Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003706-64.2012.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003706-64.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003706-64.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILSON SILVA PINHEIRO, N. S. PINHEIRO - COMERCIO - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por N.S PINHEIRO – COMERCIO - ME, em desfavor ESTADO DE MATO GROSSO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Requer a parte excipiente, em suma, que seja reconhecida a anulação da CDA tratada no presente feito, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Ao final, pleiteou pelo provimento da presente exceção de pré-executividade com a conseguinte extinção da execução fiscal (Id n.124686312). Instada a se manifestar, a parte excepta/Fazenda Pública permaneceu inerte, apesar de devidamente intimada, consoante se observa da certificação do transcurso de prazo nos autos. É o relato essencial. DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Magistrado. Pois bem. Cinge-se a questão a respeito da constitucionalidade, ou não, da cobrança do ICMS Garantido Integral, no caso dos autos. Sobre a temática, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 598.677, com repercussão geral (Tema 456), decidiu, por unanimidade, acerca da necessidade de lei formal para antecipação do pagamento do ICMS, fixando a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). No caso concreto, observa-se que a Fazenda Pública Estadual instituiu o ICMS Garantido Integral por meio de Decreto (número 392/2011 – MT), conforme indica a parte contrária, afigurando-se, pois, inconstitucional a cobrança do crédito tributário tratado neste feito. Logo, sendo certo que a cobrança antecipada do referido imposto foi reconhecida como ilegal pelo STF, nos termos acima delineados, e em respeito à hierarquia e às decisões provenientes da Corte Superior, de rigor a procedência da pretensão da parte excipiente, sendo inexigível, portanto, o crédito apontado na CDA n.20123792 (Id n.69858709 – fl.01) no que toca ao ICMS Garantido Integral. Ante as considerações expostas, com base nos fundamentos jurídicos explicitados, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com estrito no art. 924, inciso I, do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Desconstituo eventual penhora existente sobre bens da parte executada no presente feito. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Procedimento isento de custas processuais. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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