Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011264-42.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011264-42.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011264-42.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, contudo, o pagamento ocorreu parcialmente. De acordo com o extrato de id. 233423672, identifico os seguintes pagamentos: 1) Pagamento do RPV de id. 210359997, relativo ao crédito principal em favor do exequente Roberto Augusto Dias, no valor total líquido de R$ 14.614,93 (R$ 9.867,00 e R$ 4.747,93); 2) Pagamento do RPV de id. 210359996, relativo ao crédito de honorários sucumbenciais vinculado ao exequente Roberto Augusto Dias, no valor total líquido de R$ 11.389,77; 3) Expedição de ofício Precatório para pagamento do crédito principal em favor do exequente Everson Soares do Prado. id. 210360019; 4) Pagamento do RPV de id. 210359995, relativo ao crédito de honorários sucumbenciais vinculado ao exequente Everson Soares do Prado, no valor total líquido de R$ 11.901,51. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento dos créditos já comprovadamente pagos, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Contudo, evidencio pendência de pagamento do RPV correspondentes ao crédito principal em favor do exequente ALLESON JEAN MAGALHAES (id. 210359994) e do RPV relativo aos honorários sucumbenciais vinculados ao mesmo exequente (id. 210359993). Destaco, ainda, a impossibilidade de fracionamento de honorários contratuais, os quais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. Já em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. No mais, encaminhem-se os autos para CPE para elaboração de cálculo de mora relativo aos RPV’s de id.s 210359994 e 210359993. Após, intimem-se as partes acerca do cálculo. Decorrido o prazo volvam-se conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:54

Publicação

29/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Autos nº: 1011264-42.2022.8.11.0002 Vistos etc., Defiro a penhora online via SISBAJUD dos valores executados, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se, contudo, que a diligência restou infrutífera, conforme resultado negativo do sistema (anexo). Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Autos nº: 1011264-42.2022.8.11.0002 Vistos etc., Defiro a penhora online via SISBAJUD dos valores executados, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se, contudo, que a diligência restou infrutífera, conforme resultado negativo do sistema (anexo). Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Autos nº: 1011264-42.2022.8.11.0002 Vistos etc., Defiro a penhora online via SISBAJUD dos valores executados, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se, contudo, que a diligência restou infrutífera, conforme resultado negativo do sistema (anexo). Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:30

Expedição de documento

27/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:01

Publicação

10/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:01

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). CERTIDÃO DE INCIDÊNCIA DE IR NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Certifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), em momento anterior, seguia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por conseguinte, não realizava a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios contratuais pagos por meio de RPVs ou Precatórios. Entretanto, em razão da inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2024, e da consequente resposta do Departamento Auxiliar da Presidência (DAP), expedida em 07 de agosto de 2025, à consulta formulada pelo CIA 0019062-72.2025.8.11.0000, restou determinado que o TJMT passasse a efetuar, de forma obrigatória, a retenção do IRRF sobre tais honorários contratuais, observadas as normas da Receita Federal do Brasil que regulamentam a matéria. A obrigatoriedade de retenção do referido tributo independe da natureza da verba devida ao titular original do precatório, aplicando-se, ressalvadas, as hipóteses de isenção ou de não incidência previstas em lei. Assim, cumpre esclarecer que, a partir da referida inspeção e da resposta do DAP, prevalece o entendimento administrativo emanado do CNJ e da Receita Federal, devendo a retenção do imposto ser efetivada nos moldes exigidos, independentemente de nova decisão judicial. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 ‘’ Art. 36 Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’’

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011264-42.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de: - R$ 139.463,70 relativo ao crédito principal em favor do exequente ROBERTO AUGUSTO DIAS, contudo, registrou renúncia quanto ao crédito excedente ao teto do RPV, e o valor de R$ 13.943,67 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculo apresentada. - R$ 85.738,70 relativo ao crédito principal em favor do exequente ALLESON JEAN MAGALHÃES, contudo, registrou renúncia quanto ao crédito excedente ao teto do RPV, e o valor de R$ 8.573,87 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculo apresentada; - R$ 176.342,92 relativo ao crédito principal em favor do exequente EVERSON SOARES DO PRADO, contudo, observou a necessidade da limitação do valor ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos, e o valor de R$ 17.634,29 relativo aos honorários sucumbenciais, contudo o causídico registrou renúncia quanto ao crédito excedente ao teto do RPV, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado manifestou concordância com o cálculo apresentado. Passo para decisão. Com relação ao crédito de Everson Soares, de fato, evidencio a necessidade da limitação da execução ao valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos. Partindo dessa premissa aliado ao entendimento de que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009), deve-se aplicar ao caso o art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação". A propósito, segue a jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que não se mostra nula, por tal motivo, a sentença que veicula condenação excedente, a reclamar simples decote. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os pressupostos processuais, dentre os quais se acha a competência do Juízo, devem ser sindicados por ocasião da propositura da demanda, de sorte que o pedido, para fins de adequação ao valor de alçada legalmente estipulado, deve ser balizado pelo salário mínimo vigente em tal marco temporal. 3. Tendo a sentença olvidado de reconhecer a renúncia, tacitamente manifestada pelo demandante, relativa aos valores que extrapolam o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, ressai configurado o julgamento ultra petita, tendo lugar o decote do montante havido como excedente, em sede de recurso inominado, a fim de ajustar o provimento condenatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para decotar o valor da condenação, de modo a ajustá-lo ao teto de alçada do Juizado Especial de Fazenda Pública, verificado no momento da propositura da ação”. (TJ-DF - ACJ: 20130111833386 DF 0183338-51.2013.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2014. Pág.: 290). Ante o exposto: - HOMOLOGO a renúncia da parte exequente EVERSON SOARES DO PRADO ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data do ajuizamento da demanda (02/04/2022), que é o momento da fixação da competência do juízo, e, por consequência, HOMOLOGO o valor principal de R$ 72.720,00. HOMOLOGO ainda a renúncia do causídico para adequar o crédito relativo aos honorários sucumbenciais ao teto do RPV e, por consequência HOMOLOGO o valor dos honorários sucumbenciais equivalente a 10 salários mínimos vigentes a data da expedição do RPV; - HOMOLOGO a renúncia da parte exequente ROBERTO AUGUSTO DIAS para adequar o crédito exequendo ao teto do RPV e, por consequência HOMOLOGO o valor principal equivalente a 10 salários mínimos vigentes a data da expedição do RPV e, ainda, o valor de R$ 13.943,67 relativo aos honorários sucumbenciais; - HOMOLOGO a renúncia da parte exequente ALLESON JEAN MAGALHAES para adequar o crédito exequendo ao teto do RPV e, por consequência HOMOLOGO o valor principal equivalente a 10 salários mínimos vigentes a data da expedição do RPV e, ainda, o valor de R$ 8.573,87 relativo aos honorários sucumbenciais, todos os créditos devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011264-42.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente em desfavor da decisão proferida no id. 185128329, sob o fundamento de que a decisão padece de contradição. O embargante indica contradição, haja vista que a decisão reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer não obstante conste pendência quanto a comprovação da implantação do adicional de periculosidade em favor dos exequentes. Compulsando os autos observo que, de fato, houve contradição na decisão proferida. Pois bem. Com o início do cumprimento de sentença a parte executada declarou suposta impossibilidade administrativa de implantação do adicional de periculosidade em favor da parte exequente, em razão da revogação da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023. Diante da referida arguição este Douto juízo reconheceu parcialmente a impossibilidade prestacional e, assim, limitou a exigibilidade do título executivo até a vigência da Lei nº 5.139/2023, prevendo a possibilidade de futura conversão em perdas e danos da prestação de fazer cujo cumprimento tornou-se impossível. Sobre a relativização da coisa julgada, menciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. 2. Segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado. 3. "A coisa julgada, enquanto fenômeno decorrente de princípio ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios fundamentais igualmente pertinentes. Ademais, como todos os atos oriundos do Estado, também a coisa julgada se formará se presentes pressupostos legalmente estabelecidos. Ausentes estes, de duas, uma: (a)ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingida pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio Estado, desde que presentes motivos preestabelecidos na norma jurídica, adequadamente interpretada."(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. 'O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização', São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 25) 4. "A escolha dos caminhos adequados à infringência da coisa julgada em cada caso concreto é um problema bem menor e de solução não muito difícil, a partir de quando se aceite a tese da relativização dessa autoridade - esse, sim, o problema central, polêmico e de extraordinária magnitude sistemática, como procurei demonstrar. Tomo a liberdade de tomar à lição de Pontes de Miranda e do leque de possibilidades que sugere, como: a) a propositura de nova demanda igual à primeira, desconsiderada a coisa julgada; b) a resistência à execução, por meio de embargos a ela ou mediante alegações incidentes ao próprio processo executivo; e c) a alegação incidenter tantum em algum outro processo, inclusive em peças defensivas." (DINAMARCO, Cândido Rangel. 'Coisa Julgada Inconstitucional'? Coordenador Carlos Valderdo Nascimento - 2ª edição, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, págs. 63-65) 5. Verifica-se, portanto, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 6. Não se está afirmando aqui que não tenha havido coisa julgada em relação à titularidade do imóvel e ao valor da indenização fixada no processo de conhecimento, mas que determinadas decisões judiciais, por conter vícios insanáveis, nunca transitam em julgado. Caberá à perícia técnica, cuja realização foi determinada pelas instâncias ordinárias, demonstrar se tais vícios estão ou não presentes no caso dos autos. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 622.405/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. em 14.08.2007, DJ de 20.09.2007). Contudo, após análise de caso semelhante que tramita neste juízo sob o nº 1023979-19.2022.811.0002 foi identificada a comprovação da implantação administrativa do adicional de periculosidade em favor do servidor Guarda Municipal vinculado ao Município de Várzea Grande/MT, demonstrando total incongruência com a alegação inicialmente demonstrada pela parte executada. Assim, no caso hipotético sob análise, ausente impedimento quanto ao cumprimento administrativo, torna-se exigível a obrigação de fazer em sua integralidade. Ante o exposto, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para tornar sem efeito a decisão proferida no id. 185128329. Na sequência, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento INTEGRAL da obrigação de fazer, conforme estipulado na sentença transitada em julgado, com a implantação “em favor dos requerentes, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base”, sob pena de multa. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em igual prazo. Tudo cumprido, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011264-42.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ALLESON JEAN MAGALHAES, EVERSON SOARES DO PRADO, ROBERTO AUGUSTO DIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Anoto a desnecessidade de promoção da prova pericial requerida pelo ente municipal, em decorrência das provas já inseridas (documentos públicos que comprovam a atividade exercida) e por se tratar de matéria em que recai presunção legal de riscos, conforme Norma Regulamentar 16 (Normas Regulamentares relativas à segurança e medicina do trabalho – NR16), pendendo controvérsia exclusivamente de direito. Assim, não havendo necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se os autores, enquanto servidores públicos municipais titulares do cargo de guarda municipal, possuem direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades. A Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, disciplina o seguinte: Art. 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16, acerca das atividades e operações a serem consideradas perigosas, estabelece: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Importante consignar também que a Portaria nº 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria mediante a aprovação do Anexo 3 da NR nº 16, traz as atividades e operações consideradas perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ainda, traz em seu quadro as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, do qual se extrai a “vigilância patrimonial”, cuja descrição posta é segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Portanto, em que pese o demandado sustente a inviabilidade de concessão do referido adicional aos autores sob o argumento de o risco ser inerente ao cargo, verifica-se que a função desempenhada pelos requerentes, em vista do cargo exercido, qual seja, Guarda Municipal, está contemplada no referida Anexo 3, da NR-16, porque passaram a integrar o rol das profissões consideradas como perigosas. Nesse sentido gravita a jurisprudência da e. Turma Recursal Única: SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de vigilante o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Art. 77 da Lei nº 1.164/1991. (N.U 1007018-30.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – exercício de atividades DE GUARDA MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE na base de 30% devido – LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 03, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – INCIDÊNCIA Do artigo 166 da lei municipal de CÁCERES nº 25/1997 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001360-20.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) No caso, verificada a subsunção do cargo ocupado pelos demandantes à previsão normativa, presume-se o perigo inerente às atividades desempenhadas, os requerentes fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento). Vale ressaltar, no entanto, que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos últimos cinco anos da propositura da presente ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para, confirmando a liminar concedida no Id. 84131027, condenar o Município de Várzea Grande a implantar, em favor dos requerentes, o adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 193, §1º da CLT, uma vez que a Lei Municipal dispõe que o pagamento da verba deve ocorrer com base nos índices da Legislação Federal. Outrossim, deverá a municipalidade efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas, pelo período de 02 de abril de 2017 até a data da efetiva implantação do adicional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino, por fim, que os requerentes apresentem memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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