Execução de Título Extrajudicial 0023387-50.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023387-50.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/11/2024, 14:33

Documento (Certidão)

18/11/2024, 14:33

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:45

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:10

Publicação

25/09/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: ERIC MIRANDA DE FIGUEIREDO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 20 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 17:33

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:33

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:26

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:23

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:52

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:05

Definitivo

19/03/2024, 11:21

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0023387-50.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ERIC MIRANDA DE FIGUEIREDO INTERESSADO: LUCILAINE DIAS REIS SELA Sentença proferida nos autos nº 0023384-95.2014.8.11.0041 transladada para estes autos. Vistos. Trata-se de embargos à execução e impugnação ao pedido de justiça gratuita oposto por Lucilaine Dias Reis Sela em face da execução de título extrajudicial nº. 0023387-50.2014.811.0041, ajuizada por Eric Miranda de Figueiredo, todos qualificados nos autos. Alega a embargante a inadequação ausência de título executivo pela falta de assinatura de testemunhas, ausência de título executivo pela falta de assinatura de testemunhas nos aditivos contratuais, ausência de cumprimento do contrato por parte do exequente (vendedor do imóvel). Além disso, afirma que comprovou o cumprimento integral das obrigações contratuais de sua parte, não tendo havido cumprimento contratual pelo próprio exequente/embargado. Isso porque, o embargado não regularizou integralmente o imóvel, no prazo estipulado, perante o Cartório e Prefeitura Municipal de Cuiabá. Além dos embargos, apresentou também impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, de forma incidental e apartada (autos nº 0023385-80.2014). Com esses argumentos, pugna pela procedência dos presentes embargos à execução, assim como pela extinção da Execução Extrajudicial nº. 0023387-50.2014.811.0041, nos termos do art. 917, I, e seguintes do Código de Processo Civil. Pede, finalmente, a condenação em multa processual de 20% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 do CPC); honorários de sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. O embargado refutou os argumentos da embargante e requereu a total procedência da ação de execução, em contrapartida o desacolhimento dos embargos ofertados. No curso do processo houve procedimento de restauração dos autos n. 17116-936.2012.811.0041 (embargos do devedor), opostos pela ora embargante, diante da ocorrência de extravio do feito. As partes foram intimadas para contestarem a restauração e trazerem aos autos as cópias das peças processuais que estivessem em seu poder e mais reproduções dos atos e documentos que possuíssem. A restauração de autos fora homologada (Id. 54936058). Na sequência, foi determinado a retificação da autuação destes autos junto ao sistema PJe, para que passasse a constar a classe judicial EMBARGOS À EXECUÇÃO. É o relatório. Decido. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Nos termos do art. 100 do CPC, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao deferimento da justiça gratuita e Havendo nos autos elementos que permitam concluir pela boa condição financeira da parte, é cabível a sua revogação. Com efeito, o Código de Processo Civil vigente passou a disciplinar a concessão da sobredita benesse em sua Seção IV, nos artigos 98 a 102, e assim preconiza no § 2º do artigo 99: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Da interpretação do dispositivo mencionado, depreende-se que a simples declaração de hipossuficiência da parte, com a alegação no sentido de que não possui condições para arcar com os encargos processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou familiar, não se revela suficiente, uma vez que o deferimento do benefício condiciona-se à efetiva comprovação da hipossuficiência socioeconômica da parte postulante. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora possui veículo próprio é de ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente. Dessa forma, revogo a justiça gratuita concedida ao embargado Eric Miranda de Figueiredo Do mérito A execução ora embargada está sedimentada no instrumento particular de compra e venda de imóvel comercial realizado entre as partes, pelo qual o embargado/exequente afirma que seu crédito perfaz a monta de R$ 90.000,00, referente aos cheques descritos no contrato de compra e venda que não lhe foram entregues. Afirma que o Habite-se foi entregue à executada/embargante, e desde então tenta receber seu crédito. A embargante, por sua vez, defende que os instrumentos contratuais exequendos (contrato e aditivo) não possuem as características necessárias a um título executivo, pela ausência das assinaturas de 02 testemunhas. Aduz que o embargado somente fez constar aludidas assinaturas em momento posterior à celebração do contrato e isso se prova pela via original do instrumento contratual onde é patente a ausência de assinatura de qualquer testemunha. Além do mais, enfatiza que pagou ao embargado o valor de R$ 34.000,00, em 02 parcelas e o valor de R$ 266.000,00, através da dação em pagamento de veículos, o que não se discute na ação. A discussão gira em torno de que o embargado pretende o pagamento constante no Item “3” da Cláusula Segunda: R$ 100.000,00, posteriormente, através do aditivo contratual, reduzido para R$ 90.000,00. Todavia, a embargante alega que não foram cumpridas todas as obrigações pelo embargado. Cotejando os documentos existentes nos autos, verifico assiste razão a embargante. Com efeito, constitui título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas a teor do disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Assim, fundada a execução em contrato particular sem os requisitos formais de exigibilidade a ensejar o processo executivo, a extinção da ação executiva é medida que se impõe. A propósito: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução não amparada por título executivo exigível. Contrato sem assinatura de duas testemunhas. Artigo 784, III do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10046254620198260244 SP 1004625-46.2019.8.26.0244, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022). [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). É de ver-se que a execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade (art. 803, I, do CPC). “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” Neste prisma, concluo que a execução é nula por lhe faltar título executivo extrajudicial, de consequência, há de serem julgados procedentes os presentes embargos à execução. Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução pelo que declaro inexigível a obrigação nos termos do art. 917, inciso I, bem como julgo extinta a Execução Extrajudicial nº. 0023387-50.2014.8.11.0041, nos termos do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Traslade-se cópia desta decisão para a juntada nos autos da Execução Extrajudicial nº. 0023387-50.2014.8.11.0041 e nos autos da Impugnação a Justiça Gratuita nº 0023385-80.2014.8.11.0041 em trâmite neste Juízo. P. I.C. Cuiabá data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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