Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002609-94.2023.8.11.0051 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002609-94.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1002609-94.2023.8.11.0051 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A requerente ora embargante opôs embargos de declaração contra a sentença de Id. 141572061. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido: “[...] Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. [...]” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. O presente embargo, possui a intenção de sanar o erro material existente na sentença, quanto a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do valor da caus. Posto isso, conheço dos embargos porque tempestivos e reconheço o erro material apresentada na sentença de Id. 141572061, corrigindo com os fundamentos que passo a expor. A presente ação tem como pleito inicial a anulação do débito fiscal c/c repetição de indébito em dobro proposta por FATIMA CALCADOS LTDA - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. A autora requer a nulidade do débito fiscal da CDA n° 2020443970, no valor total de R$ 134.223,34 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), uma vez que, a CDA é composta de três tributos. Alegando que dois deles são inconstitucionais e totalmente ilegais, quais sejam: “falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada e falta de recolhimento ICMS estimativa por operação”. Dessa forma requer que a CDA seja declarada nula, bem como a condenação da requerida à repetição do indébito, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC. a Autora RENUNCIA o crédito excedente à 60 (sessenta) salários-mínimos. A requerida alega que a requerente não faz jus aos pedidos iniciais, visto que, realizou negociação de parcelamento da dívida, importando na renúncia ao direito de discutir a dívida em questão. Passo a análise do mérito. A questão litigiosa é de fácil solução, na medida em que, conforme expressamente reconheceu a Fazenda Pública Estadual, as exações tributárias lavradas sob o chamado regime de ICMS por Estimativa Simplificada já foram repetidamente declaradas incompatíveis com a estrutura jurídica vigente. Importante ressaltar que é perfeitamente possível a impugnação do crédito tributário por aquele que tenha, anteriormente, aderido a programas de parcelamento fiscal, porque essa adesão não impede a discussão judicial sobre eventuais vícios materiais ou formais do lançamento. O Min. Teori Albino Zavascki ao apreciar o REsp 927.097/RS, assinalou que “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos”, razão porque o cabimento e a legitimação da medida em comento é questão sedimentada. Sabe-se que o ICMS Estimativa previsto no artigo 26, da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzirem uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Por esse motivo, conclui-se, portanto, que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A, da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar. No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é a medida que se impõe. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 0012471-06.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022)” Posto isso, resta reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS Estimativa por operação e estimativa simplificada. Ressalto que, diante a clara ilegalidade da conduta do requerido, a repetição do indébito é medida que se impõe. Logo, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para: -DECLARAR NULA a Certidão de Dívida Ativa n° 2020443970, quanto aos tributos de ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS por Estimativa por Operação; -CONDENAR o Estado requerido ao pagamento da importância de R$ 72.380,90 (setenta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa centavos), em razão a clara ilegalidade do ato praticado, o valor deverá ser pago em dobro, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; -Diante a renúncia dos valores que ultrapassem o teto dos juizados especiais, DETERMINO que o cálculo se atenha ao valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

03/12/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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