Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011935-60.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 22.002,79

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

EDILSON CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

OAB/MT 22836·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

EDILSON CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Terceiro

ANDRE ROBSON DA ROSA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:16

Processo Desarquivado

03/07/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 02:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

12/03/2026, 17:16

Processo Desarquivado

03/07/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 02:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Documentos

Decisão

•13/08/2021, 19:31

Decisão

•12/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Publicado Edital intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:26

Audiência de conciliação cancelada em/para 05/03/2025 14:45, 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

28/02/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:28

Audiência de conciliação designada em/para 05/03/2025 14:45, 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

03/02/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:20

Juntada de Projeto de sentença

16/01/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:01

Processo Reativado

03/07/2024, 13:55

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:53

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 16:49

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 16:49

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024, 16:49

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2024, 16:49

Juntada de certidão

28/06/2024, 16:49

Juntada de acórdão

28/06/2024, 16:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/06/2024, 16:49

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2024, 16:49

Processo Reativado

28/06/2024, 16:49

Devolvidos os autos

28/06/2024, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de ANDRE ROBSON DA ROSA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

12/03/2024, 03:44

Publicado Decisão em 07/03/2024.

12/03/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/03/2024, 16:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:49

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ANDRE ROBSON DA ROSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:14

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 09:52

Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2024, 09:52

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:55

Juntada de Termo de audiência

08/02/2023, 12:52

Audiência de conciliação realizada em/para 08/02/2023 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

08/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 13:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011935-60.2021.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 0

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 12:38

Audiência Conciliação juizado redesignada para 08/02/2023 12:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

06/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:46

Audiência Conciliação juizado designada para 08/09/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

08/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:32

Publicado Edital intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 11:29

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 10:36

Publicado Decisão em 17/11/2021.

17/11/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/11/2021, 13:13

Conclusos para decisão

27/10/2021, 18:00

Audiência de Conciliação realizada em 27/10/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

27/10/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 07:25

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de EDILSON CORREIA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:24

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 15:46

Audiência Conciliação juizado redesignada para 27/10/2021 17:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

16/08/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 19:31

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2021, 19:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 18:47

Juntada de Petição de contestação

13/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:00

Juntada de Petição de contestação

21/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de contestação

12/07/2021, 16:20

Conclusos para decisão

18/06/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:19

Audiência Conciliação juizado designada para 16/08/2021 17:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

18/06/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 15:19

Sentença

•29/01/2024, 09:52

Sentença

•29/01/2024, 09:52

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Decisão

•05/03/2024, 16:19

Acórdão

•06/06/2024, 14:58

Despacho

•16/01/2025, 18:20

Despacho

•16/01/2025, 18:20

Sentença

•03/06/2025, 17:16

Sentença

•03/06/2025, 17:16