Procedimento Comum Cível 1002331-28.2023.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002331-28.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 08:50

Publicação

03/07/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Ofício nº 1002331-28.2023.8.11.0008-01/2024 BARRA DO BUGRES, 1 de julho de 2024. Senhor(a) Gestor(a): Encaminho a Vossa Senhoria os autos nº 1002331-28.2023.8.11.0008 em trâmite pelo Sistema PJE, no qual figura como parte autora AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE CAMPOS, G. A. C. D. A., J. V. C. D. A., D. L. C. D. A., M. C. D. A. Atenciosamente. Assina por Ordem do(a) Gestor(a) Judiciário(a) do(a) 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES A/AO Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEDE DO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES E INFORMAÇÕES: Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 - TELEFONE: (65) 33611260

02/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 12:59

Expedição de documento

01/07/2024, 12:59

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:57

Documento

01/07/2024, 12:39

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:38

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:03

Expedida/certificada

14/05/2024, 16:38

Expedição de documento

14/05/2024, 16:38

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002331-28.2023.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE CAMPOS, G. A. C. D. A., J. V. C. D. A., D. L. C. D. A., M. C. D. A. Vistos... 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por BENEDITA MARIA DE CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário pleiteado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça primeira. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação do réu (Id. 121030646). 3. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 125481930, aduzindo, em síntese, que não há início razoável de prova documental hábil a justificar a pleiteada concessão, e que não há prova colacionada apta para comprovar a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurado especial do de cujus. 4. Impugnação à Contestação ao Id. 127982537. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento fora ouvida a requerente e a testemunha arrolada pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 132357413). 6. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e Decido. 7. Trata-se a presente ação de concessão de pensão por morte em que a parte requerente busca garantir seu alegado direito de receber o benefício previdenciário referenciado em decorrência do falecimento de seu esposo. 8. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 9. De proêmio, há que se registrar que as regras para fruição da pensão por morte encontram-se disciplinadas nos artigos 74/79 da Lei n. 8.213/91, as quais merecem transcrição, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. 10. De acordo com o artigo 74, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (inciso I) ou do requerimento, quanto requerida após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II)” (grifo nosso), se preenchidos os seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e, condição de dependente de quem objetiva a pensão. 11. No caso em pauta, a autora era esposa do de cujus, e desta maneira dependia financeiramente da contribuição deste, que sempre exerceu atividades rurais. Assim, o que se demonstra é a dependência da requerente, bem como os documentos apresentados na peça inicial demonstram a profissão do de cujus como sendo trabalhador rural. Portanto, entendo que restou satisfatoriamente comprovado o vínculo filial entravado entre a parte autora e o de cujus, assim como atentando a premissa de que se afigura presumido o liame de dependência econômica traçado entre eles, por força de expressa disposição legal (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991), de tal sorte que resta tão-somente verificar a condição de segurado da pessoa falecida. 12. Com efeito, a condição de cônjuge do segurado falecido foi comprovada pela parte autora com a certidão de casamento das partes (Id. 120966115), bem como, com a certidão de óbito (Id. 120966117) de seu esposo, Sr. Manoel Lima de Araujo, ocorrido em 13 de dezembro de 2022, além das certidões de nascimento dos filhos comuns (Id. 120966111), sendo que o desempenho da atividade rural restou demonstrado através dos documentos que instruíram a inicial e confirmado em audiência, conforme depoimentos abaixo transcritos: Depoimento Judicial da Requerente Carlos Roberto Augusto da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que a parte autora foi casada com o falecido há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que a parte autora teve 7 (sete) filhos com o falecido; Que a parte autora era casada com o falecido na época do óbito; Que não sabe informar se o falecido esposo da requerente recebia algum outro benefício do governo; Informa que a parte autora dependia financeiramente do falecido; Que não sabe informar se o falecido era aposentado” (Id. 132357413/Pág. 3). Depoimento Judicial da Testemunha Adriana Vieira da Silva: ““Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 17 (dezessete) anos; Que a parte autora foi casada com o falecido há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que a parte autora teve 7 (sete) filhos com o falecido; Que a parte autora era casada com o falecido na época do óbito; Que não sabe informar se o falecido esposo da requerente recebia algum outro benefício do governo; Informa que a parte autora dependia financeiramente do falecido; Que não sabe informar se o falecido era aposentado.” (Id. 132357413/Pág. 2). 13. É pacifico de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idônea, a fim de formar o seu convencimento. Assim, tanto a prova testemunhal quanto a documental-material deverão estar em posição simétrica para que o pleito não encontre qualquer óbice. 14. Por outro lado, presume-se a condição de dependência da parte autora/companheira, face às disposições contidas no art. 16, inc. I e § 4º, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...). § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” 15. Dessa forma, as provas carreadas nos autos em consonância com as provas testemunhais produzidas, demonstram de forma satisfatória que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. A interpretação jurisprudencial sinaliza em direção de que a prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade rurícola. 16. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO (CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO). CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DA ESPOSA RECONHECIDA ADMINSITRATIVMENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovados o casamento da demandante com o de cujus e a condição de segurado especial do mesmo, através de prova material idônea (certidão de casamento e certidão de óbito), tem-se que a autora, ora apelada, possui o direito à concessão da pensão por morte de seu esposo trabalhador rural. 2. A condição de segurada especial da autora, reconhecida administrativamente pelo INSS, não pode ser negada ao seu marido, com quem exercia a atividade agrícola em regime de economia familiar. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.” (Apelação Cível n° 468257/CE 2009.81.00.004121-6; Origem 5ª Vara Federal do Ceará; Relator Des. Federal Carolina Souza Malta; Data do Julgamento 16.03.2010) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL DO "DE CUJUS". QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. 1. No caso dos autos, o fato de o "de cujus" ter recebido o benefício de amparo social para pessoa idosa não impede a concessão de pensão por morte aos seus dependentes, pois restou demonstrado que o extinto, na realidade, fazia jus ao recebimento de aposentadoria por idade, na ocasião da concessão de benefício assistencial. 2. Ainda há que se acrescentar os objetivos materiais que marcam o sistema de seguridade social do Estado Democrático de Direito implantado pela ordem constitucional de 1988. Numa postura interpretativa positivista pura, seria viável a argumentação de que o benefício de prestação continuada de que trata a Lei 8.742/1993 não permitiria o pagamento de pensão por morte, daí porque o parceiro ou cônjuge teria que propor ação própria para, sendo o caso, ele também receber o benefício da mesma Lei 8.742/1993, mas a gravidade da interrupção de pagamentos de verbas pelo sistema de seguridade (Previdência/Assistência), tal como acima exposto, reforça a flexibilidade da interpretação dada na decisão recorrida. É devido, portanto, o benefício de pensão por morte. 3. Agravo legal desprovido." (grifei) (TRF da 3ª Região; Processo: 2008.03.99.037916-1; Rel. Juiz Carlos Francisco; 9ª Turma; DJF3 CJ1 Data: 29.07.2010, p. 1045) “PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. É devida a pensão por morte à viúva do trabalhador rural bóia-fria que comprova a qualidade de segurado mediante prova testemunhal convincente, apoiada em início de prova material idôneo”. (578 PR 2009.70.99.000578-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 01/02/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/02/2011) 17. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, óbito, relação de dependência econômica e qualidade de segurado do falecido, a pretensão de receber a pensão por morte deve ser julgada procedente. 18. Por fim, registro que a concessão do benefício pleiteado independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 19. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a o benefício da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº. 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que teria direito o falecido esposo, se estivesse aposentado por idade rural na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 e 75 daquela lei, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir da data do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 20. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 21. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 22. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 23. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: BENEDITA MARIA DE CAMPOS, M. C. D. A., D. L. C. D. A., JOÃO VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO, G. A. C. D. A.; 1.a. CPF nº 024.212.631-66; 716.536.261-43; 716.534.271-08; 716.536.361-06; 716.536.311-47; 2. Benefício Concedido: Pensão por morte; 3. Data inicial do Benefício: 16/03/2023 (data do requerimento administrativo – Id. 120966125); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rua Paraiso, nº 346, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 24. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 22 de janeiro de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002331-28.2023.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): BENEDITA MARIA DE CAMPOS, G. A. C. D. A., J. V. C. D. A., D. L. C. D. A., M. C. D. A. Vistos. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo a requerente as isenções previstos no art. 98 e seguintes do CPC. Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela necessitada. 3. Analisando os autos com vagar verifica-se que o requerente pretende que sejam adiantados os efeitos da tutela, para compelir o requerido a implantar/restabelecer benefício previdenciário à parte autora. 4. Dessarte, não se olvidando dos argumentos advogados pelo requerente, entendo que não é o caso do deferimento da antecipação pretendida, considerando que os documentos colacionados a exordial, não oferecem sustentáculo suficiente para tanto, a partir do instante em que a autora visa afastar análise documental realizada pelo requerido, em relação a qual milita presunção de legalidade por se tratar de ato de entidade pública, elementos de convicção que não podem ser considerados como prova inequívoca para os fins do art. 300, do Novo Código de Processo Civil. 5. Deste modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida e DETERMINO a citação do requerido, para, querendo, responder, no prazo de 15 dias, computado em dobro, por força do disposto nos arts. 335, caput, e 183, ambos do Novo Código de Processo Civil. 6. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 344, NCPC). 7. Apresentada a peça de defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do NCPC, à parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 351, NCPC). Em seguida, conclusos. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 20 de Junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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