Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002888-13.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002888-13.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002888-13.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: HILDO RODRIGUES MATOS, MAICO AUGUSTO CAMARGO FERRAZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA, proposta por HILDO RODRIGUES MATOS em face de MAICO AUGUSTO CAMARGO FERRAZ, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial que o autor pretende reconhecer/regularizar a relação paterna socioafetiva com o requerido em razão de que, desde 21/05/1996, desenvolve a relação respeitosa de filiação/paternidade com o mesmo. Informa que sempre prezou proporcionar ao requerido educação, moradia, vestimenta, alimento e lazer, o que culminou na formação de seu caráter, em contrapartida, atualmente, face a sua avançada idade, é o requerido quem tem tido a atitude de cuidar, ajudar e amparar o mesmo. Em decorrência, postula a procedência da ação, para declarar o reconhecimento da relação paterna socioafetiva. Intimado, o autor apresentou petição incluindo o requreido no polo ativo da ação, ID. 110764466, bem ainda apresentou minuta de acordo, ID. 110764469 reconhecendo as partes a paternidade Socioafetiva do autor em relação ao requerido. Com vista dos autos, o Ministério Público não emitiu parecer dada a inexistência de interesses de menores ou incapazes, ID. 113988399. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ante do exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, os termos do acordo entabulado entre as partes, ID. 110764469, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, RECONHECER a paternidade socioafetiva de HILDO RODRIGUES MATOS em relação a MAICO AUGUSTO CAMARGO FERRAZ, razão pela qual DETERMINO a sua a inclusão, no registro do autor HILDO RODRIGUES MATOS, assim como dos genitores deste como avós paternos do mesmo, preservando-se os demais dados constantes no atual registro de nascimento. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Considerando que as partes entabularam acordo, expeça-se o competente mandado de averbação ao Serviço Registral Civil das Pessoas Naturais competente, para retificar o registro de casamento de MAICO AUGUSTO CAMARGO FERRAZ, ID. 107963846, nos termos da sentença ora proferida. Após, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento dos autos. P.I.C. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (PROVIMENTO TJMT/CM N. 15 DE 07 DE JUNHO DE 2023)

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)