Execução de Título Extrajudicial 1058052-02.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058052-02.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058052-02.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES EXECUTADO: CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes, devidamente representadas, noticiam a celebração de acordo (ID 218073589) e requerem a sua homologação judicial para a extinção do feito. Verifico que o acordo preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e o objeto lícito, nos termos do art. 840 do Código Civil. Assim, a homologação da composição amigável é medida que se impõe, conforme preconiza o art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, 'b', e 924, III, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal. EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento das penhoras originadas deste Juízo, incidentes sobre os direitos das unidades imobiliárias nº 07, 12, 14, 19 e 20 (Matrícula-mãe nº 24.356) e sobre a unidade autônoma Casa 02 (Matrícula nº 36.869), ambas do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:37

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:17

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:19

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:46

Publicação

10/07/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1058052-02.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE ANIBAL MOTTA TORRES em face de CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP. No id. 165724958, consta decisão com as seguintes determinações: “Posto isto, tendo havido a constituição de patrimônio de afetação, a despeito a concessão da garantia real sobre o instrumento de confissão de dívida, os argumentos deduzidos pelo executado são parcialmente procedentes e, por isso, DETERMINO: 1. A PENHORA sobre os direitos que a executada detém sobre as unidades 07, 12, 14, 19 e 20 no empreendimento denominado “Victória II Residence”, incorporado sobre a matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula mãe atualizada em que comprova a ausência de abertura de novas matrículas para tais imóveis e a inexistência do registro de transferência para terceiros; 2. A PENHORA da unidade autônoma Casa 02, identificada pela matrícula 36.869 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula atualizada em que comprova a inexistência do registro de transferência para terceiros; 3. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre o imóvel identificado pela matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; 4. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre os imóveis identificados pelas matrículas nº 36.868, 36.870, 36.871, 36.872 e 36.873 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; Desde que cumpridos os itens 01 e 02, no prazo de 15 (quinze) dias, LAVRE-SE o competente termo de penhora, intimando-se a devedora da constrição. O cumprimento das determinações se dará de forma simultânea.” No id. 167516802, o exequente juntou a certidão atualizada das matriculas sob nº 24.356 e 36.869. No id. 169247067, o executado informou que interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No id. 169922220, consta decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No id. 175583026, consta Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pelo executado. No id. 178216877, o exequente requereu que seja indicado um perito judicial em avaliação de imóveis, que possua conhecimentos técnicos específicos em avaliação de imóveis. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a penhora foi deferida no id. 165724958, tendo o exequente requerido a avaliação por perito habilitado. Assim, NOMEIO para realização da avaliação do imóvel penhorado a MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, E-mail: [email protected], devendo ser intimado da presente nomeação, devendo indicar o perito habilitado que atuará no trabalho de avaliação. Os honorários periciais serão suportados pela exequente. INTIME-SE a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, e após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, em igual prazo. Comprovado o depósito da verba honorária, INTIME-SE o perito judicial para que dê início à realização da avaliação, sendo o prazo máximo de dez dias para a entrega do Laudo de Avaliação do Imóvel. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:00

Perito

08/07/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1058052-02.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE ANIBAL MOTTA TORRES em face de CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP. No id. 165724958, consta decisão com as seguintes determinações: “Posto isto, tendo havido a constituição de patrimônio de afetação, a despeito a concessão da garantia real sobre o instrumento de confissão de dívida, os argumentos deduzidos pelo executado são parcialmente procedentes e, por isso, DETERMINO: 1. A PENHORA sobre os direitos que a executada detém sobre as unidades 07, 12, 14, 19 e 20 no empreendimento denominado “Victória II Residence”, incorporado sobre a matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula mãe atualizada em que comprova a ausência de abertura de novas matrículas para tais imóveis e a inexistência do registro de transferência para terceiros; 2. A PENHORA da unidade autônoma Casa 02, identificada pela matrícula 36.869 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula atualizada em que comprova a inexistência do registro de transferência para terceiros; 3. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre o imóvel identificado pela matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; 4. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre os imóveis identificados pelas matrículas nº 36.868, 36.870, 36.871, 36.872 e 36.873 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; Desde que cumpridos os itens 01 e 02, no prazo de 15 (quinze) dias, LAVRE-SE o competente termo de penhora, intimando-se a devedora da constrição. O cumprimento das determinações se dará de forma simultânea.” No id. 167516802, o exequente juntou a certidão atualizada das matriculas sob nº 24.356 e 36.869. No id. 169247067, o executado informou que interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No id. 169922220, consta decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No id. 175583026, consta Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pelo executado. No id. 178216877, o exequente requereu que seja indicado um perito judicial em avaliação de imóveis, que possua conhecimentos técnicos específicos em avaliação de imóveis. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a penhora foi deferida no id. 165724958, tendo o exequente requerido a avaliação por perito habilitado. Assim, NOMEIO para realização da avaliação do imóvel penhorado a MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, E-mail: [email protected], devendo ser intimado da presente nomeação, devendo indicar o perito habilitado que atuará no trabalho de avaliação. Os honorários periciais serão suportados pela exequente. INTIME-SE a empresa nomeada para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, e após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a proposta, em igual prazo. Comprovado o depósito da verba honorária, INTIME-SE o perito judicial para que dê início à realização da avaliação, sendo o prazo máximo de dez dias para a entrega do Laudo de Avaliação do Imóvel. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1058052-02.2019.8.11.0041 VISTOS. JOSE ANIBAL MOTTA TORRES ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP, em que pretende o adimplemento do instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor de R$ 656.000,00, sem atualização. Consta no título a previsão da garantia real de um imóvel registrado sob a matrícula 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, a qual seria averbada junto à matrícula no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contatos da assinatura do instrumento. Citada a executada por edital e decorrido o prazo para defesa, foi nomeada a defensoria pública na função de curador especial. Na defesa do executado, a defensoria pública opôs embargos à execução no âmbito do qual foi requerida a nulidade da citação editalícia em razão do não esgotamento dos meios para localização da parte. No id. 62568513, foi reconhecida a nulidade da citação por edital e, por consequência, julgado prejudicado os embargos à execução. No id. 75984038, em razão da não localização do executado, o exequente requereu o arresto executivo do imóvel registrado sob a matrícula 24.356, do CRI do 7º Ofício de Cuiabá. No id. 104382103, em 21.11.2022, consta a matrícula atualizada do imóvel juntada pelo exequente. No id. 113793009, 04.04.2023, foi deferida a penhora do imóvel, determinando-se a expedição do termo de penhora para providências do exequente. Termo de Penhora no id. 117241421. No id. 11734291, compareceu aos autos Patricia de Sousa Alencar, na condição de terreneira, requerendo deste juízo o cancelamento do termo de penhora, haja vista que no imóvel consta constituído condomínio residencial inacabado, não sabendo dizer quanto a existência de adquirentes de boa-fé que poderão ser lesados pela ordem de penhora. Por isso, requer a intimação do executado para fornecer o rol de adquirentes e comissão de representantes dos adquirentes, a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição. Não sendo acolhidos os pedidos, requer a sua intimação para apresentar embargos de terceiro e a intimação de todos os adquirentes, pessoalmente, constantes da matrícula para se manifestarem sobre a penhora. Intimadas as partes para manifestação quanto ao requerido no id. 11734291, a defensoria pública, condição de curador especial, manifestou-se pela executada no id. 118003709 e a parte exequente no id. 118432078. Dispõe a exequente que o pedido formulado pela terceira não deve ser recepcionado, uma vez que estaria invocando direito alheio em nome próprio. No id. 121304906, consta a informação de cumprimento do termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.356. Em razão da petição id 11734291, pronunciou-se o juízo no sentido de que incumbe ao terceiro atingido pelo ato de constrição opor os embargos de terceiro, consignando ao exequente, contudo, que ele esta cientificado quanto a existência de terceiros adquirentes na matrícula da imóvel e mesmo assim reiterou a continuidade da penhora, de modo que, em caso de oposição de embargos, não poderá alegar que não deu causa. Em 16.10.2023, no id 131794237, compareceu aos autos a executada CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP, devidamente representada por advogado com poderes especiais para receber intimações e notificações administrativas ou judiciais, pugnando pela nulidade da penhora determinada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, ao argumento de que sobre o imóvel foi constituído patrimônio de afetação em 03.10.2019 e que a confissão de dívida objeto da execução não guarda relação com as despesas do empreendimento imobiliário que foi objeto de incorporação em 16.10.2014. Em resposta, no id. 133204052, a parte exequente impugnou os argumentos do executado, dispondo que o valor objeto do instrumento de confissão de dívida foi usado para subsidiar o inicio das obras da incorporação lançada na matrícula 24.356 e que, por isso, a executada deu em garantia hipotecária o próprio imóvel, indicando a vinculação entre a dívida e o empreendimento imobiliário, e que a executada teria se utilizado da constituição do patrimônio de afetação para não pagar a dívida, não cumprindo com nenhum dos itens que lhe incumbe, nos termos do art. 31-D, da Lei nº 10.931/2004. Prosseguiu afirmando que, pelo que teve conhecimento, somente as casas nº 01, 03, 04, 05 e 06 do empreendimento foram vendidas ou compromissadas, restando as demais unidades agregadas no patrimônio da executada e, por isso, já tendo sido emitido o habite-se, requer a declaração da ineficácia da afetação em relação as unidades não vendidas, uma vez que a afetação teria ocorrido após o vencimento do título executivo extrajudicial que sustenta a execução. Diante disso, em razão do principio da menor gravosidade ao executado, o exequente requer que seja feita a averbação na base da matrícula nº 24.356 em relação às unidades 02, 07, 12, 13, 19 e 20, ainda não vendidas, que seria suficiente para satisfazer o crédito exequendo. É o relatório. Decido. CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP compareceu aos autos em que lhe move JOSE ANIBAL MOTTA TORRES aduzindo que foi penhorado terreno sobre o qual foi constituído patrimônio de afetação, nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/2004, para fins de incorporação imobiliária. Nesse sentido, na medida em que o patrimônio de afetação se destaca do patrimônio do incorporador, afirma que o imóvel não poderia ser penhorado por dívida a ele imputada. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos créditos oriundos da alienação das unidades imobiliárias, nos termos do artigo 833, XII, do CPC. De proêmio, exsurge dos autos que o exequente e a executada firmaram instrumento particular de confissão de dívida na qual fora convencionada a garantia real por meio da hipoteca sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 24.356, que deveria ter sido averbada na matrícula do imóvel em até 10 (dez) dias contados da data da assinatura do instrumento às custas da outorgante, ora executada, o qual, segundo consta, não foi realizado. Como cediço, o direito real relativo à hipoteca só se constitui com o registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227, CC). Assim, para que a hipoteca seja considerada “direito real” e produza os respectivos efeitos perante “terceiros”, exige-se o competente registro no Cartório de Imóveis (arts. 221 e 1.227, CC; art. 167, I, LRP). O art. 221 do Código Civil diz que: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. Por seu turno o art. 1.227, Código Civil, preconiza que: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Significa que mera indicação de cláusula no instrumento particular não é ato constitutivo do direito real de garantia, como de depreende dos arts. 1.227, 1.492 e 1.497, do Código Civil, e art. 167, I, n. “2” da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Verifica-se da matrícula do imóvel prevê a averbação da Escritura Pública de Compra e Venda com Promessa de Dação em Pagamento de Unidades Imobiliárias a Construir, o qual prevê a dação das unidades 06, 11 e 13 incorporadas no terreno. Ainda, verifica-se que a unidade 22 teria sido constrita por determinação do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no âmbito dos autos 0000089-39.2017.5.23.0009, com averbação prévia à constrição levada a efeito por determinação deste juízo. Diante disso, não tem viabilidade e amparo a manutenção da penhora sobre as unidades 01, 03, 04, 05 e 06, respectivamente registradas sob as matrículas 36868, 36870, 36871, 36872 e 36873 e, portanto, o levantamento da constrição sobre esses imóveis é medida que se impõe. De igual modo, indevida a constrição sobre as unidades futuras 11 e 13, uma vez compõem a Escritura Pública de Compra e Venda com Promessa de Dação em Pagamento de Unidades Imobiliárias a Construir, devidamente registrada na matricula, e da unidade futura 22, por já ter sito objeto de constrição pela justiça trabalhista. Observa-se, contudo, que apenas as unidade 01, 02, 03, 04, 05 e 06 foram concluídas e sobre estas adveio o HABITE-SE parcial do empreendimento, não tendo havido a individualização das demais 16 unidades futuras, sobre as quais permanece o regime de afetação. Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade da penhora de patrimônio de afetação para a satisfação de crédito originado do instrumento particular de confissão de dívida, destinado para subsidiar a construção da incorporação. Sobre o tema em discussão, o caput e o §1º, do artigo 31-A, da Lei nº 4.591/64, estabelecem o seguinte: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. O patrimônio afetação de diz respeito a um sistema protetivo aos adquirentes de imóveis no período construtivo. Tal regime não onera o empreendimento, tampouco as matrículas individuais, sendo, meramente, sistema de garantias para afetação a efetiva conclusão e entrega da obra. Como é de se ver, a intenção do legislador foi criar uma separação patrimonial, um destaque nos bens do incorporador, com a finalidade de que houvesse a execução da incorporação a que se comprometeu e entregasse as unidades imobiliárias aos adquirentes. Isso é assim em razão das sucessivas decretações de falências de construtoras que deixavam os adquirentes de imóvel na planta sem receber o bem adquirido e, ainda, com um crédito sem qualquer privilégio sujeito à habilitação, cujo recebimento era inalcançável. Para além disso, segundo o previsto na parte final do §1º, o patrimônio de afetação responde por dívidas e obrigações que estejam relacionados à incorporação imobiliária, como é o caso dos autos. Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Inteligência do Art. 31-A, § 1º da Lei 4.591/64. 2. A execução de débito vinculado à incorporação restituição de valores pagos com a aquisição de imóveis na planta em empreendimento imobiliário permite o afastamento da regra da afetação do patrimônio e incomunicabilidade de bens prevista na Lei nº 4.591/64, de forma a autorizar a penhora do bem imóvel. 3. Agravo provido.’ (TJ-DF 07198150920198070000 DF 0719815- 09.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJe: 06/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). (...). Assim, embora se reconheça o excesso da penhora realizada sobre a integralidade do imóvel constituído pela matrícula 23.356, reconheço ser perfeitamente possível a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre as unidades disponíveis no empreendimento denominado “Victória II Residence” (02, 07, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21), com o intuito de garantir o cumprimento da obrigação estabelecida no instrumento de confissão de dívida. É oportuno destacar que, a despeito da inexistência de direito real sobre a garantia do instrumente, certo é que a executada firmou o instrumento com tal previsão e incorreu no inadimplemento, de modo que a previsão instituiu direito pessoal entre as partes, não podendo, nesta quadra, alegar a impossibilidade de seu cumprimento. Portanto, reputo que o regime de afetação não pode impedir a realização da constrição sobre os direitos que a executada detém sobre as unidades ainda não alienadas, justamente porque elas ainda compõem o seu patrimônio. E por isso, o deferimento da medida busca evitar o desfazimento do patrimônio existente, com a venda das unidades para terceiros, sem que a executada promova o pagamento da obrigação exequenda. Nesse sentido, o artigo 789 do CPC/2015 prescreve que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ainda, sabido que a execução é realizada no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), cabendo a este escolher, dentre os bens e direitos integrantes do patrimônio do devedor, sobre qual a penhora deverá recair, não se exigindo que, ao fazer tal escolha, respeite necessariamente a ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC ou prove ter diligenciado pela localização de bens de maior liquidez, salvo em situação excepcionais, a exemplo de quando a pretensão seja a de constrição de parte do faturamento do executado, medida que, por conta de sua extrema onerosidade para este, deve ser preterida por outras menos gravosas. In casu, a execução teve sua instauração em dezembro de 2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos e, até agora o Executado não teve êxito em obter a satisfação do crédito, certo que, houve dificuldade de localizar a executada para ser citada, de modo a estabelecer que se não tivesse sido realizada a penhora do imóvel, poderia estar inviabilizada a sua localização, mesmo ciente da obrigação pendente junto ao exequente. Frise-se que o artigo 805 do CPC, em consonância com os artigos 5º e 6º – os quais impõem às partes o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva – responsabiliza o devedor que alega a nulidade da medida determinada por este juízo. Na espécie, a Executada se limitou a contestar a constrição do imóvel sobre o qual se constituiu a incorporação do empreendimento imobiliário, sob o argumento de bem patrimônio de afetação sendo, portanto, impenhorável. Nesse norte, caberia à executada, ao menos, demonstrar quais seriam os imóveis que não tenham sido alienados fiduciariamente ou gravados com ônus reais ou pessoais. Preferiu, contudo, a posição cômoda de atribuir ao credor o ônus de diligenciar atrás desses mesmos bens, o que de fato se concretizou. Portanto, apesar das unidades 02, 07, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 constituírem patrimônio de afetação da executada, verifica-se que estas podem responder por dívidas e obrigações que estejam relacionadas à própria incorporação imobiliária, que é o caso dos autos, sendo possível aplicar em face delas a exceção prevista no artigo 31-A, §1º, da Lei nº 4.591/64. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA E DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. Permitida a manutenção da penhora realizada no presente cumprimento de sentença, pois o patrimônio de afetação responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva, como ocorre no caso vertente. Exegese da parte final do §1º do art. 31-A da Lei nº 4.591/64. Estado de abandono das obras, alegado pelo autor/agravante e não negado pela ré/agravada, que não foi contrariado pelas únicas três fotografias juntadas aos autos. Esvaziada a finalidade do patrimônio de afetação, a reforçar a possibilidade da constrição judicial efetuada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 31.652. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20984718520218260000 SP 209847185.2021.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). De qualquer modo, o fato dos imóveis terem sido afetados a um empreendimento determinado (deixando de compor o patrimônio geral da Executada para assegurar a viabilidade daquele) não seria, por si só, óbice à efetivação da penhora, considerando que a constrição não deverá recair sobre os imóveis propriamente ditos, e sim sobre os direitos dos quais a Executada é titular, de modo que inexistirá empecilho para que o empreendimento, caso esteja em fase de execução, seja finalizado ou que as unidades imobiliárias eventualmente prometidas a venda sejam entregues aos adquirentes, ficando assegurado ao Exequente – ou a terceiro que porventura manifeste interesse na aquisição – tão somente a sub-rogação, mercê de penhora, nos direitos da Executada, como exemplo, o de recebimento de preço ou de obtenção da propriedade de determinadas unidades. Posto isto, tendo havido a constituição de patrimônio de afetação, a despeito a concessão da garantia real sobre o instrumento de confissão de dívida, os argumentos deduzidos pelo executado são parcialmente procedentes e, por isso, DETERMINO: 1. A PENHORA sobre os direitos que a executada detém sobre as unidades 07, 12, 14, 19 e 20 no empreendimento denominado “Victória II Residence”, incorporado sobre a matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula mãe atualizada em que comprova a ausência de abertura de novas matrículas para tais imóveis e a inexistência do registro de transferência para terceiros; 2. A PENHORA da unidade autônoma Casa 02, identificada pela matrícula 36.869 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá, cujo cumprimento se dará por meio da formalização do termo de penhora, condicionado à juntada da matrícula atualizada em que comprova a inexistência do registro de transferência para terceiros; 3. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre o imóvel identificado pela matrícula nº 24.356 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; 4. O LEVANTAMENTO DA PENHORA originada deste juízo que recai sobre os imóveis identificados pelas matrículas nº 36.868, 36.870, 36.871, 36.872 e 36.873 do CRI do 7º Ofício de Cuiabá; Desde que cumpridos os itens 01 e 02, no prazo de 15 (quinze) dias, LAVRE-SE o competente termo de penhora, intimando-se a devedora da constrição. O cumprimento das determinações se dará de forma simultânea. INTIMEM-SE. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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