Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041..
REU: MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA, ADAO BENEDITO MARTINS, JONILSON FERREIRA DA SILVA, VALDINEI MARIANO DA SILVA, MARCUS ANTONIO OLIVEIRA SANTANA, KAROLINE SILVA ROCHA, TALITA MARIA PACHECO DE AZEVEDO, ALCINO ALVES DE LAIA, LUIS DE OLIVEIRA MACIEL, ROSA MARIA DA SILVA, AGNALDO ALVES DE SANTANA, JUCILENE SANTANA DA SILVA, NEIVE TATIANE DA SILVA OLIVEIRA, ADERSON LARA DE SIQUEIRA, LOURENCO PEREIRA SANTOS, CELIA RAMOS DA SILVA SANTOS, KAMILA FATIMA ENIS, AUREA LAURA SANTIAGO, LURIANA DIAS DO NASCIMENTO, ANGINEIDE DA SILVA, DIOCLEDES DOS SANTOS CRUZ, JAQUELINE DE FRANCA, CHARLENE SOARES MOREIRA ALVES, TANIA MARIA DO ESPIRITO SANTO, YASMIN KETERINNE RODRIGUES MARTINS, JOYCE RODRIGUES NUNES BARAUNA, BENEDITA TEIXEIRA GODINHO, LORIMAR CACIO OLIVEIRA DE CARVALHO, PATRICK ORTEGA DA LUZ, LEONARDO RODRIGO NEVES DO NASCIMENTO, PEDRO ROBERTO GOMEZ RODRIGUEZ, ALEX SANDRO BITENCOURT BRITO, LUCAS SOARES FERREIRA, CLEITON GONCALVES RIBEIRO, VALESCA DUARTE DE MELO, MAURO GEOVANI DE SOUZA FILHO, MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA, CLEBERSON DA SILVA SOUZA, NAYARA DA COSTA RODRIGUES, ANTONIO MATOSO, LUCINEIA NESTER DA SILVA, VALDIR XAVIER PEREIRA, MARCOS ANTONY BARBOSA DE OLIVEIRA, ALCILENE SOARES DE AMORIM, JORGIANE APARECIDA DA ROCHA LEMES, HILDENIR ALVES DOS SANTOS, ANTONIO CLEBIO MACEDO GOMES, CATARINA BUENO DA CRUZ, CLEIDIANE NASCIMENTO LEITE, DANIELA DA SILVA REIS, LUCIMAURO GOMES PEREIRA, SANDOVAL AMARO DOS SANTOS NASCIMENTO, AUREDIFRAN CARDOSO MARQUES, ELEAM LUCINDA BARBOSA PEREIRA, WERLAINE APARECIDA DE CAMPOS, NEUZIVANIA OLIVEIRA FAGUNDES, ISAIAS DE JESUS FERREIRA, LUCINEI ADAO DE CARVALHO, PEDRO MARQUES DE ALCANTARA, AYNAN WALESKA ALMEIDA DA SILVA, WASHINGTON AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, CONSTANCIA CAROLINA LACERDA OLIVEIRA, ELIANE PEREIRA DA SILVA, LEILANE KETILY DA SILVA SANTOS, DOGEMAR ALONSO CORREA JUNIOR, ELIZARDO LEITE DA SILVA, ADRIANA APARECIDA GONCALVES, RAQUEL DA SILVA PROFESSOR SILVA, ELIZETHE MAURA DE OLIVEIRA DA SILVA, ARIEBERTON DANIEL PEREIRA DA SILVA, ANDERSON SILVA DE ARRUDA, MATEUS SALOMAO DA SILVA LARA, GEDIVALDO FERREIRA, GRACIANO SERGIO SANT ANA DE SOUSA, JOELIAS ALVES DA COSTA, MANOEL LISBOA DO AMARAL, FRANCIVAN SILVA NETO, MARCOS TELES BRITO, RAFAELA MOREIRA DE OLIVEIRA, WEULLE RENAN AMORIM DOS SANTOS, BIANQUE PRISCILA DA LUZ CONDE, ARLLEN LINCON PEREIRA, MARIA SOCORRO PRIMO DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DE CAMPOS, MARIA DIVINA RODRIGUES MELO NUNES, GADIEL DIAS SANTOS, WILK ALVES DA SILVA, MARCOS ANTONIO SABINO GOMES FILHO, SELINA SOARES ROSA RIBEIRO, CIVANEI BATISTA DE SOUZA, VERA LUCIA CORREIA DE LIMA, JULIAN HUXLEY ALEXANDRE, MARIA LUANA OLIVEIRA LIMA, TANIA CRISTINA FERREIRA, TANIA REGINA LOPES DE SOUZA, THAYSA DA COSTA MARIANO, WANDERLEY CARDOSO DA SILVA, THAYS KETELLEN BUENO ROSSANI, CLAUDIA PEREIRA BRAZ, ANTONIO CARLOS FERREIRA, ADEIR CONSTANTINO GUIMARAES, JOSE JACILDO DA COSTA, ANNA LUIZA DA COSTA MORAES, MARIA JOSE FRANCISCA DA SILVA, VALMERINDA MOREIRA DO NASCIMENTO, THIAGO DRAGONI, DEBORA DE CASSIA RIBEIRO VASCONCELOS, ADRIELY PINHEIRO DE OLIVEIRA, EVILANE PEREIRA SANTOS, DAVI ALVES, RICARDO DIAS SILVA, SHEILA CRISTINA BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, ERILEUSA SILVA BARBOSA, MARILEI MARINHO MARQUES, WAGNER HENRIQUE FREIRE, LEONARDO DE AQUINO FILHO, LUCIVALDO REGIS DA SILVA, ANGELICA DE SOUZA PAIVA, JOSENIRA LUZIA DE SOUZA, ELEUZA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO, JOAO VITOR GERONIMO DE OLIVEIRA, PAULO FRANCISCO DA SILVA, RAFAEL DE ALMEIDA MESQUITA, ALEXANDRE TOSHIAKI HIROOKA, FERNANDO VICTOR DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE LOPES BITENCOURT, ROMULO OTAVIANO FERREIRA NERY, ROGERIO MENDONCA, AURELIZIA FIRME DE SOUZA, ROGERIO COSTA DE SOUZA DO NASCIMENTO, LUDMILA VICTORIA FRANCA DE SOUZA, ALEX BARBOSA MOREIRA, ANDERSON LUIZ DA SILVA, ALDEANE LEAL DA SILVA, GRACINETE RODRIGUES GOMES, ELIAS JERONIMO DA SILVA, ANA PAULA DE ALMEIDA CORREA, CHARLE FRANCA DOS SANTOS, LEANDRO DA SILVA MIRANDA, PAULO MARINHO MARQUES, ISABELA WANY OLIVEIRA ALVES, CANDIDA GARCIA, ANDRESSA FIGUEIREDO CONCEICAO DA SILVA, IVAN MARTINS DA SILVA, JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DAMIAO NUNES SIEBRA, UELTON PEREIRA DE LIMA, EVANGELINA CARDOSO DOS SANTOS, GEFERSON DE SOUZA BARBOSA, LUCIANE APARECIDA DA SILVA, PRISCILA KEDMA DA SILVA ABADE, ANA MARIA DA BOA MORTE ALBERNAZ, JAINE ALVES SENA, MICHAEL MACLAUD SANTANA DE FIGUEIREDO, RENAN BATISTA LINO DA SILVA, FRANCIELY BENEDITA DA MATA DE OLIVEIRA, THIAGO ANDRADE DE SOUZA, LETICIA OLIVEIRA DAS DORES, LUCIANA VIANA DA SILVA, CRISAM CARLOS DE SOUZA SILVA, UIDEMAR DONAVAN DA SILVA, CRELMA ANDRADE TRINDADE, MARTA SILMARA DE OLIVEIRA, RONIMARCIO DUARTE DA SILVA, MARIA KAMILLA PEREIRA, LAIZE MARIA LIMA DOS ANJOS SANTOS, TARCIZO DE ASSUNCAO, DANIELLY FERREIRA PEDROSO, RICHARD MARTINS JADEGESCKY LOYOLA, MISLENE CONCEICAO SANTANA, FRANCINEIDE DOS SANTOS SILVA, VALDEMIR SOARES ROSSANI, FIGENIA ALCANTARA DE ALMEIDA, YASMIM KAROLINE MESQUITA DA LUZ, MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS, JUCELIA VILHALVA GRAMA, JESILAINE CAMPOS DOS SANTOS, ROBERT RIBEIRO VASCONCELOS, CLEBERSON BARBOSA DA COSTA, ELTON ALBUQUERQUE DIAS, IARA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO, MARINETE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: ED CARLOS SANTANA DA CRUZ
AUTOR(A): JOSE LUIZ DA SILVA Vistos
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jonilson Ferreira da Silva em desfavor de Miqueias de Oliveira Costa e outros, em razão da decisão (Id. 214049961) que acolheu embargos de declaração previamente opostos, integrando a sentença de mérito para excluir do polo passivo possuidores munidos de contratos de compra e venda. Narra o embargante a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que o Juízo deveria ter listado e nominado expressamente os "demais possuidores", não incluídos na emenda à inicial, que também possuem contratos de compra e venda celebrados com o embargado. Intimado, o embargado José Luiz da Silva apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, irregularidade na representação processual do embargante, por atuação de advogado particular sem a juntada de mandato regular ou renúncia expressa da Defensoria Pública. No mérito, pugnou pela rejeição do recurso e imposição de multa protelatória, sustentando a ausência de omissão e pontuando que o próprio embargante não trouxe contrato válido de aquisição da área ao feito. A Defensoria Pública manifestou ciência da decisão que acolheu os primeiros aclaratórios. O Ministério Público manifestou pela rejeição do recurso asseverando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial e a evidente pretensão do embargante em rediscutir o mérito e o arcabouço probatório da lide. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de irregularidade de representação suscitada nas contrarrazões, deixo de determinar diligências saneadoras neste momento processual. A suposta nulidade na representação da parte é vício sanável, de modo que intimo a parte para, em quinze dias, manifestar regularizando a representação e encartando procuração com poderes. Do embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial com o escopo de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Passando à análise dos aclaratórios, o recurso não comporta provimento. A decisão embargada foi expressa e perfeitamente fundamentada ao estabelecer o marco de exclusão. A ressalva lançada na decisão dispôs claramente que: "a exclusão do polo passivo e da condenação ao pagamento da justa indenização (...) abrange não apenas os ocupantes nominalmente listados na emenda à inicial (id. 20954851), mas também todos os demais possuidores/ocupantes que comprovem documentalmente a aquisição dos imóveis por contrato de compra e venda". Não há qualquer omissão a ser sanada. A ausência de uma lista nominal exaustiva por parte deste Juízo na referida decisão decorre da própria fixação de um critério objetivo: a obrigatória comprovação documental da relação negocial. Aqueles que se enquadrarem na hipótese (e demonstrarem nos autos mediante documento hábil) estarão tutelados pela ressalva. A pretensão do embargante de que o Juízo enumere previamente todos os ocupantes, dispensando-os do ônus da prova individualizada, não tem amparo na lei e não configura vício decisório. Ademais, como cirurgicamente pontuado no parecer ministerial, o próprio embargante não juntou instrumento contratual idôneo de compra e venda que justificasse o pretenso reconhecimento imediato. Resta evidenciado que a oposição dos embargos consubstancia mero inconformismo da parte com as conclusões do Juízo, finalidade para a qual a via estreita dos aclaratórios se mostra inadequada.
Ante o exposto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, conheço dos embargos de declaração opostos por Jonilson Ferreira da Silva, vez que tempestivos, e, no mérito, rejeito, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes da presente decisão via DJe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito