Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001566-16.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001566-16.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001566-16.2021.8.11.0012.. AUTOR: OSVALDIR DA COSTA ALMEIDA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por OSVALDIR DA COSTA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Aduz que sempre exerceu atividade na zona rural, dirigindo maquinários agrícolas, vertendo contribuições ao INSS na qualidade de empregado. Aduz ainda que em decorrência de suas atividades diárias, adquiriu as patologias de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID M50.1 e CID 10 M19CID 10 M54, CID 10 - M51.1, conforme laudos, exames e relatórios médicos anexos. Relata que em decorrência de suas enfermidades, requereu o benefício de auxilio doença em 08/12/2020 - NB 1316967481, sendo este indeferido sob a alegação de falta de comprovação de incapacidade laborativa. Assevera que hoje sobrevive com ajuda de seus filhos por não possuir condições físicas para o retorno ao labor diário. Argumenta que o INSS nunca submeteu o Autor, à época, a reabilitação profissional, estando o mesmo, atualmente, incapacitado total e permanente para sua atividade habitual. Requer a concessão do benefício em tela, sustentando preencher todos os requisitos previstos em lei. Com a inicial vieram os documentos de fls.13/24. Com o recebimento da petição inicial houve o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça; ao passo que indeferido o pleito de tutela antecipada. Na ocasião foi designada realização de perícia médica – fls.29/34. Citada, a autarquia federal apresentou contestação sem arguição de preliminares, sustentando a ausência de preenchimentos dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, às fls.50/58; com apresentação de documentos, às fls. 59/76. Laudo Pericial conclusivo anexado às fls.44/48. Impugnação à contestação, às fls.79/85. Despacho saneador com designação de audiência de instrução e julgamento, às fls. 86/87. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 1º de junho de 2022, às 15hs. Na ocasião colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, bem como a inquirição de testemunhas. Embora intimado, o INSS não se fez presente. Apresentação de alegações finais remissivas à inicial com pedido de concessão de tutela antecipada, consoante ata de audiência às fls.90. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra suficientemente madura para seu julgamento, eis que já há nos autos arcabouço probatório suficiente para sua apreciação meritória. Portanto, passo à análise dos pedidos contidos na inicial, o que faço com arrimo no art.355, do CPC. II.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Consoante dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/91 (art. 42, caput), previu que será devida aposentadoria por invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso, o Autor comprovou-se a qualidade de segurado da previdência social da parte autora através do extrato de dossiê previdenciário apresentado pela própria autarquia federal, onde constata-se o preenchimento do tempo de carência necessário à concessão do benefício em tela. Com efeito, conforme reiterados precedentes do TRF da 1ªRegião, em ações de natureza previdenciária, são considerados segurados especiais tratoristas e operadores de máquinas que atuam em estabelecimentos agrícolas, segundo jurisprudência que acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AC 0001907-62.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 de 22.2.2010, p. 82; AC 2009.01.99.076880-9/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 de 9.12.2011, p. 448; AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 de 25.8.2011, p. 180. Por sua vez, importante salientar que a legislação para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo Juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do Expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. A produção de prova técnica tornou-se fundamental ao deslinde da controvérsia, isto porque a realização de perícia médica objetiva a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Depreende-se dos autos que a patologia que acomete a parte autora o torna, de fato, incapaz para a prática de suas atividades rotineira, vejamos. O Laudo Médico Pericial (fls.44/48) constatou que o autor é acometido das seguintes patologias: “Artrose da coluna lombar; CID: M199 Osteofitose lombar (bico de papagaio); CID: M257 Transtornos de discos lombares com radiculopatias; CID: M5 II”. O Expert em laudo pericial concluiu que o Autor, de fato, se encontra incapacitado para realizar trabalhos que demandem esforços físicos, encontrando-se incapacitado de forma permanente. Afirma ainda: “... se tratar de lesões na coluna vertebral de caráter crônico, irreversível e progressiva.. Segundo relato ainda constante do laudo médico pericial “A incapacidade decorre da progressão da doença, levando ao seu agravamento”. Não obstante, embora reconhecida pelo Expert a viabilidade de exercício diverso, nota-se que o Autor já dispõe de pouco mais de 57 (cinquenta e sete) anos de idade o que, por si só, já dificulta a reabilitação do mesmo para atividade diversa, haja vista tratar-se de patologia irreversível e de caráter crônico; além disso, importante ponderar a existência de outros fatores sociais que dificultam o retorno do Autor no mercado de trabalho, isto porque o Autor é analfabeto e durante o decorrer de toda sua vida sempre desempenhou labor nas lidas rurais, possuindo ainda baixa escolaridade. Indubitavelmente, o benefício previdenciário de auxílio-doença é um benefício de natureza eminentemente provisória e, consoante conclusão do médico perito, as sequelas deixadas pela doença são de caráter irreversível, progressivo e crônico, constatações essas que o impedem de retornar à prática de suas atividades habituais. À evidência, entendo que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença desde seu requerimento, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, eis que resta incontroversa a comprovação da incapacidade do Autor para o trabalho decorrente de sua enfermidade, levando-se em consideração ainda por esse Juízo, as condições sociais que impedem a reabilitação da parte autora para o desempenho de outras atividades. Posto isto, entendo que a concessão do respectivo benefício é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de auxílio-doença, desde seu requerimento administrativo (08/12/2020) sem prejuízo da eventual ocorrência de prescrição em relação às parcelas vencidas do benefício e, posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da realização da perícia médica ocorrida em 03/11/2021, com data de início de pagamento na data desta sentença. Por consectário JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Declaro a natureza alimentícia das prestações, sob fundamento constitucional, de modo que concedo os efeitos da tutela antecipada pretendida, e assim, o benefício deverá ser implementado a partir desta data. Ora, o direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Expeça-se ofício à Gerência do INSS responsável, bem como promova o envio de todos os documentos necessários através do JUSCONVÊNIO para implantar o benefício no prazo de 30 dias. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina /MT, 12 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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