Reintegração / Manutenção de Posse 0001301-47.2012.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001301-47.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001301-47.2012.8.11.0044 RECORRENTE(S): PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A RECORRIDA(S): JOSE CARLOS BECKHEUSER e outro Trata-se de Recurso Especial interposto por PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 352652865. A parte recorrente sustenta violação ao art. 1.297, §1º do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 375354357. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 1.297, §1º do Código Civil, ao argumento de que “a cerca determinada pelo acórdão, por ser georreferenciada e definitiva, serviria permanentemente como marco divisório entre as duas propriedades, beneficiando ambos os confinantes — o que configura, com precisão, a hipótese normativa do art. 1.297/CC, independentemente da circunstância de ter havido ilícito possessório”. Entretanto, afere-se que o decidido pela Câmara julgadora sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que, “A invocação do artigo 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas, é absolutamente impertinente ao caso em exame. A referida norma de Direito de Vizinhança aplica-se às hipóteses de demarcação necessária ou consensual de limites confusos, visando o interesse comum dos vizinhos. Diversamente, nestes autos de Ação de Reintegração de Posse, o fundamento da obrigação de cercar reside na reparação do dano e na cessação do esbulho.” Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ( CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO ( CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM JUDICIAL, DESDE A LIMINAR. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II - Ao longo do ano e meio de tentativas de cumprimento da liminar e de citação dos réus, as autoras informaram, pormenorizadamente, ao Juízo, a depredação de benfeitorias no imóvel e de maquinário existente na fazenda, bem como a morte de parte do gado, além de a situação impedir o plantio para nova safra, causando transtornos e prejuízos aos arrendantes da terra. Informaram também os insistentes requerimentos de medidas urgentes às autoridades policiais, que, entretanto, foram infrutíferos. III - Nesse contexto, apesar de os prejuízos causados pelo esbulho praticado não estarem precisamente quantificados, em razão da impossibilidade decorrente da situação de violência e ameaças criada e sustentada pelos invasores do imóvel rural produtivo, as autoras observaram o disposto no art. 333, I, do CPC/73, dentro dos limites que a situação de fato permitia, desincumbindo-se do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização. IV - Merece reforma o v. acórdão recorrido, que premia a violência e resistência dos promovidos, ao negar o pedido indenizatório sob o entendimento de que os danos decorrentes do reclamado esbulho possessório deveriam ser pormenorizados e provados no curso de processo de conhecimento, uma vez que não se presumem. No presente caso, tal importou negar a licitude da cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos ( CPC/73, art. 921, I), bem como a ampla reparação dos notórios prejuízos sofridos pelas autoras. V - Tratando-se de imóvel rural produtivo, é evidente que a violenta ação desencadeada pelos réus causou gravíssimos prejuízos materiais aos proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens como em função da longa privação do empreendimento tomado à força. Resta, apenas, apurar-se o montante do prejuízo, mas a existência deste, nas circunstâncias, é inegável. VI - Recurso especial provido, reconhecendo-se a ocorrência dos danos causados pelos promovidos ao patrimônio das autoras, devendo proceder-se à apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, nos próprios autos.” (STJ - REsp: 896961 PR 2006/0233698-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2016) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001301-47.2012.8.11.0044 RECORRENTE(S): PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A RECORRIDA(S): JOSE CARLOS BECKHEUSER e outro Trata-se de Recurso Especial interposto por PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 352652865. A parte recorrente sustenta violação ao art. 1.297, §1º do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 375354357. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 1.297, §1º do Código Civil, ao argumento de que “a cerca determinada pelo acórdão, por ser georreferenciada e definitiva, serviria permanentemente como marco divisório entre as duas propriedades, beneficiando ambos os confinantes — o que configura, com precisão, a hipótese normativa do art. 1.297/CC, independentemente da circunstância de ter havido ilícito possessório”. Entretanto, afere-se que o decidido pela Câmara julgadora sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que, “A invocação do artigo 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas, é absolutamente impertinente ao caso em exame. A referida norma de Direito de Vizinhança aplica-se às hipóteses de demarcação necessária ou consensual de limites confusos, visando o interesse comum dos vizinhos. Diversamente, nestes autos de Ação de Reintegração de Posse, o fundamento da obrigação de cercar reside na reparação do dano e na cessação do esbulho.” Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ( CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO ( CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM JUDICIAL, DESDE A LIMINAR. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II - Ao longo do ano e meio de tentativas de cumprimento da liminar e de citação dos réus, as autoras informaram, pormenorizadamente, ao Juízo, a depredação de benfeitorias no imóvel e de maquinário existente na fazenda, bem como a morte de parte do gado, além de a situação impedir o plantio para nova safra, causando transtornos e prejuízos aos arrendantes da terra. Informaram também os insistentes requerimentos de medidas urgentes às autoridades policiais, que, entretanto, foram infrutíferos. III - Nesse contexto, apesar de os prejuízos causados pelo esbulho praticado não estarem precisamente quantificados, em razão da impossibilidade decorrente da situação de violência e ameaças criada e sustentada pelos invasores do imóvel rural produtivo, as autoras observaram o disposto no art. 333, I, do CPC/73, dentro dos limites que a situação de fato permitia, desincumbindo-se do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização. IV - Merece reforma o v. acórdão recorrido, que premia a violência e resistência dos promovidos, ao negar o pedido indenizatório sob o entendimento de que os danos decorrentes do reclamado esbulho possessório deveriam ser pormenorizados e provados no curso de processo de conhecimento, uma vez que não se presumem. No presente caso, tal importou negar a licitude da cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos ( CPC/73, art. 921, I), bem como a ampla reparação dos notórios prejuízos sofridos pelas autoras. V - Tratando-se de imóvel rural produtivo, é evidente que a violenta ação desencadeada pelos réus causou gravíssimos prejuízos materiais aos proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens como em função da longa privação do empreendimento tomado à força. Resta, apenas, apurar-se o montante do prejuízo, mas a existência deste, nas circunstâncias, é inegável. VI - Recurso especial provido, reconhecendo-se a ocorrência dos danos causados pelos promovidos ao patrimônio das autoras, devendo proceder-se à apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, nos próprios autos.” (STJ - REsp: 896961 PR 2006/0233698-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2016) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001301-47.2012.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Posse] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (EMBARGANTE), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (EMBARGADO), REGINA MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 889.214.411-15 (ADVOGADO), NICOLE DA SILVA MORAES - CPF: 032.530.031-32 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (EMBARGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (EMBARGANTE), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (EMBARGANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (EMBARGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (EMBARGANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Imóvel rural. Conflito de divisas. Esbulho possessório. Refazimento de cerca. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença parcialmente procedente em Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, determinando a reintegração de 62,2719 hectares e o refazimento da cerca divisória, ao fundamento de esbulho possessório praticado pela requerida, afastando indenização por ausência de prova dos danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de disciplinar a responsabilidade pelo custeio do refazimento da cerca divisória, à luz do art. 1.297 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer o esbulho possessório decorrente da implantação irregular da cerca e ao determinar seu refazimento como medida de restauração do status quo ante. 4. A obrigação de refazer a cerca se restringe à embargante, que alterou unilateralmente os limites da propriedade e avançou sobre área alheia, devendo suportar integralmente os ônus da recomposição. 5. O art. 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas entre confinantes, aplica-se a hipóteses de demarcação consensual ou necessidade comum, não incidindo em situação de esbulho possessório. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de omissão revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018; TJMT, ED 1022200-30.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025. R E L A T Ó R I O Ilustres membros desta Primeira Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pastoril Agropecuária Santiago S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação Cível n. 0001301-47.2012.8.11.0044, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, movida pelo embargante e por José Carlos Beckheuser e Claudete Terezinha Soletti Beckheuser, que, à unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão possessória. Nas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à definição da responsabilidade pelo custeio das obras de refazimento da divisa. Argumenta que o acórdão olvidou a aplicação da norma inserta no artigo 1.297 do Código Civil, que disciplina o direito de cercar e demarcar prédios confinantes mediante a repartição proporcional das despesas. Afirma que, por se tratar de retificação de marcos em cenário de deslocamento cartográfico recíproco, o ônus financeiro da cerca deve ser rateado em partes iguais entre os vizinhos lindeiros, sob pena de violação à legislação federal e enriquecimento indevido dos embargados. Diante disso, postula pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja fixada a obrigação de rateio das despesas com a construção da nova cerca divisória (ID. 355833855). Os embargados, embora intimados, não apresentaram contrarrazões (ID. 359295869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A demanda originária trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos ajuizada por José Carlos Beckheuser e Claudete Terezinha Soletti Beckheuser em face de Pastoril Agropecuária Santiago S.A.. Os autores alegaram ser proprietários e possuidores da Fazenda Tropical (3.025 ha) em Paranatinga/MT, adquirida em 1986. Aduziram que, em março de 2010, a requerida, proprietária da confinante Fazenda Cristo Rei (antiga Fazenda Santiago), teria invadido seus limites com tratores de esteira, destruindo lavoura de soja e implantando uma nova cerca divisória de forma unilateral, esbulhando parte do imóvel. A instrução processual contou com perícia técnica complexa, que identificou um fenômeno de “deslocamento de títulos”. O perito constatou que, embora as matrículas no papel não se sobreponham, as cercas instaladas in loco não respeitam as coordenadas dos títulos primitivos (Lincoln Alison Pope e Myria Agostinha Morales). O Juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo que a requerida avançou 62,2719 hectares sobre a área dos autores. Determinou o refazimento da cerca e a reintegração na referida faixa, mas negou a indenização por perdas e danos, por entender que o prejuízo material (lavoura destruída) não foi liquidado satisfatoriamente na fase de conhecimento. Ambas as partes manejaram recursos de Apelação Cível. A Primeira Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, julgou, à unanimidade, no dia 10 de março de 2026, pelo desprovimento dos recursos (ID. 352652865), nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. CONFLITO DE DIVISAS E DESLOCAMENTO DE TÍTULOS. CERCA IMPLANTADA FORA DOS LIMITES DO TÍTULO ORIGINÁRIO, COM AVANÇO DE 62,2719 HECTARES. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REFAZIMENTO DA CERCA E REINTEGRAÇÃO PARCIAL MANTIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por autores e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse para determinar o refazimento da cerca e reintegrar os autores na posse de 62,2719 hectares, indeferindo perdas e danos e fixando sucumbência recíproca (80% autores e 20% ré). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso dos autores deve ser conhecido, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve esbulho possessório decorrente da implantação de cerca em desacordo com os títulos originários, justificando reintegração de posse e refazimento da divisa; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais aptos a ensejar condenação em perdas e danos, bem como se deve ser alterada a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelo dos autores impugnou os fundamentos centrais da sentença relativos à prova da posse e à inexistência de comprovação de danos. 4. A prova pericial confirmou que, embora existam deslocamentos entre ocupação fática e registros, a requerida, ao implantar a cerca em abril de 2010, avançou 62,2719 hectares além dos limites de seus títulos originários, incidindo sobre a titulação primitiva vinculada aos autores, o que caracteriza esbulho e legitima a reintegração na faixa delimitada. 5. A determinação de refazimento da cerca é medida necessária para reposicionar a divisa conforme os títulos primitivos e cessar o esbulho constatado, não prevalecendo a alegação de que a cerca já estaria no local correto. 6. O pedido de perdas e danos foi corretamente indeferido por insuficiência probatória, pois boletim de ocorrência e depoimentos não delimitaram, de modo objetivo, extensão do dano, área atingida, parâmetros de produtividade e nexo causal, sendo inviável remeter à liquidação a própria demonstração do dano (an debeatur). 7. Mantida a sucumbência recíproca na proporção fixada, diante do decaimento substancial dos pedidos autorais, e majorados honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que reiterativo, enfrenta os fundamentos essenciais da sentença. 2. Configura esbulho possessório o avanço de cerca divisória, comprovado por perícia, em desacordo com os títulos originários, impondo-se o refazimento da divisa e a reintegração na área delimitada. 3. A condenação em perdas e danos exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando boletim de ocorrência e prova testemunhal genérica, sendo a liquidação destinada apenas à quantificação do dano já demonstrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.010, II e III; 85, § 11; 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000510-84.2018.8.11.0033, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.05.2020; TJMT, Apelação Cível n. 0001945-79.2014.8.11.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.08.2019. Irresignada, a embargante opôs o presente recurso apontando omissão no acórdão embargado, arguindo, em síntese, a ausência de manifestação sobre a responsabilidade pelo custeio do refazimento da cerca, invocando o Art. 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio das despesas de demarcação entre vizinhos. Com a detida análise das alegações trazidas e com o revolvimento do acórdão embargado, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A jurisprudência pátria consolidada é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, devendo limitar-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou de modo exauriente a controvérsia posta, concluindo que o refazimento da cerca divisória é medida imperativa para fazer cessar o esbulho possessório tecnicamente comprovado pela perícia judicial. O julgado foi enfático ao registrar que a cerca implantada pela ora embargante em abril de 2010 não respeitou os limites dos títulos originários, avançando indevidamente sobre a área dos autores. A determinação judicial de refazimento da cerca constitui sanção possessória destinada a restaurar o status quo ante, violado unilateralmente pela embargante mediante o uso de trator de esteira e alteração arbitrária de marcos divisórios. A invocação do artigo 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas, é absolutamente impertinente ao caso em exame. A referida norma de Direito de Vizinhança aplica-se às hipóteses de demarcação necessária ou consensual de limites confusos, visando o interesse comum dos vizinhos. Diversamente, nestes autos de Ação de Reintegração de Posse, o fundamento da obrigação de cercar reside na reparação do dano e na cessação do esbulho. Aquele que altera unilateralmente a divisa, invadindo a posse alheia e instalando cerca em local indevido – fato este corroborado pelo laudo pericial que atestou que a ré “não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares” –, deve arcar com o ônus integral de desfazer a ilicitude. Nesse cenário, impor aos embargados o dever de ratear o custo da cerca destinada a reaver sua própria área seria convalidar o enriquecimento derivado do ato ilícito e premiar o infrator, o que afronta o princípio da reparação integral. Verifica-se, portanto, que a embargante busca utilizar a estreita via dos aclaratórios para obter o rejulgamento da causa sob ótica que lhe seja favorável, o que é vedado pelo sistema processual civil. O inconformismo com a conclusão deste Colegiado, que implicitamente afastou o rateio de despesas ao qualificar a conduta da requerida/embargante como esbulho, deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores. Destarte, se a parte entende que houve violação à lei federal ou à Constituição, ou mesmo que a decisão diverge da orientação das Cortes Superiores, deve manejar os recursos excepcionais cabíveis, e não tentar forçar um novo julgamento perante este mesmo órgão fracionário sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. É fundamental distinguir a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, como ocorre no presente caso. Com efeito, a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer omissão, mas mera inconformidade da embargante com o entendimento adotado por esta e. Primeira Câmara que manteve a sentença que determinou a reintegração dos autores na posse de uma faixa de 62,2719 hectares e a condenação da requerida/embargante ao refazimento da cerca divisória, a fim de ajustá-la aos títulos primitivos. O que se busca, em verdade, é a adequação do acórdão à sua interpretação particular da matéria, o que não se confunde com a existência de vício passível de correção por meio de embargos de declaração. A irresignação apresentada revela nítido descontentamento com o resultado do julgamento e a tentativa de reabrir a discussão para forçar o rateio das despesas em partes iguais. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. A via estreita dos aclaratórios destina-se exclusivamente à correção de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade) ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para reforma do julgado. Por tais considerações, o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, explicitando as razões que conduziram ao entendimento firmado por esta e. Primeira Câmara Cível. Nesse contexto, o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão. (STJ, AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018). A respeito disso, este e. Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva apenas suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão; portanto, não pode ser utilizado como meio de rediscussão do mérito.” (TJMT, ED 1022200-30.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025). Dessa forma, inexiste qualquer omissão a ser sanada no presente recurso. Pelo exposto, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Maio de 2026 a 14 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - JOSE CARLOS BECKHEUSER e OUTRA - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001301-47.2012.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Posse] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (APELANTE), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (APELADO), REGINA MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 889.214.411-15 (ADVOGADO), NICOLE DA SILVA MORAES - CPF: 032.530.031-32 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (APELADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (APELANTE), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (APELANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (APELADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (APELANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. CONFLITO DE DIVISAS E DESLOCAMENTO DE TÍTULOS. CERCA IMPLANTADA FORA DOS LIMITES DO TÍTULO ORIGINÁRIO, COM AVANÇO DE 62,2719 HECTARES. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REFAZIMENTO DA CERCA E REINTEGRAÇÃO PARCIAL MANTIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por autores e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse para determinar o refazimento da cerca e reintegrar os autores na posse de 62,2719 hectares, indeferindo perdas e danos e fixando sucumbência recíproca (80% autores e 20% ré). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso dos autores deve ser conhecido, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve esbulho possessório decorrente da implantação de cerca em desacordo com os títulos originários, justificando reintegração de posse e refazimento da divisa; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais aptos a ensejar condenação em perdas e danos, bem como se deve ser alterada a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelo dos autores impugnou os fundamentos centrais da sentença relativos à prova da posse e à inexistência de comprovação de danos. 4. A prova pericial confirmou que, embora existam deslocamentos entre ocupação fática e registros, a requerida, ao implantar a cerca em abril de 2010, avançou 62,2719 hectares além dos limites de seus títulos originários, incidindo sobre a titulação primitiva vinculada aos autores, o que caracteriza esbulho e legitima a reintegração na faixa delimitada. 5. A determinação de refazimento da cerca é medida necessária para reposicionar a divisa conforme os títulos primitivos e cessar o esbulho constatado, não prevalecendo a alegação de que a cerca já estaria no local correto. 6. O pedido de perdas e danos foi corretamente indeferido por insuficiência probatória, pois boletim de ocorrência e depoimentos não delimitaram, de modo objetivo, extensão do dano, área atingida, parâmetros de produtividade e nexo causal, sendo inviável remeter à liquidação a própria demonstração do dano (an debeatur). 7. Mantida a sucumbência recíproca na proporção fixada, diante do decaimento substancial dos pedidos autorais, e majorados honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que reiterativo, enfrenta os fundamentos essenciais da sentença. 2. Configura esbulho possessório o avanço de cerca divisória, comprovado por perícia, em desacordo com os títulos originários, impondo-se o refazimento da divisa e a reintegração na área delimitada. 3. A condenação em perdas e danos exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando boletim de ocorrência e prova testemunhal genérica, sendo a liquidação destinada apenas à quantificação do dano já demonstrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.010, II e III; 85, § 11; 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000510-84.2018.8.11.0033, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.05.2020; TJMT, Apelação Cível n. 0001945-79.2014.8.11.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.08.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (Autores - 1ºs Apelantes) e por PASTORIL AGROPECUÁRIA SANTIAGO S/A (Ré - 2ª Apelante) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, registrada sob o n. 0001301-47.2012.8.11.0044, ajuizada por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER. A Sentença, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de reintegração de posse, somente para DETERMINAR ao requerido o refazimento da cerca para delimitar corretamente seu imóvel, atentando-se ao título primitivo, reintegrando o autor na posse de 62,2719 hectares, nos termos do Laudo Pericial de Ref. 86504535, p. 47. Por conseguinte, diante de sucumbência recíproca, mas em partes desiguais, redistribuiu-se os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento de 80% das custas processuais, ficando 20% restantes para requerida, com fulcro no art. 86 do CPC, tendo como base 10% do valor atualizado da causa. Na origem, a autora ajuizou a demanda possessória e alegou ser legítima proprietária e possuidora da área denominada "Fazenda Tropical", com 3.025 hectares. Narrou que, em março de 2010, sofreu esbulho praticado pela parte ré na divisa dos fundos, mediante uso de trator de esteira e destruição de lavoura de soja, sob a justificativa de abertura de nova divisa. Postulou a reintegração de posse e indenização por perdas e danos (id. 288360380 - pág. 08). Em contestação, a parte ré arguiu preliminares e, no mérito, defendeu deter a posse mansa de sua área ("Fazenda Cristo Rei", antiga "Fazenda Santiago") há mais de 30 anos, baseada em títulos originários de projetos da SUDAM. Sustentou que os títulos dos autores estariam deslocados e que não houve invasão, mas sim respeito aos limites do croqui e planta (id. 288360380). Foi realizada perícia técnica, cujo laudo e esclarecimentos concluíram que houve deslocamento dos títulos de ambas as partes em relação à ocupação fática e aos títulos primitivos. O perito constatou que a cerca implantada pela requerida em abril de 2010 avançou 62,2719 hectares sobre a titulação primitiva de Lincoln Alison Pope, antecessor da parte autora. (id. 288360856 – parte1 / 288360857 – parte 2) Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O magistrado singular consignou que, embora não se reconheça a posse dos autores sobre a totalidade da área pleiteada (por falta de prova de posse anterior a 2005 em toda a extensão), a prova pericial confirmou que a ré não alocou a cerca divisória nos exatos limites de seus títulos originários, invadindo a referida faixa de 62,2719 hectares. Determinou ao requerido o refazimento da cerca para delimitar corretamente seu imóvel, atentando-se ao título primitivo de Myria Agostinha Martins Morales e Lincoln Alison Pope, reintegrando o autor na posse dos 62,2719 hectares. Indeferiu o pedido de perdas e danos por ausência de comprovação da extensão do prejuízo. Distribuiu a sucumbência na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré (id. 288360919). Opostos embargos de declaração por ambas as partes. A parte autora alegou erro material no número do processo e contradição/omissão quanto à prova da posse e natureza dúplice da ação (id. 288360921). A parte ré alegou erro material e premissa equivocada, ao sustentar que a cerca já estaria no local correto, além de obscuridade na fixação da sucumbência (id. 288360924). A sentença de embargos acolheu parcialmente apenas o recurso da parte autora para corrigir o erro material referente ao número do processo, rejeitando as demais teses de ambos os litigantes (id. 288360934). Inconformada, a parte AUTORA interpôs recurso de apelação, e sustentou que restou comprovada a posse anterior, a turbação e o esbulho ocorrido em 2010, inclusive com destruição de lavoura. Argumentou que a sentença reconheceu o esbulho na área de 62,2719 hectares, mas equivocadamente indeferiu a indenização por perdas e danos. Defendeu que a privação da posse por 15 anos e a existência de lavoura à época (comprovada por Boletim de Ocorrência e testemunhas) justificam a reparação, cujo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença. Requereu a reforma para procedência total e condenação da ré em perdas e danos e ônus sucumbenciais (id. 288360939). Igualmente irresignada, a parte REQUERIDA interpôs recurso de apelação, e aduziu que a determinação de refazimento da cerca parte de premissa fática equivocada, pois a delimitação física já estaria regularizada nos limites preestabelecidos, conforme imagens e laudo pericial. Alegou que a perícia demonstrou que os títulos dos autores estão deslocados e invadem a área da ré em proporção maior. Sustentou a inexistência de posse legítima dos autores e a inaplicabilidade da sucumbência em seu desfavor, invocando o princípio da causalidade (id. 288360945). Em suas contrarrazões ao apelo da ré, a parte autora refutou a tese de que a cerca já estaria correta e defendeu a manutenção da ordem de reintegração, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (id. 288360951). A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo dos autores e suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a peça recursal seria mera cópia das alegações finais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença quanto ao indeferimento dos danos materiais, alegando insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência (id. 288360952). Nesta instância, foi proferido despacho que, em atenção ao princípio da não surpresa, determinou a intimação da parte autora/apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal por ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões (id. 308700864). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (id. 314046360). É a síntese do necessário. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. I – PRELIMINAR DE APELAÇÃO DA RÉ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso dos Autores por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela Ré em contrarrazões. A parte recorrida sustenta que o apelo dos Autores se limita a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. A dialeticidade recursal exige que o recorrente exponha os motivos de fato e de direito que fundamentam o pedido de reforma da decisão impugnada (art. 1.010, II e III, do CPC). A mera repetição de argumentos, por si só, não implica inadmissibilidade, desde que tais argumentos sejam suficientes para contrapor a ratio decidendi da sentença. No caso em tela, verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência parcial (quanto aos danos e à posse sobre a totalidade da área) na ausência de provas robustas e no tempo de posse. O recurso dos Autores ataca esses pontos ao invocar provas testemunhais e documentais (Boletim de Ocorrência) para tentar demonstrar a existência de lavoura consolidada e a viabilidade de apuração do quantum em liquidação. Portanto, ainda que haja reiteração de teses, o recurso cumpre o requisito de impugnação específica, permitindo o contraditório e a análise do mérito recursal. Rejeito, pois, a preliminar e conheço de ambos os apelos. II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia à delimitação física entre as propriedades rurais das partes e à verificação da ocorrência de esbulho possessório, bem como ao direito a perdas e danos. Pois bem. O Juízo a quo, amparado em prova pericial técnica, concluiu pela parcial procedência da reintegração de posse em favor dos Autores sobre uma área específica de 62,2719 hectares, determinando o refazimento da cerca divisória para respeitar os títulos primitivos. A análise técnica realizada pelo perito judicial foi minuciosa e elucidativa. O laudo pericial (id. 288360856 – parte1 / 288360857 – parte 2) constatou que há deslocamento nos títulos de propriedade tanto dos Autores ("Fazenda Tropical") quanto da Ré ("Fazenda Cristo Rei"), em relação à ocupação fática e aos registros imobiliários. Contudo, o ponto crucial para o deslinde da possessória reside na identificação dos limites originários e na conduta da Ré ao implantar a cerca divisória em abril de 2010. O expert atestou categoricamente: "No entanto, a parte requerida por sua vez, quando da implantação da cerca divisória (abril de 2010) não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares, sobre a titulação da parte requerida [leia-se: parte autora/Lincoln Alison Pope]."(id. 288360885 - Pág. 4) Diante da confusão de limites e da disputa possessória baseada em títulos (posse causal), a delimitação conforme os títulos primitivos (Myria Agostinha Martins Morales e Lincoln Alison Pope) revela-se o critério mais seguro e justo para solucionar o conflito. Ficou comprovado tecnicamente que a Ré, ao construir a cerca em 2010, desrespeitou os limites de seu próprio título originário, invadindo a esfera possessória dos Autores na referida faixa de 62,2719 hectares. Tal conduta configura esbulho possessório, legitimando a proteção interdital. A alegação da Ré/Apelante de que "a cerca já existe no local correto" não se sustenta diante da prova técnica, que identificou o avanço indevido. A ordem judicial de refazimento da cerca é medida imperativa para reposicionar a divisa ao seu local de direito, cessando o esbulho constatado. Manter a cerca onde se encontra significaria convalidar a invasão atestada pela perícia. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à determinação de reintegração de posse dos 62,2719 hectares e ao refazimento da cerca nos moldes do laudo pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - CONFIGURADOS - SEM DESCONSTITUIÇÃO PELO REQUERIDO - DEPÓSITO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO DE CERCA E QUE AVANÇA SOBRE POSSE DO AUTOR - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (N.U 1000510-84.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020) (g.n.) APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - REQUISITOS – POSSE – ESBULHO – CONFIGURADOS – CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE AVANÇA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE AUTORES APELADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.C omprovado pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (N.U 0001945-79.2014.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MOVIMENTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DE TERRAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.[...] (TJ-GO - AI: 03454707420178090000, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 26/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE ANTERIOR, DA PERDA DA POSSE E DA DATA DO SUPOSTO ESBULHO. DEBATE LIMITADO À EFETIVA OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RÉUS QUE PROMOVEM A DERRUBADA DE CERCAS E AVANÇAM SOBRE A ÁREA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSURAÇÕES PARA DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS FORAM REALIZADAS SOB A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DOS CONFINANTES. DOCUMENTO DE PROVA DA ANUÊNCIA QUE, NO ENTANTO, APRESENTA DATAS DIVERGENTES. TESTEMUNHA QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SE QUALIFICA COMO OUTRA EXTREMANTE DO IMÓVEL E ASSEVERA QUE, EMBORA TENHA ASSINADO ALUDIDO DOCUMENTO, NÃO FOI INFORMADA DE SUA FINALIDADE, NEM DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS. DERRUBADA DAS CERCAS QUE CONSTITUI, POIS, ATO UNILATERAL E, ASSIM, PERFAZ O ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO ACERTADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE FAZEM JUS À BENESSE. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011351-68.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2016). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 0011351-68.2016.8.24.0000, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 03/11/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL - MUDANÇA DE CERCA DIVISÓRIA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO - INSPEÇÃO JUCICIAL IN LOCU - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ação de reintegração de posse movida em decorrência da destruição de cerca limítrofe, para reconstrução de cerca nova. 2- Retirada dos marcos que serviam de demarcação da terra, e adentramento em terreno vizinho – invasão de área – Esbulho caracterizado. 3- Comprovada a posse do autor, bem como o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. 4- Inspeção judicial in locu, como meio de prova legalmente admitida, o qual encontra-se instituída pelo art. 440 do Código de Processo Civil. 5- Procedência da ação de reintegração de posse mantida. 6- Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00002670620108080007, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 21/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (g.n.) POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO AUTOR. EVIDENCIADA A DISPUTA DA POSSE AMPARADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ A PROPRIEDADE DE ÁREA SUPERIOR ÀQUELA QUE CONSTA DO SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE. CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO AVANÇO DA CERCA DIVISÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055056246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013) (TJ-RS - AC: 70055056246 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2014) (g.n.) No tocante ao recurso dos Autores quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, melhor sorte não lhes assiste. Para a condenação em perdas e danos, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo material sofrido. No caso concreto, embora haja elementos que apontem para a ocorrência de episódio de conflito na divisa em 2010, como a narrativa de ingresso de maquinário e alegada destruição de lavoura, tais registros, por si, não suprem a prova mínima do dano material indenizável na extensão pretendida. O boletim de ocorrência possui natureza essencialmente informativa e unilateral, não evidenciando, de forma objetiva, a área efetivamente atingida, o estágio fenológico da cultura, a produtividade esperada, nem o montante financeiro do prejuízo, elementos indispensáveis para caracterizar dano emergente ou lucro cessante com grau suficiente de certeza. De igual modo, a prova testemunhal colhida, embora útil para a reconstituição do ambiente de controvérsia e para corroborar a existência de desentendimento possessório, não delimitou com precisão técnica (a) a metragem/área de lavoura supostamente destruída, (b) a data exata e a duração da suposta privação produtiva, e (c) os parâmetros objetivos de produtividade e preço, aptos a demonstrar prejuízo patrimonial concreto. Soma-se a isso que a própria controvérsia dos autos revela quadro de indefinição de limites e deslocamento entre ocupação fática e títulos, circunstância que impõe cautela redobrada para imputação de dano material a uma das partes sem demonstração objetiva de nexo causal e extensão do prejuízo. A liquidação de sentença, como sabido, presta-se à quantificação do dano (quantum debeatur), mas pressupõe que o dever de indenizar e a existência do dano (an debeatur) estejam suficientemente demonstrados na fase de conhecimento. Não comprovados, no caso, os elementos mínimos do prejuízo material e sua extensão, mantém-se o indeferimento das perdas e danos, por insuficiência probatória. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença observou a proporção de vitória e derrota de cada parte (80% Autores e 20% Ré), o que se mostra adequado diante do decaimento da maior parte dos pedidos autorais (reintegração total e perdas e danos), não havendo reparo a ser feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por AMBAS AS PARTES, mantendo a sentença incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento de ambos os recursos, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção fixada na sentença. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional ventilada nos autos, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Março de 2026 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Celular: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - RAC 0001301-47.2012.8.11.0044 Vistos, A parte Recorrida, Pastoril Agropecuário Santiago S/A, nas contrarrazões (id. 288360952) sustenta que o recurso apresentado por Claudete Terezinha Soletti Beckheuser e José Carlos Beckheuses não ataca especificamente os termos da sentença, o que pode configurar ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), nos termos do art. 932 parágrafo único determino a intimação dos Recorrentes para que, caso queiram, se manifestem acerca da possibilidade de inadmissão do mérito dos Recursos com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil, em razão de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 19:35

Documento

22/05/2025, 19:35

Petição (Contra-razões)

31/03/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001301-47.2012.8.11.0044 RECORRENTE(S): PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A RECORRIDA(S): JOSE CARLOS BECKHEUSER e outro Trata-se de Recurso Especial interposto por PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 352652865. A parte recorrente sustenta violação ao art. 1.297, §1º do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 375354357. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 1.297, §1º do Código Civil, ao argumento de que “a cerca determinada pelo acórdão, por ser georreferenciada e definitiva, serviria permanentemente como marco divisório entre as duas propriedades, beneficiando ambos os confinantes — o que configura, com precisão, a hipótese normativa do art. 1.297/CC, independentemente da circunstância de ter havido ilícito possessório”. Entretanto, afere-se que o decidido pela Câmara julgadora sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que, “A invocação do artigo 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas, é absolutamente impertinente ao caso em exame. A referida norma de Direito de Vizinhança aplica-se às hipóteses de demarcação necessária ou consensual de limites confusos, visando o interesse comum dos vizinhos. Diversamente, nestes autos de Ação de Reintegração de Posse, o fundamento da obrigação de cercar reside na reparação do dano e na cessação do esbulho.” Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ( CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO ( CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM JUDICIAL, DESDE A LIMINAR. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II - Ao longo do ano e meio de tentativas de cumprimento da liminar e de citação dos réus, as autoras informaram, pormenorizadamente, ao Juízo, a depredação de benfeitorias no imóvel e de maquinário existente na fazenda, bem como a morte de parte do gado, além de a situação impedir o plantio para nova safra, causando transtornos e prejuízos aos arrendantes da terra. Informaram também os insistentes requerimentos de medidas urgentes às autoridades policiais, que, entretanto, foram infrutíferos. III - Nesse contexto, apesar de os prejuízos causados pelo esbulho praticado não estarem precisamente quantificados, em razão da impossibilidade decorrente da situação de violência e ameaças criada e sustentada pelos invasores do imóvel rural produtivo, as autoras observaram o disposto no art. 333, I, do CPC/73, dentro dos limites que a situação de fato permitia, desincumbindo-se do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização. IV - Merece reforma o v. acórdão recorrido, que premia a violência e resistência dos promovidos, ao negar o pedido indenizatório sob o entendimento de que os danos decorrentes do reclamado esbulho possessório deveriam ser pormenorizados e provados no curso de processo de conhecimento, uma vez que não se presumem. No presente caso, tal importou negar a licitude da cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos ( CPC/73, art. 921, I), bem como a ampla reparação dos notórios prejuízos sofridos pelas autoras. V - Tratando-se de imóvel rural produtivo, é evidente que a violenta ação desencadeada pelos réus causou gravíssimos prejuízos materiais aos proprietários, tanto em razão de atos destrutivos de bens como em função da longa privação do empreendimento tomado à força. Resta, apenas, apurar-se o montante do prejuízo, mas a existência deste, nas circunstâncias, é inegável. VI - Recurso especial provido, reconhecendo-se a ocorrência dos danos causados pelos promovidos ao patrimônio das autoras, devendo proceder-se à apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, nos próprios autos.” (STJ - REsp: 896961 PR 2006/0233698-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2016) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001301-47.2012.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Posse] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (EMBARGANTE), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (EMBARGADO), REGINA MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 889.214.411-15 (ADVOGADO), NICOLE DA SILVA MORAES - CPF: 032.530.031-32 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (EMBARGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (EMBARGANTE), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (EMBARGANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (EMBARGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (EMBARGANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Imóvel rural. Conflito de divisas. Esbulho possessório. Refazimento de cerca. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença parcialmente procedente em Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, determinando a reintegração de 62,2719 hectares e o refazimento da cerca divisória, ao fundamento de esbulho possessório praticado pela requerida, afastando indenização por ausência de prova dos danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de disciplinar a responsabilidade pelo custeio do refazimento da cerca divisória, à luz do art. 1.297 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer o esbulho possessório decorrente da implantação irregular da cerca e ao determinar seu refazimento como medida de restauração do status quo ante. 4. A obrigação de refazer a cerca se restringe à embargante, que alterou unilateralmente os limites da propriedade e avançou sobre área alheia, devendo suportar integralmente os ônus da recomposição. 5. O art. 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas entre confinantes, aplica-se a hipóteses de demarcação consensual ou necessidade comum, não incidindo em situação de esbulho possessório. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de omissão revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018; TJMT, ED 1022200-30.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025. R E L A T Ó R I O Ilustres membros desta Primeira Câmara de Direito Privado: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pastoril Agropecuária Santiago S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação Cível n. 0001301-47.2012.8.11.0044, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, movida pelo embargante e por José Carlos Beckheuser e Claudete Terezinha Soletti Beckheuser, que, à unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão possessória. Nas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à definição da responsabilidade pelo custeio das obras de refazimento da divisa. Argumenta que o acórdão olvidou a aplicação da norma inserta no artigo 1.297 do Código Civil, que disciplina o direito de cercar e demarcar prédios confinantes mediante a repartição proporcional das despesas. Afirma que, por se tratar de retificação de marcos em cenário de deslocamento cartográfico recíproco, o ônus financeiro da cerca deve ser rateado em partes iguais entre os vizinhos lindeiros, sob pena de violação à legislação federal e enriquecimento indevido dos embargados. Diante disso, postula pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja fixada a obrigação de rateio das despesas com a construção da nova cerca divisória (ID. 355833855). Os embargados, embora intimados, não apresentaram contrarrazões (ID. 359295869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A demanda originária trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos ajuizada por José Carlos Beckheuser e Claudete Terezinha Soletti Beckheuser em face de Pastoril Agropecuária Santiago S.A.. Os autores alegaram ser proprietários e possuidores da Fazenda Tropical (3.025 ha) em Paranatinga/MT, adquirida em 1986. Aduziram que, em março de 2010, a requerida, proprietária da confinante Fazenda Cristo Rei (antiga Fazenda Santiago), teria invadido seus limites com tratores de esteira, destruindo lavoura de soja e implantando uma nova cerca divisória de forma unilateral, esbulhando parte do imóvel. A instrução processual contou com perícia técnica complexa, que identificou um fenômeno de “deslocamento de títulos”. O perito constatou que, embora as matrículas no papel não se sobreponham, as cercas instaladas in loco não respeitam as coordenadas dos títulos primitivos (Lincoln Alison Pope e Myria Agostinha Morales). O Juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo que a requerida avançou 62,2719 hectares sobre a área dos autores. Determinou o refazimento da cerca e a reintegração na referida faixa, mas negou a indenização por perdas e danos, por entender que o prejuízo material (lavoura destruída) não foi liquidado satisfatoriamente na fase de conhecimento. Ambas as partes manejaram recursos de Apelação Cível. A Primeira Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, julgou, à unanimidade, no dia 10 de março de 2026, pelo desprovimento dos recursos (ID. 352652865), nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. CONFLITO DE DIVISAS E DESLOCAMENTO DE TÍTULOS. CERCA IMPLANTADA FORA DOS LIMITES DO TÍTULO ORIGINÁRIO, COM AVANÇO DE 62,2719 HECTARES. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REFAZIMENTO DA CERCA E REINTEGRAÇÃO PARCIAL MANTIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por autores e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse para determinar o refazimento da cerca e reintegrar os autores na posse de 62,2719 hectares, indeferindo perdas e danos e fixando sucumbência recíproca (80% autores e 20% ré). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso dos autores deve ser conhecido, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve esbulho possessório decorrente da implantação de cerca em desacordo com os títulos originários, justificando reintegração de posse e refazimento da divisa; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais aptos a ensejar condenação em perdas e danos, bem como se deve ser alterada a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelo dos autores impugnou os fundamentos centrais da sentença relativos à prova da posse e à inexistência de comprovação de danos. 4. A prova pericial confirmou que, embora existam deslocamentos entre ocupação fática e registros, a requerida, ao implantar a cerca em abril de 2010, avançou 62,2719 hectares além dos limites de seus títulos originários, incidindo sobre a titulação primitiva vinculada aos autores, o que caracteriza esbulho e legitima a reintegração na faixa delimitada. 5. A determinação de refazimento da cerca é medida necessária para reposicionar a divisa conforme os títulos primitivos e cessar o esbulho constatado, não prevalecendo a alegação de que a cerca já estaria no local correto. 6. O pedido de perdas e danos foi corretamente indeferido por insuficiência probatória, pois boletim de ocorrência e depoimentos não delimitaram, de modo objetivo, extensão do dano, área atingida, parâmetros de produtividade e nexo causal, sendo inviável remeter à liquidação a própria demonstração do dano (an debeatur). 7. Mantida a sucumbência recíproca na proporção fixada, diante do decaimento substancial dos pedidos autorais, e majorados honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que reiterativo, enfrenta os fundamentos essenciais da sentença. 2. Configura esbulho possessório o avanço de cerca divisória, comprovado por perícia, em desacordo com os títulos originários, impondo-se o refazimento da divisa e a reintegração na área delimitada. 3. A condenação em perdas e danos exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando boletim de ocorrência e prova testemunhal genérica, sendo a liquidação destinada apenas à quantificação do dano já demonstrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.010, II e III; 85, § 11; 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000510-84.2018.8.11.0033, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.05.2020; TJMT, Apelação Cível n. 0001945-79.2014.8.11.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.08.2019. Irresignada, a embargante opôs o presente recurso apontando omissão no acórdão embargado, arguindo, em síntese, a ausência de manifestação sobre a responsabilidade pelo custeio do refazimento da cerca, invocando o Art. 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio das despesas de demarcação entre vizinhos. Com a detida análise das alegações trazidas e com o revolvimento do acórdão embargado, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A jurisprudência pátria consolidada é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, devendo limitar-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou de modo exauriente a controvérsia posta, concluindo que o refazimento da cerca divisória é medida imperativa para fazer cessar o esbulho possessório tecnicamente comprovado pela perícia judicial. O julgado foi enfático ao registrar que a cerca implantada pela ora embargante em abril de 2010 não respeitou os limites dos títulos originários, avançando indevidamente sobre a área dos autores. A determinação judicial de refazimento da cerca constitui sanção possessória destinada a restaurar o status quo ante, violado unilateralmente pela embargante mediante o uso de trator de esteira e alteração arbitrária de marcos divisórios. A invocação do artigo 1.297 do Código Civil, que prevê o rateio de despesas, é absolutamente impertinente ao caso em exame. A referida norma de Direito de Vizinhança aplica-se às hipóteses de demarcação necessária ou consensual de limites confusos, visando o interesse comum dos vizinhos. Diversamente, nestes autos de Ação de Reintegração de Posse, o fundamento da obrigação de cercar reside na reparação do dano e na cessação do esbulho. Aquele que altera unilateralmente a divisa, invadindo a posse alheia e instalando cerca em local indevido – fato este corroborado pelo laudo pericial que atestou que a ré “não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares” –, deve arcar com o ônus integral de desfazer a ilicitude. Nesse cenário, impor aos embargados o dever de ratear o custo da cerca destinada a reaver sua própria área seria convalidar o enriquecimento derivado do ato ilícito e premiar o infrator, o que afronta o princípio da reparação integral. Verifica-se, portanto, que a embargante busca utilizar a estreita via dos aclaratórios para obter o rejulgamento da causa sob ótica que lhe seja favorável, o que é vedado pelo sistema processual civil. O inconformismo com a conclusão deste Colegiado, que implicitamente afastou o rateio de despesas ao qualificar a conduta da requerida/embargante como esbulho, deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores. Destarte, se a parte entende que houve violação à lei federal ou à Constituição, ou mesmo que a decisão diverge da orientação das Cortes Superiores, deve manejar os recursos excepcionais cabíveis, e não tentar forçar um novo julgamento perante este mesmo órgão fracionário sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. É fundamental distinguir a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, como ocorre no presente caso. Com efeito, a omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer omissão, mas mera inconformidade da embargante com o entendimento adotado por esta e. Primeira Câmara que manteve a sentença que determinou a reintegração dos autores na posse de uma faixa de 62,2719 hectares e a condenação da requerida/embargante ao refazimento da cerca divisória, a fim de ajustá-la aos títulos primitivos. O que se busca, em verdade, é a adequação do acórdão à sua interpretação particular da matéria, o que não se confunde com a existência de vício passível de correção por meio de embargos de declaração. A irresignação apresentada revela nítido descontentamento com o resultado do julgamento e a tentativa de reabrir a discussão para forçar o rateio das despesas em partes iguais. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. A via estreita dos aclaratórios destina-se exclusivamente à correção de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade) ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para reforma do julgado. Por tais considerações, o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, explicitando as razões que conduziram ao entendimento firmado por esta e. Primeira Câmara Cível. Nesse contexto, o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão. (STJ, AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018). A respeito disso, este e. Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva apenas suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão; portanto, não pode ser utilizado como meio de rediscussão do mérito.” (TJMT, ED 1022200-30.2025.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025). Dessa forma, inexiste qualquer omissão a ser sanada no presente recurso. Pelo exposto, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Maio de 2026 a 14 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001301-47.2012.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Posse] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (APELANTE), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - CPF: 268.449.188-79 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (APELADO), REGINA MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 889.214.411-15 (ADVOGADO), NICOLE DA SILVA MORAES - CPF: 032.530.031-32 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), JOSE CARLOS BECKHEUSER - CPF: 184.418.749-72 (APELADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), PASTORIL AGROPECUARIA SANTIAGO S/A - CNPJ: 03.484.110/0001-64 (APELANTE), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO), ISABELA CRISTINA SOARES MARTINS - CPF: 065.362.371-29 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (APELANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (APELADO), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (APELANTE), CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI - CPF: 361.902.849-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. CONFLITO DE DIVISAS E DESLOCAMENTO DE TÍTULOS. CERCA IMPLANTADA FORA DOS LIMITES DO TÍTULO ORIGINÁRIO, COM AVANÇO DE 62,2719 HECTARES. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REFAZIMENTO DA CERCA E REINTEGRAÇÃO PARCIAL MANTIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por autores e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse para determinar o refazimento da cerca e reintegrar os autores na posse de 62,2719 hectares, indeferindo perdas e danos e fixando sucumbência recíproca (80% autores e 20% ré). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso dos autores deve ser conhecido, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve esbulho possessório decorrente da implantação de cerca em desacordo com os títulos originários, justificando reintegração de posse e refazimento da divisa; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais aptos a ensejar condenação em perdas e danos, bem como se deve ser alterada a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o apelo dos autores impugnou os fundamentos centrais da sentença relativos à prova da posse e à inexistência de comprovação de danos. 4. A prova pericial confirmou que, embora existam deslocamentos entre ocupação fática e registros, a requerida, ao implantar a cerca em abril de 2010, avançou 62,2719 hectares além dos limites de seus títulos originários, incidindo sobre a titulação primitiva vinculada aos autores, o que caracteriza esbulho e legitima a reintegração na faixa delimitada. 5. A determinação de refazimento da cerca é medida necessária para reposicionar a divisa conforme os títulos primitivos e cessar o esbulho constatado, não prevalecendo a alegação de que a cerca já estaria no local correto. 6. O pedido de perdas e danos foi corretamente indeferido por insuficiência probatória, pois boletim de ocorrência e depoimentos não delimitaram, de modo objetivo, extensão do dano, área atingida, parâmetros de produtividade e nexo causal, sendo inviável remeter à liquidação a própria demonstração do dano (an debeatur). 7. Mantida a sucumbência recíproca na proporção fixada, diante do decaimento substancial dos pedidos autorais, e majorados honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que reiterativo, enfrenta os fundamentos essenciais da sentença. 2. Configura esbulho possessório o avanço de cerca divisória, comprovado por perícia, em desacordo com os títulos originários, impondo-se o refazimento da divisa e a reintegração na área delimitada. 3. A condenação em perdas e danos exige prova mínima da existência e extensão do prejuízo, não bastando boletim de ocorrência e prova testemunhal genérica, sendo a liquidação destinada apenas à quantificação do dano já demonstrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.010, II e III; 85, § 11; 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000510-84.2018.8.11.0033, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.05.2020; TJMT, Apelação Cível n. 0001945-79.2014.8.11.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.08.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER (Autores - 1ºs Apelantes) e por PASTORIL AGROPECUÁRIA SANTIAGO S/A (Ré - 2ª Apelante) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, registrada sob o n. 0001301-47.2012.8.11.0044, ajuizada por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER. A Sentença, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de reintegração de posse, somente para DETERMINAR ao requerido o refazimento da cerca para delimitar corretamente seu imóvel, atentando-se ao título primitivo, reintegrando o autor na posse de 62,2719 hectares, nos termos do Laudo Pericial de Ref. 86504535, p. 47. Por conseguinte, diante de sucumbência recíproca, mas em partes desiguais, redistribuiu-se os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento de 80% das custas processuais, ficando 20% restantes para requerida, com fulcro no art. 86 do CPC, tendo como base 10% do valor atualizado da causa. Na origem, a autora ajuizou a demanda possessória e alegou ser legítima proprietária e possuidora da área denominada "Fazenda Tropical", com 3.025 hectares. Narrou que, em março de 2010, sofreu esbulho praticado pela parte ré na divisa dos fundos, mediante uso de trator de esteira e destruição de lavoura de soja, sob a justificativa de abertura de nova divisa. Postulou a reintegração de posse e indenização por perdas e danos (id. 288360380 - pág. 08). Em contestação, a parte ré arguiu preliminares e, no mérito, defendeu deter a posse mansa de sua área ("Fazenda Cristo Rei", antiga "Fazenda Santiago") há mais de 30 anos, baseada em títulos originários de projetos da SUDAM. Sustentou que os títulos dos autores estariam deslocados e que não houve invasão, mas sim respeito aos limites do croqui e planta (id. 288360380). Foi realizada perícia técnica, cujo laudo e esclarecimentos concluíram que houve deslocamento dos títulos de ambas as partes em relação à ocupação fática e aos títulos primitivos. O perito constatou que a cerca implantada pela requerida em abril de 2010 avançou 62,2719 hectares sobre a titulação primitiva de Lincoln Alison Pope, antecessor da parte autora. (id. 288360856 – parte1 / 288360857 – parte 2) Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O magistrado singular consignou que, embora não se reconheça a posse dos autores sobre a totalidade da área pleiteada (por falta de prova de posse anterior a 2005 em toda a extensão), a prova pericial confirmou que a ré não alocou a cerca divisória nos exatos limites de seus títulos originários, invadindo a referida faixa de 62,2719 hectares. Determinou ao requerido o refazimento da cerca para delimitar corretamente seu imóvel, atentando-se ao título primitivo de Myria Agostinha Martins Morales e Lincoln Alison Pope, reintegrando o autor na posse dos 62,2719 hectares. Indeferiu o pedido de perdas e danos por ausência de comprovação da extensão do prejuízo. Distribuiu a sucumbência na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré (id. 288360919). Opostos embargos de declaração por ambas as partes. A parte autora alegou erro material no número do processo e contradição/omissão quanto à prova da posse e natureza dúplice da ação (id. 288360921). A parte ré alegou erro material e premissa equivocada, ao sustentar que a cerca já estaria no local correto, além de obscuridade na fixação da sucumbência (id. 288360924). A sentença de embargos acolheu parcialmente apenas o recurso da parte autora para corrigir o erro material referente ao número do processo, rejeitando as demais teses de ambos os litigantes (id. 288360934). Inconformada, a parte AUTORA interpôs recurso de apelação, e sustentou que restou comprovada a posse anterior, a turbação e o esbulho ocorrido em 2010, inclusive com destruição de lavoura. Argumentou que a sentença reconheceu o esbulho na área de 62,2719 hectares, mas equivocadamente indeferiu a indenização por perdas e danos. Defendeu que a privação da posse por 15 anos e a existência de lavoura à época (comprovada por Boletim de Ocorrência e testemunhas) justificam a reparação, cujo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença. Requereu a reforma para procedência total e condenação da ré em perdas e danos e ônus sucumbenciais (id. 288360939). Igualmente irresignada, a parte REQUERIDA interpôs recurso de apelação, e aduziu que a determinação de refazimento da cerca parte de premissa fática equivocada, pois a delimitação física já estaria regularizada nos limites preestabelecidos, conforme imagens e laudo pericial. Alegou que a perícia demonstrou que os títulos dos autores estão deslocados e invadem a área da ré em proporção maior. Sustentou a inexistência de posse legítima dos autores e a inaplicabilidade da sucumbência em seu desfavor, invocando o princípio da causalidade (id. 288360945). Em suas contrarrazões ao apelo da ré, a parte autora refutou a tese de que a cerca já estaria correta e defendeu a manutenção da ordem de reintegração, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (id. 288360951). A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo dos autores e suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a peça recursal seria mera cópia das alegações finais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença quanto ao indeferimento dos danos materiais, alegando insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência (id. 288360952). Nesta instância, foi proferido despacho que, em atenção ao princípio da não surpresa, determinou a intimação da parte autora/apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal por ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões (id. 308700864). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (id. 314046360). É a síntese do necessário. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. I – PRELIMINAR DE APELAÇÃO DA RÉ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento do recurso dos Autores por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela Ré em contrarrazões. A parte recorrida sustenta que o apelo dos Autores se limita a reproduzir os argumentos das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. A dialeticidade recursal exige que o recorrente exponha os motivos de fato e de direito que fundamentam o pedido de reforma da decisão impugnada (art. 1.010, II e III, do CPC). A mera repetição de argumentos, por si só, não implica inadmissibilidade, desde que tais argumentos sejam suficientes para contrapor a ratio decidendi da sentença. No caso em tela, verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência parcial (quanto aos danos e à posse sobre a totalidade da área) na ausência de provas robustas e no tempo de posse. O recurso dos Autores ataca esses pontos ao invocar provas testemunhais e documentais (Boletim de Ocorrência) para tentar demonstrar a existência de lavoura consolidada e a viabilidade de apuração do quantum em liquidação. Portanto, ainda que haja reiteração de teses, o recurso cumpre o requisito de impugnação específica, permitindo o contraditório e a análise do mérito recursal. Rejeito, pois, a preliminar e conheço de ambos os apelos. II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia à delimitação física entre as propriedades rurais das partes e à verificação da ocorrência de esbulho possessório, bem como ao direito a perdas e danos. Pois bem. O Juízo a quo, amparado em prova pericial técnica, concluiu pela parcial procedência da reintegração de posse em favor dos Autores sobre uma área específica de 62,2719 hectares, determinando o refazimento da cerca divisória para respeitar os títulos primitivos. A análise técnica realizada pelo perito judicial foi minuciosa e elucidativa. O laudo pericial (id. 288360856 – parte1 / 288360857 – parte 2) constatou que há deslocamento nos títulos de propriedade tanto dos Autores ("Fazenda Tropical") quanto da Ré ("Fazenda Cristo Rei"), em relação à ocupação fática e aos registros imobiliários. Contudo, o ponto crucial para o deslinde da possessória reside na identificação dos limites originários e na conduta da Ré ao implantar a cerca divisória em abril de 2010. O expert atestou categoricamente: "No entanto, a parte requerida por sua vez, quando da implantação da cerca divisória (abril de 2010) não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares, sobre a titulação da parte requerida [leia-se: parte autora/Lincoln Alison Pope]."(id. 288360885 - Pág. 4) Diante da confusão de limites e da disputa possessória baseada em títulos (posse causal), a delimitação conforme os títulos primitivos (Myria Agostinha Martins Morales e Lincoln Alison Pope) revela-se o critério mais seguro e justo para solucionar o conflito. Ficou comprovado tecnicamente que a Ré, ao construir a cerca em 2010, desrespeitou os limites de seu próprio título originário, invadindo a esfera possessória dos Autores na referida faixa de 62,2719 hectares. Tal conduta configura esbulho possessório, legitimando a proteção interdital. A alegação da Ré/Apelante de que "a cerca já existe no local correto" não se sustenta diante da prova técnica, que identificou o avanço indevido. A ordem judicial de refazimento da cerca é medida imperativa para reposicionar a divisa ao seu local de direito, cessando o esbulho constatado. Manter a cerca onde se encontra significaria convalidar a invasão atestada pela perícia. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à determinação de reintegração de posse dos 62,2719 hectares e ao refazimento da cerca nos moldes do laudo pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - CONFIGURADOS - SEM DESCONSTITUIÇÃO PELO REQUERIDO - DEPÓSITO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO DE CERCA E QUE AVANÇA SOBRE POSSE DO AUTOR - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (N.U 1000510-84.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 13/05/2020) (g.n.) APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - REQUISITOS – POSSE – ESBULHO – CONFIGURADOS – CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE AVANÇA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE AUTORES APELADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.C omprovado pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (N.U 0001945-79.2014.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MOVIMENTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DE TERRAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.[...] (TJ-GO - AI: 03454707420178090000, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 26/01/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE ANTERIOR, DA PERDA DA POSSE E DA DATA DO SUPOSTO ESBULHO. DEBATE LIMITADO À EFETIVA OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RÉUS QUE PROMOVEM A DERRUBADA DE CERCAS E AVANÇAM SOBRE A ÁREA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSURAÇÕES PARA DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS FORAM REALIZADAS SOB A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DOS CONFINANTES. DOCUMENTO DE PROVA DA ANUÊNCIA QUE, NO ENTANTO, APRESENTA DATAS DIVERGENTES. TESTEMUNHA QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SE QUALIFICA COMO OUTRA EXTREMANTE DO IMÓVEL E ASSEVERA QUE, EMBORA TENHA ASSINADO ALUDIDO DOCUMENTO, NÃO FOI INFORMADA DE SUA FINALIDADE, NEM DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS. DERRUBADA DAS CERCAS QUE CONSTITUI, POIS, ATO UNILATERAL E, ASSIM, PERFAZ O ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO ACERTADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE FAZEM JUS À BENESSE. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011351-68.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2016). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 0011351-68.2016.8.24.0000, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 03/11/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL - MUDANÇA DE CERCA DIVISÓRIA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO - INSPEÇÃO JUCICIAL IN LOCU - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ação de reintegração de posse movida em decorrência da destruição de cerca limítrofe, para reconstrução de cerca nova. 2- Retirada dos marcos que serviam de demarcação da terra, e adentramento em terreno vizinho – invasão de área – Esbulho caracterizado. 3- Comprovada a posse do autor, bem como o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. 4- Inspeção judicial in locu, como meio de prova legalmente admitida, o qual encontra-se instituída pelo art. 440 do Código de Processo Civil. 5- Procedência da ação de reintegração de posse mantida. 6- Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00002670620108080007, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 21/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (g.n.) POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO AUTOR. EVIDENCIADA A DISPUTA DA POSSE AMPARADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ A PROPRIEDADE DE ÁREA SUPERIOR ÀQUELA QUE CONSTA DO SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE. CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO AVANÇO DA CERCA DIVISÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055056246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013) (TJ-RS - AC: 70055056246 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 17/12/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2014) (g.n.) No tocante ao recurso dos Autores quanto ao pedido de indenização por perdas e danos, melhor sorte não lhes assiste. Para a condenação em perdas e danos, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo material sofrido. No caso concreto, embora haja elementos que apontem para a ocorrência de episódio de conflito na divisa em 2010, como a narrativa de ingresso de maquinário e alegada destruição de lavoura, tais registros, por si, não suprem a prova mínima do dano material indenizável na extensão pretendida. O boletim de ocorrência possui natureza essencialmente informativa e unilateral, não evidenciando, de forma objetiva, a área efetivamente atingida, o estágio fenológico da cultura, a produtividade esperada, nem o montante financeiro do prejuízo, elementos indispensáveis para caracterizar dano emergente ou lucro cessante com grau suficiente de certeza. De igual modo, a prova testemunhal colhida, embora útil para a reconstituição do ambiente de controvérsia e para corroborar a existência de desentendimento possessório, não delimitou com precisão técnica (a) a metragem/área de lavoura supostamente destruída, (b) a data exata e a duração da suposta privação produtiva, e (c) os parâmetros objetivos de produtividade e preço, aptos a demonstrar prejuízo patrimonial concreto. Soma-se a isso que a própria controvérsia dos autos revela quadro de indefinição de limites e deslocamento entre ocupação fática e títulos, circunstância que impõe cautela redobrada para imputação de dano material a uma das partes sem demonstração objetiva de nexo causal e extensão do prejuízo. A liquidação de sentença, como sabido, presta-se à quantificação do dano (quantum debeatur), mas pressupõe que o dever de indenizar e a existência do dano (an debeatur) estejam suficientemente demonstrados na fase de conhecimento. Não comprovados, no caso, os elementos mínimos do prejuízo material e sua extensão, mantém-se o indeferimento das perdas e danos, por insuficiência probatória. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença observou a proporção de vitória e derrota de cada parte (80% Autores e 20% Ré), o que se mostra adequado diante do decaimento da maior parte dos pedidos autorais (reintegração total e perdas e danos), não havendo reparo a ser feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por AMBAS AS PARTES, mantendo a sentença incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento de ambos os recursos, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção fixada na sentença. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional ventilada nos autos, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003051-18.2022.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Cuidam-se os autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER em face de PASTORIL AGROPECUÁRIA SANTIAGO S/A, todos já devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que são os legítimos proprietários e possuidores de uma área rural com total de 3.025,00 hectares denominada Fazenda Tropical na localidade conhecida como Santiago do Norte, antigo “Postinho do Visoni”, km da MT-130, Paranatinga/Sorriso. Informam que a posse e a propriedade da área foram adquiridas a partir do ano de 1986, sendo composta de três títulos de domínio em nome dos autores, representadas nas matrículas nº 5.566 (484 hectares), nº 5.646 (968 hectares) e nº 1.081 (1.210 hectares), todas do CRI de Paranatinga, cuja área se completa com o imóvel de matrícula nº 11.348 de 363 hectares em nome de José Moacyr Ramos em fase de inventário com pedido de adjudicação. Afirmam que desde que assumiram a posse do total da área, a partir do ano de 1986, passaram a visitá-la periodicamente, sempre mantendo demarcada, alternando períodos com preposto sobre ela residindo e em outros pagando terceiros e vizinhos para tomarem conta, tendo realizado análise do solo da área em 07.03.1986. Relatam que sofreram turbação de sua posse por Sebastião Francisco Peres, tendo os autores buscado proteção no processo de nº 1.196/2005, Código 11.757 que tramitou na Primeira Vara, encerrando com acordo. Argumentam os autores que divisam pelos fundos com a “Fazenda Santiago”, sempre mantendo delimitada a divisa nos limites de seu domínio, como faz prova a perícia realizada no processo nº 1.196/2005, sendo que há 04 anos mantém lavoura de soja nos limites da Fazenda Tropical. Aduzem que no dia 09.03.2010 um trator esteira entrou nos limites da Fazenda Tropical a partir dos fundos com divisa da Fazenda Santiago, inicialmente abrindo suposta divisa por dentro da mata até atingir a lavoura de Souza onde continuou inclusive destruindo a soja em ponto de colheita, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência nº 1.1030913.2010.2 e após conversa com o proprietário do trator de esteira, este se comprometeu a paralisar o ato de violência. Afirmam que os prepostos e seguranças que acompanhavam, informavam que praticavam tudo ao mando do “Dr. Faeda”, sendo que em razão do clima de violência houve a perda substancial de no mínimo 30% de talhão de soja de 196 hectares, tendo os funcionários retornado no dia 17 de abril do mesmo ano para o levantamento de cerca divisória, tendo sido elaborado auto de constatação em diligência ao local após a apresentação de queixa crime junto a Delegacia de Polícia. Informam que foi ajuizada ação possessória contra Laércio Faeda a qual foi concedida a liminar e posteriormente revogada em grau recursal, bem como que após apresentação de contestação pelo Sr Laércio Faeda, este alegou ilegitimidade passiva, tendo o magistrado extinguido o processo sem julgamento de mérito. Ao final, pretende o autor pela concessão de tutela antecipada de reintegração de posse em favor dos autores na área total de 3.025 hectares, denominada Fazenda Tropical e, no mérito, tornar definitiva a posse dos autores com a condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos no valor correspondente a 7.461 sacas de soja. Subsidiariamente, permanecendo o requerido na posse no decorrer da instrução, solicitam que sejam acrescidos na condenação a quantia de 2.763 sacas de soja por ano/safra. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Ref. 57069936, p. 385/387). Devidamente citada, a requerida apresentou aos autos contestação alegando preliminares de mérito de inépcia da inicial e no mérito alega que detém posse da Fazenda há mais de 30 anos, dentro dos limites do croqui e planta, visto que a Fazenda Cachoeira Alta teria se originado de um projeto da SUDAM financiado pelo BASE no início da década de 1970, cujos títulos são incontestáveis e dão conta de que a área da contestante não se confunde com a área dos autores, não havendo qualquer razão dos mesmos em sua pretensão de obter de posse por condutas pouco éticas. Afirma que os títulos de propriedade dos autores estão deslocados e as áreas não se confundem com a área discutida no presente processo que está dentro do registro do requerido, de modo que os autores nunca tiveram a posse que não fosse clandestina ou precária. Ao fina, pleiteia pela improcedência da ação (Ref. 57069936, p. 418/444). Réplica à Ref. 57069936, p. 477/482. Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial foi juntado aos autos à Ref. 86504535. Solicitados esclarecimentos, o Senhor Perito apresentou complementações ao laudo (Ref. 121308615). Em seguida, oportunizada manifestação pelas partes acerca das complementações periciais, estas apresentaram novas solicitações (Ref. 130225705, 130564908 e 130564908). Realizada a análise das manifestações apresentadas pelas partes, foi indeferido o pedido apresentação de quesitos suplementares e homologado o laudo pericial. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução (Ref. 142766254). Após, em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e encerrada a instrução processual (Ref. 152336512). Por fim, as partes apresentaram seus derradeiros memoriais finais à Ref. 155030713 e 157712188. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO Quanto à discussão própria da ação possessória, tem-se que o êxito da demanda requer a satisfação dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil, ao qual incumbe ao autor a comprovação da (i) posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e, (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, os litigantes têm o dever de apresentar elementos aptos a comprovar a legitimidade da condição de possuidor, até porque, a identificação de quem apresenta a melhor posse é determinante para o deslinde processual. No tocante à figura do possuidor, entende-se como tal aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigos 1.196 e 1.228, ambos do Código Civil). Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico protege a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais e, também, a posse como figura autônoma e independentemente da existência de um título. Dessa forma, tem-se que o nosso direito protege o ius possidendi, fundado em um título de domínio, bem como a posse como situação de fato, fundada no ius possessionis, derivado de uma posse autônoma, independentemente de qualquer título. Superados tais pontos, necessária a análise dos documentos colacionados pelas partes. Volvendo-se ao mérito da causa, verifica-se que os autores aduzem serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural adquirido no de 1986, denominado Fazenda Tropical, sendo composta de três títulos de domínio em nome dos autores, representados pelas matrículas nº 5.566 (484 hectares), nº 5.646 (968 hectares) e nº 1.081 (1.210 hectares), todas do CRI de Paranatinga, cuja área se completa com o imóvel de matrícula nº 11.348, com área de 363 hectares em nome de José Moacyr Ramos. Alegam que no dia 09.03.2010 um trator esteira entrou nos limites da Fazenda Tropical a partir dos fundos com divisa da Fazenda Santiago, inicialmente abrindo suposta divisa por dentro da mata até atingir a lavoura de Souza onde continuou inclusive destruindo a soja em ponto de colheita, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência nº 1.1030913.2010.2 e após conversa com o proprietário do trator de esteira, este se comprometeu a paralisar o ato de violência. Ajuizada ação de reintegração de posse na época, esta foi julgada extinta sem resolução de mérito haja vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da pessoa de Dr. Faeda que havia sido indicado como suposto mandante do alegado esbulho. Por sua vez, para fundamentar sua pretensão o requerido alega que detém posse da Fazenda há mais de 30 anos, dentro dos limites do croqui e planta, visto que a Fazenda Cachoeira Alta teria se originado de um projeto da SUDAM financiado pelo BASE no início da década de 1970, cujos títulos são incontestáveis e dão conta de que a área da contestante não se confunde com a área dos autores, não havendo qualquer razão dos mesmos em sua pretensão de obter de posse por condutas pouco éticas. Afirma que os títulos de propriedade dos autores estão deslocados e as áreas não se confundem com a área discutida no presente processo que está dentro do registro do requerido, de modo que os autores nunca tiveram a posse que não fosse clandestina ou precária. Em audiência de instrução e julgamento a testemunha Emerson Cavalcante de Oliveira informou em juízo que: “(...) Que em 2007 esteve na fazenda para fazer o levantamento de campo do georreferenciamento do imóvel, percorrendo as divisas da fazenda. Que iniciou as margens da MT 130, colocou o aparelho coletou o marco, retornou, passou pela fazenda, cruzou uma ponte de madeira que havia pelo rio Santiago, seguiu, deixou o carro e permaneceu a pé até o próximo vértice do imóvel. Que quem acompanhou e mostrou os vértices o foi Senhor José Domingos e o Kim e onde eles mostravam era onde estava localizada as divisas do Senhor José Carlos. Que cruzou a ponte, parou e foram até a próximo vértice a pé colocou o aparelho, colocou o ponto e fizeram o percurso do perímetro a pe. Que vieram pelo sinal que tinha pela orientação do Kim e José Domingos que era funcionário da fazenda de José Carlos. Que a base da fazenda ficou com uma sede que tinha é onde ficava o Senhor José Domingos. Que era funcionário da empresa que fez o serviço. Que chegaram a pé pelas indicações de José Domingos e foi pelo sinal que tinha antigo. Que tinha sinais de cortado mas não tinha nada aberto. Que tinha marcas. Que não sabe precisar a que distancia esses marcos estavam do rio. Que andaram bastante até chegar no vértice. Que na época que cruzou o rio tinha uma estradinha que passou a ponte e logo após tinha algo quebrado (uma parte quebrada). Que José Domingos era caseiro, cuidava dos bichos da fazenda e sabia todinho as divisas. Que foi na fazenda fazer georeferenciamento e seguiu o que foi indicado pelo caseiro. Que quando tem alguém que conhece bem o imóvel, como é o caso do Senhor José Domingos, acompanhavam com o GPS pelo o que foi indicado pelo escritório e com a indicação de José Domingos também. Que não foi apontado a separação das áreas das partes. Que demarcou o perímetro independente onde era a fazenda de José Carlos. Que quando foi feito o levantamento de campo não sabia quem eram os vizinhos. (...)” Após, foi procedida com a oitiva da testemunha Lineu José Gonçalves que relatou que: “(...) Que conhece a região desde 1982 a 1983. Que seu pai tinha várias áreas lá na região, inclusive essa propriedade fazia parte lá atrás dessa gleba que era a Gleba Boa Vista desde 1978. Que a testemunha atuou lá, pois é engenheiro agrônomo, tinha uma área grande lá de aproximadamente 60.000 hectares e a testemunha vendia pequenos lotes. Que a ultima foram desapropriados pelo INCRA onde é o assentamento de Santiago do Norte. Que conhece bem. Que conhece todas as divisas, pois não foi vendido a José Carlos Beckheuser, mas tinha vendido esses lotes anteriores para um pessoal de Paranavai e José Carlos comprou de terceiros. Que a testemunha tirou as divisas. Que ali tinham os títulos primitivos, onde essa área onde está o José Carlos e onde fomos desapropriados era o título de 10.000 hectares de Lincon Pope, ali foram tirados vários lotes. Que esse lote onde está localizado a área de José Carlos é do lado onde era do Santiago “Curral” que também era de 10.000 hectares. Que a fazenda que era a antiga Santiago era um título logo na cabeceira desse Santiago “curral” e do lado desse Lincon Pope que era o título primitivo de Lilian Morales. Que a Lilian Moraes tinha uma picada que cruzava as vezes o Rio Santiago para lá e para cá e vinha reto e quando chegava no nosso título subia transversalmente no outro picadão que tinha na cabeceira desse título que pertencia a Lincon Pope. Que até esse lote de 10 mil hectares ele vinha mais ou menos até no Santiago e quando chega no lote de 10 mil hectares sobe 4.200 metros até o picadão onde está localizada a área do Senhor José Carlos. Que essa divisa entre os dois títulos sempre existiu. Que a testemunha foi para lá em 82 quando se formou e sempre era mantida essas divisas, tanto do lado daqui quanto dali, o paralelo quanto a cabeceira. Que o que soube é que a fazenda vizinha, antigamente era Fazenda Santiago, invadiu, pegou uma parte desse picadão que sempre existiu e adentrou. Que eles estão querendo mudar essa divisa que está lá há mais de 42 anos. Que mudaram as divisas pegando área que soube dessa conversa que mudaram essas divisas. Que ficou lá até 1997 mais ou menos e mantinham essas divisas todas abertas, só que é mata né, quando abre um ano ai vem as chuvas, sempre tem que fazer manutenção, mas fica os vestígios. Que tinha mata para frente para chegar até os marcos. Que provavelmente José Carlos tinha gente lá porque ele plantava. Que sempre foi respeitado e reconhecido as picadas antigas onde era as áreas de José Carlos. (...) Que os títulos não se sobrepunham, que tinha uma divisa que sempre foi respeitada. Que isso aconteceu tem uns 10 anos mais ou menos. (...)” Posteriormente, foi realizada a oitiva da testemunha de Luiz Martinelli, o qual relatou que: “(...) Que foi funcionário na fazenda até 2013 e depois saiu de lá. Que a testemunha entrou lá em 2007 quando começou a abertura de terras para a lavoura que antes tinha o finado José Domingos que era responsável pelas divisas. Que em 2007 foi plantado arroz 02 anos e depois soja 02 anos. Que quando eles vieram pedir para marcar a área deles já tinha 4 anos de plantio, até entraram com esteira por cima da área da lavoura plantada. Que quando viram com esteira foi pela fazenda deles, pela mata. Que nos dias que eles estavam abrindo a divisa pediram para passar por ali porque era mais fácil para passar de carro. Que eles começaram a abrir a divisa no Rio Ronuro e vieram sentido a fazenda, porque são uns 6 7 quilômetros para chegar até na fazenda. Que chegaram na fazenda e passaram na lavoura direto. Que tinha marcos acima do rio. Que a testemunha passou muitas e muitas vezes porque fizeram cerca lá, foi feita abertura com esteira até os marcos que tinha, porque é um travessão ali. Que tem os marcos onde abriram o travessão até o rio Santiago também. Que foi feito tudo nos marcos que tinha e seguindo as picadas que tinham. Que as picadas eram mais antiga, mas não era aberto com máquina, era só braçal, e depois abriram com esteira e feito cerca. Que isso foi mais ou menos na mesma época, um pouco antes ali porque quando eles vieram e quiseram entrar na lavoura não tinha, mas já tinha picadas lá feitas. Que até quando veio um perito a poucos anos foi encontrado as lascas onde tinha as cercas tudo. (...) Que entraram com esteira na lavoura. Que foi chamado polícia na época. Que as divisas antes disso sempre foram respeitadas por todos os vizinhos. Que houveram prejuízos na plantação porque ficou sem colher muito tempo lá. Que da 800 a 900 da lavoura até a divisa que é o travessão de linha de todas as fazendas que vem do Santiago. Que o Zé Domingos que cuidava, ele que mostrou os marcos e foi tirado tudo com o GPS dos marcos que estavam lá. Que antes de 2007 tinha plantio de capim porque ela já tinha sido desmatada antes, nessa mesma região. Que em 2007 começaram o plantio de arroz. Que nunca teve nenhuma questão de algum outro dizer que não era ali, que plantara 4 anos essa área que cortaram depois com esteira. Que antes quando era capim nunca houve nenhuma discussão. (...)” Após, foi procedida com a oitiva da testemunha Antony Quintana Rydlewski: “(...) Que prestou serviços em Paranatinga e começou a trabalhar na Fazenda Santiago como administrador da propriedade no ano de 2010, de abril até outubro. Que sempre encontrou os marcos. Que a divisa com a Fazenda Jatobá era toda formada e limpa e a divisa com a fazenda Beckheuser achou um marco próximo ao rio Ronuro, um marco muito antigo, uma clareira de uns 10 por 20 provavelmente era da época do senhor Chico Nichimura que era o antigo proprietário. Que as duas divisas eram retas. Que a divisa com a fazenda Jatobá já era limpo e pasto dos dois lados. Que da outra divisa do lado Sul tinha uma picada muito antiga no meio do mato, só que foram chegando nessa divisa pelo GPS pelos aparelhos e pelo mapa e só limparam com as esteiras na facha de uns 15 a 20 metros. Que tem uma fazenda entre a Fazenda Santiago e a Fazenda Tropical que é a Fazenda Santa Maria que limpou por tras da fazenda Santa Maria onde existia uma cerca antiga e fizeram uma ponte no rio Santiago de aproximadamente 30 metros de comprimento e abriu uma estrada por dentro da fazenda Santiago até entre nessa divisa e que nenhum momento entrou na fazenda tropical.(...)” Posteriormente, foi tomado o depoimento da testemunha Jorge Flávio Bispo que informou que: “(...) Que já prestou serviços à Fazenda Santiago, não sabendo precisar o ano, acredita que seja no ano de 2010, fazendo as divisas dela, prestando serviços com máquina de esteira fazendo a limpeza das divisas. Que recebeu uma ligação do senhor José Carlos perguntando se fazia parte de grilo de terras, respondendo que não, e o senhor José Carlos disse que havia uma das máquinas da testemunha fazendo uma estrada dentro de sua terra seguindo até uma lavoura de soja do requerente. Que pegou o carro e se deslocou até o local e foi averiguar. Que lá tinha um engenheiro que tomava conta da terra do seu Édio, e a picada estava feita na linha e tinha um marco no lugar, não sabendo se estava ou não correto, mas que linha estava reta e correta do começo ao final dela dentro da linha da divisa. Que não sabia dizer se a linha que estava sendo seguida era da Jatobá, mas que esteve no local. Que o traço da linha acompanhava a picada do local. (...)” Após, foi realizada a oitiva da informante Monalisa Janaya Castelo da Silva Vasconcelos, a qual relatou em juízo que: “(...) Que é engenheira agrícola e que em novembro de 2023 assumiu algumas das demandas, inclusive a da Fazenda Cristo Rei. Que o CAR do imóvel foi aprovado pelo órgão ambiental e encontra-se validado. Que são aproximadamente onze blocos de análise que o órgão ambiental utiliza para validar e fazer efetiva a aprovação desses CARs, que aprovaram a dominialidade de acordo com o que foi juntado na declaração ambiental rural, e encontra-se atualmente ativo e sem passivos ambientais. Quando se efetiva o cadastro se faz a juntada de vários documentos de interesse, do interessado, do responsável técnico, das anotações de responsabilidade técnica e na questão de domínio, você junta matrículas, escrituras e tudo que for relacionado ao que compõe aos imóveis que compões esse cadastro ambiental rural, que tem vários CAR que foram reprovados justamente por não terem conseguido demonstrar pro órgão ambiental que eles têm o domínio e que efetivamente são proprietários daquela área, no caso desse imóvel foi ao contrário pois ficou entendem que a documentação e tudo que foi juntado corrobora para que seja aprovado e validado, tem uma pequena diferença entre os dados do INCRA e do SIGEP com relação do CAR. Que o CAR aceita um valor de sobreposição, mas também é bem ínfimo. Que é um pouco mais restritivo o do INCRA, mas como foi utilizado também no laudo pericial da REAL BRASIL eles usaram os dados do INCRA que é um pouquinho mais restritivo e aceita menos esse percentual de sobreposição, mas ainda assim o CAR não seria aprovado se não conseguisse demonstrar que ele é proprietário do imóvel rural. Que a base do CAR é pública e que a base de dados do Mato Grosso tem o GEO-PORTAL da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e que ela tem todas as informações relacionadas aos CAR validados e aos CARs requeridos, aqueles que ainda não foram validados e aprovados, mas que constam lá proprietários, nome da propriedade e entre outras informações. Que em relação à propriedade de José Carlos, o CAR encontra-se no momento está reprovado e aguardando uma complementação do interessado que fez o cadastro, e nesse sentido também é importante salientar que esse auto declaração do CAR da Fazenda Tropical sobrepõe parcialmente a Fazenda Cristo Rei e parcialmente o outro vizinho que é Fazenda Itaguaçu. Que o laudo pericial está em consonância com o que consta no portal da SEMA. Que essa área que José Carlos declarou no CAR é a mesma que ele apresenta como proprietário, e é relevante quanto à perícia da Real Brasil eles utilizaram essa base de dados do INCRA que se aproximam mais da realidade dos imóveis. Que eles utilizaram até para fazer essa aferição e dirimir a controvérsia em si, os dados dos títulos originários e utilizam uma expressão que é o deslocamento, que pessoalmente não se usaria pois daria a entender que há um erro no dato ou na forma geográfica que foi adota ali, então normalmente os deslocamentos são áreas um pouco mais ínfimas. Que nesse caso quando eles pegaram os títulos originários eles observaram que na verdade a Fazenda Tropical extrapola a área do próprio título que lhe deu origem. Que quando se tem o título de origem vão fazendo os desmembramentos, que são áreas menores dentro desse mesmo título que os originou. Que nesse caso existe sobreposição da Fazenda Tropical sobre a Fazenda Cristo Rei, ou seja, tem o título originário e ele extrapola o próprio título originário em pouco mais de 500 hectares. Que isso acontece também no imóvel da Fazenda Cristo Rei, mas isso é mais próximo do deslocamento, pois é bem na área limítrofe e não adentra a área de propriedade, que e mais na área de bordadura, então quando muda um pouco acaba adentrando nessa área. Que na Fazenda Tropical, ela adentrou mais de mil metros para dentro da propriedade e que no caso da Cristo Rei, ela entrou uns dez metros. Que isso pessoalmente parece bastante, mas quando se desenha o mapa é relativamente complexo conseguir se aproximar da linha com precisão. Que a análise que foi comentada é a dos títulos, a qual se pega as matrículas e todos os documentos relacionados aos títulos originários e faz essa análise. Que com relação à utilização já entra no laudo pericial acerca da análise multitemporal, onde ao longo dos anos se consegue ver o que alterou e sim quando foi fazer a abertura e sim quando foi fazer a abertura e a utilização da área ela parcialmente acima dessa área objeto, sendo parcialmente utilizada. Que vale ressaltar que essa área, hoje compõe a área de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade Cristo Rei. Que a Fazenda Cristo Rei e a Fazenda Santigo são a mesma área. Que as informações que foram prestadas levam em conta os títulos e dominialidade. Que o CAR engloba a área em disputa. Que no CAR foi juntado os documentos referente à dominialidade que o órgão analisa essa juntada e faz a verificação se a área corresponde à área que esta declarada na matrícula ou nos documentos apresentados. Que nesse caso tem de apreciar o parecer emitido pelo órgão acerca do que foi juntado. Que o que falou acerca da dominialidade é que foram juntadas matrículas e documentos que corroboram para que o órgão entenda que a agropecuária é dona do imóvel, no entanto, para fazer a juntada tem que solicitar o histórico documental e se no histórico documental tiver essa questão ela vai ser analisada. Que para responder a pergunta que questiona se quando foi juntado os documentos para emitir o CAR da Cristo Rei foi juntado que a área teria um processo de reintegração de posse, é necessário o histórico documental, e somente quem pode solicitar esse histórico documental é quem fez o cadastro do imóvel, o então proprietário da Fazenda Tropical, Que não prestou essa informação pois que foi o cadastrante foi o senhor Vinicius e que ele não prestou essa informação pois não lhe foi solicitado. (...)” Por fim, foi realizada a oitiva do Informante Geismael Duques da Silva que informou que: “(...) Que ao longo dos anos desde quando adquiriu essa fazenda (Cristo Rei) foi efetuado o montante em torno de 24,5 milhões de todos os itens como bem feitorias, insumos, tratamentos com a terra e parte de lavoura. Que a área já foi objeto de outras ações possessórias e que todas foram ganhas pelo proprietário. Que conhece a área desde 2010. (...)” Em detida análise aos documentos acostados durante a instrução processual, conclui-se que a ação de reintegração de posse merece parcial procedência. Senão vejamos. Ab initio, salienta-se que apesar dos autores solicitarem em sua inicial a reintegração de posse da totalidade da fazenda, nota-se que o objeto da ação na verdade se refere a parte menor da área, especificamente em relação a aproximadamente 587,3205 hectares, delimitados na matrícula nº 1.081, do CRI de Paranatinga, conforme melhor ilustrado na Figura 27 e também das Figuras referentes a Análise Multitemporal, a exemplo do que demonstra a Figura 52 relativa a situação do imóvel no ano de 2010, todos do Laudo Pericial: Apesar das alegações descritas na inicial, os autores não comprovaram que havia cerca ou picadas no local da lide para que fosse consolidada sua posse com o tempo em momento anterior ao ano de 2005, como é possível verificar claramente nas imagens apresentadas pelo perito designado por este juízo. Embora a presente ação tenha cunho eminentemente possessório, é preciso registrar as conclusões periciais que retratou que embora não haja sobreposição em relação aos títulos originários da Fazenda Tropical e Fazenda Santiago (atual Fazenda Cristo Rei), houve o deslocamento da área dos autores quando na abertura da matrícula nº 1.081, do CRI de Paranatinga de propriedade dos autores, o que levou o registro a se sobrepor com a área da matrícula nº 5.646 de propriedade da empresa requerida. Vê-se a conclusão apresentada pelo perito: “Feitos todos os procedimentos descritos no corpo deste Laudo, é possível verificar que a área descrita na Inicial pretendida pela parte requerente (Fazenda Tropical – Matrícula n° 1.081) nos moldes da Figura 9, está localizada em parte de 587,3205 hectares sobre a transcrição n° 14.654 (Myria Agostinha Martins Morales), não possuindo relação com sua localidade originária (Transcrição n° 14.661 em nome de Lincoln Alison Pope), ou seja, está situada em local diverso da sua posição de origem conforme domínio.” Presume-se que desse deslocamento que culminou em uma sobreposição de títulos, tenha sido instaurada a confusão possessória. Convém ressaltar, ainda, que em detida análise à matrícula nº 1.081 (Ref. 86506249) é possível observar que o referido imóvel foi adquirido pelos autores somente em 23.03.2005, conforme consta no R.3 da referida matrícula, não havendo prova de posse destes ou de seus antecessores em relação a esta área específica em momento anterior. Em que pese os autores insistissem em relatar a existência de picada e cercas antigas na área do suposto esbulho, estes não lograram êxito em apresentar sua localização, tampouco se este se refere aos marcos de divisas e confrontações constantes na matrícula nº 1.081, do CRI de Paranatinga. No que se refere a Análise Multitemporal realizada pelo perito, esclarecedora para a resolução da lide, verifica-se que muito embora o autor alegue estar na posse da área, com a existência de marcos divisórios desde o ano de 1986, é possível observar que somente no ano de 2005 foi realizada a primeira abertura de área para a agricultura de aproximadamente 1.307,5348 hectares. Assim, nota-se que desde a supressão de área em 2005 até a data do suposto esbulho cometido pelo requerido em 2010, haviam se passado somente 05 (cinco) anos. Esses 05 (cinco) anos não são suficientes para o reconhecimento de posse longínqua e pacífica pelos autores na requerida área para a consolidação de sua posse com o tempo, principalmente se levada em consideração a extensão da área de propriedade do requerido (+27.000 hectares) e da inexistência de sobreposição de divisas entre os títulos originários emitidos em favor dos antigos proprietários. Nas conclusões periciais ainda é possível observar que: “(...) Realizadas as análises fundamentadas em técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto, principalmente, restou demonstrado que em março de 1986 havia picada aberta na parte superior da Fazenda Tropical, entre julho de 2003 e março de 2005 houve abertura de 1.355,0589 hectares na Fazenda Tropical, não havendo picada visível delimitando o imóvel. Já em julho de 2009 as picadas que delimitam a Fazenda Tropical ficam visíveis, ao passo que em março de 2010 começa a ser delimitada a picada da Fazenda Cristo Rei junto a Fazenda Tropical, sendo consolidada em junho de 2011, chegando ao Córrego Santiago. Após esta data a área objeto da lide começa a passar pelo processo de regeneração, não havendo mais movimentação, conforme Figuras 54 a 63. (...) Pelo exposto na Figura 27, após todas as análises e procedimentos realizados, conclui-se que: a)O limite norte do imóvel dos requerentes (Fazenda Tropical), está incongruente de sua posição de origem, avançando cerca de 1.000 m (um mil metros) sobre a divisa dos imóveis primitivos da parte requerida. Assim, incide em 587,3205 hectares sobre a transcrição n° 14.654 (Myria Agostinha Martins Morales); b)Já o limite sul do imóvel do requerido (Fazenda Cristo Rei), está incongruente de sua posição de origem, avançando cerca de 100 m (cem metros) sobre a divisa dos imóveis primitivos da parte requerente. Assim, incide em 62,2719 hectares sobre a transcrição n° 14.661 (Lincoln Alison Pope). c) Portanto, é possível verificar que NÃO EXISTE SOBREPOSIÇÃO ENTRE OS TÍTULOS da Fazendas Tropical (Figura 9) e a Cristo Rei (Figura 12), tratando-se de imóveis limítrofes e distintos. IV. Assim, por todas as análises feitas, constatou-se que a parte requerente ampliou seus limites (587,3205 hectares) em relação ao estabelecido nos títulos originários, alcançando assim a área de titulação da Fazenda Cristo Rei da parte requerida. V. No entanto, a parte requerida por sua vez, quando da implantação da cerca divisória (abril de 2010) não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares, sobre a titulação da parte requerida.” Ainda, foram apresentados os seguintes esclarecimentos pelo perito: “As Figuras 30 a 63 demonstram as progressões das ações de antropização realizadas nos imóveis, indicando a superfície alterada e a época. Através da Figura 30 nota-se que havia picadas aberta ao Oeste (indicada com setas), todavia, as picas ao Leste, Norte e Sul não foram possíveis de constatar para o ano de 1986 (Figura 30). À vista disto, observa-se que no ano de 1987 (Figura 31), é consolidada a MT – 130, delimitando o imóvel ao Leste. Portanto, não se pode afirmar que a Fazenda Tropical, nos moldes certificados junto ao INCRA contém picadas delimitadores desde 1986. Posto isto, entre julho de 2003 e março de 2005 houve abertura de 1.355,0589 hectares na Fazenda Tropical, não havendo picada visível delimitando todo o imóvel. Por todo o exposto junto ao Laudo Pericial e dado o lapso temporal não é possível se afirmar que a posse era mansa e pacífica para a época.” (Ref. 121308615) Pelas conclusões periciais e sendo possível a visualização clara nas imagens apresentadas pelo o Senhor Perito, constata-se que não houve até o ano de 2009 delimitação por picadas ou cercas para divisão in loco no imóvel, de modo que as partes deveriam se ater aos mosaicos e descrições apresentadas pelo INTERMAT e no Título de Transcrição Originário. Convém mencionar ainda que embora o senhor perito tenha informado ter sido possível constatar in loco a existência de picadas entre os marcos CD5-M-5397 para AUN-M-326, como também entre os marcos AUN-M-326 para o AUN-M-0326, estas picadas são visíveis nas próprias imagens apresentadas na Análise Multitemporal. Nota-se da imagem acima, datada de 18.07.2008, que a área encontra-se consolidada em sua delimitações somente do lado Leste (MT-130) e Oeste em virtude de picadas preexistentes, não havendo qualquer indícios de picadas ou cercas na parte Norte da imagem, cuja área é confrontante com a propriedade do requerido. A par disso, como demonstrado na imagem acima, somente no ano de 2009 foi possível verificar o início de existência das picadas referidas pelos autores, relativos aos marcos CD5-M-5397 para AUN-M-326, constatando-se que os referidos marcos foram instalados na área do requerido em período imediatamente anterior ao início da lide possessória instalada, quando, no ano seguinte, o requerido realizou formação de cerca na área limítrofe com a lavoura dos autores. Por todas as evidências alcançadas, não há como desconsiderar os títulos primitivos das partes como marcos divisórios de suas posses. Até porque, há Ref. 57069936, p. 68 (processo montado), o próprio autor apresenta junto a sua inicial a Subdivisão do Lote Boa Vista em que consta o local exato do litígio demonstrado no item “D=1.210,00 há, Luís Consalter”, como prova de posse. Como se não bastasse, comprovou o requerido que a parte remanescente da área da matrícula nº 3.152, do CRI de Paranatinga encontra-se compromissada por Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta desde 02.10.1980, a qual não pode ser realizada qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização expressa do IBDPF. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - REQUISITOS – POSSE – ESBULHO – CONFIGURADOS – POSSE PRECÁRIA – INDENIZAÇÃO – INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Comprovado pelo autor a posse anterior do imóvel, bem assim o esbulho, presentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. Se a construção realizada no imóvel se deu de forma precária, as benfeitorias introduzidas se deram de má-fé, o que afasta o direito à indenização.” (TJ-MT - AC: 00146944320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/08/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - POSSE DA AUTORA E ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA - AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A posse e sua violação, constituem elementos especiais ao exercício das ações possessórias que, se não desconstituídas, levam à procedência da ação de reintegração proposta. Cabe à autora a comprovação da sua condição de possuidora, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. Comprovada pela autora da possessória os requisitos do art. 561 do CPC (anterior 927, CPC/73), de rigor a procedência da ação de reintegração de posse.” (TJ-MT - APL: 00000731820128110018 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/08/2019) Outrossim, em que pese não deva ser reconhecida a posse dos autores pela totalidade do título da matrícula nº 1.081, do CRI de Paranatinga, o laudo pericial concluiu que o requerido também adentrou na área dos autores quando da implantação da cerca divisória, eis que não a alocou nos exatos limites dos seus títulos originários, avançando 62,2719 hectares sobre a titulação de Lincoln Alison Pope. Mesmo que haja deslocamento da matrícula nº 1.081, do CRI de Paranatinga, o requerido deve respeito aos limites das divisas relativas a seu título originário, não havendo qualquer comprovação de que este tenha a posse dos 62,2719 hectares avançados sobre a titulação do autor quando do levantamento da cerca divisória. É preciso lembrar que até o ano de 2010 quando o requerido realizou o levantamento da cerca divisória, não existia qualquer delimitação que pudesse separar a posse exercida pelas partes nem seus respectivos imóveis, de modo que o que assegurava suas posses, até então, eram os títulos originários, o que deve ser respeitado por ambas as partes. Assim, se para as pretensões do autor foi utilizada como base o título primitivo de Lincoln Alison Pope para a delimitação das confrontações ante a ausência de cerca divisória até o ano de 2010, para o requerido a conclusão não poderia ser diferente, devendo ser respeitada a exata delimitação existente no título primitivo de Myria Agostinha. No que se refere ao requerimento de condenação do requerido a indenização por perdas e danos, este também não merece deferimento, de modo que tanto a existência do dano quanto sua eventual extensão não foram devidamente comprovados nos autos. Com efeito, a indenização por danos materiais tem por propósito ressarcir a parte pelos prejuízos sofridos, de modo a reconstituir seu patrimônio, hipótese que, no caso em tela, não restou configurada, eis que resta controversa os prejuízos supostamente causados. In casu, se verifica a impossibilidade de se aferir o quantum indenizatório a título de dano material, ante a carência de documentos nesse sentido. Pelos fundamentos expostos, são suficientes à parcial procedência da demanda as provas trazidas pelos requerentes quanto a posse exercida na área em litígio. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, tão somente para determinar ao requerido o refazimento da cerca para delimitar corretamente seu imóvel, atentando-se ao título primitivo de Myria Agostinha Martins Morales e Lincoln Alison Pope, reintegrando o autor na posse de 62,2719 hectares, nos termos do Laudo Pericial de Ref. 86504535, p. 47. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para que realize o refazimento da cerca nos termos da presente decisão, reintegrando o autor na posse da referida área no prazo de 20 (vinte) dias. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, mas em partes desiguais, redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento de 80% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando os outros 20% (cinquenta por cento) restantes a cargo da requerida, na forma do artigo 86 do Código e Processo Civil, tendo com base 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito em relação aos valores depositados nos autos, atentando-se aos dados bancários de Ref. 148772800. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10 de abril de 2024 Processo n. 0001301-47.2012.8.11.0044 I – PARTICIPANTES: Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. Autor, Jose Carlos Beckheuser. Advogado do Autor, Dr. Juliano Fabricio Souza Testemunha da Parte Autora, Emerson Cavalcante de Oliveira, Lineu José Gonçalves e Luiz Martinelli Requerido, Pastoril Agropecuaria Santiago S/A. Advogadas do Requerido, Dra. Vitória Cosmo Dias dos Santos e Dra. Isabela Cristina Soares Martins Testemunhas da Parte Requerida, Anthony Quintana Rydlewski, Jorge Flavio Bispo, Monalisa Janaya Castelo da Silva Vasconcelos e Geismael Duques da Silva. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supra. Foi tentado acordo, restando este infrutífero. Após foi ouvido o depoimento das testemunhas. As testemunhas Monalisa Janaya Castelo da Silva Vasconcelos e Geismael Duques da Silva foram ouvidas na qualidade de informante. Concedida a palavra ao Advogado da Parte Autora, este postulou a questão de ordem de que o prazo para apresentação das testemunhas pela parte requerida fora intempestivo, com fundamentação em áudio. Ainda, manifestou a contradita da testemunha Monalisa Janaya Castelo da Silva Vasconcelos. Na oportunidade desistiu da oitiva da testemunha Evandro Extekoetter. Concedida a palavra as Advogadas da Parte Requerida, postularam a questão de ordem informando que a parte autora desistiu da oitiva das testemunhas e após solicitou substituição de uma delas, com fundamentação e áudio. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Visto. Em atenção ao requerimento de Ref. 148725367, em que pese a solicitação do autor para intimação do perito para que preste depoimento em juízo, este não merece deferimento, eis que os fundamentos e conclusão apresentados no laudo pericial juntados autos são suficientes para a análise do mérito. Aliás, após a apresentação do laudo pelo senhor perito, a parte autora solicitou esclarecimentos a este, o que foi conferido a este juízo, conforme complementação de Ref. 121308615, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. O que houve à Ref. 130225705, em verdade, foi apresentação de quesito suplementar pelo autor após a finalização da perícia técnica, ou seja, de forma extemporânea a luz do artigo 469, do Código de Processo Civil, o qual admite a formalização de quesitos suplementares somente durante a diligência. Por qualquer das razões expostas, havendo homologação do laudo pericial em relação ao objeto da prova, aliada a extemporaneidade dos quesitos suplementares, indefiro o requerimento de Ref. 149151442. De inteira pertinência ao tema, colaciono os seguintes julgados: AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO - PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS - OITIVA - DESNECESSIDADE. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo complementar no momento da formalização das razões finais, considerada a suficiência da prova pericial, além do encerramento da fase instrutória. (ACO 714 AgR-terceiro, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) (STF - AgR-terceiro ACO: 714 MT - MATO GROSSO 0001092-85.2004.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 683350 SP 2015/0063800-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT OFICIAL – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO PERITO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. “O laudo do exame pericial produzido pelos peritos criminais, desinteressados na lide e embasados em elementos e circunstâncias colhidas logo após o acidente automobilístico, com a descrição pormenorizada do evento e das partes envolvidas, goza de presunção juris tantum de veracidade.” (TJGO, 3ª CC, AC nº 0044909-55.2001.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 23/08/2019) (TJ-MT - AI: 10034557020238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Com relação a argumentação de intempestividade quanto a apresentação do rol de testemunhas pela parte autora,determino a secretaria que certifique quanto aos prazos para a devida apresentação. Desde já, indefiro a questão de ordem, tendo em vista que se mostra necessária a oitiva das testemunhas para que se busque a verdade real e considerando que o rol fora juntado dia 27/03/2024, ou seja, há mais de 10 dias, o que garantiu que a parte autora tivesse ciência das testemunhas não tendo sido pego de surpresa em audiência. Acrescenta-se, ainda, que a parte autora realizou substituições em prazo posterior, de modo que entendo que não gera nenhuma nulidade ou prejuízo e defiro a oitiva das testemunhas presentes em audiência. Após, Indefiro a questão de ordem apresentada pela parte requerida, considerando que se houve anulação da prova como um todo não há impedimento da parte autora fazer as substituições mesmo se ela tenha vindo a desistir anteriormente da referida testemunha e em momento oportuno e posterior, diante da nulidade desta prova solicitar a substituição e justificá-la. E como forma de inviabilizar qualquer cerceamento de defesa ou de produção das provas das partes que queiram produzir, defiro a oitiva das testemunhas presentes e arroladas pelas partes. Por conseguinte, acolho a contradita da testemunha Monalisa Janaya Castelo da Silva Vasconcelos, passando a ouvi-la na qualidade de informante. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Evandro Extekoetter. Considerando que neste ato foram inquiridas as testemunhas presentes e, não havendo requerimento de diligências, ENCERRO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Converto as alegações orais finais em memorias escritos. Assim, abra-se vistas dos autos à parte requerente e à parte requerida, consecutivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 364 §2º do Código de Processo Civil, para a apresentação de memoriais finais escritos. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, promovendo o necessário.” Nada mais havendo para constar no presente termo, eu Dyhrana Aparecida Moreira Bezerra (estagiária de gabinete) o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 0001301-47.2012.811.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ CARLOS BECKHEUSER e CLAUDETE TEREZINHA SOLETTI BECKHEUSER contra PASTORIL AGROPECUÁRIA SANTIAGO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narra os autores que são legítimos proprietários e possuidores de uma área de terras com total de 3.025,00 (três mil e vinte e cinto hectares), denominada Fazenda Tropical. Relata os autores que sofreram turbação em sua posse, procurando proteção jurisdicional, que tramitou na 1° Vara desta Comarca e terminou em acordo. Informam que em 29/03/2010 um trator adentrou os limites do fundo da Fazenda Tropical, divisa com a Fazenda Santiago, delimitando suposta divisa por dentro da mata até atingir a área de lavoura de soja, sendo invadida a mando de “Dr. Faeda”, que ingressou com ação possessória contra o mesmo, sendo extinta sem resolução de mérito. À fl. 394 o requerido apresentou contestação pleiteando para que a demanda seja julgada totalmente improcedente, alegando não estar comprovada a posse, não comprovado o ato de esbulho ou sua data e alega não ter sido comprovado a existência de qualquer dano indenizável. Na fl. 460 a parte autora requereu prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. À fl. 464 a parte requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal e pericial. Foi designada audiência de instrução no dia 06/03/2018, acostando o termo da audiência na fl. 468, deferindo a prova pericial. Na fl. 201 o requerido alegou nulidade dos atos processuais realizados a parte da publicação da decisão que designou audiência. Foi declarada a nulidade da publicação efetuada para os advogados antigos do requerido, e por consequente a nulidade da prova oral contida na audiência de fl. 468. Nos mov. 86504535 e 86504536 acostou-se aos autos o laudo pericial. Após, instada a se manifestar, a parte autora apresentou quesitos suplementares mov. 89269111, a requerida, por sua vez, pugnou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos mov. 89769413. Os quesitos suplementares foram admitidos, bem como o pedido de esclarecimentos (mov. 101748324). O perito apresentou manifestação no mov. 121308615. Intimados para se manifestarem, a parte autora apresentou, novamente, quesitos suplementares mov. 130225705. É a síntese do necessário. Ora, é sabido que o Código de Processo Civil estabelece dois momentos processuais em que os quesitos poderão ser apresentados pelas partes. O primeiro momento se dá com a intimação das partes acerca do despacho em que o Juiz nomeia o perito, conforme dispõe o artigo 465, § 1.º, inciso III, do CPC, que as partes terão quinze dias, contados da data da intimação do despacho que nomeia o perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Confira: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (...) III - apresentar quesitos." De se notar que a norma processual não impõe ao juízo a intimação das partes para, especificamente, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Conforme se observa, é incumbência da parte observar tal providência quando da intimação do despacho de nomeação do perito, ainda que nele não conste expressa determinação para indicação do assistente e apresentação de quesitos. O segundo momento processual para a indicação dos quesitos é o cerne dessa questão. É cediço que os quesitos suplementares têm previsão legal, inclusive o artigo 469 do CPC/15 é enfático ao dispor que as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência ou na audiência de instrução e julgamento. "Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento." Portanto, conforme se vê, a apresentação dos quesitos suplementares será requerida durante a diligência pericial, ou seja, antes de efetuada a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, as partes somente poderão formular quesitos para esclarecimento acerca do seu conteúdo, nos termos do artigo 477, § 3º, do CPC/15, não se confundindo, portanto, com quesitos suplementares: "Art.477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...); § 3o - Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Assim, indefiro os quesitos suplementares, extemporâneos, apresentados pelo autor e, por consequência, homologo o laudo pericial. No mais, considerando que a audiência de instrução realizada anteriormente foi anulada (fls. 539/541 mov. 57069936) designo audiência de instrução para o dia 03 de abril de 2024, às 13h30min (MT). Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE1MzA1MjktZDEwOC00Mjc0LWEwOGMtZjAwNTMyODRhYjFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Havendo discordância da audiência na modalidade virtual, manifestem-se os advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham feito (CPC, art. 357, §4º). Ficam as partes encarregadas em notificar as testemunhas por eles arroladas para participação da audiência, bem como encaminhá-las o link de acesso. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - JOSE CARLOS BECKHEUSER e OUTRA - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

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