Cumprimento de sentença 1011037-42.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CREMILDA ROSELI DA SILVA TEOTONIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

29/05/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:03

Definitivo

14/03/2024, 14:45

Decurso de Prazo

08/03/2024, 05:41

Expedida/certificada

19/12/2023, 10:50

Expedição de documento

19/12/2023, 10:50

Ato ordinatório

19/12/2023, 06:53

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:30

Publicação

25/11/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( ) Vistos, etc. Alvará assinado, nos termos da Decisão Id. 131025790. Após, não havendo manifestação das partes ou ato processual pendente, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 15:41

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2023, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 11:14

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:13

Todas as movimentações(133)

Documento

29/05/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:03

Definitivo

14/03/2024, 14:45

Decurso de Prazo

08/03/2024, 05:41

Expedida/certificada

19/12/2023, 10:50

Documentos

•23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 10:50

Ato ordinatório

19/12/2023, 06:53

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:30

Publicação

25/11/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( ) Vistos, etc. Alvará assinado, nos termos da Decisão Id. 131025790. Após, não havendo manifestação das partes ou ato processual pendente, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 15:41

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2023, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 11:14

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:13

Ato ordinatório

31/10/2023, 14:11

Ato ordinatório

30/10/2023, 12:55

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:05

Publicação

09/10/2023, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011037-42.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREMILDA ROSELI DA SILVA TEOTONIO EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública efetuou o pagamento da RPV referente ao valor principal e apresentou comprovante nos autos (Id. 118238131 e ramificações), restando pendente a expedição do respectivo alvará. Em relação ao petitório retro, que indica conta bancária de pessoa jurídica para depósito do alvará, é importante consignar que a procuração foi feita em favor advogado pessoa física, não havendo vinculação com a pessoa jurídica (Id. 1556293 - Pág. 2). Assim, condiciono o deferimento da expedição do alvará no CNPJ do escritório de advocacia à disponibilização de procuração em nome do escritório advocatício ou de cessão de crédito da pessoa física para jurídica. INTIMEM-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, em relação ao RPV dos honorários sucumbenciais expedido junto ao Id. 125465080, tem-se que o prazo para pagamento pela Fazenda Pública se findará somente em 18/10/2023, razão pela qual antes de proceder atualização da quantia e tentativa de sequestro de valores, imperioso se faz aguardar o decurso do prazo. Ressalto que em relação aos honorários sucumbências se estende o mesmo entendimento acerca do CNPJ/CPF. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento

05/10/2023, 15:01

Mero expediente

05/10/2023, 15:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 11:40

Ato ordinatório

25/09/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:29

Decurso de Prazo

01/09/2023, 07:23

Publicação

10/08/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1011037-42.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 7 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente FRANCISCA DE SA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento

07/08/2023, 18:14

Expedição de documento

07/08/2023, 18:14

Ato ordinatório

07/08/2023, 18:12

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 15:20

Decurso de Prazo

17/05/2023, 13:57

Publicação

09/05/2023, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1011037-42.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, bem como para INTIMAR A EXEQUENTE para se manifestar quanto ao trecho da decisão: (...) Fixo os honorários advocatícios dos patronos da Exequente em 20% do valor do débito a ser requisitado, expedindo-se a eventual e futura requisição em nomes dos mesmos, assim que peticionado nos autos e independentemente de nova decisão (...) CUIABÁ, 5 de maio de 2023. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

08/05/2023, 00:00

Desarquivamento

05/05/2023, 06:53

Definitivo

05/05/2023, 06:53

Expedição de documento

05/05/2023, 06:52

Expedição de documento

05/05/2023, 06:52

Ato ordinatório

05/05/2023, 06:49

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 10:56

Publicação

01/03/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos e etc. O Executado Estado de Mato Grosso protocolou petição concordando com os cálculos e débito exequendo indicado pela Exequente Cremilda Roseli da Silva Teotonio (Id 92608034). Assim, não tendo havido impugnação pelo Estado de Mato Grosso (Id 92745043 ) a execução, desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da Exequente em 20% do valor do débito a ser requisitado, expedindo-se a eventual e futura requisição em nomes dos mesmos, assim que peticionado nos autos e independentemente de nova decisão, expedindo-se por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Cumprida esta decisão, com certidão específica, arquivem-se definitivamente os autos. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento

27/02/2023, 11:48

Expedição de documento

27/02/2023, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 14:26

Conclusão (para julgamento)

12/09/2022, 12:06

Decurso de Prazo

07/09/2022, 06:13

Decurso de Prazo

07/09/2022, 05:49

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 12:01

Decurso de Prazo

30/07/2022, 13:33

Publicação

22/07/2022, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 04:11

Expedição de documento

21/07/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011037-42.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: CREMILDA ROSELI DA SILVA TEOTONIO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, na migração para o Sistema PJE, o cadastro da parte Exequente consta como Reconvinte. Dessa forma, determino à Secretaria a retificação da informação. No mais, trata-se de Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo a parte Exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do supracitado artigo. Ademais, em havendo alegação de excesso de execução, nos moldes do §2º, do art. 535, do CPC, manifeste-se o Executado quanto ao valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento

20/07/2022, 11:23

Mero expediente

20/07/2022, 11:23

Mudança de Classe Processual

30/06/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 09:43

Conclusão (para decisão)

25/04/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 15:15

Publicação

15/04/2021, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 05:20

Expedição de documento

12/04/2021, 11:23

Mero expediente

08/04/2021, 07:53

Conclusão (para decisão)

28/10/2020, 20:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 18:00

Ato ordinatório

05/10/2020, 17:13

Expedição de documento

05/10/2020, 17:12

Expedição de documento

05/10/2020, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2020, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/09/2020, 11:02

Ato ordinatório

30/09/2020, 11:01

Decurso de Prazo

25/09/2020, 03:40

Ato ordinatório

20/08/2020, 21:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 01:37

Ato ordinatório

03/08/2020, 07:34

Expedição de documento

03/08/2020, 07:33

Expedição de documento

31/07/2020, 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2020, 19:06

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 13:52

Evolução da Classe Processual

25/06/2020, 13:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 11:33

Publicação

25/06/2020, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2020, 02:04

Expedição de documento

23/06/2020, 17:24

Trânsito em julgado

23/06/2020, 15:01

Decurso de Prazo

22/06/2020, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 09:51

Expedição de documento

31/03/2020, 09:13

Expedição de documento

30/03/2020, 16:49

Procedência

30/03/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 14:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 15:26

Decurso de Prazo

12/08/2017, 21:30

Publicação

08/08/2017, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2017, 11:55

Publicação

29/06/2017, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2017, 03:38

Conclusão (para julgamento)

28/06/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 12:53

Decurso de Prazo

23/06/2017, 00:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 14:01

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 08:53

Expedição de documento

29/05/2017, 08:50

Mero expediente

26/05/2017, 13:52

Conclusão (para despacho)

28/09/2016, 11:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 11:58

Decurso de Prazo

09/09/2016, 00:01

Ato ordinatório

29/08/2016, 08:50

Petição (Contestação)

24/08/2016, 18:30

Expedição de documento

22/07/2016, 16:48

Mero expediente

22/07/2016, 08:42

Conclusão (para decisão)

15/07/2016, 14:57

Distribuição (sorteio)

15/07/2016, 14:56

Decisão

•06/10/2023, 00:00

•08/08/2023, 00:00

•08/05/2023, 00:00

•28/02/2023, 00:00

•21/07/2022, 00:00