Execução de Título Extrajudicial 1017436-71.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017436-71.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/06/2024, 12:10

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:00

Definitivo

27/03/2024, 12:54

Trânsito em julgado

27/03/2024, 12:51

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:01

Publicação

08/03/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017436-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EURIPEDES DIAS BARCELOS EXECUTADO: SEGMENTA MARKETING E ESTRATEGIAS EIRELI - ME Visto, Primeiramente, INDEFIRO a pesquisa no Sistema SIMBA, pois consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ, destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, não se admitindo sua utilização para efeito de localização de bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora (TJ-MG - AI: 10000212276919001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). No id. 123439386 verifico que este Juízo realizou a pesquisa no Sistema Infojud. Ademais, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo Executado, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1004288-89.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 24/08/2022) Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento

27/02/2024, 14:50

Inexistência de bens penhoráveis

27/02/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 18:07

Publicação

11/12/2023, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017436-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EURIPEDES DIAS BARCELOS EXECUTADO: SEGMENTA MARKETING E ESTRATEGIAS EIRELI - ME Vistos, Acolho o pedido e DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, conforme extrato anexo, frisando que o referido sistema serve apenas como ferramenta de busca e tem como objetivo a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), portanto, não se realiza penhora ou qualquer tipo de bloqueio por meio dele. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. As providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017436-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EURIPEDES DIAS BARCELOS EXECUTADO: SEGMENTA MARKETING E ESTRATEGIAS EIRELI - ME Visto, Primeiramente, INDEFIRO a pesquisa no Sistema SIMBA, pois consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ, destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, não se admitindo sua utilização para efeito de localização de bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora (TJ-MG - AI: 10000212276919001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). No id. 123439386 verifico que este Juízo realizou a pesquisa no Sistema Infojud. Ademais, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo Executado, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1004288-89.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 24/08/2022) Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017436-71.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: EURIPEDES DIAS BARCELOS EXECUTADO: SEGMENTA MARKETING E ESTRATEGIAS EIRELI - ME Vistos, A parte exequente requereu ao final a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão da sócia Fabyane Akemi Nagazawa Teixeira no posso passivo (id. 124289118). Pois bem, em se tratando, a pessoa jurídica executada, de natureza jurídica de sociedade empresária limitada (id. 31690237), seus bens e obrigações não se confundem com os de seus sócios, os quais não são considerados titulares de direitos ou devedores de prestações no exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, extrai-se que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Observo dos autos que a parte autora não demonstrou a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apto a incidir a desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo houve comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Recorde-se que a desconsideração se baseia na ideia de possível insolvência da empresa, o que precisa ser demonstrado, não bastando afirmar isso somente porque a devedora não possui bens passíveis de penhora, até porque a: “[...] mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 1958161 SP 2021/0248438-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 11/11/2021)” Outrossim, a parte autora não demonstra a suposta relação de consumo entre as partes, para fundamentar a aplicação do CDC. Portanto, INDEFIRO o pedido id. 124289118. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95).As providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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