Execução de Título Extrajudicial 1024782-33.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024782-33.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:42

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 12:14

Trânsito em julgado

24/01/2024, 03:28

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:28

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:28

Publicação

07/12/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:... III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se o transito em julgado, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:24

Definitivo

04/12/2023, 15:24

Homologação de Transação

04/12/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 13:52

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:34

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024782-33.2021.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela penhora online de eventuais valores depositados em contas da parte executada e, em caso de resultado negativo, pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada tanto em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como em seu Cadastro de Pessoa Física, haja vista tratar-se de empresa individual. Ademais, verifico que a parte exequente postula pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS, bem como ao sistema SNIPER do CNJ, com o objeto de se localizar bens passiveis de penhora. No entanto, é ônus das partes a diligência pela busca, a fim de obter informações acerca de eventuais bens registrados em nome do requerido, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. Diante disto, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, INDEFIRO o pleito formulado com relação a consulta aos sistemas CCS e SNIPER. Outrossim, com relação os pedido de penhora através do sistema SISBAJUD e RENAJUD, denoto que o requerimento merece acolhimento, haja vista que em casos de firma individual, em que a empresa conta com somente um único sócio, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física. Nesse sentido é a jurisprudência: TJ-MT - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL POR TERCEIRO - DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 202/STJ - PRELIMINAR REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPETRANTE QUE SE CARACTERIZA COMO FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A EMPRESA E SUA TITULAR - PATRIMÔNIO ÚNICO A RESPONDER PELOS DÉBITOS DE UMA E OUTRA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO REALIZADA APÓS A LEI N. 11.382 /06 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Justiça, extraída do verbete da Súmula 202, o mandado de segurança impetrado contra ato judicial por terceiro não se condiciona à interposição de recurso ou à propositura de outra medida processual eventualmente prevista para a sua impugnação. 2. Não há distinção entre a empresa individual e a pessoa física que a titulariza, constituindo-se ambas numa só pessoa, com um único patrimônio. 3. Com essa premissa, é legal o ato judicial que determina o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da empresa individual para garantia de execução ajuizada em face da pessoa física que é sua titular, haja vista que o patrimônio de ambas é um só. 4. Após a edição da Lei n. 11.382 /06, que fez significativa mudança no processo de execução visando imprimir-lhe maior efetividade e celeridade, tornou-se desnecessária a comprovação de existência de outros bens penhoráveis antes do deferimento da penhora on line em valores depositados em contas bancárias do executado. (MS 8726/2009, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/10/2009, Publicado no DJE 12/11/2009). Data de publicação: 12/11/2009. Encontrado em: de Segurança MS 00087266820098110000 8726/2009 (TJ-MT) DES. JOSÉ FERREIRA LEITE. destaquei Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias de titularidade do único sócio da empresa individual (executada), bem como a tentativa em seu CNPJ e, ainda, a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em seu nome, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a inclusão do sócio proprietário MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES - CPF nº 049.692.231-90 no polo passivo da presente demanda. Outrossim, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como no Cadastro de Pessoa Física da parte executada e, em caso negativo, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, devendo, em ambos os casos, ser juntando a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Igualmente, materializado sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora ou a busca de veículos terrestres, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passiveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024782-33.2021.8.11.0003.. Vistos. Considerando o bloqueio parcial realizado em contas da parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores na forma pleiteada pelo credor. Assim, após certificado o cumprimento das disposições contidas no artigo 166 da CNGC/MT, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ. Ademais, denoto que a exequente postula pela nova tentativa de penhora online de eventuais valores depositados em contas de titularidade da parte executada. Assim, diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de valores em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Por fim, necessário consignar que, em razão de erros sistémicos, o nome desta magistrada não constou na ordem de bloqueio registrada no sistema SISBAJUD, ficando registrado naquele sistema o nome de outro(s) magistrado(os). Contudo, importante frisar que tal erro sistêmico não irá interferir no prosseguimento do feito, não havendo o que se falar em nulidade, haja vista que as ordens foram devidamente emanadas por esta magistrada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024782-33.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: NELIO NUNES CABETTE EXECUTADO: MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da sentença que julgou improcedente o embargos à execução oposto, alegando obscuridade deste juízo ao indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos, assim como contradição deste juízo ao ordenar a penhora de valores em contas do executado ao invés de prosseguir por meios que entende ser menos gravosos para o executado. A parte adversa pugnou pela rejeição do recurso. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição, obscuridade ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. No tocante ao efeito suspensivo, para sua atribuição, é necessária a demonstração da relevância da fundamentação do embargos, requisito semelhante a fumaça do bom direito, próprio das tutelas provisionais. Ocorre que o recurso foi recebido no mesmo momento em que foi julgado improcedente, logo, se as alegações do executado já foram reconhecidas por este juízo como improcedentes, evidentemente que não há relevância a fundamentação do embargos, faltando, portanto, um dos requisitos necessários para atribuir o efeito pretendido. No tocante a alegação de contradição, trata-se, conforme inclusive pontua o próprio embargante, de pedido de reconsideração, aduzindo o embargante que a penhora em valores seria mais gravosa do que a penhora do veículo ofertado em garantia. Contudo, a alegação de “meios menos gravosos” não pode ser um impeditivo para satisfação da dívida, conquanto a execução, quando possível, tenha que observar os meios menos gravosos para satisfação da dívida, tem o credor o direito de ver o seu crédito satisfeito com celeridade e sem burocracias com a alienação de bens. Não à toa o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora. Deste modo, se a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. No tocante a tese de impenhorabilidade dos valores penhorados, enxertada no corpo do embargos de declaração, é salutar destacar que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil não impõe como impenhoráveis os valores que, em tese, seriam destinados ao pagamento de salários, mas apenas de salários. No caso, tais valores só seriam impenhoráveis se bloqueados nas contas dos funcionários dos executados que os recebera a este título, o que não é o caso dos autos. Igualmente não há que se falar em sua impenhorabilidade por estarem destinados aos pagamentos de outras dívidas da empresa do executado, pois o rol de impenhorabilidade está devidamente instituído no artigo 833 do Código de Processo Civil, não sendo nenhuma das alegações da parte fundamentos idôneos para que assim se declare os valores penhorados. Deste modo, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte exequente das quantias penhoradas. Considerando que o exequente dispensa a garantia ofertada, pugnando pela penhora de dinheiro em contas da parte executada, desonero a garantia dada com o veículo de Placa AYI5579, a fim de evitar excesso de penhora. Por conseguinte, DEFIRO o novo pedido de penhora de valores em contas bancárias da parte executada, no valor de R$22.776,01. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. DO RESULTADO Após o protocolo da ordem de bloqueio a parte executada apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, a fim de que seu embargos de declaração fosse analisado. Registra-se que o referido recurso foi apreciado por este juízo antes do protocolo da ordem de bloqueio através da mesma decisão que deferiu o novo bloqueio, a qual não fora disponibilizada com antecedência a fim de não prejudicar a nova tentativa de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024782-33.2021.8.11.0003.. Vistos. Em que pese a garantia do juízo com o oferecimento do veículo de ID 72181543, optou o credor em pugnar pela penhora de valores diante a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Quanto à penhora dos valores postulada pelo exequente, a redação dada ao art. 835, I, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora, observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O BLOQUEIO E PENHORA da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Outrossim, considerando que a própria parte executada ao opor os Embargos à Execução com efeito suspensivo, ofertou como garantia do juízo um veículo FIAT/STRADA WORKING CE, Ano/modelo 2014/2014, de cor branca, Placa AYI5579/PR, caso a penhora de valores não se dê totalmente frutífera, determino a restrição de circulação do bem a fim de ser avaliado e levado à leilão. Por fim, DETERMINO a remoção do segredo de justiça das petições de IDs 85123477, 85123488 e 85123484, haja vista não preencherem nenhum dos requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. DO RESULTADO DO BLOQUEIO Após o protocolo da ordem de penhora acima determinada, a parte executada apresentou pedido de declaração de nulidade de sua intimação da sentença de ID 84378066, ao fundamento de que a intimação fora feita em nome de outra advogada que não a Dra. Priscilla Perez Goes, OAB/MT n. 14.641, em que pese tenha solicitado para que as intimações fossem feitas exclusivamente em seu nome, nos termos do artigo 272, §5º do CPC. Em análise ao pedido e a intimação publicada, constata-se que de fato a intimação da parte executada não obedeceu ao que dita o artigo 272, §5º do CPC, posto que em sede de embargos à execução a parte executada pugnou que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome da Dra. Priscilla Perez Goes, OAB/MT n. 14.641, mas, a intimação da sentença que julgou os embargos acabou sendo feita em nome de outra advogada. Desta feita, defiro parcialmente o pedido de ID 87902136, reabrindo o prazo recursal contra a sentença de ID 84378066, mas, indefiro o pedido para se reconhecer a nulidade da penhora determinada, haja vista que independentemente da regularidade da intimação da sentença de ID 84378066 a penhora seria possível, poderia ter sido inclusive determinada na própria sentença, tendo em vista que aos embargos à execução não foram atribuídos efeito suspensivo. Publique-se esta decisão retornando-me os autos conclusos na sequência para continuar com os atos executórios determinados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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