Apelação Cível 0001450-95.2014.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 0001450-95.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Proceda-se a secretaria com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada consulta ao sistema RENAJUD (Id. 187896363), com localização de veículos em nome do executado, circunstância da qual deverá a parte exequente atentar-se. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressalta-se que tal pleito não comporta análise nos presentes autos, devendo, se o caso, observar o rito próprio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil, além de que, havendo bens em nome da pessoa jurídica suscetíveis de penhora, não se vislumbra, por ora, hipótese excepcional a justificar a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente acerca dos veículos localizados desde março/2025 (Id. 187896363), indicando de forma clara e objetiva as medidas constritivas que pretende ver adotadas (penhora, avaliação, remoção etc.), sob pena de extinção do feito, na forma da legislação processual aplicável. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 212728829.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 212728829.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da decisão de Id. 186059772, bem como que a expedição do alvará ocorreu após a protocolização da petição (Id. 186383411), intime-se o exequente para realizar a juntada aos autos de planilha de cálculo atualizada contendo o demonstrativo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a realização de penhora online. Por fim, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Decorrido o prazo de intimação da parte executada acerca do bloqueio de valores sem que houvesse oposição, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados e de seus respectivos rendimentos em conta em favor da parte exequente. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para atualizar o valor da dívida com o respectivo abatimento do valor a ser levantado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD/RENAJUD. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Nos termos do despacho proferido e dos anexos juntados no id 162659972 e id 162647697, o qual se referem à consulta feita via BACEN JUD, procedo a intimação da parte para se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo acima indicado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo acima indicado.

28/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Requerem PAULO SÉRGIO BOCHIO GONÇALVES, CLONITER ISRAEL RIOS DA CUNHA, DENAMAR FERRARI, PEDRO FIALHO, WALMIR ROSA DA SILVA cumprimento de sentença (Id. 122300128), expedição de mandado ao CRI para abertura de novas matrículas em nome destes para efeitos de aquisição de da propriedade através de usucapião, bem como recebimento dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com relação ao pedido de cumprimento de sentença para expedição de mandado judicial para abertura de matrículas em favor dos requeridos, tal pleito não merece acolhimento. Por meio do acordão proferido nos autos, foi apenas reconhecido a usucapião como matéria de defesa, com intuído único e exclusivo de afastar a pretensão da posse do imóvel pela parte autora. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. Inexiste qualquer determinação pelo E.TJ/MT, sendo apenas julgado improcedente o pedido de imissão na posse proposta pela autora Bertol S/A, conforme trecho do acordão abaixo transcrito: Ante o exposto, dou provimento aos recursos para reformar a sentença, acolhendo as exceções de usucapião e julgando improcedentes os pedidos iniciais em relação aos apelantes, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. In casu, não foi objeto desta ação qualquer julgamento procedente para reconhecimento de “declaração do domínio” pelos requeridos que deve ser realizada mediante ação própria. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA – POSSE INJUSTA EM SENTIDO AMPLO DO RÉU – REQUISITOS COMPROVADOS – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA E ROBUSTA – RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – INDENIZAÇÃO POR BENEFEITORIAS – AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA SINGELA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência emanada do STJ, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não é igual ao observado nas ações possessórias, já que, no âmbito possessório, qualquer posse merece proteção desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a posse que simplesmente contraria o legítimo domínio, ou seja, em casos como o discutido nos autos, a posse injusta deve ser interpretada em sentido amplo, não se restringindo àquela escandalosamente viciosa, bastando simplesmente que esteja despida do direito de possuir. Imergindo na análise da injustiça da posse em sentido amplo, como sendo aquela que “simplesmente contraria o legitimo domínio”, observa-se que na sentença recorrida o togado singelo analisou de forma pertinente e escorreita qual das partes tem o “melhor título”, isto para aferir qual delas teria posse justa e qual teria a injusta, eis que ambas as partes embasaram suas teses defensivas com base em títulos, documentos que legitimariam a posse deles sobre as áreas objeto do litígio. No que atine à alegação de usucapião, como tese de defesa e como reconvenção, a invocada Súmula n° 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o usucapião pode ser arguido como defesa”, não conduz à conclusão de que é possível formular pedido de usucapião em forma de reconvenção, como bem destacado na sentença. “A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018). Logo, não há oque se falar em cumprimento de sentença na abertura de novas matrículas de imóveis nos mesmos autos do presente processo, cabendo a parte autora aduzir por meio adequado. Desta forma, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença para abertura de novas matrículas em nome dos requeridos para efeitos de aquisição da propriedade através de usucapião. Recebo o cumprimento de sentença apenas no que diz respeito ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Intime-se o executado, através de seu representante legal, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), sob pena de aplicação de multa de 10%, sobre o valor da execução, conforme §1º art. 523, CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora de eventual bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo-se à avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o executado, conforme §3º, 523, CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. Sendo o caso de penhora online, voltem os conclusos para a indisponibilização de ativos via SISBAJUD (CPC, arts. 523, § 3º e 854). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)