Execução de Título Extrajudicial 1043003-47.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043003-47.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:48

Publicação

18/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:07

Documento

17/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043003-47.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MONICA AMARAL DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MONICA AMARAL DE ANDRADE em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. As partes celebraram acordo (Id. 170525512), o qual foi homologado por sentença em 02/10/2024 (Id. 171023649), com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Foram expedidos alvarás judiciais para pagamento dos valores acordados. A executada comprovou o pagamento de R$ 74.216,50 ao advogado da exequente, informando que sobre o valor acordado de R$ 101.988,18 houve retenção de tributos legais (Id. 173414616). A exequente questionou os valores retidos e a ausência de comprovação dos descontos (Id. 173673608). Intimada, a executada apresentou declaração formal comprovando o recolhimento de R$ 27.771,68 em tributos, sendo R$ 26.915,22 de IRRF e R$ 856,46 de INSS, recolhidos em 18/10/2024 (Id. 187832122 e 187832126). Em decisão (Id. 194068722), este Juízo determinou a intimação da exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Ocasião em que a parte exequente permaneceu silente (Id. 201562262). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito já foi extinto por sentença homologatória de acordo em 02/10/2024, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A executada comprovou o integral cumprimento do acordo mediante o pagamento de R$ 74.216,50 ao advogado da exequente e o recolhimento de R$ 27.771,68 em tributos, totalizando R$ 101.988,18, exatamente o valor acordado. O acordo expressamente previu a possibilidade de retenção de tributos legais em sua cláusula 1.21. A executada juntou declaração formal comprovando o recolhimento dos tributos aos cofres públicos em 18/10/2024, demonstrando de forma inequívoca o cumprimento de sua obrigação. Intimada para se manifestar sobre a documentação apresentada pela executada, a exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer impugnação. O silêncio da exequente configura aquiescência tácita quanto à regularidade dos pagamentos efetuados e autoriza o reconhecimento da satisfação integral do crédito executado. Assim considerando que já houve a extinção do feito, em razão do pagamento da obrigação acordada (id. 171023649), e que não há outras providencias a serem adotadas, DETERMINO o ARQUIMENTO do feito, com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:25

Definitivo

16/03/2026, 15:20

Trânsito em julgado

16/03/2026, 15:19

Expedição de documento

16/03/2026, 14:34

Arquivamento

16/03/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 16:23

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:36

Publicação

24/07/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição protocolada pela parte requerida nos autos, postulando o que de direito.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043003-47.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MONICA AMARAL DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte executada (ID 103487428), alegando omissão na decisão que acolheu embargos declaratórios anteriores, para manter a justiça gratuita da exequente. Contrarrazões (ID 104168612). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A omissão não existe como quer fazer crer a parte executada, pois, a justiça gratuita foi concedida na inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Este Juízo havia revogado tal benefício e determinado a correção do valor da causa, no entanto, reconheceu a contradição e obscuridade de tal decisum, porque só haverá reconhecimento de excesso ou não da execução depois de julgados os embargos associados. Logo, esta decisão não contém omissão, mas sim nítido inconformismo da parte embargante com o fundamento adotado na decisão, cuja modificação deve ser buscada no juízo ad quem. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra, não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a reapreciação das provas reunidas nos autos ou a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente à sua integração ou ao seu esclarecimento. 2. Por sua vez, a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, viável apenas em situações excepcionais, pressupõe que o vício corrigido por seu intermédio torne necessária a alteração da decisão judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso concreto em que, contudo, além de não ter sido verificada qualquer mácula na decisão do órgão julgador que expressou o seu entendimento sobre a controvérsia de modo claro, fundamentado e objetivo, não foram veiculados fundamentos que conduzam à necessidade de alteração do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084635820 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 05/11/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020)” (g.n.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá – MT, 24 de novembro de 2022. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043003-47.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MONICA AMARAL DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela exequente Monica Amaral de Andrade, alegando omissão, contradição e obscuridade no decisum ID 89629889. Segundo a embargante, a contradição decorre da assertiva de que o pagamento parcial do prêmio de seguro ocorreu administrativamente, o que não concorda, afirmando que foi judicial. Aponta que há obscuridade, omissão e contradição com a correção do valor dado à causa e a revogação do benefício da justiça gratuita; ainda afirma que não há excesso de execução. Pede o acolhimento dos embargos e o prosseguimento da execução com a penhora SISBAJUD no valor de R$ 814.745,84. Contrarrazões (ID 92695901). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Em relação ao termo usado de pagamento administrativo, não há omissão, pois de fato o pagamento não se deu por meio de depósito no processo, portanto, não foi judicial. Quanto à alegação de que não há excesso de execução, isto é matéria dos embargos à execução, portanto, não há omissão neste ponto. Entretanto, com relação à correção do valor dado à causa de ofício e a revogação do benefício da justiça gratuita, com consequente determinação de recolhimento das custas, o decisum foi contraditório obscuro e por isso deve ser corrigido. Isso por que, se ainda não há decisão a respeito da existência ou não de excesso de execução, matéria dos embargos à execução, não há como afirmar que o valor dado à causa é incorreto. Assim, sem maiores delongas, acolho em parte os embargos declaratórios para sanar a contradição e a obscuridade, concedendo efeitos modificativos para reconsiderar a decisão do ID 89629889, a fim de torná-la sem efeito, mantendo o valor dado à causa e também a justiça gratuita concedida no despacho inicial. Decorrido o prazo de publicação desta decisão, retornem conclusos para o prosseguimento dos atos executórios, devendo a exequente juntar cálculo atualizado do débito em 15 dias. Cuiabá, 3 de outubro de 2022. Vandymara G. R. P. Zanolo Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043003-47.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MONICA AMARAL DE ANDRADE EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A presente execução foi proposta buscando a satisfação do crédito de R$ 2.862.336,95, relativo a seguro de vida que a autora figura como beneficiária. A autora alega que entregou todos os documentos à seguradora ré e não obteve êxito no recebimento administrativo do prêmio. Apresentou pedido de emenda à inicial, para juntar novo cálculo do valor devido, esclarecendo que havia corrigido os valores pelo INPC, mas o contrato previa que o índice é o IGPM/FGV, assim, pediu a correção do valor da causa para R$ 3.007.588,97. No entanto, a autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.668.897,89, portanto, o valor da causa deve corresponder ao benefício buscado, qual seja a diferença entre o valor recebido e o que se pretende receber, no caso, R$ 388.691,08. Nesse passo, o artigo 292 do CPC dispõe expressamente: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Assim, sem maiores delongas, a correção do valor da causa pode ser feita de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: "5. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação." (Acórdão 1046539, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017) "3. Embora o valor da causa encontrado seja inferior ao fixado na sentença, não há se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o art. 292, § 3º, CPC, determina que o juiz corrija de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor." (Acórdão 1064852, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017) Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 388.691,08. Por conseguinte, revejo a concessão do benefício da justiça gratuita, já que a autora recebeu quantia incompatível com a manutenção da benesse. Assim, decido: 1 – Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 388.691,08, devendo a Secretaria deve proceder à correção no sistema PJE. 2 – Considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo, REVOGO a sua concessão, assim, intime-se a autora para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, parcelar em até seis vezes, conforme permissivo legal. 3 – Somente depois de recolhidas as custas de distribuição será analisado o pedido do ID 84016381, o qual, inclusive, após esta decisão, deve ser precedido de observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, devendo a exequente recolher a despesa processual para realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido, bem como juntar cálculo de atualização dos valores executados. Cuiabá, 11 de julho de 2022. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)