parte, extrapolando os aborrecimentos comuns da vida em sociedade, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211942586001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021). (Destaquei) No caso em análise, a negativa de cobertura securitária pela seguradora, baseada em interpretação contratual posteriormente afastada pelo Judiciário, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando, por si só, danos morais indenizáveis. Ademais, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que elevassem o inadimplemento contratual à categoria de dano moral indenizável, como situações de abalo à honra, à dignidade ou à imagem do embargante, ou mesmo a ocorrência de constrangimentos que ultrapassassem o mero dissabor. Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 3ª) Quanto aos honorários advocatícios O embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, alegando que não foram considerados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I, III e IV do CPC. Analisando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, quais sejam: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Embora reconheça o zelo profissional demonstrado pelo advogado do embargante, que logrou êxito em reverter à sentença de improcedência, bem como a relevância da matéria discutida, que envolve contrato de financiamento habitacional e seguro, não vislumbro elementos que justifiquem a majoração dos honorários advocatícios para além do percentual fixado. Em assim sendo, não há o que se falar em modificação dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Quanto à alegação da embargante CAIXA SEGURADORA S.A.: A embargante Caixa Seguradora S.A. alega omissão quanto ao reconhecimento de que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que as parcelas em atraso na data do sinistro devem ser pagas pelo mutuário. Neste ponto, assiste razão à embargante. Conforme já mencionado acima, o seguro habitacional na modalidade MIP tem por finalidade específica a quitação do saldo devedor do financiamento junto à instituição financeira em caso de sinistro coberto, nos termos da Resolução nº 205/2009 do CNSP. Assim, reconheço que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015). Convém ressaltar que, eventuais parcelas em atraso na data do sinistro não estão cobertas pelo seguro, devendo ser pagas pelo mutuário, uma vez que a cobertura securitária abrange apenas o saldo devedor vincendo na data do sinistro. Conclusão: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0030975-40.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIVINO CELIO CARNEIRO - CPF: 318.105.431-34 (EMBARGANTE), JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS - CPF: 284.523.481-34 (ADVOGADO), LUANA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 029.029.931-45 (ADVOGADO), FERNANDA DE DAVID PINTO - CPF: 046.406.681-63 (ADVOGADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (REPRESENTANTE), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), DIVINO CELIO CARNEIRO - CPF: 318.105.431-34 (EMBARGADO), JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS - CPF: 284.523.481-34 (ADVOGADO), LUANA DOS SANTOS MARTINS - CPF: 029.029.931-45 (ADVOGADO), FERNANDA DE DAVID PINTO - CPF: 046.406.681-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL (MIP). FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALDO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. DANO MORAL INEXISTENTE. OBJETIVO DO SEGURO RESTRITO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO EVENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes contra acórdão que condenou a seguradora à cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário em razão da invalidez permanente do mutuário. O embargante Divino Célio alegou omissão quanto à devolução das prestações pagas após o sinistro, pedido de danos morais e honorários. A seguradora alegou omissão quanto ao limite da cobertura securitária. O STJ determinou a reanálise das omissões relativas à restituição das parcelas e ao pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a seguradora é parte legítima para responder pela devolução das parcelas pagas após a aposentadoria por invalidez; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária; (iii) saber se o percentual de honorários advocatícios necessita de revisão; e (iv) saber se a cobertura do seguro habitacional limita-se ao saldo devedor existente na data do sinistro e se parcelas pretéritas devem ser suportadas pelo mutuário. III. Razões de decidir 3. A seguradora é parte ilegítima para a restituição das parcelas pagas após o sinistro, pois tais valores são destinados exclusivamente à instituição financeira, beneficiária do contrato de financiamento. A cobertura MIP restringe-se à quitação do saldo devedor vincendo na data do sinistro, conforme normatização securitária. 4. O mero inadimplemento contratual, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não configura dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais que indiquem violação a direitos da personalidade. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a revisão. 6. O objetivo do seguro habitacional consiste na quitação do saldo devedor existente na data do sinistro, cabendo ao mutuário o pagamento de parcelas vencidas anteriormente. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar as omissões, mantendo-se a condenação securitária e esclarecendo: (i) a improcedência do pedido de devolução das parcelas pagas após o sinistro; (ii) a inexistência de dano moral indenizável; (iii) a manutenção dos honorários fixados; e (iv) a limitação da cobertura ao saldo devedor existente na data do evento. Tese de julgamento: 1. A seguradora não responde pela devolução das parcelas pagas após o sinistro, por ser parte ilegítima para restituições relativas ao financiamento. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 3. A cobertura securitária na modalidade MIP limita-se ao saldo devedor existente na data do sinistro, não abrangendo parcelas vencidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por DIVINO CELIO CARNEIRO e CAIXA SEGURADORA S.A. contra acórdão proferido em ID 189808199, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante para condenar a seguradora à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em decorrência do evento de invalidez permanente do mutuário. O embargante DIVINO CELIO CARNEIRO alega omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de apreciação do pedido de devolução das prestações pagas após a data da aposentadoria por invalidez (07/01/2015); (ii) ausência de apreciação do pedido de indenização por danos morais; e (iii) omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sem considerar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I, III e IV do CPC (ID 191332247). Por sua vez, a embargante CAIXA SEGURADORA S.A. alega omissão quanto ao reconhecimento de que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que as parcelas em atraso na data do sinistro devem ser pagas pelo mutuário (ID 191334655). As partes apresentaram suas respectivas contrarrazões em ID 193034194 e ID 193117197. Inicialmente, os embargos foram rejeitados por esta Câmara (vide acórdão de ID 207849164). Interposto recurso especial por Divino Celio Carneiro (ID 211761650), o Superior Tribunal de Justiça determinou a reanálise dos embargos de declaração, reconhecendo a provável omissão quanto à devolução das parcelas pagas no decorrer do processo administrativo e quanto à condenação por danos morais (ID 334412943). É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Após detida análise dos autos e em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (ID 334412943), reconheço que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pelo embargante Divino Celio Carneiro, os quais foram devidamente reiterados em sede de embargos de declaração. Passo, portanto, a sanar as omissões apontadas pelo referido Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Divino Celio Carneiro e Caixa Seguradora S.A., para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: 1) Julgo improcedente o pedido de devolução das prestações pagas após a concessão da aposentadoria por invalidez, por ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A.; 2) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3) Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; e, 4) Reconheço que o objetivo do seguro firmado consiste no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento na data do sinistro (07/01/2015), e que eventuais parcelas em atraso na data do sinistro não estão cobertas pelo seguro, devendo ser pagas pelo mutuário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0030975-40.2016.8.11.0041 RECORRENTE (S): DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDO (S): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 189808199. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 207849164. A parte recorrente alega violação aos artigos 1022, Incisos I e II, do CPC, e Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 4º, caput, artigo 3º, § 2º, art. 4º; e artigo 51, caput e incisos I e IV e XI. Tempestivo id 212055686. Preparo id 212150159 Contrarrazões no id 215835190 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, incidindo, in casu, o disposto no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar “resta que se supra a omissão, em violação ao inciso II do art. 1022 do CPC, para apreciar o pedido “d” da petição inicial para condenar a embargada à devolução, ao requerente, do valor total das prestações do financiamento habitacional paga a partir da data da publicação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, em 07.01.2015, que na data da petição inicial correspondia a R$74.829,72 (...) e, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do pedido, com juros de mora e correção monetária, desta o índice de correção aplicado, e de ambos qual a data dos seus respectivos termos de início de incidência.”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre “a devolução das parcelas pagas no decorrer do processo administrativo para percepção do seguro e quanto à condenação por danos morais”, a qual foi devidamente suscitada nas razões de Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO HABITACIONAL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL (MIP) - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE – CONTRATAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO EXAME MÉDICO – NECESSIDADE – AUSENCIA DE MÁ FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. I - A parte autora informou na apólice que afastou-se do trabalho por motivo de doença e/ou acidente de trabalho, contudo, a instituição financeira nada fez, não se negou a contratar e obviamente receber o valor exigido, não investigou a informação prestada pelo contratante, muito menos exigiu a apresentação de exames médicos, que repito, era sua faculdade. II - O Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. III – “(...) No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA DIVINO CELIO CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Cobrança em face de CAIXA SEGURADORA S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que em 09/03/2012 assinou contrato de compra e venda com financiamento pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, tendo a Caixa Econômica Federal como instituição credora/fiduciária. Argumenta que o contrato, na “Cláusula Vigésima Primeira – Seguro” prevê a cobertura securitária denominada de MIP, destinada a cobrir os eventos como “morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior a data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro”. Sustenta que em 07/01/2015 o TRF da 1ª Região concedeu sua aposentadoria no cargo de Contador, que exercia há mais de 23 anos por decisão, embasada no laudo da junta médica oficial daquele Tribunal, concluindo que o servidor apresenta invalidez com incapacidade total, permanente e multiprofissional para o cargo. Após diversas solicitações verbais e formais sobre a resposta do pedido de indenização, a agência da Requerida lhe entregou, em 15/12/2015, o documento denominado de termo de negativa de cobertura, sem nenhuma base probatória, que a doença que provocou a invalidez foi contraída em data anterior à assinatura do contrato e que por esta razão o pedido de indenização foi indeferido. Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização consistente na quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário; a devolução das prestações pagas a partir do ato de concessão da aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 427.395,96. Encartou documentos com a inicial. Na contestação a requerida averbou, em preliminar, a prescrição. No mérito aduziu que a cobertura securitária não é devida uma vez que a doença que ensejou a invalidez do Segurado teve início em data anterior a assinatura do contrato, requerendo a improcedência da ação. Impugnação. A parte autora postulou a realização de perícia, enquanto o requerido o depoimento pessoal do autor. Em decisão saneadora o juízo rejeitou a preliminar de prescrição; deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu os pedidos de produção de prova formulados pela requerida, bem como as provas pericial e testemunhal diante do acervo probatório existente. Manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro no artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, a demanda está apta ao julgamento antecipado, pois os documentos existentes nos autos são suficientes para o deslinde do processo, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação em cobrança de cobertura securitária decorrente de contrato SFH com pedido de indenização material e moral. Do conjunto probatório infere-se que o contrato de seguro foi assinado em 09/03/2012 e no parágrafo quarto da cláusula vigésima primeira do contrato, tem-se que não haverá cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato. Assim, para dirimir a questão há que aferir a existência ou não de doença preexistente à assinatura do contrato. Sobre esse fato, consta o laudo pericial realizado pela Junta Médica do TRF 1, realizado em 02/09/2014, do qual se extrai os excertos abaixo: “História ocupacional da doença atual: Relata que iniciou quadro de desconforto em membro superior direita em 2005. Nessa época foi designado para cuidar da documentação referente à obra realizada na SJ-MT junto a auditoria do TCU. Trabalhava com relatórios de medição e calhamaços de planilhas" da construtora contratada, em formato de Excel, e que exigia conferência linha a linha por erros em fórmulas de cálculo na montagem das planilhas. Tinha que refazer as planilhas e conferir o sistema de cálculo. Refere que tem registro de mensagens eletrônicas e e-mails expedidos de fora da Seccional e fora do horário de trabalho. Nunca percebeu hora extra por isso. Em 2006 passou a apresentar dor mão e punho direito. Em 2007 passou a trabalhar com tala – órtese em mão direita. Não solicitou afastamento do trabalho. Em 2008, dificuldade para abrir/fechar garrafa, abotoar camisa. Dor insuportável. Teve seu primeiro afastamento de 30 dias para tratamento da própria saúde em decorrência desse quadro doloroso em 2008. (...) Em 2012 iniciou-se período prolongado de afastamento com piora da dor e necessidade de intervenção cirúrgica (setembro de 2012) por tendinite e síndrome de intersecção em braço direito. Fez fisioterapia e trabalho de reforço muscular. Mas a dor persistiu no pós-operatório. O laudo de seu médico é de que seu problema tornou-se crônico e os riscos de uma nova cirurgia exploratória poderiam não compensar os eventuais benefícios. Conclusão Pericial: Considerando os relatórios médicos e documentos juntadas aos autos e também o histórico ocupacional do servidor, a entrevista e inspeção pela junta médica ora constituída, conclui-se que existe nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo servidor Divino Célio Carneiro e as atividades que exerceu na Justiça Federal como Analista Judiciário – Apoio Especializado – Contadoria. A data em que se verificou a presença da incapacidade permanente foi a data da inspeção pela presente Junta Médica, ou seja, 13 de agosto de 2014. ” Ainda, corrobora com o laudo anterior, o laudo pericial produzido no juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, no processo 107806, com as mesmas partes, envolvendo outro contrato de seguro. 6.3Do Requerido 3) Queira informar se na ocasião da assinatura do contrato de seguro com a Requerida, se o Autor já apresentava a doença que motivou a sua aposentadoria e se já havia afastado algumas vezes do seu trabalho em virtude da mesma? R-Laudo da Junta Médica do TRP lº aponta sintomatologia desde 2006 e queixas desde 2008 no momento pericial, com afastamento. Não existem nos autos documentos que confirmem ou não o diagnóstico de tenossinovite precedendo ou não a assinatura do contrato de seguro. 4) O autor foi vítima de algum evento súbito, involuntário e externo (acidente). Em caso positivo informar o horário, a data, a sequela, em como a dinâmica do mesmo. R - Não. Não existe descrição ou relato. 5) O autor e portador de alguma patologia, ou sofre debilidade decorrente de algum acidente? R-Tenossinovite. 6) Em caso positivo, sua definição, como se desenvolve e como foi adquirida? R-A tenossinovite não decorre de evento súbito. Vide item Discussão. Portanto, os laudos periciais oficiais constataram que o autor, no momento de aquisição e assinatura do contrato (09/03/2012), já sentia os sintomas da patologia que o acomete. Com efeito, constou do laudo que no ano de 2006 a doença já se manifestava, inclusive com afastamento do trabalho no ano de 2008. O perito concluiu, ainda, que a moléstia tenossinovite não decorre de evento súbito. Constatadas, dessa forma, a preexistência da doença que desencadeou a invalidez permanente do autor, agiu dentro da legalidade a seguradora ao recusar a cobertura do evento, conforme cláusulas expressas do contrato de seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SEGURO DE VIDA EMBUTIDO NO PACTO. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, QUE NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA O DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA MORTE DA SEGURADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000155-25.2014.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2018). Sabe-se que o contrato de seguro possui critérios específicos, que definem inclusive a classificação da invalidez funcional permanente e total por doença, com inclusão e exclusão de alguns riscos. Assim, não há como impor à seguradora a responsabilidade por risco não assumido, pois a interpretação do contrato em questão, ainda que coadunada com a solidariedade social, não pode também prescindir da manutenção do equilíbrio econômico das relações jurídicas de mesma natureza. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DIVINO CELIO CARNEIRO em desfavor da CAIXA SEGURADORA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PRIC. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

29/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CAIXA SEGURADORA S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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