Execução de Título Extrajudicial 1000711-46.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000711-46.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:42

Documento

17/10/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:09

Definitivo

18/04/2024, 14:48

Trânsito em julgado

18/04/2024, 14:48

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 14:05

Publicação

29/03/2024, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-46.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP EXECUTADO: JEFERSON APARECIDO DA SILVA Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 143235836), a parte autora requereu o levantamento do montante ainda devido (R$ 305,65), com a restituição do saldo remanescente ao devedor. Pois bem. Note-se que houve o adimplemento integral da obrigação com o bloqueio de valores nas contas do devedor, assim, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, consoante regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se o saldo devedor em favor do exequente e o valor remanescente à parte devedora, na forma requerida na petição de Id. 147916135. Em sendo necessário, intime-se a parte devedora para informar os dados bancários para liberação do saldo remanescente, liberando-se a quantia imediatamente. Não há custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. P. I. C. Data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000711-46.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP EXECUTADO: JEFERSON APARECIDO DA SILVA Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 143235836), a parte autora requereu o levantamento do montante ainda devido (R$ 305,65), com a restituição do saldo remanescente ao devedor. Pois bem. Note-se que houve o adimplemento integral da obrigação com o bloqueio de valores nas contas do devedor, assim, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, consoante regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se o saldo devedor em favor do exequente e o valor remanescente à parte devedora, na forma requerida na petição de Id. 147916135. Em sendo necessário, intime-se a parte devedora para informar os dados bancários para liberação do saldo remanescente, liberando-se a quantia imediatamente. Não há custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. P. I. C. Data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 15:01

Expedição de documento

25/03/2024, 15:01

Pagamento integral do débito

25/03/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 15:15

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP EXECUTADO: JEFERSON APARECIDO DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000711-46.2021.8.11.0009 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

05/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

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