Procedimento Comum Cível 1003100-36.2023.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003100-36.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003100-36.2023.8.11.0008.. REQUERENTE: ADAO PEREIRA GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos... 1. ADÃO PEREIRA GUIMARÃES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 125848406). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 130918980). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 131801060. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 148153169). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, João Teodoro Ferreira e João Maria da Silva Pereira, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha João Teodoro Ferreira: “Declara que conhece o Requerente desde a década de 1980; Que quando conheceu o autor, ele trabalha na área rural, na Fazenda Manjulu, perto do Município de Barra do Bugres/MT; Que o autor trabalhou na referida fazenda por 13 (treze) anos; Que atualmente o requerente trabalha na mesma Fazenda em que a testemunha já trabalhou, denominada “Fazenda Estrela”, localizada a uns 13 km de Barra do Bugres/MT, de propriedade do Sr. Fábio de Sá; Que o autor atualmente exerce a função de tratorista, roçando o pasto, fazendo gradeação, trabalhando na plantação de cana; Que o autor planta alimentos como mandioca e banana na Fazenda Estrela; Que atualmente o autor mora na cidade de Barra do Bugres/MT, mas que continua trabalhando na fazenda; Que desde que conhece o autor ele trabalha na área rural, ou seja, desde a década de 1980; Que na Fazenda Manjulu o autor trabalhava com plantação, plantando arroz e milho e também com um trator, roçando o pasto, na gradeação da terra para plantação e também passando veneno; Que sempre trabalhou na área rural, como empregado, para o sustento da família; Que o autor não possuía funcionários; Que não sabe informar se o autor recebe algum tipo de benefício do governo. – Id. 148153169/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha João Maria da Silva Pereira: “Declara que conhece o Requerente há cerca de 15 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ele morava na área rural, na Fazenda Manjulu, perto do Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o requerente trabalha na mesma Fazenda que a testemunha, denominada “Fazenda Estrela”, localizada a uns 13 km de Barra do Bugres/MT; Que o autor atualmente exerce a função de tratorista; Que atualmente ao autor mora na cidade de Barra do Bugres/MT, mas que continua trabalhando na fazenda; Que desde que conhece o autor ele trabalha na área rural, há cerca de 15 anos; Que na Fazenda Manjulu o autor trabalhava com plantação, roçando o pasto, na gradeação da terra para plantação; Que sempre trabalhou na área rural, como empregado, para o sustento da família; Que o autor não possuía funcionários; Que não sabe informar se o autor recebe algum tipo de benefício do governo; Dada a palavra ao Advogado(a) este nada manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor trabalha como tratorista, roçando o pasto, fazendo gradeação, na plantação de cana; Que o autor planta alimentos como mandioca e banana na Fazenda Estrela”. – Id. 148153169/Pág. 3. 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: ADÃO PEREIRA GUIMARÃES; 1.a. CPF n. 378.540.891-91; 1.b. Nome da mãe: Izoliria Alves Guimaraes 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 03/03/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 125826881/Pág. 4-5); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rua 04, Lt 14, Quadra 24, Jardim Imperial, em Barra do Bugres – MT; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 25 de abril de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso do prazo da suspensão, impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Daniel Xavier Pinheiro Matrícula 38135

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