Execução Fiscal 1001069-05.2023.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 1001069-05.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001069-05.2023.8.11.0053.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Vistos etc. Cuida-se de incidente processual de exceção de pré-executividade veiculado por VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, pugnando pela extinção do crédito fazendário em razão da ausência dos requisitos necessários das CDA’s. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da exceção (ID 138845301). Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente reúne condições para seu recebimento. Criou-se jurisprudencialmente a possibilidade da apresentação da exceção de pré-executividade – já consolidada no pátrio direito, contudo, para que esta possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente de tal maneira e evidência, que possa ser reconhecido de ofício pelo Juízo, sendo prescindível a dilação probatória. Neste sentido: “(...) 2. De fato, "a exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)”. (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Min.João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/5/2011). (...)”. (AgInt no AREsp 1260669/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (Destaquei). Do caso em análise, o excipiente postula que este Juízo declare a a ausência dos requisitos necessários da CDA’s, o que geraria sua nulidade, o que se amolda as matérias possíveis de análise da exceção de pré-executividade, já que pode ser reconhecida ex officio. Quanto à matéria de fundo, convém destacar que a Lei nº 6.830/80 regula a execução judicial para a cobrança da divida ativa dos entes federais, aplicável aos débitos tributários e não tributários. In casu, trata-se de crédito não tributário formalizado decorrente de condenação do TCE/MT; portanto, aplicáveis as regras da Lei nº 6.830/80. Quanto aos requisitos das CDA’s, tal é regulada pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, qual prevê que: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” A alegação do excipiente é que as CDA’s violam a regra contida no 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, pois não informa a orgime, natureza e fundamento legal da dívida. Contudo, sem razão o excipiente, já que das CDA’s (ID 123920440) é possível sim aferir tais informações. Consta que a CDA nº 7/2023 é oriunda de restituição determinada pelo acórdão do Tribunal de Contas do Estado sob nº 268/2021-TP (processo de nº 15.047-9/2019). Ainda, a CDA nº 8/2023 é oriunda de restituição determinada pelo acórdão do Tribunal de Contas do Estado sob nº 606/2021-TP (processo de nº 2.080-0/2020). Por fim, a CDA nº 9/2023 é oriunda de restituição determinada pelo acórdão do Tribunal de Contas do Estado sob nº 481/2022-TP (processo de nº 34-534-2/2017). Portanto, ao contrário do que sustenta o excipiente, as CDA’s apontam a origem dos débitos (tribunal de contas), natureza (não tributária, já que originária do TCE), bem assim seu fundamento legal (indicação em cada CDA da respectiva legislação de incidência). Assim não há falar em ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, não se acolhendo a presente exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO. Isto posto, e, pelo o que mais consta dos autos, CONHEÇO deste incidente de pré-executividade manejado por VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, mas no mérito, NEGO-LHE provimento e mantenho incólume a CDA. Intime-se o exequente a dar prosseguimento a ação no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. Intime-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 16 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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