Execução Fiscal 0001229-02.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001229-02.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001229-02.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta neste juízo. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade à id. n. 127370291, alegando inconstitucionalidade do título. O estado impugnou à id. n. 131938984. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Da analise detida dos autos, em razão das infrações contidas no título executivo, se tratando de matéria de direito público no qual pode o magistrado examinar de oficio, passo a analise acerca da legalidade da cobrança da CDA apresentada. Quanto à cobrança do ICMS por estimativa simplificada, sua inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por invasão a matéria reservada à Lei Complementar, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS – NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À INDICADA NA CDA – CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO – INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. Os nomes dos sócios inscritos na CDA na qualidade de corresponsáveis gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Demonstrado pela Agravante que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à indicada na CDA, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição relativamente a tais débitos. 5. Ao julgar o RE 643.247/SP, sob a Sistemática da Repercussão Geral e na ADI 2908/SE, o STF fixou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção de combate a incêndios. 6. Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 7. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1014442-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). (g.o.). Contudo, os presentes autos versam sobre ICMS por estimativa diversa da simplificada tida como inconstitucional, isso porque, a constituição definitiva do crédito tributário é anterior à edição do decreto nº 392/2011, que estipulou o regime de apuração do ICMS por estimativa simplificada. Assim, na época dos fatos, a legislação estadual previa o ICMS por estimativa no art. 30, III, da lei nº 7.098/98, estando em conformidade com a jurisprudência do STF (tema 830). Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO – LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA POR PERÍODO – SITUAÇÃO DIVERSA DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – FATO GERADOR ANTERIOR À NORMA CONSIDERADA ILEGAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Embora a CDA e demais elementos dos autos não consigne a forma de em que realizado o lançamento por estimativa, é possível verificar que a data do aviso de cobrança do crédito é anterior à norma reconhecida como ilegal, que dispôs sobre o regime de estimativa por operação ou prestação lançamento de ICMS, de modo que, por conclusão lógica, o lançamento do crédito insculpido na CDA se refere ao regime de estimativa por período.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00041959020108110003, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 27/03/2024). (g.o.). Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta por Borsatti & Cia Ltda – Me, mantendo a validade da CDA nº 20098989. De mais a mais, cumpra-se a decisão disposta à id. n. 104217726. Expeça-se o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001229-02.2010.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BORSATTI & CIA LTDA - ME Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de id. n. 54081470, no tocante a penhora e avaliação dos veículos: placa KAB8185, modelo M.BENZ/AXOR 2540 S, Ano 2006, placa KEX6738, modelo MMC/L200 4X4 GLS, Ano 2002 e placa JZK7269, modelo M.BENZ/1938 S, Ano 2001, uma vez que os veículos estão alienados fiduciariamente, conforme documento anexo, de modo que deve a parte Exequente diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada, para possibilitar eventual constrição de direitos do devedor fiduciante. DEFIRO a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos: placa JY9368, modelo VW/SANTANA GLS, Ano 1989 e placa ABT6202, modelo FIAT/FNM, Ano 1975, indicados na pág. 148 de id. n. 54081470, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço informado na pág.156 de id. n. 54081470. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Postergo analise do pedido de Leilão judicial para após o cumprimento do mandado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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