Execução Fiscal 0000104-15.2014.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000104-15.2014.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:19

Publicação

12/09/2025, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000104-15.2014.8.11.0100 Valor da causa: R$ 1.499,72 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BRASNORTE Endereço:, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das Custas Processuais a que foi condenada nos termos da Sentença. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 436,82 para recolhimento da guia de Custas Judiciais e R$ 251,15 para fins da guia de Taxa Judiciária, conforme cálculo anexo. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, clicar em departamento de controle e arrecadação (DCA), após, clicar em "EMITIR GUIA" e selecionar a opção de custas e taxas finais ou remanescentes, preencher os campos com o número único do processo, o CPF e o NOME do pagante, clicar em Gerar Guia e Imprimir. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá enviar a Guia arrecadada para o e-mail: [email protected]. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais implicará na restrição de vosso nome e CPF junto ao protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5.º, da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDUARDA SPILERE MORETTO, digitei. BRASNORTE, 10 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

10/09/2025, 15:56

Expedição de documento

10/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:52

Remessa

30/06/2024, 18:53

Custas

30/06/2024, 18:53

Documento

30/06/2024, 18:33

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 15:53

Ato ordinatório

25/04/2024, 15:53

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 14:15

Definitivo

25/04/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000104-15.2014.8.11.0100 Valor da causa: R$ 1.499,72 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BRASNORTE Endereço:, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das Custas Processuais a que foi condenada nos termos da Sentença. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 436,82 para recolhimento da guia de Custas Judiciais e R$ 251,15 para fins da guia de Taxa Judiciária, conforme cálculo anexo. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, clicar em departamento de controle e arrecadação (DCA), após, clicar em "EMITIR GUIA" e selecionar a opção de custas e taxas finais ou remanescentes, preencher os campos com o número único do processo, o CPF e o NOME do pagante, clicar em Gerar Guia e Imprimir. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá enviar a Guia arrecadada para o e-mail: [email protected]. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais implicará na restrição de vosso nome e CPF junto ao protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5.º, da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDUARDA SPILERE MORETTO, digitei. BRASNORTE, 10 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000104-15.2014.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: MOISES ARAUJO DOS SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE BRASNORTE em face de MOISES ARAUJO DOS SANTOS, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, vindo, então, a Fazenda Pública se manifestar, informando que houve o pagamento administrativo do débito perseguido, requerendo, assim, a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nas hipóteses em que há o pagamento do débito perseguido na execução, após a citação do devedor, como é no caso dos autos, a quitação caracteriza reconhecimento do pedido do exequente, o que atrai a condenação daquele que reconheceu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “O que extingue o processo, nestes casos, não é a sentença prevista no inciso I do art. 487, mas, bem diferentemente, o reconhecimento judicial da hipótese do inciso II do art. 924 (quando ‘a obrigação for satisfeita’), que deverá ser feito por sentença (uma outra sentença, que não se confunde com aquela do art. 487), como determina o art. 925. (...) Mesmo nestes casos, contudo, a compreensão da ‘extinção do processo’ merece ser mais bem entendida, vedada a sua generalização. É que haverá verbas de sucumbência a serem perseguidas, conduzindo o processo à etapa de cumprimento de sentença” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil. 12. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 373). Outrossim, a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quando o pagamento extrajudicial do débito se dá após a citação, encontra-se em consonância com o entendimento assentado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICAL DA DÍVIDA - APÓS CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da causalidade, é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, realizado após a citação são devidos honorários sucumbenciais. 3. Apelo provido” (N.U 0002010-33.2011.8.11.0007, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/10/2018, Publicado no DJE 23/11/2018). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, ante a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC, e, ainda, condenar a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido do autor, na forma do art. 90, do mesmo Códice. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em prestígio ao princípio da causalidade e, ainda, com base no art. 90, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da Fazenda Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que não houve condenação, tampouco se pode mensurar o proveito econômico obtido. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida, via DJe, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/01/2024, 00:00

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