Apelação Cível 1002386-07.2022.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 1002386-07.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1002386-07.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido ação revisional de contrato por superendividamento proposta por VANESSA MACIEL DA SILVA em face da UNIC EDUCACONAL S.A., ambas qualificados nos autos. A requerente narrou, em síntese, que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) e fez uso deste até a sua transferência para a Uniasselvi. Asseverou que, após a sobredita transferência, a UNIC passou a cobrar os valores retroativos, referente aos descontos obtidos durante o período estudado. A requerida reconhece a obrigação no valor de R$ 53.153,00 (cinquenta e três mil e cento e cinquenta e três reais), todavia, afirma a impossibilidade de pagamento do montante da maneira cobrada, eis que afeta sua subsistência. Afirmou, por fim, que tentou transacionar administrativamente e na via pré-processual, porém sem sucesso. Desde modo, embora alegue a impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento, ante a impossibilidade de pagar o valor mensal condizente com o prazo de 05 anos, requer a sua aplicação analógica, aduzindo que a proteção ao superendividado já tinha previsão no CDC, asseverando a irresponsabilidade de a requerida conceder o crédito em questão. Assim, requer que os descontos mensais sejam limitados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a fim de garantir o seu mínimo existencial. Em decisão inicial, indeferiu-se a tutela de urgência e se deferiu a justiça gratuita, determinando-se o prosseguimento do feito. (Id. 91370280) A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 97848471) A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, eis que a autora não apresentou plano de repactuação exigido pela Lei do Superendividamento. No mérito, argumentou que nenhuma mensalidade foi paga pela requerente na quantia integral, desde 2017. Asseverou, ainda, que a cláusula 5ª do contrato do PEP prevê que a desistência acarretará no vencimento antecipado do saldo remanescente, devendo ser pago em 30 (trinta) dias. No mais, defende a regularidade da contratação e traz à baila o princípio da pacta sunt servanda. Assim, requer a improcedência da ação. (Id. 100392401) Intimada, a DPE rechaçou as alegações da requerida, aduzindo que “contestação apresentada não afasta o imperativo legal que permite o parcelamento do débito em caso de superendividamento”, pleiteando, deste modo, pelo julgamento antecipado da lide. (Id. 103117361 Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA PRELIMINAR – INÉPCIA A parte requerida alega, em suma, a inépcia da inicial, uma vez que a autora não apresentou o plano de repactuação da dívida, nos termos da Lei 14.181/2021. Contudo, este Juízo entende que a referida alegação de confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que se trata de matéria exclusivamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 355, inc. I, do CPC. Ab initio, importante mencionar que, embora a parte autora tenha aduzido na inicial a impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento, verifica-se que ela requer a sua aplicação analógica, alegando que a proteção do superendividado já existia no CDC. Observa-se, também, que ao mesmo tempo em que a autora traz a alegação de superendividada ela também se fundamenta na Lei 10.280/03, que seria objeto de procedimento ordinário e se utiliza da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) que traz um procedimento especial à repactuação. Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou qualquer abusividade, limitando-se em alegar o seu superendividamento e a impossibilidade de pagar o valor cobrado atualmente, porquanto afeta o seu mínimo existencial. Logo, analisando detalhadamente o feito, conclui-se que este não atende aos requisitos da Lei n. 10.280/03 nem da Lei n. 14.181/21, vejamos. A Lei n. 10.280/03 dispõe sobre a limitação dos “descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos” (art. 1º, caput), o que não é o caso dos autos, pois não se trata de desconto em folha e o contrato em questão não se enquadra, sendo incabível a sua aplicação analógica. Quanto a Lei n. 14.181/21, que dispõe sobre o superendividamento e a repactuação das dívidas, também não é possível a sua aplicação, porquanto o art. art. 104-A do CDC exige que no pedido de repactuação de dívida constem os termos do plano de pagamento, incluindo todos os credores envolvidos, fixando-se, ainda o prazo de 05 (cinco) anos para cumprimento do plano, seja voluntario ou compulsório (art. 104-B, CDC). In casu, a parte autora não apresentou o plano de pagamento, exigido pela legislação específica da matéria (Lei n. 14.181/21) justamente por não conseguir pagar o valor mensal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Logo, ausentes os requisitos previstos na legislação em questão. Outrossim, oportuno mencionar, as cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento da autora, desde o início da contratação, o valor das parcelas que teria que pagar e o vencimento antecipado em caso de desistência, assim como do desequilíbrio econômico que desencadearia com a contratação em questão. Assim, não há que se falar em abusividade e tampouco em má-fé da requerida e irresponsabilidade da requerida em conceder o parcelamento privado. Destaque-se que o crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Nesse ponto, importante mencionar novamente que em nenhum momento a autora se insurgiu quanto às cláusulas contratuais, limitando-se em alegar o seu superendividamento e responsabilizar a requerida por conceder o PEP que compromete a sua renda. Contudo, como sobredito não há provas da má-fé da parte requerida, visto que há documentos inidôneos que corroborem com a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com a cliente, ora requerente, no intuito de promover o lucro patrimonial da entidade. Além do mais, também não se vislumbra denominado “dolo de aproveitamento”, pois, como já ressaltado, não resta configurado qualquer abuso praticada instituição educacional, assim como não há como qualquer desconhecimento da autora quanto às cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor Deste modo, uma vez que a presente ação não atende aos requisitos da Lei n. 10.280/03 nem da Lei n. 14.181/21 e, ainda, restando esclarecido que não há que se falar em responsabilidade da requerida pelo superendividamento da autora, eis que também estão ausentes o requisitos de tal responsabilidade, conclui-se que a improcedência da ação é a medida escorreita. Por fim, oportuno mencionar que as demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao Juízo a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos pelas partes, bastando a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, eis que ausentes os requisitos previstos na Lei n. 10.280/03 nem da Lei n. 14.181/21 e do art. 6º e ss do CDC. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, este último fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002386-07.2022.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, ajuizafdo por VANESSA MACIEL DA SILVA em face da UNIC EDUCACONAL S.A., ambas qualificados nos autos. A requerente narra, em síntese, que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) e fez uso deste até a sua transferência para a Uniasselvi. Assevera que, após a sobredita transferência, a UNIC passou a cobrar os valores retroativos, referente aos descontos obtidos durante o período estudado. A requerida reconhece a obrigação no valor de R$ 53.153,00 (cinquenta e três mil e cento e cinquenta e três reais), todavia, afirma a impossibilidade de pagamento do montante da maneira cobrada, eis que afeta sua subsistência. Afirma, por fim, que tentou transacionar administrativamente e na via pré-processual, porém sem sucesso. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para o fim de reduzir o valor cobrado ao percentual de 30% da sua renda. Pleiteou, também, pela concessão da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o direito pleiteado pelo autor está respaldado na novel Lei nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento, que dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nos termos do dispositivo supra, é possibilitada a instauração, pelo devedor, de processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória, para apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo de até 5 (cinco) anos, com a participação de todos os credores, de modo que o objetivo é viabilizar às partes a realização de renegociação, não se tratando de uma imposição automática. In casu, a autora pretende a repactuação dos valores inerentes ao contrato livremente pactuado com a instituição de ensino. O direito suscitado respalda-se na novel Lei nº 14.181/2021, que dispõe: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Nos termos do dispositivo supra, é possibilitada a instauração, pelo devedor, de processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória, para apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo de até 5 (cinco) anos, com a participação de todos os credores, de modo que o objetivo é viabilizar às partes a realização de renegociação, não se tratando de uma imposição automática. In casu, observa-se que a autora pretende a repactuação, além dos empréstimos consignados em folha, de empréstimos bancários livremente pactuados com as instituições bancárias. Extrai-se, também, que a conciliação restou infrutífera, conforme procedimento pré-processual n. 1003521-88.2021.811.0010. Assim, observa-se que deve ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e repactuação da dívida, os termos do art. 104-B da Lei nº 14.181/2021, para que então haja a possibilidade de homologação de plano de pagamento, que não é aplicável a toda e qualquer dívida, sendo necessário que haja a devida comprovação de que a parte autora preenche todos os requisitos para a sua concessão. “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” No que tange ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que, por ora, não prospera, porquanto o valor oferecido supera o prazo de 05 (cinco) anos disposto no art. 104-A da referida Lei. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Observa-se que o pagamento da dívida no montante mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), como almeja a requerente, ultrapassaria o prazo disposto no artigo em comento. Logo, inviável seu deferimento, porquanto vai de encontro ao texto legal. Ademais, para que haja a possibilidade de homologação de plano de pagamento, que não é aplicável a toda e qualquer dívida, se faz necessário que haja a devida comprovação de que a parte autora preenche todos os requisitos para a sua concessão, assim, vislumbra-se a necessidade do prosseguimento do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos da Lei de Superendividamento e, por conseguinte, da tutela de urgência (art. 300, CPC). Por conseguinte, intime-se a parte autora para apresentar plano de repactuação condizente com ao art. 104-A, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte requerida se manifestar quando ao plano oferecido, podendo juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Intime-se. Cite-se Cumpra-se. Jaciara/MT, 1º de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)