Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002137-16.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002137-16.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002137-16.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Salário Maternidade por ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificado nos autos. Aportou aos autos proposta de acordo formulada pela autarquia federal (id. 132806884) e, por sua vez, aceita pela parte autora (id. 132840041) sem ressalvas. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento. Decido No caso não vislumbro qualquer irregularidade processual, ou mesmo, de trato material que possa causar vício irremediável às partes, motivo pelo qual HOMOLOGO por sentença o acordo proposto e aceito pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, expeça-se ofício ao setor de implantação de beneficio do INSS - Equipe de Atendimento a demanda Judicial “EADJ/INSS”, no endereço: Av. Getúlio Vargas nº. 553, Centro CEP. 78005-600 – Cuiabá – MT, para, em 45 (quarenta e cinco) dias, promover a implantação do benefício nos termos desta sentença. Proceda a Sra. Gestora com as providências necessárias para que seja expedido o respectivo ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) de valor junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Liquidado o Precatório/RPV, expeça-se, de plano, o respectivo Alvará para levantamento dos valores, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002137-16.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO Vistos. ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO ajuizou a presente Ação de Concessão de Salário-Maternidade com Pedido de Tutela Antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão pretendida. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, necessário que a demanda passe pelo crivo do contraditório antes de qualquer decisão sumária, uma vez que a autarquia previdenciária poderá carrear aos autos documentos que ilidem a pretensão autoral. Assim sendo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, corroborado pelos documentos acostados, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)