Reintegração / Manutenção de Posse 0000820-06.2006.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000820-06.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3164391/MT (2026/0026746-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF052525 AGRAVADO: HUMBERTO COVEZZI AGRAVADO: ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT010407 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3164391/MT (2026/0026746-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF052525 AGRAVADO: HUMBERTO COVEZZI AGRAVADO: ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT010407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3164391/MT (2026/0026746-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF052525 AGRAVADO: HUMBERTO COVEZZI AGRAVADO: ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT010407 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3164391/MT (2026/0026746-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF052525 AGRAVADO: HUMBERTO COVEZZI AGRAVADO: ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT010407 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000820-06.2006.8.11.0041 RECORRENTE(S): GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO(S): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA e outros Trata-se de recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 306549864. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 322 c/c art. 324 c/c art. 330 c/c art. 370, todos do CPC e no art. 1.238 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 325902855. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 322 c/c art. 324 c/c art. 330, todos do CPC, ao argumento de que, “não há um pedido certo e definido de MÉRITO referente à Usucapião na presente ação, sendo deficitária a inicial. Como se sabe, o pedido deve ser certo e determinado, na forma do que estabelecem os arts. 322 e 324 do CPC”, bem como que “os autores sequer esclarecem qual tipo de usucapião pretendem ver declarada, havendo fundamentação deficitária que impede o réu de se defender integralmente”. Sobre o tema, a Câmara julgadora entendeu: “[...] Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar. [...]” (id. 306161361). Acerca da violação ao art. 1.238 do CC, alude que “Se a posse supostamente inicia em 2001, no ajuizamento da ação em 2006 – onde se inicia os atos de oposição do réu/recorrente - os autores/recorridos deveriam ser capazes de preencher todo o ‘período aquisitivo’ para usucapir o bem imóvel – o que comprovadamente não é o caso.” Argumenta que “é inconcebível concluir que não houve oposição nessa “briga judicial” existente desde 2006, com ações em curso e diversas tentativas do Grupo OK de ingressar na Ação de Usucapião para se defender da invasão ocorrida, o que só lhe foi atendido mais de uma década depois”. Em relação a estes temas, a Câmara decidiu: “[...] Nota-se que, durante o curso da Ação de Usucapião, houve a proposição de Ação de Reintegração de Posse n. 19536-13.2008.811.0041 pelo apelante, que foi julgada improcedente. (Id. 296695858 – p. 37) A natureza das ações possessórias se difere da natureza de ações petitórias, como a usucapião, de modo que a improcedência da reintegração de posse não implicou no reconhecimento de direitos dominiais do apelante e não impediu a continuidade do exercício da posse pelos apelados. [...] Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. [...]”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre os temas vertidos está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Na origem, trata-se de embargos de terceiro, ajuizado com o objetivo de proteção ao direito de propriedade. A sentença reconheceu o domínio do embargante e determinou a desaverbação da existência de ação anulatória na matrícula do imóvel. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da agravante e confirmou a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração; e (ii) definir se a sentença e o acórdão violaram o princípio da congruência ao reconhecerem, de forma supostamente extra petita, a propriedade do imóvel em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O reconhecimento judicial da propriedade do bem encontra respaldo no pedido inicial de desaverbação da prenotação da existência de ação anulatória, na medida em que a plena utilização da propriedade pressupõe o domínio do imóvel, configurando hipótese de pedido implícito. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 322, § 2º, impõe interpretação do pedido que garanta sua efetividade, com base no conjunto da postulação e observância da boa-fé, superando a leitura restritiva anteriormente adotada no CPC/1973. 6. A jurisprudência do STJ admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para a identificação do conteúdo do pedido, incluindo os elementos que, embora não expressos, sejam logicamente decorrentes da causa de pedir e da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (AREsp n. 2.838.026/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.542.609/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 370 do CPC, ao argumento de que “haver um pedido que chancelaria uma aberração processual – permitir provas de uma sentença cassada por erro na legitimidade passiva – não legitima o ato processual, pois, nesse caso, teria que ter havido uma autorização judicial para se adotar provas produzidas antes do ingresso na lide por parte do Grupo OK”. Diz que “A prova é produzida (ou aproveitada) mediante deferimento expresso do Magistrado, não por pedido da parte. Esse é o entendimento do art. 270 do CPC”. Enfatiza que “não se pode utilizar provas de um “outro processo” (Covezzi x Bridgestone) para julgar a presente ação após retificação do polo passivo (Covezzi x Grupo OK), havendo flagrante error in procedendo (erro processual) que não pode deixar de ser sanado.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. ATRASO NA OBTENÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL. APURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CONTRATO PARITÁRIO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. [...] 3. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista que, a partir das informações contidas no laudo pericial e da interpretação dos termos contratuais, já era possível concluir que o atraso na obtenção de licenças não decorreu de fortuito externo, a dispensar a prestação de maiores esclarecimento pelo perito. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...].” (REsp n. 2.169.575/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) HUMBERTO COVEZZI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000820-06.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HUMBERTO COVEZZI - CPF: 299.025.251-72 (EMBARGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), GISELE RAQUEL ZULLI - CPF: 997.680.891-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), IGOR SOUZA PEREIRA - CPF: 021.864.491-45 (ADVOGADO), ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI - CPF: 472.156.669-72 (EMBARGADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (EMBARGANTE), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO), RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - CPF: 904.318.801-82 (ADVOGADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (EMBARGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT - CPF: 405.539.901-44 (ADVOGADO), DURVAL TEODORO DE MELO - CPF: 176.099.841-91 (ADVOGADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (EMBARGADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (EMBARGADO), JOAO DE LARA PINTO (EMBARGADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (EMBARGADO), JOAO CLOVIS ANTONIACOMI - CPF: 319.179.849-87 (ADVOGADO), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO), BETANIA PATRICIA DE SALLES - CPF: 537.749.811-91 (ADVOGADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (EMBARGADO), BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO - CPF: 816.609.791-53 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), LUCIANO LUIS BRESCOVICI - CPF: 758.114.809-20 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), LUCIANA COLNAGO GAMBALLI - CPF: 442.054.301-91 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), HELDA FERREIRA - CPF: 949.557.941-49 (ADVOGADO), ANA PAULA DA COSTA SA - CPF: 038.110.357-97 (ADVOGADO), DANIELA BRAGA GUIMARAES - CPF: 022.681.344-40 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE CATAO DE OLIVEIRA - CPF: 935.755.054-20 (ADVOGADO), FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES - CPF: 779.335.163-00 (ADVOGADO), VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN - CPF: 783.155.905-10 (ADVOGADO), MIRIAM NASCIMENTO CARREIRA - CPF: 004.945.719-50 (ADVOGADO), ELIZABETH CHRISTINA SILVA MALVERT CORREA - CPF: 268.095.038-03 (ADVOGADO), WALLACE PEDROSO - CPF: 925.308.420-00 (ADVOGADO), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - CPF: 726.335.571-04 (ADVOGADO), ANA IRIS COSTA DA SILVA - CPF: 046.839.304-80 (ADVOGADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), FLAVIO SARTORI - CPF: 201.370.018-00 (ADVOGADO), MARCELO SARTORI - CPF: 068.581.428-94 (ADVOGADO), GUSTAVO SARTORI - CPF: 112.194.568-61 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO FERREIRA - CPF: 219.824.768-26 (ADVOGADO), WAGNER JOSE PENEREIRO ARMANI - CPF: 224.177.038-82 (ADVOGADO), LUCAS JOSE ROSSI CESAR - CPF: 320.384.608-09 (ADVOGADO), MARILIA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 223.743.648-79 (ADVOGADO), CONRADO HILSDORF PILLI - CPF: 219.974.508-28 (ADVOGADO), ADRIANA BREGANHOLI DE SORDI - CPF: 254.264.408-08 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA - CPF: 368.619.518-62 (ADVOGADO), GLAUCIA GUIMARAES CORREA - CPF: 279.872.608-51 (ADVOGADO), NATALYE CARVALHO LEMOS - CPF: 333.408.798-00 (ADVOGADO), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI - CPF: 283.441.148-45 (ADVOGADO), KENYA MURDEN HATADANI MENALI CARDOSO - CPF: 269.663.068-27 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 259.581.938-05 (ADVOGADO), JULIA LOPES JUSTINO - CPF: 366.547.168-09 (ADVOGADO), LIVIA MARIA MACHADO LAPORTA PIRES - CPF: 304.348.378-22 (ADVOGADO), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 257.127.398-10 (ADVOGADO), LAURA CAPELINI PICIRILLI - CPF: 326.726.908-39 (ADVOGADO), DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA - CPF: 287.447.398-77 (ADVOGADO), MATIAS DALLACQUA ILLG - CPF: 368.030.648-24 (ADVOGADO), PAMELA GAGLIERA DIAS PORTO - CPF: 307.766.428-39 (ADVOGADO), LUCIANA RODRIGUES DE MELO - CPF: 008.634.491-90 (ADVOGADO), DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO - CPF: 393.258.128-86 (ADVOGADO), JOSEANE RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 038.333.045-96 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA MARI - CPF: 267.961.968-48 (ADVOGADO), RENATA ELOISE NOGUEIRA - CPF: 073.137.656-06 (ADVOGADO), LUCIANA VIEIRA ARAUJO - CPF: 327.786.158-90 (ADVOGADO), GLAUCIA HIPOLITO PROENCA - CPF: 366.998.908-08 (ADVOGADO), ROSANA ANTONIACCI PLATERO - CPF: 126.512.928-26 (ADVOGADO), MAIARA COLPANI - CPF: 010.139.160-93 (ADVOGADO), KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA - CPF: 951.551.551-34 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JULIANA NOGUEIRA - CPF: 040.080.989-33 (ADVOGADO), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - CPF: 422.889.324-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE PALMA - CPF: 703.000.708-53 (ADVOGADO), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO - CPF: 192.442.518-17 (ADVOGADO), SARAH MARTINES CARRARO - CPF: 313.092.008-07 (ADVOGADO), MARGARETE GUERELLUS DANCONA - CPF: 064.453.248-35 (ADVOGADO), EUGENIO CARLOS DELIBERATO - CPF: 612.906.298-20 (ADVOGADO), BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.121-70 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (EMBARGADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (EMBARGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (EMBARGADO), GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 24.934.309/0001-17 (EMBARGANTE), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - CPF: 029.810.961-17 (ADVOGADO), GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - CPF: 003.444.651-60 (ADVOGADO), DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - CPF: 033.113.711-94 (ADVOGADO), MARILIA VERAS SAMPAIO DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - CPF: 008.741.054-04 (ADVOGADO), AMANDA PIMENTA GEHRKE - CPF: 021.903.901-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência da Ação de Usucapião, com fundamento no cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aprecia expressamente a preliminar de inépcia da inicial, ao destacar que, embora o pedido não conste em tópico específico, encontra-se formulado de modo claro e determinado ao longo da petição inicial, revelando a intenção dos autores de obter a declaração de usucapião. A alegação de nulidade da prova testemunhal foi enfrentada no acórdão, que conclui pela regularidade da prova, considerando que os embargados pleitearam o reaproveitamento das provas produzidas anteriormente, enquanto o embargante se manteve inerte. A discussão sobre a origem da posse e sua natureza injusta foi abordada na análise do mérito recursal, ocasião em que se reconheceu o exercício de posse contínua, pacífica e com animus domini desde 2001, sendo irrelevante, para o caso de usucapião extraordinária, a ausência de justo título ou boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. Os fundamentos dos embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que examina e fundamenta adequadamente a rejeição de preliminares suscitadas. A reapreciação de fundamentos fáticos e jurídicos já analisados não se admite em sede de Embargos de Declaração, que se limitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração oposto a acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante/apelante, para manter a sentença que reconheceu a usucapião do imóvel em favor dos embargados/apelados. O embargante alega que há omissões no aresto. Afirma que não houve apreciação da preliminar de inépcia da petição inicial por inexistência de pedido, bem como de não apreciação de erro no pedido de reaproveitamento da prova testemunhal. Argumenta que não foi analisada a tentativa de compra do imóvel pelos embargados/apelados e sua posse posterior injusta. Aponta que houve interrupção da posse pacífica dos embargados/apelados quando ajuizou a Ação de Reintegração de Posse para tentar impedir a invasão em seu bem. Os embargados/apelados se manifestaram pela rejeição dos Embargos de Declaração, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sentença de procedência da Ação de Usucapião, sob o fundamento de que atendidos os fundamentos do art. 1.238 do CC. O Embargante sustenta que há omissão na apreciação da preliminar de inépcia da inicial e afirma que “claramente não há um pedido certo e definitivo de mérito referente à Usucapião na presente ação, sendo deficitária a inicial. Como se sabe, o pedido deve ser certo e determinado, na forma do que estabelecem os art. 322 e 324 do CPC.” No entanto, as questões suscitadas e relevantes para a solução da lide foram examinadas e decididas de forma clara e objetiva. Destacou-se no acórdão recorrido que o pedido, apesar de não ser feito em tópico próprio, foi explicito em todo o texto da petição inicial. Confira-se: “Da inépcia da petição inicial Os apelantes alegam a inépcia da inicial ante a ausência de pedido determinado. Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar.” Tanto é assim que, no próprio trecho transcrito pelo embargante/apelante consta que a parte requer: “Assim sendo, pedem e requerem se digne VOSSA EXCELÊNCIA acolher a presente ação de usucapião e dela mandar citar, por carta a requerida FIRESTONE REAL ESTATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., acima qualifica, com sede à Av. Queiroz dos Santos, 1.717— SANTO ANDRÉ — SP, CEP 09015-901, para apresentar, no prazo legal, a contestação que tiver, acompanhando o processo em todos os seus atos e termos, até final sentença que dará provimento à ação e será transcrita no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio dos suplicantes sobre o imóvel acima descrito, sob pena de revelia, e, ainda, condenará a suplicada nas custas, nas demais despesas, processuais e extras, e nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor do feito.” Desse modo, não existe qualquer omissão no aresto neste tópico, mas sim a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Ademais, o embargante afirma que não houve apreciação da preliminar de nulidade da prova testemunhal. Neste ponto, cumpre destacar que, em sede de apelação o embargante/apelante mencionou que após a anulação da primeira sentença as partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir e que ambas não pugnaram por produção de provas, o que não ocorreu. Consoante apontado no acórdão os embargados pleitearam o reaproveitamento da produção probatória e alternativamente a produção de prova testemunhal e pericial, enquanto o embargante permaneceu inerte. Veja-se: “Da prova testemunhal O apelante argumenta ser inválido o uso da prova testemunhal, tendo em vista que quando produzida ainda não era parte dos autos. Afirma que os apelados informaram não ter provas a produzir. Inicialmente a ação foi proposta contra Firestone Real Estate Administração De Bens S.A., todavia, no curso processual verificou-se que a propriedade do imóvel objeto da lide pertencia ao Grupo OK, motivo pelo qual a primeira sentença foi anulada e os autos retornaram para fase de instrução probatória. Observa-se que os apelados quando questionados acerca da produção probatória pleitearam o reaproveitamento das provas anteriormente produzidas no processo. (Id. 296695946). Posto isso, considerando que não há nulidade na sentença que considera o depoimento testemunhal, sobretudo porque amparada em outras provas do feito, rejeito a preliminar.” Posto isso, não houve qualquer omissão ou recusa de prestação jurisdicional no aresto recorrido no que tange a validade da prova. Por fim, o embargante defende que há omissão no exame do tempo de posse dos embargados e de sua origem, que afirma ser injusta. Diz que “se em 2002 os autores tentam COMPRAR o terreno e recebem uma negativa, sendo que em 2003 invadem o terreno (onde são repelidos judicialmente pouco tempo depois), não há como considerar essa posse como justa ou de boa-fé que pudesse subsidiar o provimento de uma ação de usucapião.” E mais, que “a partir do momento que o proprietário (Grupo OK) tomou conhecimento da posse clandestina dos autores/apelados, o mesmo se insurgiu contra essa invasão através de medidas judiciais cabíveis (Ação de Reintegração de Posse e tentativa de ingresso na Ação de Usucapião para apresentar defesa).” Todavia, os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração revelam que o embargante visa a reapreciação do mérito da decisão já exaustivamente analisada no julgamento do Recurso de Apelação. O aresto tratou de forma pormenorizada e clara sobre os pontos controvertidos, principalmente quanto ao tempo e a natureza da posse exercida pelos embargados. Confira-se: [...] Na perícia realizada no ano de 2014 concluiu-se o seguinte: “Na vistoria "in loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. [...] As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (ID. 296695448 - Pág. 25-38) Percebe-se pelas imagens colhidas pelo perito naquele ano que o imóvel foi alugado a uma empresa de ônibus, conforme as seguintes fotografias: O art. 1.238 do Código Civil prevê que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Destaca-se que, para caracterização da usucapião nesta hipótese, não se exige posse justa, de modo que o justo título ou a boa-fé do usucapiente não é considerado, importando apenas o lapso temporal ininterrupto com exercício de posse pacífica. No caso, o marco inicial para contagem prescricional é 2001, data em que os apelados adquiriram a posse do imóvel, vez que não há nos autos elementos objetivos de comprovação do uso do bem pelos seus antecessores. Todavia, não há óbice a conclusão do prazo aquisitivo durante o tramite da ação de usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. [...] Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. [...]” Como se vê, todos os elementos necessários para a resolução da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sem qualquer contradição, omissão ou obscuridade, sendo manifesto o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e a tentativa de rediscutir a matéria, o que não é permitido por esta via (art. 1.022 do CPC). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000820-06.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HUMBERTO COVEZZI - CPF: 299.025.251-72 (APELADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), GISELE RAQUEL ZULLI - CPF: 997.680.891-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), IGOR SOUZA PEREIRA - CPF: 021.864.491-45 (ADVOGADO), ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI - CPF: 472.156.669-72 (APELADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (APELANTE), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO), RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - CPF: 904.318.801-82 (ADVOGADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (APELADO), ELIANE ANTUNES PAGOT - CPF: 405.539.901-44 (ADVOGADO), DURVAL TEODORO DE MELO - CPF: 176.099.841-91 (ADVOGADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (APELADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (APELADO), JOAO DE LARA PINTO (APELADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (APELADO), JOAO CLOVIS ANTONIACOMI - CPF: 319.179.849-87 (ADVOGADO), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO), BETANIA PATRICIA DE SALLES - CPF: 537.749.811-91 (ADVOGADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (APELADO), BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO - CPF: 816.609.791-53 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), LUCIANO LUIS BRESCOVICI - CPF: 758.114.809-20 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), LUCIANA COLNAGO GAMBALLI - CPF: 442.054.301-91 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), HELDA FERREIRA - CPF: 949.557.941-49 (ADVOGADO), ANA PAULA DA COSTA SA - CPF: 038.110.357-97 (ADVOGADO), DANIELA BRAGA GUIMARAES - CPF: 022.681.344-40 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE CATAO DE OLIVEIRA - CPF: 935.755.054-20 (ADVOGADO), FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES - CPF: 779.335.163-00 (ADVOGADO), VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN - CPF: 783.155.905-10 (ADVOGADO), MIRIAM NASCIMENTO CARREIRA - CPF: 004.945.719-50 (ADVOGADO), ELIZABETH CHRISTINA SILVA MALVERT CORREA - CPF: 268.095.038-03 (ADVOGADO), WALLACE PEDROSO - CPF: 925.308.420-00 (ADVOGADO), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - CPF: 726.335.571-04 (ADVOGADO), ANA IRIS COSTA DA SILVA - CPF: 046.839.304-80 (ADVOGADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), FLAVIO SARTORI - CPF: 201.370.018-00 (ADVOGADO), MARCELO SARTORI - CPF: 068.581.428-94 (ADVOGADO), GUSTAVO SARTORI - CPF: 112.194.568-61 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO FERREIRA - CPF: 219.824.768-26 (ADVOGADO), WAGNER JOSE PENEREIRO ARMANI - CPF: 224.177.038-82 (ADVOGADO), LUCAS JOSE ROSSI CESAR - CPF: 320.384.608-09 (ADVOGADO), MARILIA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 223.743.648-79 (ADVOGADO), CONRADO HILSDORF PILLI - CPF: 219.974.508-28 (ADVOGADO), ADRIANA BREGANHOLI DE SORDI - CPF: 254.264.408-08 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA - CPF: 368.619.518-62 (ADVOGADO), GLAUCIA GUIMARAES CORREA - CPF: 279.872.608-51 (ADVOGADO), NATALYE CARVALHO LEMOS - CPF: 333.408.798-00 (ADVOGADO), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI - CPF: 283.441.148-45 (ADVOGADO), KENYA MURDEN HATADANI MENALI CARDOSO - CPF: 269.663.068-27 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 259.581.938-05 (ADVOGADO), JULIA LOPES JUSTINO - CPF: 366.547.168-09 (ADVOGADO), LIVIA MARIA MACHADO LAPORTA PIRES - CPF: 304.348.378-22 (ADVOGADO), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 257.127.398-10 (ADVOGADO), LAURA CAPELINI PICIRILLI - CPF: 326.726.908-39 (ADVOGADO), DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA - CPF: 287.447.398-77 (ADVOGADO), MATIAS DALLACQUA ILLG - CPF: 368.030.648-24 (ADVOGADO), PAMELA GAGLIERA DIAS PORTO - CPF: 307.766.428-39 (ADVOGADO), LUCIANA RODRIGUES DE MELO - CPF: 008.634.491-90 (ADVOGADO), DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO - CPF: 393.258.128-86 (ADVOGADO), JOSEANE RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 038.333.045-96 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA MARI - CPF: 267.961.968-48 (ADVOGADO), RENATA ELOISE NOGUEIRA - CPF: 073.137.656-06 (ADVOGADO), LUCIANA VIEIRA ARAUJO - CPF: 327.786.158-90 (ADVOGADO), GLAUCIA HIPOLITO PROENCA - CPF: 366.998.908-08 (ADVOGADO), ROSANA ANTONIACCI PLATERO - CPF: 126.512.928-26 (ADVOGADO), MAIARA COLPANI - CPF: 010.139.160-93 (ADVOGADO), KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA - CPF: 951.551.551-34 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JULIANA NOGUEIRA - CPF: 040.080.989-33 (ADVOGADO), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - CPF: 422.889.324-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE PALMA - CPF: 703.000.708-53 (ADVOGADO), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO - CPF: 192.442.518-17 (ADVOGADO), SARAH MARTINES CARRARO - CPF: 313.092.008-07 (ADVOGADO), MARGARETE GUERELLUS DANCONA - CPF: 064.453.248-35 (ADVOGADO), EUGENIO CARLOS DELIBERATO - CPF: 612.906.298-20 (ADVOGADO), BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.121-70 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (APELADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (APELADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (APELADO), GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 24.934.309/0001-17 (APELANTE), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - CPF: 029.810.961-17 (ADVOGADO), GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - CPF: 003.444.651-60 (ADVOGADO), DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - CPF: 033.113.711-94 (ADVOGADO), MARILIA VERAS SAMPAIO DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - CPF: 008.741.054-04 (ADVOGADO), AMANDA PIMENTA GEHRKE - CPF: 021.903.901-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ANTES DA INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO. PRAZO AQUISITIVO COMPLETADO NO CURSO DA AÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC PREENCHIDOS. POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 5.459,52 m², destacada da matrícula nº 2.005 do 2º Ofício de Cuiabá/MT, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos autores/apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a petição inicial é inepta por ausência de pedido expresso de usucapião; estabelecer a validade da prova testemunhal colhida antes da inclusão do apelante no polo passivo; determinar se estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido formulado na inicial contém pretensão clara de reconhecimento de usucapião, atendendo ao art. 319 do CPC, afastando a alegação de inépcia. A prova testemunhal colhida antes da inclusão do apelante no polo passivo é válida quando aproveitada com concordância a pedido da parte e corroborada por outros elementos probatórios. A usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini por 15 anos. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva mesmo que o prazo se complete no curso do processo, conforme jurisprudência do STJ. A improcedência de ação possessória não interrompe o prazo da usucapião, haja vista a natureza distinta entre as ações. Comprovou-se que os apelados detêm a posse do imóvel desde 2001, de forma contínua, sem oposição, e com animus domini, implementando-se o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A petição inicial que contém manifestação inequívoca de pretensão à declaração de usucapião é apta. É válida a prova testemunhal anterior à inclusão de parte no polo passivo quando reaproveitada no processo e corroborada por outros elementos. O prazo da usucapião extraordinária pode se completar no curso da ação judicial. A improcedência de ação possessória anterior não interrompe o prazo da usucapião extraordinária. R E L A T Ó R I O Apelação de sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião, sob o fundamento de que os autores/apelados comprovaram o decurso do prazo da prescrição aquisitiva de um imóvel com área de 5.459,52 m², destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. O apelante argui preliminarmente a inépcia da inicial, vez que inexistente pedido expresso de usucapião. Argumenta que a sentença se baseou em prova testemunhal que não poderia ser utilizada, haja vista que a apelante não pode participar da audiência de instrução por não ser parte dos autos no momento e os apelados não terem pedido a produção de outras provas. Alega que não houve comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo necessário para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Afirma que em 2002 os apelados tentaram comprar o imóvel do Grupo OK, com envio de proposta formal por e-mail, o que indicaria ciência do real proprietário do imóvel. Sustenta que a posse dos apelados é injusta, haja vista que advém de cessão onerosa viciada porque feita em período do qual já era proprietário do bem. Em contrarrazões os apelados asseveram que os fatos e argumentos da petição inicial conduzem ao entendimento de pedido de usucapião. Esclarecem que, diferente do apontado pelo apelante, pediram pelo aproveitamento das provas utilizadas anteriormente no processo, o que permitiu a análise da prova testemunhal. Dizem que comprovaram todos os requisitos necessários para a caracterização da usucapião, que independe de justo título. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da inépcia da petição inicial Os apelantes alegam a inépcia da inicial ante a ausência de pedido determinado. Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar. Da prova testemunhal O apelante argumenta ser inválido o uso da prova testemunhal, tendo em vista que quando produzida ainda não era parte dos autos. Afirma que os apelados informaram não ter provas a produzir. Inicialmente a ação foi proposta contra Firestone Real Estate Administração De Bens S.A., todavia, no curso processual verificou-se que a propriedade do imóvel objeto da lide pertencia ao Grupo OK, motivo pelo qual a primeira sentença foi anulada e os autos retornaram para fase de instrução probatória. Observa-se que os apelados quando questionados acerca da produção probatória pleitearam o reaproveitamento das provas anteriormente produzidas no processo. (Id. 296695946). Posto isso, considerando que não há nulidade na sentença que considera o depoimento testemunhal, sobretudo porque amparada em outras provas do feito, rejeito a preliminar. Do mérito Recurso contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião de imóvel urbano ajuizada pelos apelados, sob o fundamento de que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva. O apelante sustenta que não houve comprovação da posse e do lapso temporal para a prescrição aquisitiva. Inicialmente os autores/apelados defenderam terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel de matrícula 2.005 do CRI de Cuiabá-MT, com área de 12.294,72 m², localizado na Av. Fernando Correa da Costa, n° 4.555, de Audyr Leitão Nascimento em 07-12-2001. Apontaram que, embora tenham comprado a posse do imóvel por completo, a exerceram apenas sobre 5.459,52 m², que pretendem usucapir. E mais, que em 2002 tiveram notícias de que o imóvel pertencia ao Grupo OK e fizeram proposta para a compra do bem. Todavia, ao pesquisarem a matrícula apuraram que o proprietário registral era Firestone Real Estate Administração De Bens S.A. Anexaram aos autos escritura pública de cessão possessória, planta do imóvel urbano, memorial descritivo, documento de arrecadação municipal de 2003 a 2005, matrícula do imóvel, contas de água datada de 2003 e contrato de concessão de uso de área para Publihoje Propaganda E Publicidade Ltda. de 01-01-2003. Ademais, observa-se nos autos que o IPTU foi pago pelos autores/apelados desde o ano de 2003. (Id. 296695434 - Pág. 3) Na perícia realizada no ano de 2014 concluiu-se o seguinte: “Na vistoria "in loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. [...] As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (ID. 296695448 - Pág. 25-38) Percebe-se pelas imagens colhidas pelo perito naquele ano que o imóvel foi alugado a uma empresa de ônibus, conforme as seguintes fotografias: O art. 1.238 do Código Civil prevê que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Destaca-se que, para caracterização da usucapião nesta hipótese, não se exige posse justa, de modo que o justo título ou a boa-fé do usucapiente não é considerado, importando apenas o lapso temporal ininterrupto com exercício de posse pacifica. No caso, o marco inicial para contagem prescricional é 2001, data em que os apelados adquiriram a posse do imóvel, vez que não há nos autos elementos objetivos de comprovação do uso do bem pelos seus antecessores. Todavia, não há óbice a conclusão do prazo aquisitivo durante o tramite da ação de usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.909.276/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRAZO – IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – POSSE – SOMATÓRIA COM A EXERCIDA PELOS ANTECESSORES - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO “7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes” (STJ, RESP 1909276-RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-9-2022). “É possível a soma das posses – acrescentar à posse a de seu anterior – desde que, no caso de usucapião extraordinária, ambas sejam mansas e pacíficas, ininterruptas e, conforme decisão da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.315.603 – SP, tenha o possuidor antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, o que é exatamente o caso” (STJ, REsp 2204867-RN, rel. Min. Marco Buzzi, Decisão Monocrática de 2-12-2022). Hipótese em que a prova produzida demonstrou que antes mesmo de 2012 o imóvel já se encontrava em mãos de possuidores e até a data da prolação da sentença passaram-se 11 anos de posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono, tampouco foi demonstrado que as posse foram em algum momento contestadas pela parte apelada. (N.U 1003955-74.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) Nota-se que, durante o curso da Ação de Usucapião, houve a proposição de Ação de Reintegração de Posse n. 19536-13.2008.811.0041 pelo apelante, que foi julgada improcedente. (Id. 296695858 – p. 37) A natureza das ações possessórias se difere da natureza de ações petitórias, como a usucapião, de modo que a improcedência da reintegração de posse não implicou no reconhecimento de direitos dominiais do apelante e não impediu a continuidade do exercício da posse pelos apelados. Em contraste, apenas reforçou a estabilidade da pose dos apelados, o que autoriza a contagem ininterrupta do prazo aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa ( CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) E desta Corte: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROCEDÊNCIA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – COISA JULGADA – AFASTADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE INJUSTA – ANALISADA COM O MÉRITO – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSE INJUSTA – AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A causa de pedir da ação reivindicatória é distinta da ação de reintegração de posse, não ocorrendo a coisa julgada se uma já foi decidida. A citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva afasta um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, o que resulta na improcedência do feito. (TJ-MT 10177953220198110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – USUCAPIÃO ARGUIDO EM MATÉRIA DE DEFESA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PRAZO IMPLEMENTADO - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA – AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – POSSE INJUSTA – AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para aquisição da propriedade pela usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva afasta um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, o que resulta na improcedência da ação reivindicatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0038798-65.2016.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Por outro lado, o apelante não trouxe qualquer elemento probatório de que se opôs a posse dos apelados ou que ela não ocorreu de fato, pelo contrário, todos os confinantes afirmam que a área estava abandonada anteriormente a entrada dos apelados no local. Confira-se: "É mister ressaltar que, os confinantes, ano após ano, procuravam a fiscalização do Município para reclamar da imensa área abandonada, e para espanto, não conseguiam localizar o dono do imóvel abandonado, para a aplicação da justa multa, por infração à legislação ambiental (então, cada qual, limpava a área próxima ao seu muro)." (Id. 296695433, p. 18) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, para manter a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva sobre 5.459,52 m² do imóvel de matrícula 2.005 do CRI de Cuiabá-MT, nos limites delineados na petição inicial. Diante do trabalho adicional nesta instância majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Agosto de 2025 a 15 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2025, 00:00

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•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000820-06.2006.8.11.0041 RECORRENTE(S): GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO(S): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA e outros Trata-se de recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 306549864. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 322 c/c art. 324 c/c art. 330 c/c art. 370, todos do CPC e no art. 1.238 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 325902855. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 322 c/c art. 324 c/c art. 330, todos do CPC, ao argumento de que, “não há um pedido certo e definido de MÉRITO referente à Usucapião na presente ação, sendo deficitária a inicial. Como se sabe, o pedido deve ser certo e determinado, na forma do que estabelecem os arts. 322 e 324 do CPC”, bem como que “os autores sequer esclarecem qual tipo de usucapião pretendem ver declarada, havendo fundamentação deficitária que impede o réu de se defender integralmente”. Sobre o tema, a Câmara julgadora entendeu: “[...] Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar. [...]” (id. 306161361). Acerca da violação ao art. 1.238 do CC, alude que “Se a posse supostamente inicia em 2001, no ajuizamento da ação em 2006 – onde se inicia os atos de oposição do réu/recorrente - os autores/recorridos deveriam ser capazes de preencher todo o ‘período aquisitivo’ para usucapir o bem imóvel – o que comprovadamente não é o caso.” Argumenta que “é inconcebível concluir que não houve oposição nessa “briga judicial” existente desde 2006, com ações em curso e diversas tentativas do Grupo OK de ingressar na Ação de Usucapião para se defender da invasão ocorrida, o que só lhe foi atendido mais de uma década depois”. Em relação a estes temas, a Câmara decidiu: “[...] Nota-se que, durante o curso da Ação de Usucapião, houve a proposição de Ação de Reintegração de Posse n. 19536-13.2008.811.0041 pelo apelante, que foi julgada improcedente. (Id. 296695858 – p. 37) A natureza das ações possessórias se difere da natureza de ações petitórias, como a usucapião, de modo que a improcedência da reintegração de posse não implicou no reconhecimento de direitos dominiais do apelante e não impediu a continuidade do exercício da posse pelos apelados. [...] Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. [...]”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre os temas vertidos está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Na origem, trata-se de embargos de terceiro, ajuizado com o objetivo de proteção ao direito de propriedade. A sentença reconheceu o domínio do embargante e determinou a desaverbação da existência de ação anulatória na matrícula do imóvel. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da agravante e confirmou a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração; e (ii) definir se a sentença e o acórdão violaram o princípio da congruência ao reconhecerem, de forma supostamente extra petita, a propriedade do imóvel em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O reconhecimento judicial da propriedade do bem encontra respaldo no pedido inicial de desaverbação da prenotação da existência de ação anulatória, na medida em que a plena utilização da propriedade pressupõe o domínio do imóvel, configurando hipótese de pedido implícito. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 322, § 2º, impõe interpretação do pedido que garanta sua efetividade, com base no conjunto da postulação e observância da boa-fé, superando a leitura restritiva anteriormente adotada no CPC/1973. 6. A jurisprudência do STJ admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para a identificação do conteúdo do pedido, incluindo os elementos que, embora não expressos, sejam logicamente decorrentes da causa de pedir e da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.” (AREsp n. 2.838.026/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.542.609/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 370 do CPC, ao argumento de que “haver um pedido que chancelaria uma aberração processual – permitir provas de uma sentença cassada por erro na legitimidade passiva – não legitima o ato processual, pois, nesse caso, teria que ter havido uma autorização judicial para se adotar provas produzidas antes do ingresso na lide por parte do Grupo OK”. Diz que “A prova é produzida (ou aproveitada) mediante deferimento expresso do Magistrado, não por pedido da parte. Esse é o entendimento do art. 270 do CPC”. Enfatiza que “não se pode utilizar provas de um “outro processo” (Covezzi x Bridgestone) para julgar a presente ação após retificação do polo passivo (Covezzi x Grupo OK), havendo flagrante error in procedendo (erro processual) que não pode deixar de ser sanado.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. ATRASO NA OBTENÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL. APURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CONTRATO PARITÁRIO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. [...] 3. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista que, a partir das informações contidas no laudo pericial e da interpretação dos termos contratuais, já era possível concluir que o atraso na obtenção de licenças não decorreu de fortuito externo, a dispensar a prestação de maiores esclarecimento pelo perito. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...].” (REsp n. 2.169.575/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000820-06.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HUMBERTO COVEZZI - CPF: 299.025.251-72 (EMBARGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), GISELE RAQUEL ZULLI - CPF: 997.680.891-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), IGOR SOUZA PEREIRA - CPF: 021.864.491-45 (ADVOGADO), ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI - CPF: 472.156.669-72 (EMBARGADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (EMBARGANTE), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO), RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - CPF: 904.318.801-82 (ADVOGADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (EMBARGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT - CPF: 405.539.901-44 (ADVOGADO), DURVAL TEODORO DE MELO - CPF: 176.099.841-91 (ADVOGADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (EMBARGADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (EMBARGADO), JOAO DE LARA PINTO (EMBARGADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (EMBARGADO), JOAO CLOVIS ANTONIACOMI - CPF: 319.179.849-87 (ADVOGADO), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO), BETANIA PATRICIA DE SALLES - CPF: 537.749.811-91 (ADVOGADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (EMBARGADO), BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO - CPF: 816.609.791-53 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), LUCIANO LUIS BRESCOVICI - CPF: 758.114.809-20 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), LUCIANA COLNAGO GAMBALLI - CPF: 442.054.301-91 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), HELDA FERREIRA - CPF: 949.557.941-49 (ADVOGADO), ANA PAULA DA COSTA SA - CPF: 038.110.357-97 (ADVOGADO), DANIELA BRAGA GUIMARAES - CPF: 022.681.344-40 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE CATAO DE OLIVEIRA - CPF: 935.755.054-20 (ADVOGADO), FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES - CPF: 779.335.163-00 (ADVOGADO), VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN - CPF: 783.155.905-10 (ADVOGADO), MIRIAM NASCIMENTO CARREIRA - CPF: 004.945.719-50 (ADVOGADO), ELIZABETH CHRISTINA SILVA MALVERT CORREA - CPF: 268.095.038-03 (ADVOGADO), WALLACE PEDROSO - CPF: 925.308.420-00 (ADVOGADO), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - CPF: 726.335.571-04 (ADVOGADO), ANA IRIS COSTA DA SILVA - CPF: 046.839.304-80 (ADVOGADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), FLAVIO SARTORI - CPF: 201.370.018-00 (ADVOGADO), MARCELO SARTORI - CPF: 068.581.428-94 (ADVOGADO), GUSTAVO SARTORI - CPF: 112.194.568-61 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO FERREIRA - CPF: 219.824.768-26 (ADVOGADO), WAGNER JOSE PENEREIRO ARMANI - CPF: 224.177.038-82 (ADVOGADO), LUCAS JOSE ROSSI CESAR - CPF: 320.384.608-09 (ADVOGADO), MARILIA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 223.743.648-79 (ADVOGADO), CONRADO HILSDORF PILLI - CPF: 219.974.508-28 (ADVOGADO), ADRIANA BREGANHOLI DE SORDI - CPF: 254.264.408-08 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA - CPF: 368.619.518-62 (ADVOGADO), GLAUCIA GUIMARAES CORREA - CPF: 279.872.608-51 (ADVOGADO), NATALYE CARVALHO LEMOS - CPF: 333.408.798-00 (ADVOGADO), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI - CPF: 283.441.148-45 (ADVOGADO), KENYA MURDEN HATADANI MENALI CARDOSO - CPF: 269.663.068-27 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 259.581.938-05 (ADVOGADO), JULIA LOPES JUSTINO - CPF: 366.547.168-09 (ADVOGADO), LIVIA MARIA MACHADO LAPORTA PIRES - CPF: 304.348.378-22 (ADVOGADO), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 257.127.398-10 (ADVOGADO), LAURA CAPELINI PICIRILLI - CPF: 326.726.908-39 (ADVOGADO), DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA - CPF: 287.447.398-77 (ADVOGADO), MATIAS DALLACQUA ILLG - CPF: 368.030.648-24 (ADVOGADO), PAMELA GAGLIERA DIAS PORTO - CPF: 307.766.428-39 (ADVOGADO), LUCIANA RODRIGUES DE MELO - CPF: 008.634.491-90 (ADVOGADO), DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO - CPF: 393.258.128-86 (ADVOGADO), JOSEANE RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 038.333.045-96 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA MARI - CPF: 267.961.968-48 (ADVOGADO), RENATA ELOISE NOGUEIRA - CPF: 073.137.656-06 (ADVOGADO), LUCIANA VIEIRA ARAUJO - CPF: 327.786.158-90 (ADVOGADO), GLAUCIA HIPOLITO PROENCA - CPF: 366.998.908-08 (ADVOGADO), ROSANA ANTONIACCI PLATERO - CPF: 126.512.928-26 (ADVOGADO), MAIARA COLPANI - CPF: 010.139.160-93 (ADVOGADO), KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA - CPF: 951.551.551-34 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JULIANA NOGUEIRA - CPF: 040.080.989-33 (ADVOGADO), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - CPF: 422.889.324-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE PALMA - CPF: 703.000.708-53 (ADVOGADO), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO - CPF: 192.442.518-17 (ADVOGADO), SARAH MARTINES CARRARO - CPF: 313.092.008-07 (ADVOGADO), MARGARETE GUERELLUS DANCONA - CPF: 064.453.248-35 (ADVOGADO), EUGENIO CARLOS DELIBERATO - CPF: 612.906.298-20 (ADVOGADO), BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.121-70 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (EMBARGADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (EMBARGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (EMBARGADO), GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 24.934.309/0001-17 (EMBARGANTE), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - CPF: 029.810.961-17 (ADVOGADO), GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - CPF: 003.444.651-60 (ADVOGADO), DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - CPF: 033.113.711-94 (ADVOGADO), MARILIA VERAS SAMPAIO DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - CPF: 008.741.054-04 (ADVOGADO), AMANDA PIMENTA GEHRKE - CPF: 021.903.901-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência da Ação de Usucapião, com fundamento no cumprimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido aprecia expressamente a preliminar de inépcia da inicial, ao destacar que, embora o pedido não conste em tópico específico, encontra-se formulado de modo claro e determinado ao longo da petição inicial, revelando a intenção dos autores de obter a declaração de usucapião. A alegação de nulidade da prova testemunhal foi enfrentada no acórdão, que conclui pela regularidade da prova, considerando que os embargados pleitearam o reaproveitamento das provas produzidas anteriormente, enquanto o embargante se manteve inerte. A discussão sobre a origem da posse e sua natureza injusta foi abordada na análise do mérito recursal, ocasião em que se reconheceu o exercício de posse contínua, pacífica e com animus domini desde 2001, sendo irrelevante, para o caso de usucapião extraordinária, a ausência de justo título ou boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. Os fundamentos dos embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que examina e fundamenta adequadamente a rejeição de preliminares suscitadas. A reapreciação de fundamentos fáticos e jurídicos já analisados não se admite em sede de Embargos de Declaração, que se limitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração oposto a acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante/apelante, para manter a sentença que reconheceu a usucapião do imóvel em favor dos embargados/apelados. O embargante alega que há omissões no aresto. Afirma que não houve apreciação da preliminar de inépcia da petição inicial por inexistência de pedido, bem como de não apreciação de erro no pedido de reaproveitamento da prova testemunhal. Argumenta que não foi analisada a tentativa de compra do imóvel pelos embargados/apelados e sua posse posterior injusta. Aponta que houve interrupção da posse pacífica dos embargados/apelados quando ajuizou a Ação de Reintegração de Posse para tentar impedir a invasão em seu bem. Os embargados/apelados se manifestaram pela rejeição dos Embargos de Declaração, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sentença de procedência da Ação de Usucapião, sob o fundamento de que atendidos os fundamentos do art. 1.238 do CC. O Embargante sustenta que há omissão na apreciação da preliminar de inépcia da inicial e afirma que “claramente não há um pedido certo e definitivo de mérito referente à Usucapião na presente ação, sendo deficitária a inicial. Como se sabe, o pedido deve ser certo e determinado, na forma do que estabelecem os art. 322 e 324 do CPC.” No entanto, as questões suscitadas e relevantes para a solução da lide foram examinadas e decididas de forma clara e objetiva. Destacou-se no acórdão recorrido que o pedido, apesar de não ser feito em tópico próprio, foi explicito em todo o texto da petição inicial. Confira-se: “Da inépcia da petição inicial Os apelantes alegam a inépcia da inicial ante a ausência de pedido determinado. Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar.” Tanto é assim que, no próprio trecho transcrito pelo embargante/apelante consta que a parte requer: “Assim sendo, pedem e requerem se digne VOSSA EXCELÊNCIA acolher a presente ação de usucapião e dela mandar citar, por carta a requerida FIRESTONE REAL ESTATE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., acima qualifica, com sede à Av. Queiroz dos Santos, 1.717— SANTO ANDRÉ — SP, CEP 09015-901, para apresentar, no prazo legal, a contestação que tiver, acompanhando o processo em todos os seus atos e termos, até final sentença que dará provimento à ação e será transcrita no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio dos suplicantes sobre o imóvel acima descrito, sob pena de revelia, e, ainda, condenará a suplicada nas custas, nas demais despesas, processuais e extras, e nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor do feito.” Desse modo, não existe qualquer omissão no aresto neste tópico, mas sim a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Ademais, o embargante afirma que não houve apreciação da preliminar de nulidade da prova testemunhal. Neste ponto, cumpre destacar que, em sede de apelação o embargante/apelante mencionou que após a anulação da primeira sentença as partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir e que ambas não pugnaram por produção de provas, o que não ocorreu. Consoante apontado no acórdão os embargados pleitearam o reaproveitamento da produção probatória e alternativamente a produção de prova testemunhal e pericial, enquanto o embargante permaneceu inerte. Veja-se: “Da prova testemunhal O apelante argumenta ser inválido o uso da prova testemunhal, tendo em vista que quando produzida ainda não era parte dos autos. Afirma que os apelados informaram não ter provas a produzir. Inicialmente a ação foi proposta contra Firestone Real Estate Administração De Bens S.A., todavia, no curso processual verificou-se que a propriedade do imóvel objeto da lide pertencia ao Grupo OK, motivo pelo qual a primeira sentença foi anulada e os autos retornaram para fase de instrução probatória. Observa-se que os apelados quando questionados acerca da produção probatória pleitearam o reaproveitamento das provas anteriormente produzidas no processo. (Id. 296695946). Posto isso, considerando que não há nulidade na sentença que considera o depoimento testemunhal, sobretudo porque amparada em outras provas do feito, rejeito a preliminar.” Posto isso, não houve qualquer omissão ou recusa de prestação jurisdicional no aresto recorrido no que tange a validade da prova. Por fim, o embargante defende que há omissão no exame do tempo de posse dos embargados e de sua origem, que afirma ser injusta. Diz que “se em 2002 os autores tentam COMPRAR o terreno e recebem uma negativa, sendo que em 2003 invadem o terreno (onde são repelidos judicialmente pouco tempo depois), não há como considerar essa posse como justa ou de boa-fé que pudesse subsidiar o provimento de uma ação de usucapião.” E mais, que “a partir do momento que o proprietário (Grupo OK) tomou conhecimento da posse clandestina dos autores/apelados, o mesmo se insurgiu contra essa invasão através de medidas judiciais cabíveis (Ação de Reintegração de Posse e tentativa de ingresso na Ação de Usucapião para apresentar defesa).” Todavia, os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração revelam que o embargante visa a reapreciação do mérito da decisão já exaustivamente analisada no julgamento do Recurso de Apelação. O aresto tratou de forma pormenorizada e clara sobre os pontos controvertidos, principalmente quanto ao tempo e a natureza da posse exercida pelos embargados. Confira-se: [...] Na perícia realizada no ano de 2014 concluiu-se o seguinte: “Na vistoria "in loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. [...] As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (ID. 296695448 - Pág. 25-38) Percebe-se pelas imagens colhidas pelo perito naquele ano que o imóvel foi alugado a uma empresa de ônibus, conforme as seguintes fotografias: O art. 1.238 do Código Civil prevê que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Destaca-se que, para caracterização da usucapião nesta hipótese, não se exige posse justa, de modo que o justo título ou a boa-fé do usucapiente não é considerado, importando apenas o lapso temporal ininterrupto com exercício de posse pacífica. No caso, o marco inicial para contagem prescricional é 2001, data em que os apelados adquiriram a posse do imóvel, vez que não há nos autos elementos objetivos de comprovação do uso do bem pelos seus antecessores. Todavia, não há óbice a conclusão do prazo aquisitivo durante o tramite da ação de usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. [...] Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. [...]” Como se vê, todos os elementos necessários para a resolução da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sem qualquer contradição, omissão ou obscuridade, sendo manifesto o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e a tentativa de rediscutir a matéria, o que não é permitido por esta via (art. 1.022 do CPC). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000820-06.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HUMBERTO COVEZZI - CPF: 299.025.251-72 (APELADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), GISELE RAQUEL ZULLI - CPF: 997.680.891-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), IGOR SOUZA PEREIRA - CPF: 021.864.491-45 (ADVOGADO), ELIZETE DEFRANCESCO COVEZZI - CPF: 472.156.669-72 (APELADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (APELANTE), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO), RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - CPF: 904.318.801-82 (ADVOGADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (APELADO), ELIANE ANTUNES PAGOT - CPF: 405.539.901-44 (ADVOGADO), DURVAL TEODORO DE MELO - CPF: 176.099.841-91 (ADVOGADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (APELADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (APELADO), JOAO DE LARA PINTO (APELADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (APELADO), JOAO CLOVIS ANTONIACOMI - CPF: 319.179.849-87 (ADVOGADO), DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR - CPF: 955.506.401-63 (ADVOGADO), BETANIA PATRICIA DE SALLES - CPF: 537.749.811-91 (ADVOGADO), DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN - CPF: 911.232.081-15 (ADVOGADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (APELADO), BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO - CPF: 816.609.791-53 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), LUCIANO LUIS BRESCOVICI - CPF: 758.114.809-20 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), LUCIANA COLNAGO GAMBALLI - CPF: 442.054.301-91 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), HELDA FERREIRA - CPF: 949.557.941-49 (ADVOGADO), ANA PAULA DA COSTA SA - CPF: 038.110.357-97 (ADVOGADO), DANIELA BRAGA GUIMARAES - CPF: 022.681.344-40 (ADVOGADO), FABIO HENRIQUE CATAO DE OLIVEIRA - CPF: 935.755.054-20 (ADVOGADO), FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES - CPF: 779.335.163-00 (ADVOGADO), VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN - CPF: 783.155.905-10 (ADVOGADO), MIRIAM NASCIMENTO CARREIRA - CPF: 004.945.719-50 (ADVOGADO), ELIZABETH CHRISTINA SILVA MALVERT CORREA - CPF: 268.095.038-03 (ADVOGADO), WALLACE PEDROSO - CPF: 925.308.420-00 (ADVOGADO), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - CPF: 726.335.571-04 (ADVOGADO), ANA IRIS COSTA DA SILVA - CPF: 046.839.304-80 (ADVOGADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), FLAVIO SARTORI - CPF: 201.370.018-00 (ADVOGADO), MARCELO SARTORI - CPF: 068.581.428-94 (ADVOGADO), GUSTAVO SARTORI - CPF: 112.194.568-61 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO FERREIRA - CPF: 219.824.768-26 (ADVOGADO), WAGNER JOSE PENEREIRO ARMANI - CPF: 224.177.038-82 (ADVOGADO), LUCAS JOSE ROSSI CESAR - CPF: 320.384.608-09 (ADVOGADO), MARILIA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 223.743.648-79 (ADVOGADO), CONRADO HILSDORF PILLI - CPF: 219.974.508-28 (ADVOGADO), ADRIANA BREGANHOLI DE SORDI - CPF: 254.264.408-08 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ DE SANTIS ROCHA - CPF: 368.619.518-62 (ADVOGADO), GLAUCIA GUIMARAES CORREA - CPF: 279.872.608-51 (ADVOGADO), NATALYE CARVALHO LEMOS - CPF: 333.408.798-00 (ADVOGADO), ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI - CPF: 283.441.148-45 (ADVOGADO), KENYA MURDEN HATADANI MENALI CARDOSO - CPF: 269.663.068-27 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 259.581.938-05 (ADVOGADO), JULIA LOPES JUSTINO - CPF: 366.547.168-09 (ADVOGADO), LIVIA MARIA MACHADO LAPORTA PIRES - CPF: 304.348.378-22 (ADVOGADO), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 257.127.398-10 (ADVOGADO), LAURA CAPELINI PICIRILLI - CPF: 326.726.908-39 (ADVOGADO), DAVID CARLOS TIMM OLIVEIRA - CPF: 287.447.398-77 (ADVOGADO), MATIAS DALLACQUA ILLG - CPF: 368.030.648-24 (ADVOGADO), PAMELA GAGLIERA DIAS PORTO - CPF: 307.766.428-39 (ADVOGADO), LUCIANA RODRIGUES DE MELO - CPF: 008.634.491-90 (ADVOGADO), DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO - CPF: 393.258.128-86 (ADVOGADO), JOSEANE RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA - CPF: 038.333.045-96 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA MARI - CPF: 267.961.968-48 (ADVOGADO), RENATA ELOISE NOGUEIRA - CPF: 073.137.656-06 (ADVOGADO), LUCIANA VIEIRA ARAUJO - CPF: 327.786.158-90 (ADVOGADO), GLAUCIA HIPOLITO PROENCA - CPF: 366.998.908-08 (ADVOGADO), ROSANA ANTONIACCI PLATERO - CPF: 126.512.928-26 (ADVOGADO), MAIARA COLPANI - CPF: 010.139.160-93 (ADVOGADO), KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA - CPF: 951.551.551-34 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), MAURICIO MARQUES DOMINGUES - CPF: 196.550.488-45 (ADVOGADO), JULIANA NOGUEIRA - CPF: 040.080.989-33 (ADVOGADO), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - CPF: 422.889.324-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DE PALMA - CPF: 703.000.708-53 (ADVOGADO), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO - CPF: 192.442.518-17 (ADVOGADO), SARAH MARTINES CARRARO - CPF: 313.092.008-07 (ADVOGADO), MARGARETE GUERELLUS DANCONA - CPF: 064.453.248-35 (ADVOGADO), EUGENIO CARLOS DELIBERATO - CPF: 612.906.298-20 (ADVOGADO), BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.121-70 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (APELADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (APELADO), ELIANE ANTUNES PAGOT (APELADO), GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 24.934.309/0001-17 (APELANTE), PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - CPF: 029.810.961-17 (ADVOGADO), GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - CPF: 003.444.651-60 (ADVOGADO), DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - CPF: 033.113.711-94 (ADVOGADO), MARILIA VERAS SAMPAIO DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO VIANA - CPF: 021.703.101-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDA GERMANO PINHEIRO - CPF: 266.279.228-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EREMITA MORAES VIANA 20775415120 - CNPJ: 21.384.265/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 097.401.058-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 57.497.539/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVORINA MACHADO ANTUNES - CPF: 240.650.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.512.434/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - CPF: 008.741.054-04 (ADVOGADO), AMANDA PIMENTA GEHRKE - CPF: 021.903.901-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ANTES DA INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO. PRAZO AQUISITIVO COMPLETADO NO CURSO DA AÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC PREENCHIDOS. POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 5.459,52 m², destacada da matrícula nº 2.005 do 2º Ofício de Cuiabá/MT, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos autores/apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a petição inicial é inepta por ausência de pedido expresso de usucapião; estabelecer a validade da prova testemunhal colhida antes da inclusão do apelante no polo passivo; determinar se estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido formulado na inicial contém pretensão clara de reconhecimento de usucapião, atendendo ao art. 319 do CPC, afastando a alegação de inépcia. A prova testemunhal colhida antes da inclusão do apelante no polo passivo é válida quando aproveitada com concordância a pedido da parte e corroborada por outros elementos probatórios. A usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini por 15 anos. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva mesmo que o prazo se complete no curso do processo, conforme jurisprudência do STJ. A improcedência de ação possessória não interrompe o prazo da usucapião, haja vista a natureza distinta entre as ações. Comprovou-se que os apelados detêm a posse do imóvel desde 2001, de forma contínua, sem oposição, e com animus domini, implementando-se o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A petição inicial que contém manifestação inequívoca de pretensão à declaração de usucapião é apta. É válida a prova testemunhal anterior à inclusão de parte no polo passivo quando reaproveitada no processo e corroborada por outros elementos. O prazo da usucapião extraordinária pode se completar no curso da ação judicial. A improcedência de ação possessória anterior não interrompe o prazo da usucapião extraordinária. R E L A T Ó R I O Apelação de sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião, sob o fundamento de que os autores/apelados comprovaram o decurso do prazo da prescrição aquisitiva de um imóvel com área de 5.459,52 m², destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. O apelante argui preliminarmente a inépcia da inicial, vez que inexistente pedido expresso de usucapião. Argumenta que a sentença se baseou em prova testemunhal que não poderia ser utilizada, haja vista que a apelante não pode participar da audiência de instrução por não ser parte dos autos no momento e os apelados não terem pedido a produção de outras provas. Alega que não houve comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo necessário para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Afirma que em 2002 os apelados tentaram comprar o imóvel do Grupo OK, com envio de proposta formal por e-mail, o que indicaria ciência do real proprietário do imóvel. Sustenta que a posse dos apelados é injusta, haja vista que advém de cessão onerosa viciada porque feita em período do qual já era proprietário do bem. Em contrarrazões os apelados asseveram que os fatos e argumentos da petição inicial conduzem ao entendimento de pedido de usucapião. Esclarecem que, diferente do apontado pelo apelante, pediram pelo aproveitamento das provas utilizadas anteriormente no processo, o que permitiu a análise da prova testemunhal. Dizem que comprovaram todos os requisitos necessários para a caracterização da usucapião, que independe de justo título. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da inépcia da petição inicial Os apelantes alegam a inépcia da inicial ante a ausência de pedido determinado. Verifica-se que na petição inicial os apelados disseram o seguinte: “Trata-se de uma posse que, jurídica sob todos os aspectos, dá lastro a uma usucapião já consolidada, que os suplicantes pretendem ver declarada.” (Id. 296695429, P.09) Tal frase permite compreender o pedido da parte autora/apelada que, ao ajuizar Ação de Usucapião, pretende a declaração da prescrição aquisitiva. Diante da existência de pedido certo e vez que cumprido os demais requisitos do art. 319 do CPC, rejeito a preliminar. Da prova testemunhal O apelante argumenta ser inválido o uso da prova testemunhal, tendo em vista que quando produzida ainda não era parte dos autos. Afirma que os apelados informaram não ter provas a produzir. Inicialmente a ação foi proposta contra Firestone Real Estate Administração De Bens S.A., todavia, no curso processual verificou-se que a propriedade do imóvel objeto da lide pertencia ao Grupo OK, motivo pelo qual a primeira sentença foi anulada e os autos retornaram para fase de instrução probatória. Observa-se que os apelados quando questionados acerca da produção probatória pleitearam o reaproveitamento das provas anteriormente produzidas no processo. (Id. 296695946). Posto isso, considerando que não há nulidade na sentença que considera o depoimento testemunhal, sobretudo porque amparada em outras provas do feito, rejeito a preliminar. Do mérito Recurso contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião de imóvel urbano ajuizada pelos apelados, sob o fundamento de que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva. O apelante sustenta que não houve comprovação da posse e do lapso temporal para a prescrição aquisitiva. Inicialmente os autores/apelados defenderam terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel de matrícula 2.005 do CRI de Cuiabá-MT, com área de 12.294,72 m², localizado na Av. Fernando Correa da Costa, n° 4.555, de Audyr Leitão Nascimento em 07-12-2001. Apontaram que, embora tenham comprado a posse do imóvel por completo, a exerceram apenas sobre 5.459,52 m², que pretendem usucapir. E mais, que em 2002 tiveram notícias de que o imóvel pertencia ao Grupo OK e fizeram proposta para a compra do bem. Todavia, ao pesquisarem a matrícula apuraram que o proprietário registral era Firestone Real Estate Administração De Bens S.A. Anexaram aos autos escritura pública de cessão possessória, planta do imóvel urbano, memorial descritivo, documento de arrecadação municipal de 2003 a 2005, matrícula do imóvel, contas de água datada de 2003 e contrato de concessão de uso de área para Publihoje Propaganda E Publicidade Ltda. de 01-01-2003. Ademais, observa-se nos autos que o IPTU foi pago pelos autores/apelados desde o ano de 2003. (Id. 296695434 - Pág. 3) Na perícia realizada no ano de 2014 concluiu-se o seguinte: “Na vistoria "in loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. [...] As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (ID. 296695448 - Pág. 25-38) Percebe-se pelas imagens colhidas pelo perito naquele ano que o imóvel foi alugado a uma empresa de ônibus, conforme as seguintes fotografias: O art. 1.238 do Código Civil prevê que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Destaca-se que, para caracterização da usucapião nesta hipótese, não se exige posse justa, de modo que o justo título ou a boa-fé do usucapiente não é considerado, importando apenas o lapso temporal ininterrupto com exercício de posse pacifica. No caso, o marco inicial para contagem prescricional é 2001, data em que os apelados adquiriram a posse do imóvel, vez que não há nos autos elementos objetivos de comprovação do uso do bem pelos seus antecessores. Todavia, não há óbice a conclusão do prazo aquisitivo durante o tramite da ação de usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.909.276/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRAZO – IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – POSSE – SOMATÓRIA COM A EXERCIDA PELOS ANTECESSORES - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO “7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes” (STJ, RESP 1909276-RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-9-2022). “É possível a soma das posses – acrescentar à posse a de seu anterior – desde que, no caso de usucapião extraordinária, ambas sejam mansas e pacíficas, ininterruptas e, conforme decisão da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.315.603 – SP, tenha o possuidor antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, o que é exatamente o caso” (STJ, REsp 2204867-RN, rel. Min. Marco Buzzi, Decisão Monocrática de 2-12-2022). Hipótese em que a prova produzida demonstrou que antes mesmo de 2012 o imóvel já se encontrava em mãos de possuidores e até a data da prolação da sentença passaram-se 11 anos de posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono, tampouco foi demonstrado que as posse foram em algum momento contestadas pela parte apelada. (N.U 1003955-74.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) Nota-se que, durante o curso da Ação de Usucapião, houve a proposição de Ação de Reintegração de Posse n. 19536-13.2008.811.0041 pelo apelante, que foi julgada improcedente. (Id. 296695858 – p. 37) A natureza das ações possessórias se difere da natureza de ações petitórias, como a usucapião, de modo que a improcedência da reintegração de posse não implicou no reconhecimento de direitos dominiais do apelante e não impediu a continuidade do exercício da posse pelos apelados. Em contraste, apenas reforçou a estabilidade da pose dos apelados, o que autoriza a contagem ininterrupta do prazo aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa ( CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) E desta Corte: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROCEDÊNCIA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – COISA JULGADA – AFASTADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE INJUSTA – ANALISADA COM O MÉRITO – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSE INJUSTA – AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A causa de pedir da ação reivindicatória é distinta da ação de reintegração de posse, não ocorrendo a coisa julgada se uma já foi decidida. A citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva afasta um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, o que resulta na improcedência do feito. (TJ-MT 10177953220198110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – USUCAPIÃO ARGUIDO EM MATÉRIA DE DEFESA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PRAZO IMPLEMENTADO - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA – AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – POSSE INJUSTA – AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para aquisição da propriedade pela usucapião. O reconhecimento da prescrição aquisitiva afasta um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, o que resulta na improcedência da ação reivindicatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0038798-65.2016.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Constata-se que entre o ano de 2001 até 2025 transcorreram mais de 15 anos em que os apelados detiveram a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini da área usucapienda, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Por outro lado, o apelante não trouxe qualquer elemento probatório de que se opôs a posse dos apelados ou que ela não ocorreu de fato, pelo contrário, todos os confinantes afirmam que a área estava abandonada anteriormente a entrada dos apelados no local. Confira-se: "É mister ressaltar que, os confinantes, ano após ano, procuravam a fiscalização do Município para reclamar da imensa área abandonada, e para espanto, não conseguiam localizar o dono do imóvel abandonado, para a aplicação da justa multa, por infração à legislação ambiental (então, cada qual, limpava a área próxima ao seu muro)." (Id. 296695433, p. 18) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, para manter a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva sobre 5.459,52 m² do imóvel de matrícula 2.005 do CRI de Cuiabá-MT, nos limites delineados na petição inicial. Diante do trabalho adicional nesta instância majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

14/08/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000820-06.2006.8.11.0041.. AUTOR: HUMBERTO COVEZZI, ELIZETE FRANCISCO COVEZZI, GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: MARIO VIANA, EREMITA MORAES VIANA 20775415120, WANDA GERMANO PINHEIRO, JOAO DE LARA PINTO, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ELIANE ANTUNES PAGOT, ALVORINA MACHADO ANTUNES, ELIANE ANTUNES PAGOT, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi em desfavor de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, incorporada por Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam que, em 07/12/2001, adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel de Audyr Leitão do Nascimento, o qual, em 28/04/1987, havia recebido o imóvel por cessão onerosa promovida por Odilon Clementino Silva, por instrumento público do 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT. Aduzem que, embora paguem o IPTU sobre a totalidade da área, mantém a posse mansa, pública e pacífica sobre parte do imóvel negociado com Audyr Leitão Nascimento, correspondente a uma área de 5.459,52m2, conforme mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo regularmente emitidos, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4.555, do lado esquerdo da avenida. Salientam que providenciaram a limpeza da área, refizeram muros limítrofes e, dado o acentuado desnível com relação ao leito da rua, aterraram todo o lote, mantendo, inclusive, um guarda durante o dia para evitar deposição de lixo, possíveis depredações e turbações possessórias. Relatam que tomaram conhecimento que o imóvel seria de propriedade do Grupo OK, mas que ao buscarem pela sua matrícula e dela extraírem certidão de inteiro teor, verificaram que o imóvel pertence e se acha registrado em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A. Defendem a presença de todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento da usucapião, pelo que ajuízam a presente ação, requerendo a sua procedência com a transcrição no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida e confinantes, além da publicação de edital em relação aos réus incertos e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, além do Ministério Público. Os confinantes Mário Viana, Eremita Moraes Viana, Alvorina Machado Antunes e Wanda Germano Pinheiro apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de posse ininterrupta e contínua dos autores. O Município de Cuiabá, por sua vez, manifestou interesse na área objeto da presente ação, salientando que o bem sempre esteve abandonado, pelo que manifesta a intenção de posse sobre o imóvel, que deverá ser arrecadado como bem vago em processo pertinente. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. também apresentou contestação, oportunidade na qual alegou apenas a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a área usucapienda foi compromissada à Renovadora de Pneus OK Ltda. Os autores apresentaram impugnação à manifestação do Município de Cuiabá, bem como às contestações da requerida e dos confinantes, refutando todas as alegações. A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Promovida a citação dos confiantes que ainda não haviam sido regularmente citados, foi apresentada contestação pela confinante Eliane Antunes Pagot, alegando que não foi comprovada a posse dos autores. Foi acostada impugnação aos autos pelos autores. O confiante Carlos Cesar Ribeiro de Souza apresentou manifestação, asseverando que é proprietário de um imóvel vizinho ao imóvel objeto da lide e que desconhece quem sejam os seus confrontantes. A Defensoria Pública, representando os demais confinantes que não manifestaram nos autos e eventuais interessados apresentou contestação por negativa geral, a qual fora impugnada pelos autores em seguida. Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, os autores postularam pela produção da prova pericial, prova oral e juntada de novos documentos. As demais partes nada manifestaram. Em decisão saneadora, foram afastadas todas as preliminares arguidas, tendo sido designada audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do processo, tendo em vista uma possibilidade de acordo. Após, os autores informaram que não houve acordo, requerendo o prosseguimento do feito. Em razão disso, deferiu-se a produção da prova pericial postulada pela parte autora, sendo nomeado perito. Foi apresentada manifestação pela empresa OK Administração e Participação Ltda. alegando ser legítima proprietária do imóvel usucapiendo e requerendo a concessão de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Tendo em vista a criação da Vara Especializada em Direito Agrário, estes autos foram para lá redistribuídos, por se encontrarem apensos a uma ação possessória. O laudo pericial foi acostado aos autos. O Ministério Público deixou de se manifestar no feito, por não observar interesse capaz de justificar a sua intervenção. Nova manifestação do Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foi apresentada, requerendo a substituição do polo passivo para que seja procedida com a sua inclusão, oportunizando o oferecimento de contestação. Os pedidos formulados pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foram indeferidos. Contra a aludida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. O perito, a requerimento, apresentou esclarecimentos complementares. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, colheu-se o depoimento da parte autora e da representante da parte ré, tendo sido inquiridas testemunhas do autor. Na oportunidade, foi deferida a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Etemar de Toni. Ato contínuo, a ré Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requereu o chamamento do feito a ordem, a fim de fosse incluído no polo passivo o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, por ser o proprietário do imóvel. Devido à existência de ação de reintegração de posse sobre a mesma área de que trata a presente ação, foi determinada a sua suspensão. Em face da aludida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte requerida, sob o fundamento de que houve omissão em relação ao pedido de ilegitimidade da parte. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados, por ausência de omissão e considerando que a questão da legitimidade já havia sido decidida nos autos. Na mesma oportunidade, foi revogada a decisão de sobrestamento, haja vista a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse. Os requerentes desistiram da oitiva da testemunha que seria inquirida por carta precatória. Encerrada a fase instrutória, foram as partes intimadas para apresentarem razões finais. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. apresentou alegações finais (Id. 73520358). Na decisão do Id. 74843347 foi determinada a redistribuição do feito a esta 8ª Vara Cível, por não se tratar de ação que envolve conflito possessório, bem como inexistir conexão entre ação de usucapião e ação possessória. No Id. 122736709, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP veio novamente aos autos e requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação, com a reabertura de prazo para contestação, ou subsidiariamente se reconheça que o grupo não é parte nesta lide. Os autores apresentaram manifestação nos Ids. 123883110, 123883129 e 123957720. Em seguida, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para declarar a usucapião extraordinária em favor dos autores (Id. 124347355). Contra a referida sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., alegando que o ato sentencial desconsiderou que o Grupo OK é o proprietário da área usucapienda e que o indeferimento do pedido de ingresso no feito representa mácula ao direito de defesa do proprietário do imóvel, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (Id. 125439107). Os aclaratórios foram acolhidos para anular a sentença e declarar a ilegitimidade passiva da Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e determinar a integração do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. no polo passivo da presente ação, com a reabertura do prazo para contestação (Id. 131092076). Em contestação, o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pedido. No mérito, aduz que as escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos autores são nulas de pleno direito, uma vez que desde 20/09/1976 o imóvel já se encontrava registrado, razão pela qual não há provas válidas para embasar o pedido dos autores. Sustenta, também, a ausência de animus domini e a posse injusta dos autores (Id. 132642550). Os autores apresentaram impugnação à contestação, refutando as alegações da ré (Id. 134745257). As partes foram novamente intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que apenas a Defensoria Pública, na condição de curadora especial nomeada, e os autores requereram o aproveitamento das provas já produzidas e o julgamento do feito (Ids. 135092506 e 137410184), ao passo que a requerida Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. nada requereu, tornando-se matéria preclusa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, o que passo a fazer neste momento. Preliminar de inépcia da inicial: Sem delongas, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois verifico que os fatos registrados na inicial foram bem expostos, de forma lógica, havendo pedido certo e determinado de aquisição do domínio do imóvel descrito, que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse aspecto, é cediço que o rol de casos de inépcia é taxativo, de modo que se determinada situação não se subsumir a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do CPC, não pode ser decretada a inépcia da exordial. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito: Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental, testemunhal e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC), mesmo porque, devidamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a requerida Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. quedou-se inerte. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e conforme permite o artigo 12, § 2º, do CPC (Meta 02 do CNJ), passo ao julgamento da lide. A par dessas considerações, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto da usucapião tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado este prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se na espécie a usucapião extraordinária, expressamente entalhada na redação do art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse aspecto, repise-se que, consoante já consolidado na doutrina, a usucapião constitui uma forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta (posse ad usucapionem), comportando-se o possuidor como se proprietário fosse (ânimo de dono), cujos requisitos gerais versam sobre a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, a coisa hábil e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil. Isso porque configura indispensável à concomitância da soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada o êxito da pretensão da usucapião, visto que ausente qualquer um deles, a pretensão torna-se impossível. Estabelecidas essas premissas, entendo que os requerentes lograram êxito em demonstrar que exercem a posse da área usucapienda com animus domini desde longa data, por si e seus antecessores, havendo nos autos prova documental, pericial e testemunhal que demonstra o pleno uso e disposição do imóvel. Infere-se do conjunto probatório constante dos autos que ficou evidenciado que a parte autora, juntamente com os antecessores possuidores do imóvel (art. 1.243, CC), está na posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora adquiriu o imóvel sub judice no ano de 2001 do Sr. Audyr Leitão Nascimento, o qual, a seu turno, adquiriu o imóvel do Sr. Odilon Clementino Silva no ano de 1987, conforme se infere do documento público encartado ao Id. 59900012 – pág. 17/18. Inclusive, a alegação de que a cessão dos direitos possessórios é nula e afasta o direito à usucapião não prospera, uma vez que para a caracterização da usucapião extraordinária não se exige a comprovação de justo título e boa-fé, nos termos do citado art. 1.238 do Código Civil, de modo que a eficácia, ou não, da cadeia de direitos possessórios não é capaz de anular o exercício da posse usucapionem. Nota-se, também, que o autor Humberto Covezzi procedeu com o pagamento do IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 59900012 – pág. 23 e seguintes); há fatura da SANECAP em nome do autor e por ele paga e também contrato de concessão de uso de área tendo por objeto a instalação de placas de outdoor no local, ambos do ano de 2003. Ademais, a produção de prova testemunhal contida nos autos, realizada em audiência de instrução, robustece a alegação inicial. Deveras, a testemunha Audyr Leitão Nascimento confirma que adquiriu a posse sobre a área no de 1987 e que manteve no local a plantação de mangueiras, mandioca e mamão que já existia desde o anterior posseiro. Relata, também, que vendeu a posse da área no ano de 2001 para o autor Humberto Covezzi. A testemunha Amarildo Benedito José Araújo, por sua vez, relatou que entre os anos de 1989 e 1990 sempre avistou o Sr. Audyr Leitão Nascimento no local e que, alguns anos depois, prestou serviço na mesma área junto com um topógrafo. A prova pericial atesta que a área ocupada pelos autores é de 5.549,52 m2 e está sobreposta em uma área maior de 12.294,72 m2. O laudo pericial, datado de 29/04/2014, pontua também: “8 - Existem benfeitorias e acessões realizadas e/ou construídas na área ocupada pelos Autores, especialmente aterro? Resposta: Sim. Na vistoria "n loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. 9 - As benfeitorias são necessárias ou voluptuárias? Resposta: As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (Id. 59901412 – pág. 33). Ou seja, tem-se fonte documental, testemunhal e pericial atestando o exercício da posse, com os atributos jurídicos da usucapião, no mínimo há mais de 15 (quinze) anos, considerando-se os prazos estipulados pelos artigos 1.238 e 1.242, caput, ambos do Código Civil, aliado ao fato de que a posse sempre foi mansa e pacífica, estando a área, ainda nos dias atuais, sendo ocupada pela parte autora. É de se considerar, também, que os confinantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Embora conste nos autos contestação de confinantes alegando que nunca foi vislumbrada posse ininterrupta e contínua na área, tal fato não foi comprovado durante a instrução processual. As provas produzidas demonstraram a posse exercida pelo autor e seu antecessor, a afastar, pela mesma razão, as alegações do Município. Registro, outrossim, que a propositura de ação de reintegração de posse proposta por OK Administração de Participações Ltda. em face do autor Humberto Covezzi não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, pois o julgamento improcedente da respectiva ação, conforme cópia da sentença acostada no Id. 59904990 – pág. 37, afasta os efeitos da interrupção provocada pela citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1010665/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.10.2014) [Destaquei]. A despeito da propositura da ação de reintegração, tal fato por si só não é capaz de infirmar a pretensão de usucapião tecida na exordial, sobretudo porque quando da propositura da aludida ação no ano de 2006 a parte autora já havia comprovado o lapso temporal exigido em lei, à vista da posse do seu antecessor que vinha desde os idos do ano de 1987. Destarte, restou demonstrado o direito dos requerentes quanto ao domínio do bem, haja vista que possuem como seus a área descrita na petição inicial, de forma ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos desde o exercício de posse por seus antecessores. Os requisitos autorizativos da usucapião, especialmente, lapso temporal aquisitivo de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, restaram demonstrados no presente feito. Inclusive, ressalte-se que o prazo para a aquisição do imóvel pode incluir o período em que os anteriores possuidores permaneceram no local, conforme previsão contida no art. 1.243, do Código de Civil. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PRETENSÃO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INTERESSE DE AGIR - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - A ação de usucapião é o meio adequado para que o possuidor do imóvel possa adquirir, originariamente, a propriedade do bem pela via judicial - Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária aquele que sobre ele exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos - Mostra-se possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e com o mesmo propósito de animus domini - Havendo, nos autos, demonstração do exercício, pelo prazo exigido em lei, de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem objeto de pretensão aquisitiva, a procedência da ação de usucapião é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 10411150068814001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 05/06/2019) [Destaquei]. Dessa forma, a parte autora comprovou o decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição, por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, sendo desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor dos autores Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com área de 5.459,52m2, destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000820-06.2006.8.11.0041.. AUTOR: HUMBERTO COVEZZI, ELIZETE FRANCISCO COVEZZI, GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: MARIO VIANA, EREMITA MORAES VIANA 20775415120, WANDA GERMANO PINHEIRO, JOAO DE LARA PINTO, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ELIANE ANTUNES PAGOT, ALVORINA MACHADO ANTUNES, ELIANE ANTUNES PAGOT, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi em desfavor de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, incorporada por Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam que, em 07/12/2001, adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel de Audyr Leitão do Nascimento, o qual, em 28/04/1987, havia recebido o imóvel por cessão onerosa promovida por Odilon Clementino Silva, por instrumento público do 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT. Aduzem que, embora paguem o IPTU sobre a totalidade da área, mantém a posse mansa, pública e pacífica sobre parte do imóvel negociado com Audyr Leitão Nascimento, correspondente a uma área de 5.459,52m2, conforme mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo regularmente emitidos, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4.555, do lado esquerdo da avenida. Salientam que providenciaram a limpeza da área, refizeram muros limítrofes e, dado o acentuado desnível com relação ao leito da rua, aterraram todo o lote, mantendo, inclusive, um guarda durante o dia para evitar deposição de lixo, possíveis depredações e turbações possessórias. Relatam que tomaram conhecimento que o imóvel seria de propriedade do Grupo OK, mas que ao buscarem pela sua matrícula e dela extraírem certidão de inteiro teor, verificaram que o imóvel pertence e se acha registrado em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A. Defendem a presença de todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento da usucapião, pelo que ajuízam a presente ação, requerendo a sua procedência com a transcrição no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida e confinantes, além da publicação de edital em relação aos réus incertos e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, além do Ministério Público. Os confinantes Mário Viana, Eremita Moraes Viana, Alvorina Machado Antunes e Wanda Germano Pinheiro apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de posse ininterrupta e contínua dos autores. O Município de Cuiabá, por sua vez, manifestou interesse na área objeto da presente ação, salientando que o bem sempre esteve abandonado, pelo que manifesta a intenção de posse sobre o imóvel, que deverá ser arrecadado como bem vago em processo pertinente. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. também apresentou contestação, oportunidade na qual alegou apenas a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a área usucapienda foi compromissada à Renovadora de Pneus OK Ltda. Os autores apresentaram impugnação à manifestação do Município de Cuiabá, bem como às contestações da requerida e dos confinantes, refutando todas as alegações. A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Promovida a citação dos confiantes que ainda não haviam sido regularmente citados, foi apresentada contestação pela confinante Eliane Antunes Pagot, alegando que não foi comprovada a posse dos autores. Foi acostada impugnação aos autos pelos autores. O confiante Carlos Cesar Ribeiro de Souza apresentou manifestação, asseverando que é proprietário de um imóvel vizinho ao imóvel objeto da lide e que desconhece quem sejam os seus confrontantes. A Defensoria Pública, representando os demais confinantes que não manifestaram nos autos e eventuais interessados apresentou contestação por negativa geral, a qual fora impugnada pelos autores em seguida. Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, os autores postularam pela produção da prova pericial, prova oral e juntada de novos documentos. As demais partes nada manifestaram. Em decisão saneadora, foram afastadas todas as preliminares arguidas, tendo sido designada audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do processo, tendo em vista uma possibilidade de acordo. Após, os autores informaram que não houve acordo, requerendo o prosseguimento do feito. Em razão disso, deferiu-se a produção da prova pericial postulada pela parte autora, sendo nomeado perito. Foi apresentada manifestação pela empresa OK Administração e Participação Ltda. alegando ser legítima proprietária do imóvel usucapiendo e requerendo a concessão de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Tendo em vista a criação da Vara Especializada em Direito Agrário, estes autos foram para lá redistribuídos, por se encontrarem apensos a uma ação possessória. O laudo pericial foi acostado aos autos. O Ministério Público deixou de se manifestar no feito, por não observar interesse capaz de justificar a sua intervenção. Nova manifestação do Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foi apresentada, requerendo a substituição do polo passivo para que seja procedida com a sua inclusão, oportunizando o oferecimento de contestação. Os pedidos formulados pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foram indeferidos. Contra a aludida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. O perito, a requerimento, apresentou esclarecimentos complementares. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, colheu-se o depoimento da parte autora e da representante da parte ré, tendo sido inquiridas testemunhas do autor. Na oportunidade, foi deferida a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Etemar de Toni. Ato contínuo, a ré Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requereu o chamamento do feito a ordem, a fim de fosse incluído no polo passivo o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, por ser o proprietário do imóvel. Devido à existência de ação de reintegração de posse sobre a mesma área de que trata a presente ação, foi determinada a sua suspensão. Em face da aludida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte requerida, sob o fundamento de que houve omissão em relação ao pedido de ilegitimidade da parte. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados, por ausência de omissão e considerando que a questão da legitimidade já havia sido decidida nos autos. Na mesma oportunidade, foi revogada a decisão de sobrestamento, haja vista a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse. Os requerentes desistiram da oitiva da testemunha que seria inquirida por carta precatória. Encerrada a fase instrutória, foram as partes intimadas para apresentarem razões finais. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. apresentou alegações finais (Id. 73520358). Na decisão do Id. 74843347 foi determinada a redistribuição do feito a esta 8ª Vara Cível, por não se tratar de ação que envolve conflito possessório, bem como inexistir conexão entre ação de usucapião e ação possessória. No Id. 122736709, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP veio novamente aos autos e requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação, com a reabertura de prazo para contestação, ou subsidiariamente se reconheça que o grupo não é parte nesta lide. Os autores apresentaram manifestação nos Ids. 123883110, 123883129 e 123957720. Em seguida, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para declarar a usucapião extraordinária em favor dos autores (Id. 124347355). Contra a referida sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., alegando que o ato sentencial desconsiderou que o Grupo OK é o proprietário da área usucapienda e que o indeferimento do pedido de ingresso no feito representa mácula ao direito de defesa do proprietário do imóvel, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (Id. 125439107). Os aclaratórios foram acolhidos para anular a sentença e declarar a ilegitimidade passiva da Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e determinar a integração do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. no polo passivo da presente ação, com a reabertura do prazo para contestação (Id. 131092076). Em contestação, o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pedido. No mérito, aduz que as escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos autores são nulas de pleno direito, uma vez que desde 20/09/1976 o imóvel já se encontrava registrado, razão pela qual não há provas válidas para embasar o pedido dos autores. Sustenta, também, a ausência de animus domini e a posse injusta dos autores (Id. 132642550). Os autores apresentaram impugnação à contestação, refutando as alegações da ré (Id. 134745257). As partes foram novamente intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que apenas a Defensoria Pública, na condição de curadora especial nomeada, e os autores requereram o aproveitamento das provas já produzidas e o julgamento do feito (Ids. 135092506 e 137410184), ao passo que a requerida Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. nada requereu, tornando-se matéria preclusa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, o que passo a fazer neste momento. Preliminar de inépcia da inicial: Sem delongas, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois verifico que os fatos registrados na inicial foram bem expostos, de forma lógica, havendo pedido certo e determinado de aquisição do domínio do imóvel descrito, que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse aspecto, é cediço que o rol de casos de inépcia é taxativo, de modo que se determinada situação não se subsumir a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do CPC, não pode ser decretada a inépcia da exordial. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito: Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental, testemunhal e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC), mesmo porque, devidamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a requerida Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. quedou-se inerte. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e conforme permite o artigo 12, § 2º, do CPC (Meta 02 do CNJ), passo ao julgamento da lide. A par dessas considerações, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto da usucapião tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado este prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se na espécie a usucapião extraordinária, expressamente entalhada na redação do art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse aspecto, repise-se que, consoante já consolidado na doutrina, a usucapião constitui uma forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta (posse ad usucapionem), comportando-se o possuidor como se proprietário fosse (ânimo de dono), cujos requisitos gerais versam sobre a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, a coisa hábil e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil. Isso porque configura indispensável à concomitância da soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada o êxito da pretensão da usucapião, visto que ausente qualquer um deles, a pretensão torna-se impossível. Estabelecidas essas premissas, entendo que os requerentes lograram êxito em demonstrar que exercem a posse da área usucapienda com animus domini desde longa data, por si e seus antecessores, havendo nos autos prova documental, pericial e testemunhal que demonstra o pleno uso e disposição do imóvel. Infere-se do conjunto probatório constante dos autos que ficou evidenciado que a parte autora, juntamente com os antecessores possuidores do imóvel (art. 1.243, CC), está na posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora adquiriu o imóvel sub judice no ano de 2001 do Sr. Audyr Leitão Nascimento, o qual, a seu turno, adquiriu o imóvel do Sr. Odilon Clementino Silva no ano de 1987, conforme se infere do documento público encartado ao Id. 59900012 – pág. 17/18. Inclusive, a alegação de que a cessão dos direitos possessórios é nula e afasta o direito à usucapião não prospera, uma vez que para a caracterização da usucapião extraordinária não se exige a comprovação de justo título e boa-fé, nos termos do citado art. 1.238 do Código Civil, de modo que a eficácia, ou não, da cadeia de direitos possessórios não é capaz de anular o exercício da posse usucapionem. Nota-se, também, que o autor Humberto Covezzi procedeu com o pagamento do IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 59900012 – pág. 23 e seguintes); há fatura da SANECAP em nome do autor e por ele paga e também contrato de concessão de uso de área tendo por objeto a instalação de placas de outdoor no local, ambos do ano de 2003. Ademais, a produção de prova testemunhal contida nos autos, realizada em audiência de instrução, robustece a alegação inicial. Deveras, a testemunha Audyr Leitão Nascimento confirma que adquiriu a posse sobre a área no de 1987 e que manteve no local a plantação de mangueiras, mandioca e mamão que já existia desde o anterior posseiro. Relata, também, que vendeu a posse da área no ano de 2001 para o autor Humberto Covezzi. A testemunha Amarildo Benedito José Araújo, por sua vez, relatou que entre os anos de 1989 e 1990 sempre avistou o Sr. Audyr Leitão Nascimento no local e que, alguns anos depois, prestou serviço na mesma área junto com um topógrafo. A prova pericial atesta que a área ocupada pelos autores é de 5.549,52 m2 e está sobreposta em uma área maior de 12.294,72 m2. O laudo pericial, datado de 29/04/2014, pontua também: “8 - Existem benfeitorias e acessões realizadas e/ou construídas na área ocupada pelos Autores, especialmente aterro? Resposta: Sim. Na vistoria "n loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. 9 - As benfeitorias são necessárias ou voluptuárias? Resposta: As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (Id. 59901412 – pág. 33). Ou seja, tem-se fonte documental, testemunhal e pericial atestando o exercício da posse, com os atributos jurídicos da usucapião, no mínimo há mais de 15 (quinze) anos, considerando-se os prazos estipulados pelos artigos 1.238 e 1.242, caput, ambos do Código Civil, aliado ao fato de que a posse sempre foi mansa e pacífica, estando a área, ainda nos dias atuais, sendo ocupada pela parte autora. É de se considerar, também, que os confinantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Embora conste nos autos contestação de confinantes alegando que nunca foi vislumbrada posse ininterrupta e contínua na área, tal fato não foi comprovado durante a instrução processual. As provas produzidas demonstraram a posse exercida pelo autor e seu antecessor, a afastar, pela mesma razão, as alegações do Município. Registro, outrossim, que a propositura de ação de reintegração de posse proposta por OK Administração de Participações Ltda. em face do autor Humberto Covezzi não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, pois o julgamento improcedente da respectiva ação, conforme cópia da sentença acostada no Id. 59904990 – pág. 37, afasta os efeitos da interrupção provocada pela citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1010665/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.10.2014) [Destaquei]. A despeito da propositura da ação de reintegração, tal fato por si só não é capaz de infirmar a pretensão de usucapião tecida na exordial, sobretudo porque quando da propositura da aludida ação no ano de 2006 a parte autora já havia comprovado o lapso temporal exigido em lei, à vista da posse do seu antecessor que vinha desde os idos do ano de 1987. Destarte, restou demonstrado o direito dos requerentes quanto ao domínio do bem, haja vista que possuem como seus a área descrita na petição inicial, de forma ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos desde o exercício de posse por seus antecessores. Os requisitos autorizativos da usucapião, especialmente, lapso temporal aquisitivo de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, restaram demonstrados no presente feito. Inclusive, ressalte-se que o prazo para a aquisição do imóvel pode incluir o período em que os anteriores possuidores permaneceram no local, conforme previsão contida no art. 1.243, do Código de Civil. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PRETENSÃO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INTERESSE DE AGIR - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - A ação de usucapião é o meio adequado para que o possuidor do imóvel possa adquirir, originariamente, a propriedade do bem pela via judicial - Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária aquele que sobre ele exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos - Mostra-se possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e com o mesmo propósito de animus domini - Havendo, nos autos, demonstração do exercício, pelo prazo exigido em lei, de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem objeto de pretensão aquisitiva, a procedência da ação de usucapião é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 10411150068814001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 05/06/2019) [Destaquei]. Dessa forma, a parte autora comprovou o decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição, por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, sendo desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor dos autores Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com área de 5.459,52m2, destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000820-06.2006.8.11.0041.. AUTOR: HUMBERTO COVEZZI, ELIZETE FRANCISCO COVEZZI, GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: MARIO VIANA, EREMITA MORAES VIANA 20775415120, WANDA GERMANO PINHEIRO, JOAO DE LARA PINTO, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ELIANE ANTUNES PAGOT, ALVORINA MACHADO ANTUNES, ELIANE ANTUNES PAGOT, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar em favor dos autores Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com área de 5.459,52m2, destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, e que indeferiu o pedido de ingresso do ora embargante no polo passivo. O embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão na sentença embargada, ao argumento de que o ato sentencial desconsiderou que o Grupo OK é o proprietário da área usucapienda, conforme comprova a matrícula acostada no Id. 122736713, R. 1/112.728, de modo que a assertiva da sentença de que o imóvel se encontra registrado em nome da Bridgestone não se coaduna com a verdade dos fatos. Sustenta que o indeferimento do pedido de ingresso do Grupo OK nesta ação representa mácula ao direito de defesa do proprietário do imóvel, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a ré Bridgestone, por não ser proprietária do imóvel, não tem qualquer interesse na lide, tanto que não se defendeu do mérito da ação, enquanto que o real proprietário foi impedido de se defender. Aduz, ainda, que há flagrante cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Grupo OK nunca pôde se manifestar nestes autos e que “esse Juízo deveria prover o pedido subsidiário, permitindo ao Grupo OK, comprovadamente proprietário de um imóvel alvo de uma ação possessória, apresentar suas razões de defesa via Embargos de Terceiro.” Conclui que “deve ser reconhecida a omissão ao DIREITO DE DEFESA do Grupo OK, atestando que houve nítido cerceamento, tendo em vista que esse Juízo deveria aguardar, por cautela, que o Grupo OK exerça seu direito de defesa, não sentenciando um feito claramente eivado de vício processual insanável.” Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para sanar as omissões apontadas para reconhecer que o Grupo OK comprovou que é proprietário do imóvel, que houve mácula ao contraditório e à ampla defesa e flagrante cerceamento de defesa, bem como para cassar a sentença, anulando todos os atos praticados desde o ajuizamento da lide, reabrindo o prazo para contestação ao Grupo OK. Subsidiariamente, requer seja a sentença cassada, suspendendo a presente ação até o esgotamento das vias impugnativas do Grupo OK mediante ingresso de novos Embargos de Terceiro. Os embargados apresentaram contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade do embargante, e no mérito, requer a rejeição dos aclaratórios, uma vez que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa (Id. 125765863). É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que, de fato, houve omissão na sentença embargada, uma vez que resta configurado o cerceamento ao direito de defesa do Grupo OK, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, destaco que, ao contrário do quanto exposto na resposta aos embargos de declaração, não há que se falar em rejeição liminar do recurso, sob o argumento de que o embargante não é parte, posto que a sentença ainda não transitou em julgado, além do que o embargante tem interesse na lide, o que lhe legitima a recorrer, consoante o artigo 996 do CPC. Pois bem. Após análise cautelosa das razões dos embargos de declaração e do conjunto probatório que instrui os autos, verifico que, de fato, o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. comprovou que, desde a propositura da presente ação de usucapião, é proprietário da área usucapienda, em razão de contrato de compra e venda celebrado com Firestone Real Estate Administração de Bens S/A. Com efeito, no Id. 122736716, foi apresentada cópia da Escritura de Compra e Venda, na qual a Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, em 12/08/1982, vendeu à Renovadora de Pneus OK Ltda. um lote de terreno situado na avenida Barão do Rio Branco, em Coxipó da Ponte, em Cuiabá. Além disso, na matrícula acostada junto ao Id. 122736713 há o registro da compra e venda. Por esse motivo, equivoca-se a sentença ao considerar que “o registro do imóvel usucapiendo se encontra em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, que foi incorporada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.”, porquanto os documentos acima mencionados comprovam que o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. é proprietário do imóvel desde o ano de 1982. Dessa forma, resta demonstrado que a requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, não possui interesse no feito, já que sua esfera jurídica não sofrerá qualquer consequência em caso de procedência do pedido de prescrição aquisitiva da propriedade. Aliás, a ausência de legitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Por fim, convém destacar que a negativa de ingresso do embargante na ação, com o prosseguimento do feito, representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de cerceamento de defesa, uma vez que o real proprietário do imóvel foi impedido de se defender e de produzir provas. Diante deste cenário, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, ACOLHO os embargos de declaração atribuindo-lhes efeito modificativo, para ANULAR a sentença de Id. 124347355 e, assim, DECLARAR a ilegitimidade passiva da Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e DETERMINAR a integração do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. no polo passivo da presente ação. DETERMINO, ainda, a reabertura do prazo para contestação. Após manifeste-se o autor e voltem-me conclusos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000820-06.2006.8.11.0041.. AUTOR: HUMBERTO COVEZZI, ELIZETE FRANCISCO COVEZZI, GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: MARIO VIANA, EREMITA MORAES VIANA 20775415120, WANDA GERMANO PINHEIRO, JOAO DE LARA PINTO, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ELIANE ANTUNES PAGOT, ALVORINA MACHADO ANTUNES, ELIANE ANTUNES PAGOT, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi em desfavor de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, incorporada por Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam que, em 07/12/2001, adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel de Audyr Leitão do Nascimento, o qual, em 28/04/1987, havia recebido o imóvel por cessão onerosa promovida por Odilon Clementino Silva, por instrumento público do 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT. Aduzem que, embora peguem o IPTU sobre a totalidade da área, mantém a posse mansa, pública e pacífica sobre parte do imóvel negociado com Audyr Leitão Nascimento, correspondente a uma área de 5.459,52 m2, conforme mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo regularmente emitidos, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4.555, do lado esquerdo da avenida. Salientam que providenciaram a limpeza da área, refizeram muros limítrofes e, dado o acentuado desnível com relação ao leito da rua, aterraram todo o lote, mantendo, inclusive, um guarda durante o dia para evitar deposição de lixo, possíveis depredações e turbações possessórias. Relatam que tomaram conhecimento que o imóvel seria de propriedade do Grupo OK, mas que ao buscarem pela sua matrícula e dela extraírem certidão de inteiro teor, verificaram que o imóvel pertence e se acha registrado em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A. Defendem a presença de todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento da usucapião, pelo que ajuízam a presente ação, requerendo a sua procedência com a transcrição no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida e confinantes, além da publicação de edital em relação aos réus incertos e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, além do Ministério Público. Os confinantes Mário Viana, Eremita Moraes Viana, Alvorina Machado Antunes e Wanda Germano Pinheiro apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de posse ininterrupta e contínua dos autores. O Município de Cuiabá, por sua vez, manifestou interesse na área objeto da presente ação, salientando que o bem sempre esteve abandonado, pelo que manifesta a intenção de posse sobre o imóvel, que deverá ser arrecadado como bem vago em processo pertinente. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. também apresentou contestação, oportunidade na qual alegou apenas a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a área usucapienda foi compromissada à Renovadora de Pneus OK Ltda. Os autores apresentaram impugnação à manifestação do Município de Cuiabá, bem como às contestações da requerida e dos confinantes, refutando todas as alegações. A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Promovida a citação dos confiantes que ainda não haviam sido regularmente citados, foi apresentada contestação pela confinante Eliane Antunes Pagot, alegando que não foi comprovada a posse dos autores. Foi acostada impugnação aos autos pelos autores. O confiante Carlos Cesar Ribeiro de Souza apresentou manifestação, asseverando que é proprietário de um imóvel vizinho ao imóvel objeto da lide e que desconhece quem sejam os seus confrontantes. A Defensoria Pública, representando os demais confinantes que não manifestaram nos autos e eventuais interessados apresentou contestação por negativa geral, a qual fora impugnada pelos autores em seguida. Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, os autores postularam pela produção da prova pericial, prova oral e juntada de novos documentos. As demais partes nada manifestaram. Em decisão saneadora, foram afastadas todas as preliminares arguidas, tendo sido designada audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do processo, tendo em vista uma possibilidade de acordo. Após, os autores informaram que não houve acordo, requerendo o prosseguimento do feito. Em razão disso, deferiu-se a produção da prova pericial postulada pela parte autora, sendo nomeado perito. Foi apresentada manifestação pela empresa OK Administração e Participação Ltda. alegando ser legítima proprietária do imóvel usucapiendo e requerendo a concessão de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Tendo em vista a criação da Vara Especializada em Direito Agrário, estes autos foram para lá redistribuídos, por se encontrarem apensos a uma ação possessória. O laudo pericial foi acostado aos autos. O Ministério Público deixou de manifestar no feito, por não observar interesse capaz de justificar a sua intervenção. Nova manifestação do Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foi apresentada, requerendo a substituição do polo passivo para que seja procedida com a sua inclusão, oportunizando o oferecimento de contestação. Os pedidos formulados pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foram indeferidos. Contra a aludida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. O perito, a requerimento, apresentou esclarecimentos complementares. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, colheu-se o depoimento da parte autora e da representante da parte ré, tendo sido inquiridas testemunhas do autor. Na oportunidade, foi deferida a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Etemar de Toni. Ato contínuo, a ré Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requereu o chamamento do feito a ordem, a fim de fosse incluído no polo passivo o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, por ser o proprietário do imóvel. Devido à existência de ação de reintegração de posse sobre a mesma área de que trata a presente ação, foi determinada a sua suspensão. Em face da aludida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte requerida, sob o fundamento de que houve omissão em relação ao pedido de ilegitimidade da parte. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados, por ausência de omissão e considerando que a questão da legitimidade já havia sido decidida nos autos. Na mesma oportunidade, foi revogada a decisão de sobrestamento, haja vista a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse. Os requerentes desistiram da oitiva da testemunha que seria inquirida por carta precatória. Encerrada a fase instrutória, foram as partes intimadas para apresentarem razões finais. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. apresentou alegações finais (Id. 73520358). Na decisão do Id. 74843347 foi determinada a redistribuição do feito a esta 8ª Vara Cível, por não se tratar de ação que envolve conflito possessório, bem como inexistir conexão entre ação de usucapião e ação possessória. No Id. 122736709, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP veio novamente aos autos e requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação, com a reabertura de prazo para contestação, ou subsidiariamente se reconheça que o grupo não é parte nesta lide. Os autores apresentaram manifestação nos Ids. 123883110, 123883129 e 123957720. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental, testemunhal e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e conforme permite o artigo 12, § 2º, do CPC (Meta 02 do CNJ), passo ao julgamento da lide. A par dessas considerações, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto da usucapião tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado este prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se na espécie a usucapião extraordinária, expressamente entalhada na redação do art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse aspecto, repise-se que, consoante já consolidado na doutrina, a usucapião constitui uma forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta (posse ad usucapionem), comportando-se o possuidor como se proprietário fosse (ânimo de dono), cujos requisitos gerais versam sobre a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, a coisa hábil e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil. Isso porque configura indispensável à concomitância da soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada o êxito da pretensão da usucapião, visto que ausente qualquer um deles, a pretensão torna-se impossível. Estabelecidas essas premissas, entendo que os requerentes lograram êxito em demonstrar que exercem a posse da área usucapienda com animus domini desde longa data, por si e seus antecessores, havendo nos autos prova documental, pericial e testemunhal que demonstra o pleno uso e disposição do imóvel. Infere-se do conjunto probatório constante dos autos que ficou evidenciado que a parte autora, juntamente com os antecessores possuidores do imóvel (art. 1.243, CC), está na posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora adquiriu o imóvel sub judice no ano de 2001 do Sr. Audyr Leitão Nascimento, o qual, a seu turno, adquiriu o imóvel do Sr. Odilon Clementino Silva no ano de 1987, conforme se infere do documento público encartado ao Id. 59900012 – pág. 17/18. Nota-se, também, que o autor Humberto Covezzi procedeu com o pagamento do IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 59900012 – pág. 23 e seguintes); há fatura da SANECAP em nome do autor e por ele paga e também contrato de concessão de uso de área tendo por objeto a instalação de placas de outdoor no local, ambos do ano de 2003. Ademais, a produção de prova testemunhal contida nos autos, realizada em audiência de instrução, robustece a alegação inicial. Deveras, a testemunha Audyr Leitão Nascimento confirma que adquiriu a posse sobre a área no de 1987 e que manteve no local a plantação de mangueiras, mandioca e mamão que já existia desde o anterior posseiro. Relata, também, que vendeu a posse da área no ano de 2001 para o autor Humberto Covezzi. A testemunha Amarildo Benedito José Araújo, por sua vez, relatou que entre os anos de 1989 e 1990 sempre avistou o Sr. Audyr Leitão Nascimento no local e que, alguns anos depois, prestou serviço na mesma área junto com um topógrafo. A prova pericial atesta que a área ocupada pelos autores é de 5.549,52 m2 e está sobreposta em uma área maior de 12.294,72 m2, de propriedade da requerida. O laudo pericial, datado de 29/04/2014, pontua também: “8 - Existem benfeitorias e acessões realizadas e/ou construídas na área ocupada pelos Autores, especialmente aterro? Resposta: Sim. Na vistoria "n loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. 9 - As benfeitorias são necessárias ou voluptuárias? Resposta: As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (Id. 59901412 – pág. 33). Ou seja, tem-se fonte documental, testemunhal e pericial atestando o exercício da posse, com os atributos jurídicos da usucapião, no mínimo há mais de 15 (quinze) anos, considerando-se os prazos estipulados pelos artigos 1.238 e 1.242, caput, ambos do Código Civil, aliado ao fato de que a posse sempre foi mansa e pacífica, estando a área, ainda nos dias atuais, sendo ocupada pela parte autora. É de se considerar, também, que os confinantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Embora conste nos autos contestação de confinantes alegando que nunca foi vislumbrada posse ininterrupta e contínua na área, tal fato não foi comprovado durante a instrução processual. As provas produzidas demonstraram a posse exercida pelo autor e seu antecessor, a afastar, pela mesma razão, as alegações do Município. Registro, outrossim, que a propositura de ação de reintegração de posse proposta por OK Administração de Participações Ltda. em face do autor Humberto Covezzi não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, pois o julgamento improcedente da respectiva ação, conforme cópia da sentença acostada no Id. 59904990 – pág. 37, afasta os efeitos da interrupção provocada pela citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1010665/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.10.2014) [Destaquei]. A despeito da propositura da ação de reintegração, tal fato por si só não é capaz de infirmar a pretensão de usucapião tecida na exordial, sobretudo porque quando da propositura da aludida ação no ano de 2006 a parte autora já havia comprovado o lapso temporal exigido em lei, à vista da posse do seu antecessor que vinha desde os idos do ano de 1987. Destarte, restou demonstrado o direito dos requerentes quanto ao domínio do bem, haja vista que possuem como seus a área descrita na petição inicial, de forma ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos desde o exercício de posse por seus antecessores. Os requisitos autorizativos da usucapião, especialmente, lapso temporal aquisitivo de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, restaram demonstrados no presente feito. Inclusive, ressalte-se que o prazo para a aquisição do imóvel pode incluir o período em que os anteriores possuidores permaneceram no local, conforme previsão contida no art. 1.243, do Código de Civil. Dessa forma, a parte autora comprovou o decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição, por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, sendo desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Por fim, convém ressaltar que não merece acolhimento o pedido formulado no Id. 122736709 pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda – EPP para que seja incluído no polo passivo da presente ação de usucapião, uma vez que a referida questão já fora discutida nestes autos reiteradas vezes e se encontra, portanto, superada, até mesmo porque o registro do imóvel usucapiendo se encontra em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, que foi incorporada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor dos autores Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com área de 5.459,52m2, destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Indefiro o pedido de Id. 122736709, pelo que determino a retificação da autuação destes autos para que o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda – EPP seja excluído do polo passivo. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(166)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) HUMBERTO COVEZZI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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