Execução Fiscal 1000100-71.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 1000100-71.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000100-71.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. DOS S. DE SOUZA - ME Aqui se tem Execução Fiscal. A ação foi proposta no mês 02/2019. O despacho citatório ocorreu no mês 03/2019. No mês 03/2021, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: AR. Tentada a citação por OJA, a diligência foi infrutífera. A parte executada se encontra pessoalmente citada. No mês 10/2023, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Na sequência, a parte executada/excepta opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da inserção na CDA da verba honorária destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), sob o argumento no sentido de “bis in idem”, por entender ser indevida a cobrança administrativa lançada na CDA. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública refutou integralmente as assertivas da parte adversa. Na oportunidade, apresentou requerimento de buscas por ativos financeiros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. No entanto, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando há evidente e flagrante nulidade do título executivo, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pela parte executada. Da alegada (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade da verba honorários destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) Acerca da apontada inconstitucionalidade da cobrança de FUNJUS, em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tal argumentação jurídica em sede de exceção de pré executividade. Em relação à apontada ilegalidade, a exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no artigo 120, da Lei Complementar n. 111/2002. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o entendimento no sentido de que, à luz das normas contidas no artigo 12, da Lei Estadual n. 10.433/2016, e no artigo 120, da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, indicando a legalidade na sua instituição e cobrança. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - TEMA 257 DO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC - HONORÁRIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - FUNJUS - CONDENAÇÃO DA VERBA EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - - ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, não podendo a referida verba ser novamente fixada judicialmente, sob pena de cobrança “bis in idem” e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão do devedor no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1.124.420/MG - Tema 257). 3. A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC 4. A dedução de tese equivocada não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), pois não configura dolo processual ou culpa grave. 5. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença modificada. (N.U 0001749-88.2017.8.11.0094, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJe 24/08/2023). Por oportuno, embora a Procuradoria Geral da República tenha proposto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.198 (ADI) em relação à exigência do FUNJUS, o Supremo Tribunal Federal negou a medida cautelar pretendida naquele meio processual que pretendia a suspensão da cobrança e, como por isso, permanece hígida. Com efeito, tem-se pela legalidade da instituição e cobrança dos valores a título da rubrica do FUNJUS. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta pela parte excipiente/executada, para manter incólume esta Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), sobretudo diante dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso à um provimento jurisdicional de mérito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. II. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. 1. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 1.1 Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. 2. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. 3. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 4. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000100-71.2019.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. DOS S. DE SOUZA - ME Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 02/2019. O despacho citatório deu-se no mês 03/2019. No mês 03/2021, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: AR. Tentada a citação por OJA, a diligência foi infrutífera. A parte executada se encontra citada. No mês 05/2022, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas. Na sequência, a parte executada informou suposta adesão ao parcelamento/compensação na via administrativa. O processo foi suspenso. A parte exequente pugnou pela realização de busca de bens pelo sistema Sisbajud, em razão da ausência de acordo administrativo. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Do Serasajud Pratiquem-se os atos próprios pelo sistema Serasajud. Após o resultado de cada diligência deferida, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar o que entender de direito. Na oportunidade, estará intimada para indicar bens passíveis de penhora. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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