Execução de Título Extrajudicial 0000744-81.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000744-81.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 14:14

Trânsito em julgado

18/01/2025, 02:59

Decurso de Prazo

18/01/2025, 02:59

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 02:27

Publicação

26/11/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda Ré: João Antonio Oliveira de Souza-me ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0000744-81.2015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor do JOÃO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA-ME, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, desfavor de JOÃO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA-ME, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 22 de novembro de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento

22/11/2024, 08:49

Definitivo

22/11/2024, 08:49

Desistência

22/11/2024, 08:49

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 19:39

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:27

Publicação

20/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:43

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. Executado: João Antônio Oliveira de Souza Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000744-81.2015.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de JOÃO ANTÔNIO OLIVEIRA DE SOUZA ME, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias do executado, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.131725460), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que ao realizar a inclusão dos dados do executado, João Antônio Oliveira de Souza Me - CNPJ/MF nº09.633.865/0001-60, junto ao sistema “Sisbajud”, fora constatado que este não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual, não fora possível efetuar a penhora on-line junto ao aludido sistema, conforme certidão de impossibilidade de protocolo em anexo. Desta feita, considerando os termos do petitório de (Id.131725460), bem como, atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores (artigo 854 do Código de Processo Civil), hei por bem em indeferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, no valor de R$29.855,32 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), eis que impossível. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo do (10) dez dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de fevereiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0000744-81.2015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. Executado: João Antônio Oliveira de Souza Me. Vistos, etc... DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de JOÃO ANTÔNIO OLIVEIRA DE SOUZA ME, devidamente qualificado, ingressou com pedido de (id.77651883), pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça, verifica-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, não tem condão a prosperar, tendo em vista ser desnecessário, pois, trata-se o executado João Antônio Oliveira de Souza Me, na verdade, de empresário individual, onde não há distinção entre a pessoa jurídica e o seu titular para efeito de aquisição de direitos e responsabilidades. Desse modo, os direitos e obrigações contraídos pelo empresário individual estão vinculados ao titular da firma, o mesmo ocorrendo ao contrário. O Tribunal de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. “A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”. (Ap. cível nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 08.878/73). Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. É desnecessária a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo do cumprimento de sentença, pois a condição de empresário individual já autoriza que os atos executivos possam atingir os bens que integram o patrimônio pessoal do executado sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), dada a ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Não subsiste interesse processual na pretensão da apelante de que a pessoa física do titular figure no polo passivo. Recurso não provido.”(TJ-SP - APL: 00033411020168260637 SP 0003341-10.2016.8.26.0637, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 05/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Face ao exposto, hei por bem em rejeitar o pedido formulado no (id.77651883), de modo que o empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas dívidas de sua empresa na ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial, não se fazendo necessária sua inclusão ao polo passivo. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 20 de junho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/06/2022, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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