Execução de Título Extrajudicial 1010484-71.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010484-71.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010484-71.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVONIR ALVES DIAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS VISTOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer formada pelas partes acima indicadas, todos qualificados nos autos. O requerente pretende que o requerido disponibilize as consultas na rede pública e, em caso de impossibilidade, na rede privada. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a incompetência deste Juízo de receber, processar e julgar a presente demanda. O artigo 8º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifei) No caso, o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá figuram no polo passivo da demanda, restando evidente a incompetência deste Juízo. Nesse sentido: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLIBO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI N. 9099/95, ARTIGO 8º E ARTIGO 51. Sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para a causa, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da mesma Lei. (TJRO RI 10066285920118220601; Turma Recursal Porto Velho; Rel. Marcelo Tramontini; Data do julgamento n. 10/05/2013). Anoto que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo de processar e julgar a demanda e determino a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Intime-se. Cumpra-se. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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