Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004355-44.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004355-44.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004355-44.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: RODRIGO TAUIL ADOLFO, MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rodrigo Tauil Adolfo em face do Estado de Mato Grosso. Intimada a efetuar o pagamento de forma voluntária, a executada quedou-se inerte (Id. 232937250). No Id. 231238347, a parte exequente, MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA, requereu atualização do valor da RPV (id. Num. 208818683 - Pág. 1). É o relatório. Defiro o pedido de penhora, via Sisbajud, nos termos do art. 8, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020. Realizada a busca de valores em contas sob a titularidade da executada, foi constatada a existência de ativos e, portanto, a medida resultou frutífera, alcançando o valor integral do débito, conforme extrato do Sisbajud anexo. Certifique-se a serventia acerca da vinculação dos valores transferidos nos presentes autos. Intimem-se as partes sobre a penhora. Transcorrido o prazo, sem a oposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Ainda, defiro o pedido Id. 231238347. Proceda-se a serventia com a atualização da RPV (id. 208818683). Após, retornem os autos conclusos para sequestro de valores, nos termos do art. 8, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de junho de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:04

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:01

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 18:35

Desarquivamento

08/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:34

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:57

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:24

Definitivo

01/04/2026, 13:07

Expedida/certificada

01/04/2026, 13:07

Expedição de documento

01/04/2026, 13:07

Desarquivamento

01/04/2026, 13:05

Definitivo

01/04/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 20cálculo20: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0004355-44.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 986.630,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIO SALLES PICCHI Endereço:, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO - CEP: 74670-720 Nome: ARIHUDSON SILVA NEVES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, CLAUDIO SALLES PICCHI E ARIHUDSON SILVA NEVES, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "O Estado de Mato Grosso propôs execução fiscal em face de Vascovel Distribuidora de Veículos LTDA e outros. A executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de extinção da execução fiscal. O exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito executivo. É o relatório. É certo que o cancelamento do débito, antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. Deve-se considerar, contudo, que o cancelamento somente ocorreu após a intimação do exequente acerca da exceção pré-executividade, subtendendo-se a sua concordância, o que enseja, portanto, a condenação em honorários de sucumbência, dispensadas somente as despesas, em conformidade com o citado art. 26. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas. Condeno o exequente a honorários de 10% do valor da execução, reduzidos pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C." SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Vistos. O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que a sentença de ID Num. 130895428 - Pág. 1 possui vício quanto à aplicação do disposto no art. 85, §3º, inciso I ao invés do inciso II do CPC, aos honorários de sucumbência. Intimação para apresentar contrarrazões em ID Num. 135957281 - Pág. 1, todavia, a parte embargada se manteve inerte. É o relatório. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219 e 183). Versam os embargos de declaração acerca de vício na sentença de ID Num. 130895428 - Pág. 1, quanto à aplicação do disposto no art. 85, §3º, II do CPC, aos honorários de sucumbência, vez que a condenação se deu pelo mesmo dispositivo, em seu inciso I. O Código de Processo Civil aduz em seu art. 85, §3º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 986.630,00 (novecentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta reais), se enquadrando, portanto, no inciso II do art. 85, §3º do CPC. Diante do exposto, tendo em vista o valor atribuído a causa, face ao previsto pela norma processual supracitada, ACOLHO os embargos, e REDUZO a condenação dos honorários advocatícios em 4% do valor da CDA cancelada. No que concerne aos pedidos de ID 155372017 e 156574179, promova-se as respectivas alterações cadastrais no sistema PJe. Considerando que a revogação do substabelecimento se deu após a sentença, deverão ser reservados ao advogado MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA os honorários adquiridos em razão dos serviços prestados durante sua atuação nestes autos, uma vez que a exceção de pré-executividade foi por ele assinada. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA TOZO DA COSTA, digitei. Barra do Garças/MT, 26/06/2024. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004355-44.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI, ARIHUDSON SILVA NEVES Vistos. O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que a sentença de ID Num. 130895428 - Pág. 1 possui vício quanto à aplicação do disposto no art. 85, §3º, inciso I ao invés do inciso II do CPC, aos honorários de sucumbência. Intimação para apresentar contrarrazões em ID Num. 135957281 - Pág. 1, todavia, a parte embargada se manteve inerte. É o relatório. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219 e 183). Versam os embargos de declaração acerca de vício na sentença de ID Num. 130895428 - Pág. 1, quanto à aplicação do disposto no art. 85, §3º, II do CPC, aos honorários de sucumbência, vez que a condenação se deu pelo mesmo dispositivo, em seu inciso I. O Código de Processo Civil aduz em seu art. 85, §3º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 986.630,00 (novecentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta reais), se enquadrando, portanto, no inciso II do art. 85, §3º do CPC. Diante do exposto, tendo em vista o valor atribuído a causa, face ao previsto pela norma processual supracitada, ACOLHO os embargos, e REDUZO a condenação dos honorários advocatícios em 4% do valor da CDA cancelada. No que concerne aos pedidos de ID 155372017 e 156574179, promova-se as respectivas alterações cadastrais no sistema PJe. Considerando que a revogação do substabelecimento se deu após a sentença, deverão ser reservados ao advogado MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA os honorários adquiridos em razão dos serviços prestados durante sua atuação nestes autos, uma vez que a exceção de pré-executividade foi por ele assinada. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(279)