Execução de Título Extrajudicial 0000033-60.2012.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000033-60.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:11

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:28

Publicação

22/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:25

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 00:59

Definitivo

20/10/2025, 00:59

Trânsito em julgado

20/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000033-60.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS COMERCIO - ME, JOSE BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de JOSE BATISTA DOS SANTOS COMERCIO – ME, JOSE BATISTA DOS SANTOS e FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. O processo teve seu regular trâmite, com os demais atos correlatos ao procedimento eleito. Entretanto, adveio minuta de acordo, onde requerem a homologação do acordo e a extinção do feito (id. 211758003). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste extrajudicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas, se houver, pelo executado, e honorários, conforme pactuado. Deixo de suspender o feito, mas consigno que havendo descumprimento da avença, poderá a parte exequente requer o desarquivamento dos autos, SEM ÔNUS, para prosseguimento da execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

19/10/2025, 11:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/10/2025, 11:28

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:01

Publicação

16/10/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000033-60.2012.8.11.0010 Vistos etc. O devedor Jota Batista dos Santos apresentou impugnação à penhora de bem imóvel realizada nos autos. O impugnante defende que se tratar de bem de família e, além disso, defende haver excesso de execução, afirmando que quitou parte da obrigação exequenda (id. 196779037). O exequente se manifestou sobre a peça ao id. 203135599 defendendo que as questões aduzidas se encontram preclusas. Pois bem. Assim que recebida a presente execução, no ano de 2012, as partes entabularam acordo onde oferecido o imóvel registrado na matrícula R/14.648 do RGI local como garantia (p. 185 a 193 do id. 65878081). Descumprindo o acordo, a execução retomou normal curso e a penhora do imóvel oferecido foi deferida em 2017 (p. 207 do id. 65878081). Após a avaliação do bem realizada em 2021 (id. 66701428), o devedor apresentou impugnação (id. 68687576), porém, declarada intempestiva, o juízo deixou de examiná-la (id. 71980518). Agora, realizada nova avaliação do mesmo bem (id. 186156400), o credor apresentou impugnação não à avaliação, mas sim à penhora, aduzindo se tratar de bem de família. É evidente, portanto, a intempestividade da impugnação da penhora deferida há 08 anos nos autos. Além disso, 13 anos depois, o devedor deseja alegar a impenhorabilidade de bem que ofereceu como garantia para a satisfação da obrigação. Ainda, o devedor se utiliza da peça para alegar excesso de execução, matéria atinente à impugnação ao cumprimento de sentença (inciso V do § 1º do artigo 525 do CPC), cujo momento processual há muito se passou. Aliás, aduz que já quitou parte da obrigação e para fundamentar a alegação, acostou um parecer contábil elaborado em 2020 (id. 196779040), o mesmo que instruiu a exceção de pré-executividade de p. 304 a 314 do id. 65878081, devidamente apreciada pelo juízo. Ocorre que a mesma questão vem sendo apresentada reiteradamente, através de peças com nomes diferentes, pelo executado há muito tempo no processo. Conforme pronunciamento de id. 142591923, o juízo traçou histórico acerca das aduções repetidas da parte no curso da execução: [...] Logo no início do processo de execução de título extrajudicial, as partes informaram ao juízo autocomposição datada de 13/01/2012 para quitação do débito exequendo, acordando que o pagamento se daria em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) com carência de 60 (sessenta) dias para o pagamento da primeira parcela, ou seja, no momento da transação, o débito exequendo correspondia a 60 x R$ 2.050,00, o que representava R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme documento de p. 185 a 189 do id. 65878081. Após a homologação da avença, o credor informou que os devedores quitaram apenas 51 (cinquenta e uma) parcelas e suspenderam os pagamentos e, por isso, pediu o prosseguimento da execução do débito remanescente (p. 225 do id. 65878081). O devedor José compareceu aos autos em 28/03/2019 informando possuir interesse em realizar novo acordo para liquidar o débito remanescente (p. 253 do id. 65878081) e, posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a quitação da dívida (p. 304 a 314 do mesmo id.). A peça foi devidamente rejeitada pelo juízo que consignou que, quando do acordo, o devedor reconheceu por livre e espontânea vontade dever a quantia total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme decisão de p. 330 e 331 do id. 65878081. Posteriormente, o referido executado apresentou mais uma exceção de pré-executividade, onde aduziu a nulidade em razão da ausência de apresentação de alguns títulos extrajudiciais exequendos e novamente a satisfação da obrigação (id. 119523061). O juízo acolheu em parte a execução, apenas reconhecendo a nulidade da execução com relação a algumas das cédulas de crédito bancário exequendas, a saber: B10331214-3, B10331189-9, B10331178-3, B10330847-2, B10330828-6 e B10331330-1 (id. 130738808). O devedor José, então, apresentou nova manifestação pedindo a extinção da execução com relação aos títulos extrajudiciais exequendos considerados nulos e outra vez aduzindo a satisfação da obrigação exequenda (id. 133883339). [...]. Diante disso, naquela ocasião assim foi decidido, ao fim se aplicando multa ao devedor pela conduta protelatória e por tentativa de alteração da verdade dos fatos para enganar o juízo: [...] Inicialmente, está claramente prejudicado o pedido de extinção da execução com relação às cédulas de crédito bancário n. B10331214-3, B10331189-9, B10331178-3, B10330847-2, B10330828-6 e B10331330-1, pois o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade com declaração de nulidade dos referidos títulos extrajudiciais já implicou na extinção parcial da execução, tanto é que houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, tem-se que é a terceira vez dentro do processo que o devedor José aduz a quitação da obrigação, não obstante não tenha comprovado qualquer pagamento do débito no seio da ação, tampouco tenha havido penhora suficiente para quitar o débito apontado pelo credor. É nítido não somente a conduta protelatória do executado, mas também a sua litigância de má-fé, conforme veremos da análise da manifestação à luz do breve relatório alhures realizado pelo juízo. A fim de fundamentar a infundada tese de quitação, o devedor juntou extrato de sua conta junto à cooperativa exequente com movimentações entre 01/01 e 14/03 de 2012 (id. 133885407). O documento, portanto, é contemporâneo ao acordo realizado entre as partes no processo (13/01/2012), onde, como vimos, o devedor reconheceu dever R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) à credora. O extrato indica que alguns dias após a avença, em 10/02/2012, foi lançado na conta do devedor o movimento “liberação de crédito” no exato valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), seguido do lançamento de “liquidação de contrato” com indicação dos números dos títulos extrajudiciais que compunham a presente execução. Além disso, no dia subsequente ao fim da carência concedida pela exequente na transação (60 dias findos em 13/03/2023), a credora lançou a “liquidação de parcela” da primeira prestação do acordo e o devedor realizou depósito em dinheiro para quitação da parcela. É de clareza solar que os lançamentos em voga eram necessários para perfectibilizar a avença realizada entre as partes, a final, se não realizados, todo e qualquer crédito que sobreviesse à conta do devedor seriam abatidos no débito total e não só o valor correspondente às parcelas do acordo, até porque o extrato demonstra que o conta do executado se encontrava negativada até então. Foi justamente o que teve que explicar a exequente quando se manifestou sobre a nova peça apresentada pelo devedor, relatando que o valor lançado na conta corresponde efetivamente ao acordo celebrado nos autos e o lançamento é mero registro interno da negociação. Quando o devedor afirma que a obrigação foi satisfeita em razão dos referidos lançamentos, fica claro que tenta levar o juízo a engodo; as próprias condutas subsequentes do devedor estão em desacordo com a nova manifestação, já que, conforme já dito, realizou depósito em dinheiro posterior ao lançamento com exato valor da prestação acordada e para pagamento dela, além disso, em 28/03/2019, ou seja, 07 (sete) anos após o lançamento, compareceu nos autos informando possuir interesse em realizar novo acordo para liquidar o débito remanescente, assim reconhecendo haver dívida remanescente. Agora, 12 (doze) anos depois, tenta se utilizar de peça claramente protelatória para tentar induzir o juízo a erro, fazendo crer que a liquidação dos contratos realizada apenas em virtude da celebração do acordo de parcelamento da dívida seria, na realidade, a quitação de suas obrigação junto à credora. Tanto é que a parte sequer se preocupou em explicar a origem do referido valor que afirma ter sido utilizado para quitar o débito; ora, não se trata de depósito realizado por ele, nem de transferência que realizou ou recebeu de terceiro, havendo apenas o lançamento de “liberação de crédito”. As condutas do devedor, já apresentando a terceira peça para aduzir a quitação inexistente e agora grosseiramente tentando induzir o juízo a erro, demonstra evidente abuso do direito de defesa, o que, somado à clarividente tentativa de alteração da verdade dos fatos, resulta em necessária sanção com multa por litigância de má-fé. Desta forma, mais uma vez não merece prosperar a tese de quitação da obrigação, já aduzida e afastada três vezes pelo juízo. E, ante a conduta protelatória do devedor e tentativa de alteração da verdade dos fatos para enganar o juízo, condeno o devedor José ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa com fulcro nos artigos 80, inciso II e IV e 81, caput, ambos do CPC. [...] Depois, o devedor tornou a apresentar manifestação defendendo as mesmas questões (id. 129251948), tendo o juízo assim decidido e advertido a parte da possibilidade de aplicação de nova condenação por litigância de má-fé em caso de nova reiteração: O devedor insiste em apresentar peças meramente protelatórias, fazendo ouvidos moucos aos pronunciamentos antecedentes e até mesmo ignorando a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (id. 142591923), vindo apresentar a quarta peça aduzindo a quitação do débito sem que haja qualquer pagamento posterior ou expropriação de bens que ensejassem fato novo para que pudesse novamente alegar a quitação da dívida (id. 129251948). O juízo já fundamentou exaustivamente nas três decisões de p. 330 e 331 do id. 65878081, id. 130738808 e id. 142591923 que não houve a quitação, ainda assim a parte tumultua a execução com nova peça para alegar a mesma questão. Não houve a interposição de recurso contra nenhuma das referidas decisões, ou seja, em nenhum momento o devedor fez uso da via recursal para se inconformar com o entendimento adotado pelo juízo (único caminho correto), de sorte que as questões se encontram há muito preclusas dentro do pronunciamento. Portanto, deixo de apreciar a nova manifestação e, advirto a parte, sobre a possibilidade de aplicação de nova condenação por litigância de má-fé. [...]. No entanto, nem multa, nem advertência foram o bastante e agora, através de nova peça, o executado busca invocar as mesmas questões exaustivamente apreciadas pelo juízo, novamente sem que haja qualquer pagamento posterior ou expropriação de bens que ensejassem fato novo para que pudesse novamente alegar a quitação, ainda que parcial, da dívida. Portanto, estando a questão evidentemente preclusa, pois já alegada em cinco oportunidades no processo e devidamente afastada pelo juízo, tendo o executado ignorado condenação anterior por litigância de má-fé e advertência do juízo de possibilidade de nova sanção em caso de outra reiteração, deixo de reapreciar a questão e sanciono o devedor Jota Batista dos Santos com nova multa, agora de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso IV e 81, caput, ambos do CPC, visto que a multa e advertência anteriores não surtiram efeito para interromper a conduta protelatória. Prosseguindo, pedida a adjudicação do imóvel pela credora (id. 188526052), houve a intimação do devedor para se manifestar acerca dela (id. 190733625), porém, não houve qualquer manifestação nesse sentido. Porém, primeiro intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da nova multa, no prazo de 15 (quinze) dias, pois será necessário saber se o valor do crédito será inferior ou superior ao valor do bem para prosseguimento, conforme incisos do § 4º do artigo 876 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000033-60.2012.8.11.0010.. Vistos etc. Diante da nova manifestação apresentada pelo réu ao id. 133883339, convém fazer breve relatório de pontos relevantes dos autos para exame da questão. Assim o faço. Logo no início do processo de execução de título extrajudicial, as partes informaram ao juízo autocomposição datada de 13/01/2012 para quitação do débito exequendo, acordando que o pagamento se daria em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) com carência de 60 (sessenta) dias para o pagamento da primeira parcela, ou seja, no momento da transação, o débito exequendo correspondia a 60 x R$ 2.050,00, o que representava R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme documento de p. 185 a 189 do id. 65878081. Após a homologação da avença, o credor informou que os devedores quitaram apenas 51 (cinquenta e uma) parcelas e suspenderam os pagamentos e, por isso, pediu o prosseguimento da execução do débito remanescente (p. 225 do id. 65878081). O devedor José compareceu aos autos em 28/03/2019 informando possuir interesse em realizar novo acordo para liquidar o débito remanescente (p. 253 do id. 65878081) e, posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a quitação da dívida (p. 304 a 314 do mesmo id.). A peça foi devidamente rejeitada pelo juízo que consignou que, quando do acordo, o devedor reconheceu por livre e espontânea vontade dever a quantia total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme decisão de p. 330 e 331 do id. 65878081. Posteriormente, o referido executado apresentou mais uma exceção de pré-executividade, onde aduziu a nulidade em razão da ausência de apresentação de alguns títulos extrajudiciais exequendos e novamente a satisfação da obrigação (id. 119523061). O juízo acolheu em parte a execução, apenas reconhecendo a nulidade da execução com relação a algumas das cédulas de crédito bancário exequendas, a saber: B10331214-3, B10331189-9, B10331178-3, B10330847-2, B10330828-6 e B10331330-1 (id. 130738808). O devedor José, então, apresentou nova manifestação pedindo a extinção da execução com relação aos títulos extrajudiciais exequendos considerados nulos e outra vez aduzindo a satisfação da obrigação exequenda (id. 133883339). A exequente já se manifestou sobre a nova peça ao id. 137040592, defendendo que o executado altera a verdade dos fatos e age com litigância de má-fé. Pois bem. Inicialmente, está claramente prejudicado o pedido de extinção da execução com relação às cédulas de crédito bancário n. B10331214-3, B10331189-9, B10331178-3, B10330847-2, B10330828-6 e B10331330-1, pois o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade com declaração de nulidade dos referidos títulos extrajudiciais já implicou na extinção parcial da execução, tanto é que houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, tem-se que é a terceira vez dentro do processo que o devedor José aduz a quitação da obrigação, não obstante não tenha comprovado qualquer pagamento do débito no seio da ação, tampouco tenha havido penhora suficiente para quitar o débito apontado pelo credor. É nítido não somente a conduta protelatória do executado, mas também a sua litigância de má-fé, conforme veremos da análise da manifestação à luz do breve relatório alhures realizado pelo juízo. A fim de fundamentar a infundada tese de quitação, o devedor juntou extrato de sua conta junto à cooperativa exequente com movimentações entre 01/01 e 14/03 de 2012 (id. 133885407). O documento, portanto, é contemporâneo ao acordo realizado entre as partes no processo (13/01/2012), onde, como vimos, o devedor reconheceu dever R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) à credora. O extrato indica que alguns dias após a avença, em 10/02/2012, foi lançado na conta do devedor o movimento “liberação de crédito” no exato valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), seguido do lançamento de “liquidação de contrato” com indicação dos números dos títulos extrajudiciais que compunham a presente execução. Além disso, no dia subsequente ao fim da carência concedida pela exequente na transação (60 dias findos em 13/03/2023), a credora lançou a “liquidação de parcela” da primeira prestação do acordo e o devedor realizou depósito em dinheiro para quitação da parcela. É de clareza solar que os lançamentos em voga eram necessários para perfectibilizar a avença realizada entre as partes, a final, se não realizados, todo e qualquer crédito que sobreviesse à conta do devedor seriam abatidos no débito total e não só o valor correspondente às parcelas do acordo, até porque o extrato demonstra que o conta do executado se encontrava negativada até então. Foi justamente o que teve que explicar a exequente quando se manifestou sobre a nova peça apresentada pelo devedor, relatando que o valor lançado na conta corresponde efetivamente ao acordo celebrado nos autos e o lançamento é mero registro interno da negociação. Quando o devedor afirma que a obrigação foi satisfeita em razão dos referidos lançamentos, fica claro que tenta levar o juízo a engodo; as próprias condutas subsequentes do devedor estão em desacordo com a nova manifestação, já que, conforme já dito, realizou depósito em dinheiro posterior ao lançamento com exato valor da prestação acordada e para pagamento dela, além disso, em 28/03/2019, ou seja, 07 (sete) anos após o lançamento, compareceu nos autos informando possuir interesse em realizar novo acordo para liquidar o débito remanescente, assim reconhecendo haver dívida remanescente. Agora, 12 (doze) anos depois, tenta se utilizar de peça claramente protelatória para tentar induzir o juízo a erro, fazendo crer que a liquidação dos contratos realizada apenas em virtude da celebração do acordo de parcelamento da dívida seria, na realidade, a quitação de suas obrigação junto à credora. Tanto é que a parte sequer se preocupou em explicar a origem do referido valor que afirma ter sido utilizado para quitar o débito; ora, não se trata de depósito realizado por ele, nem de transferência que realizou ou recebeu de terceiro, havendo apenas o lançamento de “liberação de crédito”. As condutas do devedor, já apresentando a terceira peça para aduzir a quitação inexistente e agora grosseiramente tentando induzir o juízo a erro, demonstra evidente abuso do direito de defesa, o que, somado à clarividente tentativa de alteração da verdade dos fatos, resulta em necessária sanção com multa por litigância de má-fé. Desta forma, mais uma vez não merece prosperar a tese de quitação da obrigação, já aduzida e afastada três vezes pelo juízo. E, ante a conduta protelatória do devedor e tentativa de alteração da verdade dos fatos para enganar o juízo, condeno o devedor José ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa com fulcro nos artigos 80, inciso II e IV e 81, caput, ambos do CPC. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento da execução. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel de matrícula 14.648 do RGI local, penhora nos autos, já que a última avaliação foi efetuada em abril de 2023 (id. 114833877). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O executado JOSÉ BATISTA DOS SANTOS opôs exceção de pré-executividade (id. 119523061), sustentando a nulidade da execução vez que embora petição inicial foi informada a existência das Cédulas de Crédito Bancário de nº B10331214-3; B10331189-9; B10331178-3; B10330847-2; B10330828-6; B00331991-0 e B10331330-1, apenas foi acostado aos autos o contrato de n° B00331991-0/910. Alegou também a satisfação do débito, requerendo a intimação do banco exequente para que junte o extrato bancário da conta corrente em questão. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação ao id. 126446544, arguindo a preclusão das matérias suscitadas. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III/Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 878). Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Assim, tratando-se de arguição de ausência de requisito essencial à higidez do título exequendo, que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo por simples petição, não há se falar em preclusão, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EM PARTE – EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO EM NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADOS - PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É admissível o manejo de exceção de pré-executividade com o objetivo de arguir matéria de ordem pública - que pode ser suscitada a qualquer tempo por simples petição -, tal como a ausência de requisito essencial à higidez do título exequendo.A ausência da data de emissão de nota promissória subtrai do título sua exequibilidade. É nula, portanto, a execução instruída por nota promissória destituída da data de sua emissão.(N.U 1006490-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Pois bem. Alega o executado a inexigibilidade da obrigação, sustentando que embora petição inicial tenha informado a existência das Cédulas de Crédito Bancário de nº B10331214-3; B10331189-9; B10331178-3; B10330847-2; B10330828-6; B00331991-0 e B10331330-1, apenas foi acostado aos autos o contrato de n° B00331991-0/910. E, compulsando a presente execução, vejo que de fato o credor a instrui a inicial apenas como o contrato de n° B00331991-0/910 (id. 65878081 – pág. 125) e contrato nº. B00331994-4 (id. 65878081 – PÁG. 137). Todavia, o contrato nº. B00331994-4 sequer é mencionado na petição inicial. É cediço que a possibilidade de promoção da execução forçada é concedida ao credor a quem a lei confere título executivo (artigo 778, caput, do CPC) e que a execução para cobrança de créditos deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do CPC). Portanto, a execução sub judice é nula em relação aos títulos executivos não apresentados aos autos, o que dispensa das questões colaterais, como a análise da exigibilidade da dívida e a confissão de sua existência pelo devedor, conforme se denota do julgado do egrégio TJMT abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM EXTRATO DE FATURAS EMITIDAS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE BOLETOS – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – IRRELEVÂNCIA DE QUESTÕES ADJACENTES, COMO EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É nula execução fundada em documento extrajudicial diverso daqueles indicados no art. 784 do CPC/2015. 2. A falta de título executivo importa imediata extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo absolutamente despicienda análise de questões colaterais como a exigibilidade da dívida e a confissão de sua existência pelo devedor. 3. Não se pode confundir fundamentação concisa com falta de fundamentação. (TJMT - Ap 26200/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017). Lado outro, quanto ao pleito de intimação do banco exequente para que junte o extrato bancário da conta corrente em questão, visando a comprovação da satisfação do débito, o pleito deve ser rejeitado, vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Ante o exposto, à vista das razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da execução em relação as Cédulas de Crédito Bancário de nº B10331214-3; B10331189-9; B10331178-3; B10330847-2; B10330828-6 e B10331330-1. Arbitro a verba honorária em favor do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. A presente execução prosseguirá tão somente em relação à Cédula de Crédito Bancário n° B00331991-0. Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para que apresente a planilha do débito remanescente, apenas em relação a Cédula de Crédito Bancário n° B00331991-0, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, deverá requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

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