Execução de Título Extrajudicial 0003004-34.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003004-34.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003004-34.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: OLIVIO FUHRMANN EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS – APS Curitiba – Cândido Lopes, para que informe e apresente comprovantes dos descontos realizados, em cumprimento à decisão, a partir de outubro/2023 (10/2023) até setembro/2024 (09/2024) eis que tal providencia já foi cumprida pela autarquia previdenciária, conforme consta em anexo (extrato SISCONDJ). Em relação aos valores depositados nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, eis que conforme extrato em anexo há um saldo atual de R$ 16.197,82. Por outro, considerando o recolhimento da diligencia, defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda do devedor com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora que junto em anexo. No que tange a busca via INFOJUD constato que se trata de reiteração de pedido e com retorno negativo. Assim, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas. Logo, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0003004-34.2012.8.11.0037 OLIVIO FUHRMANN LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por OLIVIO FUHRMANN em face de LUIZ CARLOS DE FREITAS, devidamente qualificados nos autos. No id nº 122300427, foi deferido o pedido de suspensão da CNH do executado pelo período de 12 meses. A parte executada informa a interposição de agravo de instrumento e pugna pela reconsideração da decisão, sob o argumento de que precisa da CNH para realizar trabalhos extras e complementar sua renda, bem como necessita se locomover para continuar o tratamento de saúde (id nº 132194366). No id nº 133371199, decisão concedendo o pedido liminar para suspender a decisão supramencionada. Analisando o feito, verifico que assiste razão os argumentos do executado, haja vista que os atos coercitivos significam limitações de direitos e, por isso, devem ser adotados com cautela e razoabilidade. Partindo dessa premissa, observo que o bloqueio da CNH, no caso dos autos, possui caráter punitivo e não coercitivo, vez que não implica o pagamento da dívida, ao passo que não atinge o patrimônio do devedor, mas este próprio. Portanto, a manutenção da suspensão da CNH do executado se mostra desarrazoada, pois apenas o impedirá de continuar com o tratamento de saúde em razão da doença que está acometido (câncer), ou exercer suas atividades laborais, porém não serve para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento. Além disso, há penhora satisfativa no processo, vez que foi deferido o desconto mensal da aposentadoria de titularidade do executado, no percentual de 30%, o que vem sendo cumprido pelo INSS, conforme decisão de id nº 87801596. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, REVOGO a suspensão da CNH anteriormente deferida. Procedo com a baixa no sistema RENAJUD. Comunique-se ao DD. Relator do Agravo de Instrumento quanto a esta decisão. Sem prejuízo, defiro o pedido de alvará de id nº 132491874. Expeça-se conforme requerido. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado, devendo justificar a inclusão da multa prevista no artigo 523 do CPC e dos honorários em 10%. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OLIVIO FUHRMANN EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003004-34.2012.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada LUIZ CARLOS DE FREITAS - 324.560.939-68, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 306.281,95 (trezentos e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à suspensão da CNH da parte executada, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Ainda, deve o princípio da efetividade da execução ser observado juntamente com o postulado da menor onerosidade ao executado, consoante previsão constante no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, as medidas executivas atípicas devem ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas, desde que observado o contraditório e o princípio da proporcionalidade (TRF-4 - AG: 50214416520214040000 5021441-65.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3.ª TURMA). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 411.519/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, já reconheceu não existir violação do direito de liberdade diante da proibição de dirigir veículo automotor, ao assentar que “é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor”(HC 411.519/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017). Ademais, vale destacar que a habilitação para dirigir trata-se de direito a ser concedido pelo Estado mediante o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e cuja manutenção depende de observância das normas que regem a conduta dos motoristas. Portanto, cabe ao Estado, diante de seu poder-dever de fiscalizar e punir, restringir ou cassar tal direito, diante da violação de normas específicas. De acordo com o entendimento do C. STJ, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório (TJDF 07200671220198070000 DF 0720067-12.2019.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022). Comprovado o preenchido dos requisitos mencionados acima, como é o caso dos autos, impõe-se deferir a medida atípica de execução. Ainda, proceda-se à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, em razão deste processo. Por fim, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro e determino a suspensão da CNH da parte executada. A ordem de suspensão da CNH da parte executada tem duração de 12 meses, a contar da inserção no sistema RENAJUD. Oficie-se ao INSS para que informe, em 05 (cinco) dias, sobre o início do depósito mensal de 30% sobre a aposentadoria do executado, já determinada na decisão de id nº 87801596 de 21/06/2022. Indefiro o pedido de ofício ao Detran/MT, para que promova a transferência de todos e quaisquer débitos e penalidades (licenciamento, multas e pontos) atinentes aos veículos indicados, devendo ser requerido em ação própria em face da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003004-34.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: OLIVIO FUHRMANN EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Da análise dos autos, observo que, no id n. 86813616, foi declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que provenientes de aposentadoria, oportunidade em que determinou a liberação em favor do executado. No id n. 87174747, o exequente pugnou pela reconsideração da decisão supra, sob o argumento de que não restou comprovada a alegação do executado, bem como pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria. Em relação ao pedido de reconsideração da última decisão, registro que tal pleito não merece acolhimento por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Não obstante, os documentos juntados pelo executado foram suficientes para comprovar que os valores bloqueados se tratam de proventos de aposentadoria. Portanto, mantenho a decisão que determinou a liberação dos valores em favor do executado. Expeça-se o alvará conforme determinado. De outro lado, pertinente a penhorabilidade da aposentadoria do executado, a fim de garantir a satisfação creditícia do exequente, a qual tenta há mais de 10 anos receber a dívida exequenda, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Registro, por oportuno, que a jurisprudência solidificou o entendimento que, para fins de penhora, é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Neste sentido é o entendimento recente dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REORMADA – AGRAVO PROVIDO. No tocante à penhora, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, assim como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, incisos IV e X, e § 2°, do CPC quando se voltar ao: (i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo prejuízo à sua sobrevivência, assiste razão à parte recorrente quando pleiteia seja mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados, bem como a penhora futura dos salários percebidos nos meses posteriores, até a liquidação da dívida. (N.U 1021710-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE APOSENTADORIA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE E POSSIBILDIADE DA PENHORA DE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT - N.U 1023019-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado ao INSS para que desconte, mensalmente, o percentual de 30% (trinta por cento) do benefício de aposentadoria de titularidade do executado LUIZ CARLOS DE FREITAS, bem como efetue o depósito nestes autos. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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