Execução de Título Extrajudicial 1000465-53.2020.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000465-53.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000465-53.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE EMERIQUE DA SILVA, ELIANE ROSA EMERIQUE Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco do Brasil S.A. em face de Pedro Henrique Emerique da Silva e outros. A parte executada requer a suspensão do feito, ao argumento de que a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel matriculado sob nº 1170, registrado em nome de Eliane Rosa Emerique, e que sobre o mesmo bem tramita o Agravo de Instrumento nº 1028989-45.2025.8.11.0000 (originário do processo nº 1000659-19.2021.8.11.0084), no qual foi deferida tutela para suspender o leilão até julgamento do recurso, versando sobre alegação de impenhorabilidade do imóvel. Considerando que a controvérsia submetida ao Tribunal possui potencial de influenciar diretamente a marcha do presente cumprimento de sentença, especialmente quanto aos atos de expropriação do bem indicado, impõe-se, por cautela e para evitar decisões conflitantes, a suspensão dos atos executivos relativos ao referido imóvel, até ulterior deliberação no Agravo de Instrumento. Diante do exposto, defiro o pedido para suspender os atos expropriatórios (inclusive leilão) relativos ao imóvel matrícula nº 1170, até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1028989-45.2025.8.11.0000, ou até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias, o andamento do recurso, sob pena de reavaliação da medida e possível prosseguimento dos atos executivos. Após, aguarde-se em secretaria, com as cautelas de praxe. Apiacás/MT, 28 de janeiro de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/01/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:18

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:31

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:10

Publicação

02/10/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para recolhimento das diligencias do oficial de justiça a fim de intimar o requerido, nos termos da decisão retro. APIACÁS, 29 de setembro de 2025. SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:12

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:28

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000465-53.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE EMERIQUE DA SILVA, ELIANE ROSA EMERIQUE EMBARGANTES: JOSÉ LUIZ PICOLO e CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO; J&F INVESTIMENTOS S.A. - EMBARGADOS: OS OUTROS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSOS DESPROVIDOS. - Ausente a demonstração de que o imóvel se enquadra no critério objetivo relativo ao tamanho da propriedade, e de que é explorada em regime familiar, deve ser reconhecida a penhorabilidade do bem. - Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1023620-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. III- DISPOSITIVO: Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Pedro Henrique Emerick da Silva e Eliane Rosa Emerick, ajuizada no ano de 2020. Entre os atos processuais, a parte executada foi regularmente citada. Ao ID 202353590, a parte exequente manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade da propriedade sustentada pelo executado, pugnando pelo indeferimento do pedido. Diante disso, foi determinada a intimação da parte requerida para que, no prazo de cinco dias, apresentasse documentos objetivos capazes de demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, notadamente a caracterização da área como pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais) e sua exploração familiar para subsistência. A parte requerida apresentou manifestação, alegando que o imóvel rural matriculado sob o nº 1.170, com área de 48,40 hectares, situado no município de Apiacás/MT, constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família. Para tanto, juntou aos autos escritura pública declaratória de vizinhos, notas fiscais de insumos agrícolas e de venda de leite, fotografias do imóvel, declaração sindical e outros documentos comprobatórios. II- FUNDAMENTAÇÃO A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e na Constituição Federal, exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) que a área não ultrapasse o limite de quatro módulos fiscais; e (b) que seja explorada pela família, assegurando-lhe a subsistência. Conforme dados oficiais do INCRA, o módulo fiscal do município de Apiacás/MT é de 100 hectares, de modo que quatro módulos correspondem a 400 hectares. Assim, sob o aspecto quantitativo, a área de 48,40 hectares se enquadra como pequena propriedade rural. A controvérsia, portanto, recai sobre o requisito qualitativo, ou seja, exploração direta pela família em regime de economia familiar. Sobre as provas apresentadas, ao ID 2037404048 a executada juntou vinte fotografias de pastagens com algumas cabeças de gado. Ao ID 203740049, foi anexada escritura pública declaratória firmada por vizinha da executada, atestando que a área de 48,40 hectares é explorada pela família em regime de economia familiar, com criação de bovinos de corte e leite, além de cultivo agrícola para subsistência e venda do excedente, sem o auxílio de funcionários. Tal escritura, porém, foi lavrada apenas em 16/09/2025, em momento muito posterior ao ajuizamento da execução (2020), tratando-se de declaração unilateral. Além disso, consta nos autos a declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Apiacás, datada de 15/07/2025, afirmando que a executada explora atividade rural com cultivo de milho, feijão, mandioca, frutas e criação de bovinos de corte para venda. Novamente, embora seja indício de atividade rural, trata-se de documento produzido de forma unilateral e recente, que não afasta a necessidade de prova contemporânea e técnica. Foram ainda apresentadas notas fiscais de mercadorias dos anos de 2021, 2022 e 2024, as quais, entretanto, dizem respeito a venda de produtos adquiridos ou recebidos de terceiros, e não necessariamente à produção direta da família executada. Por fim, destaca-se que ao ID 198181261 a própria executada havia juntado contrato de arrendamento, informando que arrendou a área rural para sua filha Jéssica Tamara Emerick da Silva, a qual, em conjunto com a mãe e outros familiares, exploraria a atividade agropecuária. Assim, embora o contrato aponte uma divisão de responsabilidades, evidencia que a propriedade foi formalmente arrendada, o que fragiliza ainda mais a tese de exploração direta e exclusiva pela executada em regime de economia familiar. Em síntese, embora existam documentos e declarações que sugerem atividade rural na área, não restou comprovado de forma suficiente e inequívoca o preenchimento cumulativo dos requisitos legais e constitucionais para a impenhorabilidade. Isto porque, a documentação apresentada é recente, parcial e, em parte, contraditória, o que impede o reconhecimento da proteção legal invocada. Assim, é importante ressaltar que o entendimento atual do ordenamento jurídico é no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural deve ser reconhecida apenas quando comprovados de forma concreta os requisitos objetivos (tamanho da área) e subjetivos (exploração em regime familiar). Aliás, nesse sentido, é o entendimento recentíssimo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento de 25/02/2025, nos seguintes termos: “Embargos de Declaração n. 1023620-07.2024.8.11.0000- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural objeto da matrícula nº 1.170, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Apiacás/MT. Determino o prosseguimento da execução, adotando-se as providências necessárias à satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Apiacás-MT, 29 de agosto de 2025. Lawrence Pereira Midon. Juiz de Direito.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000465-53.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE EMERIQUE DA SILVA, ELIANE ROSA EMERIQUE Vistos. Direto ao ponto. A parte exequente manifestou-se sobre a suposta impenhorabilidade da propriedade afirmada pelo executado e pugnou pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que efetivamente trabalhada pela família. Trata-se de uma norma de proteção patrimonial de caráter alimentar, voltada à preservação da dignidade do devedor e de sua família. Assim, ao tratar do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1038507, DJe 21/12/2020), firmou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2024), fixou o entendimento de que: “Cabe ao executado o ônus de provar que a propriedade rural é, de fato, trabalhada pela família, pois a finalidade da norma consiste em assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.” Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – PRESQUESTIONAMENTO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021). 2. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal inócua e/ou para simplesmente rediscutir a matéria no interesse da estratégia recursal e a interposição objetiva promover o prequestionamento da matéria recursal. (N.U 1009162-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Logo, para que seja acolhida a alegação de impenhorabilidade, o executado deverá comprovar cumulativamente: (1) que o bem se enquadra como pequena propriedade rural, respeitado o limite legal de até quatro módulos fiscais; (2) que é efetivamente explorado pela família, de modo a garantir sua subsistência. No caso, ausente documentação hábil que comprove o preenchimento de ambos os requisitos, impõe-se oportunizar à parte executada a demonstração das condições legais. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por documentos objetivos, o preenchimento dos requisitos legais acima descritos, sob pena de realização da penhora pugnada pela parte autora. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Apiacás/MT, 28 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000465-53.2020.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE EMERIQUE DA SILVA, ELIANE ROSA EMERIQUE Vistos. Direto ao ponto. A parte exequente manifestou-se sobre a suposta impenhorabilidade da propriedade afirmada pelo executado e pugnou pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que efetivamente trabalhada pela família. Trata-se de uma norma de proteção patrimonial de caráter alimentar, voltada à preservação da dignidade do devedor e de sua família. Assim, ao tratar do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1038507, DJe 21/12/2020), firmou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2024), fixou o entendimento de que: “Cabe ao executado o ônus de provar que a propriedade rural é, de fato, trabalhada pela família, pois a finalidade da norma consiste em assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.” Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – PRESQUESTIONAMENTO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021). 2. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal inócua e/ou para simplesmente rediscutir a matéria no interesse da estratégia recursal e a interposição objetiva promover o prequestionamento da matéria recursal. (N.U 1009162-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Logo, para que seja acolhida a alegação de impenhorabilidade, o executado deverá comprovar cumulativamente: (1) que o bem se enquadra como pequena propriedade rural, respeitado o limite legal de até quatro módulos fiscais; (2) que é efetivamente explorado pela família, de modo a garantir sua subsistência. No caso, ausente documentação hábil que comprove o preenchimento de ambos os requisitos, impõe-se oportunizar à parte executada a demonstração das condições legais. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por documentos objetivos, o preenchimento dos requisitos legais acima descritos, sob pena de realização da penhora pugnada pela parte autora. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Apiacás/MT, 10 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000465-53.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE EMERIQUE DA SILVA, ELIANE ROSA EMERIQUE Vistos. Em manifestação de id: 136317254, o exequente pugnou pela pesquisa patrimonial via sniper. Inicialmente, consigno que o sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo), embora lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi implementado pelo TJMT, sendo, portanto, o indeferimento, medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de pesquisa pela busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se afigura descabido haja vista que a ferramenta ainda não foi regulamentada e implementada no âmbito deste Poder Judiciário.(TJ-MT 10138381020238110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO, Data de Julgamento: 21.08.2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023)”(N.U 1013016-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 17/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DA FERRAMENTA SNIPER – INVIABILIDADE – SISTEMA AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a pesquisa por meio da ferramenta SNIPER, tendo em conta que ainda não foi implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça.(N.U 1012096-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – INDEFERIMENTO DE PESQUISA – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DESCABIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA - recurso PARCIALMENTE provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior..O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que os Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD tratam-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui uma ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentado e implementado no âmbito deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (N.U 1008538-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via sniper. Assim, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 12 de dezembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(24)