Execução de Título Extrajudicial 1003711-75.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003711-75.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003711-75.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: RAFAEL VERCOZA DO NASCIMENTO Vistos etc. Pediu a parte exequente o arresto executivo on-line por meio do sistema Sisbajud, amparado pelo art. 830 do CPC, já que não foi possível realizar a citação da parte requerida até o momento. Decido. 1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do arresto executivo, conforme dispõe o art. 830. 2. A diligência almejada possui natureza cautelar, assemelhando à tutela provisória de urgência. 3. Partindo da sistemática de que o requerimento da parte tem natureza cautelar, busca então uma garantia do direito, e entende-se que o periculum in mora, se tal medida ocorrer antes da citação do réu para o possível pagamento voluntário, é porque poderia trazer risco ao resultado útil do processo, tendo presente a probabilidade do direito. 4. Almejada medida cautelar, que logo após pode vir a se tornar penhora, deve-se então respeitar requisitos de uma tutela provisória de urgência, disposta no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. O art. 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 7. A antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. A parte exequente não deve se prover de tal benefício apenas para solver a dívida o mais rápido possível, uma vez que é direito da parte requerida quitá-la de maneira voluntária, haja vista que não fique provada a fraude, ou a possível ocultação dela, esquivando-se da citação e sua responsabilidade quanto ao exequente. 9. In casu, é possível verificar nos autos que foram feita três tentativas de citação da executada de maneira pessoal, porém não houve suspeita de ocultação ou esquiva da parte, apenas encontra-se ausente. 10. A citação é a regra para efetivar direitos em qualquer processo posto em juízo. Alcançar bens antes da citação é a exceção, sob pena de inversão tumultuária do feito, com estribo numa excepcionalidade que não serve como regra geral. 11. Até porque sobra à requerente a citação editalícia, se for o caso, se esgotados os meios de localizar a parte devedora pessoalmente. Diligência que lhe compete antes de afoitamente avançar sobre possíveis bens do devedor, pulando etapa essencial sob o insubsistente argumento de que a parte executada “cometeu” ato no intuito de inviabilizar sua citação, por não ter mantido seu endereço atualizado perante si. 12. Ausentes o segundo requisito da parte final do art. 300 do CPC. 13. Demais disso, a exequente não trouxe requisitos de que a executada está se furtando a receber a citação. Como ficou evidenciado apenas não foi possível localizá-la ainda. 14. Não é de se negar que o Código de Processo Civil alimenta a possibilidade do arresto on-line antes mesmo da citação do requerido e de sentenciado o processo. Porém isto é feito apenas em casos específicos devendo respeitar aos requisitos legais, o que não é coincidente com ao caso em questão. 15. Isto posto, hei por bem indeferir o pedido de penhora on-line via sistemas Sisbajud em caráter de arresto cautelar. 16. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 17. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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